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Orçamento 2020: Corte nos ministérios atinge de reforma de hospital a operações da Polícia Federal

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O aperto no Orçamento de 2020 tem potencial para deixar um rastro de precarização da infraestrutura e dos serviços públicos no País. Mesmo com o pedido do próprio presidente Jair Bolsonaro à equipe econômica para que o governo não “morra de inanição”, a tesourada se alastrará por obras de saneamento em pequenas cidades, reformas em hospitais universitários, manutenção de estradas, programas para a população idosa e construção de novas moradias.

Bolsonaro reclamou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que o Orçamento está dificultando a estratégia de deixar a sua marca. Publicamente, o presidente admitiu que a restrição orçamentária poderá atrapalhar uma tentativa de reeleição em 2022. Os ministros mandaram ofícios a Guedes, mas vão ter de “passar a faca” até em programas e ações que são bandeiras de cada pasta, informa reportagem do Estadão.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, elegeu a população idosa como prioridade de sua gestão, mas o Fundo Nacional do Idoso, que banca as ações, terá apenas R$ 15 milhões em 2020, 57% a menos que este ano.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, até conseguiu R$ 5 bilhões a mais do que o inicialmente previsto para o Orçamento do ano que vem, mas terá que cortar pela metade as verbas da Capes, responsável por manter a maior parte das bolsas de mestrado e doutorado no País, para garantir recursos às universidades federais.

Na Saúde, de Luiz Mandetta, o corte vai atingir 55,3% das verbas de obras que garantam água e saneamento para cidades com menos de 50 mil habitantes e 32% dos recursos para reforma dos hospitais universitários em 2020.

Nem os superministros foram poupados do arrocho. Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, precisará congelar a expansão da Força Nacional, estratégica para conter crises de violência provocadas pelo crime organizado nos Estados. Operações da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal também estão ameaçadas pela falta de recursos, incluindo emissão de passaportes. Os R$ 3,1 bilhões previstos para 2020 não chegam à metade do valor solicitado: R$ 6,6 bilhões.

Guedes também precisou fazer as honras da casa e cortou de cafezinho a estagiário, mas, mesmo assim, a Receita Federal reclamou que ficou com o menor Orçamento em 13 anos, o que deve impactar a manutenção dos sistemas das restituições de Imposto de Renda e da emissão de CPF.

A dificuldade existe porque as despesas com o funcionamento da administração federal e com investimentos estão esmagadas entre o teto de gastos (mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação) e o “piso”, que são as despesas obrigatórias, como salários e aposentadoria, sobre as quais o governo não tem controle – a lei manda, e o governo precisa pagar.

O espaço para as chamadas despesas discricionárias será de apenas R$ 89,16 bilhões no ano que vem. O pé-direito da casa encolheu, e já não é mais possível colocar todos os programas andando dentro dela.

Com a infraestrutura sendo um dos principais gargalos do País, o ministério responsável pela área só terá R$ 5,2 bilhões para investir e vai priorizar obras já em andamento. O valor, porém, não é páreo sequer para compensar o desgaste natural que rodovias e ferrovias sofrem com o tempo.

O futuro do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que já entregou mais de 4 milhões de moradias, é incerto: o orçamento de R$ 2,7 bilhões é o menor desde a criação, em 2009, e basta apenas para honrar o que já foi contratado.

A equipe econômica resiste a mexer no teto, criado em 2016 como resposta à desconfiança sobre a política fiscal do País. O Brasil teria o terceiro ano de rombo nas contas, com gastos maiores que a arrecadação, ampliando sua dívida pública. O limite para as despesas serviu como uma âncora de credibilidade, e o temor é que sua flexibilização possa fazer tudo desmoronar.

Guedes tem dito que o melhor caminho é “quebrar o piso” em vez de fazer um puxadinho no teto de gastos. Para isso, promete atacar as despesas obrigatórias. Depois da reforma da Previdência, quer aprovar medidas para frear o avanço de gastos com salários e outras obrigatórias. Segundo ele, o Brasil já passou os últimos 40 anos “furando o teto” e pagou o preço com dívida elevada e hiperinflação.

O receituário, porém, pode demorar a surtir efeito. Até lá, os demais ministros terão de equilibrar as milhares de demandas com os parcos recursos disponíveis.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, viu seu orçamento para 2020 encolher 30,4% em relação a este no, para R$ 561,6 milhões. O jeito vai ser cortar em aluguéis e renegociar contratos. Na berlinda por conta das queimadas na Amazônia, ele disse em entrevista ao Estado que buscará blindar as “atividades-fim” da pasta contra qualquer aperto, preservando as áreas de fiscalização e combate a incêndios.

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Future-se: MEC vai exigir contratação de professor sem concurso para universidades federais

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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, vai estimular as universidades federais a contratarem professores e técnicos pelo regime CLT (de carteira assinada). Hoje, eles passam por concurso público e têm direito à estabilidade. A contratação via CLT será exigência para a entrada das universidades no Future-se, novo programa do MEC que vai captar recursos junto à iniciativa privada. Segundo a pasta, boa parte dos novos investimentos no ensino superior federal será pelo programa.

No Future-se, cuja adesão das universidades é facultativa, contratos de novos docentes e técnicos serão intermediados por Organizações Sociais (OSs), entidades privadas que prestam serviços públicos e não precisam seguir a Lei de Licitações e Concursos. Embora Weintraub afirme que os funcionários seguiriam com estabilidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT não fazem jus à estabilidade prevista na Constituição. No novo modelo das federais, ainda não detalhado, a ideia é o servidor ter a permanência atrelada ao desempenho, informa reportagem do Estadão.

Um dos ministros mais próximos ao presidente Jair Bolsonaro, Weintraub argumenta que é preciso cortar o gasto na folha de pagamento, que chama de “bomba-relógio”. Estudos do Ministério da Educação mostram que 85% da verba nas federais é gasta com pessoal.

O MEC anunciou que conseguiu R$ 600 milhões para descongelar 3.182 bolsas de pós-graduação. De onde vem o dinheiro?

O que acontece é que o teto (federal de gastos) estrangulou a gente. O pessoal aprovou esse teto pensando que ia passar a (reforma da) Previdência e diminuir despesas. Só que não passou no governo (Michel) Temer. Agora, a gente passou a Previdência (na Câmara)e vai diminuir despesa. Mas a gente vai ser estrangulado no ano que vem. A forma de conseguir mais espaço no orçamento é achando nas despesas obrigatórias coisas não tão obrigatórias assim.

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‘Manobra’ que altera projetos gera embate entre Câmara e Senado

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A tramitação de pautas recentes na Câmara e no Senado, como a reforma da Previdência e a Medida Provisória da Liberdade Econômica, reacendeu uma discussão antiga sobre o papel de cada uma das Casas no processo legislativo. De um lado, senadores reclamam do tempo exíguo para analisar as matérias, e afirmam que não são meros “carimbadores” do que é analisado pela Câmara. De outro, deputados criticam manobras feitas pelo Senado para garantir que alterações feitas na Casa não precisem de uma nova análise da Câmara.

Os deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Elmar Nascimento (DEM-BA), líderes de seus partidos na Câmara, entraram com uma ação no Supremo para questionar a votação do Senado que aprovou a Medida Provisória da Liberdade Econômica. O argumento é que o conteúdo texto foi alterado, o que obrigaria a matéria a ser analisada novamente pela Câmara.

Segundo reportagem do Estadão, os senadores aprovaram o texto aprovado pelos deputados, mas derrubaram a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, considerando que o item era estranho ao conteúdo da medida, ou seja, um “jabuti”. O ministro do Supremo Gilmar Mendes, no entanto, negou o pedido e liberou o texto para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Os únicos casos que não exigem o retorno à Câmara de um projeto alterado pelo Senado são os de ajustes que excluem artigos de propostas ou para fazer mudanças de redação de melhoria do texto. Teoricamente, essas alterações podem ser feitas para corrigir distorções técnicas, mas, recentemente, tem sido usadas para alterar o conteúdo das matérias.

Ao apresentar o relatório do novo marco legal de telecomunicações, no final de agosto, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) fez uma alteração no texto da Câmara: a inclusão de uma linha inteira de pontos, sem letras, na redação. A alteração, mesmo que sutil, provocou questionamentos de técnicos do setor e até o risco de o projeto ser judicializado.

Nas normas técnicas da legislação, uma linha pontilhada significa que o restante do texto continua válido. Assim, a decisão da senadora de recuperar a linha de pontos garantia também três parágrafos que haviam sido eliminados pela Câmara. Esses itens previam que empresas fizessem pagamentos à União na prorrogação de contratos de telefonia fixa, gerando despesas extras para as companhias. Diante do impasse, a relatora recuou. “Nós tivemos o cuidado necessário para que não houvesse em nenhum momento a possibilidade de que isso ocorresse, a judicialização”, disse Daniella Ribeiro.

Outro impasse ocorreu com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de medidas provisórias. Senadores reclamavam de votar MPs em um prazo apertado antes que as matérias perdesse a validade. O Senado fez mudanças no texto aprovado anteriormente na Câmara, mas os deputados não receberam a proposta de volta. Por conta do impasse, a PEC está há três meses pendente de promulgação do Congresso.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), porém, fez uma alteração que diminui a possibilidade de uma Medida Provisória perder os efeitos. Anastasia tirou o item sobre a tramitação na comissão mista de um artigo e o colocou em outro. “Comissão mista não aprecia, porque apreciar significa deliberar, votar. Na verdade, a comissão mista faz instrução e conclui por um parecer”, justificou Anastasia.

Se não houver um entendimento, o Senado poderá ter de refazer a votação. “A proposta pode ser novamente votada no Senado ajustando a redação, enviada para a outra Casa ou é possível simplesmente convencer a Câmara que a emenda foi de redação”, comentou o consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Danilo de Aguiar.

 

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No Senado, pauta do Plenário tem reforma da Previdência e Pacto Federativo

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O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (24), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Antes, a partir das 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas à proposta em Plenário.

O relator acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.

Ainda assim, senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no Plenário. Entre os pontos que podem sofrer destaques, estão as restrições ao abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.

Mobilidade e empresas

Outra proposta que pode ser votada em primeiro turno é a PEC 19/2014, que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do texto, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos para a realização de atividades corriqueiras.

Também continuam na pauta dois projetos de lei: o PLC 113/2015, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros, e o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.

Fim da isenção de ICMS

Também está na pauta de votações a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda pendente de parecer da CCJ. O texto revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.

Outra PEC de interesse dos estados que está na pauta do Plenário pode acabar com a competência da União de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito, transporte, licitação e contratação. A PEC 47/2012 permite aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre esses temas. Feita pelas assembleias legislativas, a PEC amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

As duas propostas ainda terão que passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno.

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