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Imprensa nacional classifica PL do ex-senador Cássio como de “importância vital para a advocacia”

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Práticas abusivas ou ilegais vêm continuamente desrespeitando os direitos e prerrogativas dos advogados no exercício profissional. Assim como juízes e promotores possuem regras garantidoras para desempenharem seus ofícios, os advogados também devem contar com dispositivos legais que assegurem a plena defesa, o livre acesso aos autos, direito de manifestação, livre ingresso em prédios públicos, observância do sigilo profissional, tratamento paritário entre os operadores do Direito, dentre outros direitos fundamentais ao exercício profissional.

Por isso, o PL 8247/1 , de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – que criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos de detenção – tem importância vital para a Advocacia. O PL surgiu dentro da Advocacia Paulista, uma das mais aguerridas na defesa das prerrogativas da classe, previstas pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil ) e- mesmo assim – descumpridas. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda apreciação pela Câmara dos Deputados, destaca reportagem do Estadão.

Desde a origem do EOAB, uma série de leis vêm reforçando os direitos e prerrogativas dos advogados. É o caso da Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º do Estatuto e garantiu aos advogados ” examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza”. Abrange inquéritos em Delegacias e procedimentos da Receita Federal e do Banco Central, uma vez que havia um entendimento distorcido da prerrogativa no âmbito de determinadas investigações e órgãos públicos.

Também constituem obstáculos às prerrogativas dos advogados Provimentos de tribunais estaduais e federais também. É o caso do livre acesso dos advogados aos processos eletrônicos, sem procuração nos autos. Foi necessário que o Conselho Nacional de Justiça tornasse sem efeito os provimentos das cortes, que tentavam impedir o livre acesso, impondo uma série de condições prévias. A consulta aos autos, sejam físicos ou eletrônicos, findos ou em anda mento, não pode ficar vinculada aos humores da Magistratura, uma vez que constitui garantia necessária para a ampla defesa e o contraditório. Por óbvio, sem conhecimento do conteúdo do processo, o advogado consegue definir a melhor estratégia de defesa?

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Brasil

Ex-subsecretário da Saúde do Rio tentou ‘blindar’ empresário delator da Operação Calvário

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Preso nesta quinta, 16, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, o ex-subsecretário de Saúde do estado Cesar Romero está sob suspeita de omitir fatos em sua delação para proteger um empresário alvo da Operação Calvário – investigação sobre desvios de R$ 134 milhões na saúde da Paraíba, na qual Romero é citado por delatores.

A ex-secretária pessoal do empresário Daniel Gomes – também colaborador -, Michele Louzada, relatou como Romero teria vazado investigações, o que teria resultado na retirada de documentos de sua empresa antes da chegada da Polícia Federal para cumprimento de buscas e apreensões.

Segundo Michelle, em 2010, ela recebeu ‘uma determinação de Daniel Gomes para ir à empresa Toesa e retirar documentos relacionados ao contrato de manutenção com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio, pois Daniel havia recebido uma mensagem de Cesar Romero de que Sérgio Cortes (então secretário da Saúde) teria avisado que no dia seguinte haveria uma busca e apreensão na sede da empresa e em outros locais’, informa reportagem do Estadão.

No dia seguinte, a busca realmente ocorreu. “No ano de 2010, ano em que me encontrava gestante, recebi ordens expressas de Daniel Gomes, que se encontrava em reunião fora do Estado do Rio de Janeiro, para que eu chegasse à empresa no dia seguinte por volta de 04h00min da manhã. Que, falei com ele da minha dificuldade, pois minha gestação já estava bem avançada e nesse horário a condução de Duque de Caxias para Bonsucesso seria difícil.”

“Daniel Gomes então me explicou que haveria uma busca e apreensão na sede da empresa e que precisava que eu chegasse bem cedo para retirar alguns documentos que pudesse prejudicá-lo, determinando, então, que uma ambulância da empresa fosse me buscar em casa (Duque de Caxias).

Segundo Louzada, ‘na madrugada, ao chegar à empresa, com o dia ainda escuro’, ela foi ‘direto para o quinto andar do edifício, onde atuava a direção da empresa’. “Olhei em minha mesa, que se posicionava a frente da sala de Daniel Gomes, e retirei pequenas coisas, como agenda de compromissos do Daniel Gomes, a qual indicava o local onde ele estaria naquele momento, além de muitos convites da casa de Show VIVO RIO, com a qual a Toesa tinha contrato e por essa razão recebíamos semanalmente grande numero de convites de cortesia, que eram direcionados a diretores de hospitais e chefes de contratos (principalmente os contratos com a SESRJ)”.

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Fila andou: Com afastamento de Wilson Santiago, Nivaldo Albuquerque assumir liderança do PTB

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Com o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) crescem as chances de Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) assumir a liderança do partido na Câmara. Santiago estava cotado para o posto, mas está sendo investigado por suspeita de corrupção. O PTB, por enquanto, não estuda punição interna.

Coluna Painel – Folha

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Comprometimento do Congresso com a reforma tributária é absoluto, diz Rodrigo Maia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em suas redes sociais que “o Congresso está envolvido e engajado em aprovar a reforma tributária ainda neste primeiro semestre”. A proposta está em discussão em comissão especial criada pela Câmara no ano passado.

“O comprometimento é absoluto, pois sabemos a importância do projeto para o Brasil”, afirmou Maia.

Representantes da Câmara, do Senado e do governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único, destaca publicação da Agência Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A proposta em discussão na Câmara (PEC 45/19), apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que incidem sobre o consumo pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços.

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