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PEC paralela não resolverá prejuízos causados pela Reforma da Previdência

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Ao participar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) nesta quarta-feira (04), o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) pediu a rejeição da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), por considerar que o texto está repleto de erros, prejuízos e inconstitucionalidades. Ele disse que a proposta ameaça a sustentabilidade da Previdência e do sistema de seguridade social brasileiro.

Ao apresentar voto em separado, Veneziano citou os efeitos danosos da PEC originária da Câmara dos Deputados e disse que aprovar uma PEC paralela é uma violência sem tamanho ao povo brasileiro, pois ela não resolverá os graves prejuízos que o texto original vai gerar para as camadas mais sofridas da população.

Segundo o Senador paraibano, os pontos que gerarão perdas irreparáveis aos trabalhadores devem ser corrigidos na proposta original, pois uma PEC paralela nada mais é do que uma estratégia do governo para, após aprovação da proposta original com todos os itens maléficos à população, fazer um ‘jogo’ com a PEC Paralela que, entre o Senado e a Câmara dos Deputados, irá sendo levada até que seja esquecida.

“Eu não me permitirei, com o respeito que tenho à sociedade brasileira e, particularmente, ao povo que represento, da Paraíba, a acreditar, absolutamente, que esta PEC paralela consiga sair aqui do Salão Azul (Senado) para o Salão Verde (Câmara) e, lá, receber a acolhida em aprovação. Absolutamente. E nós sabemos disso, não vamos nos enganar. E não nos enganemos apernas a nós mesmos, mas nós não temos o direito de enganar a quem está em casa, a quem se imagina a se dizer feliz por ter visto o voto do relator Tasso Jereissati, que remete à PEC paralela as inclusões do estados e municípios. Isso não vai acontecer, nem brevemente”, alertou Veneziano.

Ele disse que os pontos trazidos em votos separados (até agora, quatro Senadores apresentaram Voto em Separado ao texto original: Veneziano, Paulo Paim, Weverton e Fabiano Contarato), e acolhidos pelo relator, não corrigem os graves erros do texto original e não garantem a inclusão de estados e municípios. “Isso é uma violência sem tamanho. Nós estamos falando sobre ajuste fiscal. E esse é o discurso que o governo faz, que o Brasil vai inexistir se a gente não fizer a reforma previdenciária; que  nós não iremos a parte alguma se não houver a reforma”, lamentou.

Proposta não atinge os grandes devedores da Previdência – Em sua fala na Comissão, na qualidade de líder do bloco parlamentar ‘Senado Independente’, Veneziano destacou que os cortes propostos pelo Governo Federal só alcançam o trabalhador, e não recaem sobre “os ombros de quem poderiam arcar”. Para ele, todas as mudanças previstas nos regimes só prejudicam o cidadão, com altos percentuais, principalmente os mais necessitados. “Só caem sobre os ombros de uma sociedade que tem quase 50 milhões de pobres ou sobre a extrema pobreza”, lamentou.

O parlamentar disse que as inclusões previstas para estados e municípios não serão efetuadas porque a PEC paralela não irá adiante e não terá segurança jurídica. Caso seja aprovada, a PEC originária da Câmara representará a desconstitucionalização, dando a oportunidade se se findar regimes próprios através de leis complementares.

“Por essas e outras tantas razões nós não podemos concordar com essa proposta. Absolutamente. Não estamos falando sobre um ajuste fiscal, não estamos falando sobre as prioridades. Aqui nenhuma palavra foi dada sobre a DRU (Desvinculação das Receitas da União) e impedir que ela se abata sobre a seguridade social e a previdência social. Nenhuma palavra foi dita sobre aqueles que sonegam, nem sobre políticas arrecadatórias qualificadas. Nada disso foi feito. Querem fazer um ajuste em cima daqueles brasileiros que menos tem”, lamentou Veneziano.

Tempo de Análise – Veneziano Vital também destacou que o Senado não deveria se preocupar com o tempo de análise da proposta, pois o mais importante é não permitir que as maldades do texto original sejam aprovadas. “Isso é uma violência sem tamanho. É incompreensível. Ninguém que integra a bancada governista contesta, absolutamente, nenhum dos pontos trazidos pelos votos em separado”, disse Veneziano.

O paraibano afirmou que não será a demora na apreciação da PEC da reforma da Previdência algo a incomodar os Senadores, considerando a necessidade de retirada dos pontos prejudiciais.

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Future-se: MEC vai exigir contratação de professor sem concurso para universidades federais

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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, vai estimular as universidades federais a contratarem professores e técnicos pelo regime CLT (de carteira assinada). Hoje, eles passam por concurso público e têm direito à estabilidade. A contratação via CLT será exigência para a entrada das universidades no Future-se, novo programa do MEC que vai captar recursos junto à iniciativa privada. Segundo a pasta, boa parte dos novos investimentos no ensino superior federal será pelo programa.

No Future-se, cuja adesão das universidades é facultativa, contratos de novos docentes e técnicos serão intermediados por Organizações Sociais (OSs), entidades privadas que prestam serviços públicos e não precisam seguir a Lei de Licitações e Concursos. Embora Weintraub afirme que os funcionários seguiriam com estabilidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT não fazem jus à estabilidade prevista na Constituição. No novo modelo das federais, ainda não detalhado, a ideia é o servidor ter a permanência atrelada ao desempenho, informa reportagem do Estadão.

Um dos ministros mais próximos ao presidente Jair Bolsonaro, Weintraub argumenta que é preciso cortar o gasto na folha de pagamento, que chama de “bomba-relógio”. Estudos do Ministério da Educação mostram que 85% da verba nas federais é gasta com pessoal.

O MEC anunciou que conseguiu R$ 600 milhões para descongelar 3.182 bolsas de pós-graduação. De onde vem o dinheiro?

O que acontece é que o teto (federal de gastos) estrangulou a gente. O pessoal aprovou esse teto pensando que ia passar a (reforma da) Previdência e diminuir despesas. Só que não passou no governo (Michel) Temer. Agora, a gente passou a Previdência (na Câmara)e vai diminuir despesa. Mas a gente vai ser estrangulado no ano que vem. A forma de conseguir mais espaço no orçamento é achando nas despesas obrigatórias coisas não tão obrigatórias assim.

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‘Manobra’ que altera projetos gera embate entre Câmara e Senado

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A tramitação de pautas recentes na Câmara e no Senado, como a reforma da Previdência e a Medida Provisória da Liberdade Econômica, reacendeu uma discussão antiga sobre o papel de cada uma das Casas no processo legislativo. De um lado, senadores reclamam do tempo exíguo para analisar as matérias, e afirmam que não são meros “carimbadores” do que é analisado pela Câmara. De outro, deputados criticam manobras feitas pelo Senado para garantir que alterações feitas na Casa não precisem de uma nova análise da Câmara.

Os deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Elmar Nascimento (DEM-BA), líderes de seus partidos na Câmara, entraram com uma ação no Supremo para questionar a votação do Senado que aprovou a Medida Provisória da Liberdade Econômica. O argumento é que o conteúdo texto foi alterado, o que obrigaria a matéria a ser analisada novamente pela Câmara.

Segundo reportagem do Estadão, os senadores aprovaram o texto aprovado pelos deputados, mas derrubaram a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, considerando que o item era estranho ao conteúdo da medida, ou seja, um “jabuti”. O ministro do Supremo Gilmar Mendes, no entanto, negou o pedido e liberou o texto para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Os únicos casos que não exigem o retorno à Câmara de um projeto alterado pelo Senado são os de ajustes que excluem artigos de propostas ou para fazer mudanças de redação de melhoria do texto. Teoricamente, essas alterações podem ser feitas para corrigir distorções técnicas, mas, recentemente, tem sido usadas para alterar o conteúdo das matérias.

Ao apresentar o relatório do novo marco legal de telecomunicações, no final de agosto, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) fez uma alteração no texto da Câmara: a inclusão de uma linha inteira de pontos, sem letras, na redação. A alteração, mesmo que sutil, provocou questionamentos de técnicos do setor e até o risco de o projeto ser judicializado.

Nas normas técnicas da legislação, uma linha pontilhada significa que o restante do texto continua válido. Assim, a decisão da senadora de recuperar a linha de pontos garantia também três parágrafos que haviam sido eliminados pela Câmara. Esses itens previam que empresas fizessem pagamentos à União na prorrogação de contratos de telefonia fixa, gerando despesas extras para as companhias. Diante do impasse, a relatora recuou. “Nós tivemos o cuidado necessário para que não houvesse em nenhum momento a possibilidade de que isso ocorresse, a judicialização”, disse Daniella Ribeiro.

Outro impasse ocorreu com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de medidas provisórias. Senadores reclamavam de votar MPs em um prazo apertado antes que as matérias perdesse a validade. O Senado fez mudanças no texto aprovado anteriormente na Câmara, mas os deputados não receberam a proposta de volta. Por conta do impasse, a PEC está há três meses pendente de promulgação do Congresso.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), porém, fez uma alteração que diminui a possibilidade de uma Medida Provisória perder os efeitos. Anastasia tirou o item sobre a tramitação na comissão mista de um artigo e o colocou em outro. “Comissão mista não aprecia, porque apreciar significa deliberar, votar. Na verdade, a comissão mista faz instrução e conclui por um parecer”, justificou Anastasia.

Se não houver um entendimento, o Senado poderá ter de refazer a votação. “A proposta pode ser novamente votada no Senado ajustando a redação, enviada para a outra Casa ou é possível simplesmente convencer a Câmara que a emenda foi de redação”, comentou o consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Danilo de Aguiar.

 

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No Senado, pauta do Plenário tem reforma da Previdência e Pacto Federativo

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O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (24), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Antes, a partir das 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas à proposta em Plenário.

O relator acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.

Ainda assim, senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no Plenário. Entre os pontos que podem sofrer destaques, estão as restrições ao abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.

Mobilidade e empresas

Outra proposta que pode ser votada em primeiro turno é a PEC 19/2014, que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do texto, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos para a realização de atividades corriqueiras.

Também continuam na pauta dois projetos de lei: o PLC 113/2015, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros, e o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.

Fim da isenção de ICMS

Também está na pauta de votações a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda pendente de parecer da CCJ. O texto revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.

Outra PEC de interesse dos estados que está na pauta do Plenário pode acabar com a competência da União de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito, transporte, licitação e contratação. A PEC 47/2012 permite aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre esses temas. Feita pelas assembleias legislativas, a PEC amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

As duas propostas ainda terão que passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno.

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