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Problema técnico: Inaugurada às pressas por Temer e Lula, transposição do São Francisco já definha

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A bilionária transposição do São Francisco definha na região mais pobre do Brasil. O cenário é desolador.

O eixo leste, que corta Pernambuco e Paraíba, não resistiu à gambiarra oficial. O trecho foi inaugurado às pressas pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), em março de 2017, e logo em seguida, de maneira simbólica, pelo petistas Lula e Dilma Rousseff.

A água sumiu há cinco meses e parte da região, que vislumbrou o fim da indústria da seca, continua sendo abastecida por carros-pipas.

A transposição é a maior obra hídrica do Brasil. O eixo leste foi inaugurado às pressas e, o norte segue sem previsão para conclusão. O orçamento inicial de toda a obra saltou de R$ 4,5 bilhões para R$ 12 bilhões.

A obra, sempre apontada como a redenção do Nordeste a partir do beneficiamento de 12 milhões de pessoas e do impulsionamento de um novo modelo econômico, hoje apresenta sinais visíveis de deterioração: paredes de concreto rachadas, estações de bombeamento paralisadas, barreiras de proteção rompidas, sistema de drenagem obstruído e assoreamento do canal em alguns trechos, destaca reportagem especial da Folha.

Devido aos atropelos gerados pela conveniência do prazo político, o empreendimento hídrico não suportou entrar em funcionamento antes do tempo. Foi inaugurado sem nem sequer ter a drenagem completamente executada e o sistema operacional de controle implantado.

A conta chegou da pior maneira possível. Por recomendação da ANA (Agência Nacional de Águas), o bombeamento da água ao longo do canal de 217 km de extensão foi interrompido em razão de risco de rompimento no reservatório Cacimba Nova, em Custódia, Pernambuco.

E sem a água, que também serve para amenizar os efeitos das variações bruscas de temperatura no semiárido, o concreto rachou. A Folha percorreu 37 km pelas margens do canal que liga Sertânia, em Pernambuco, até Monteiro, na Paraíba.

Em vários pontos da obra, que entrou recentemente por decreto na lista de possíveis privatizações do presidente Jair Bolsonaro (PSL), as rachaduras são visíveis.

Em alguns trechos, a parede de concreto do canal não existe mais. É terra mesmo. A manta de impermeabilização, que impede que a água infiltre para evitar um rompimento, fica desprotegida.

O abandono é tamanho que as estradas de manutenção que margeiam todo o canal, essenciais para resolução de problemas ao longo da obra, têm vários pontos com acessos bloqueados. Em alguns deles, o mato e os entulhos tomaram conta e impedem a passagem dos veículos.

Não há nem sequer funcionários nas estações de bombeamento e nos imóveis construídos nas barragens nas proximidades das comportas. Está tudo vazio. A impressão é a de que a obra foi largada no meio do caminho. Para evitar roubo, as empresas que trabalhavam no local retiraram os equipamentos.

Um laudo técnico do Ministério Público Federal em Monteiro, emitido em julho passado, aponta rachaduras no revestimento de concreto de mais de 1,5 centímetro de espessura.

O perito Marcelo Pessoa de Aquino, que assina o documento, alega que os canais da transposição apresentam uma série de patologias que são incompatíveis com o tempo decorrido desde a construção.

Ele afirma que os problemas, no seu entendimento, estão associados a impropriedades na concepção ou execução da obra. Questiona, inclusive, a qualidade do material utilizado.

O professor da UFPB (Universidade Federal da Paraíba) Francisco Sarmento, que coordenou por 14 anos os estudos e planejamentos hidrográficos da transposição, é categórico ao afirmar que os problemas apresentados são em decorrência dos atropelos políticos.

Sarmento atesta que a obra foi inaugurada sem que estivesse completamente concluída. Para ele, uma temeridade. Recomendações da Procuradoria em Monteiro para que a transposição não entrasse em funcionamento foram ignoradas.

De acordo com ele, se o fluxo da água for normalizado sem a reparação dos danos causados, há um sério risco de rompimento do canal.

O eixo leste conta com seis estações de bombeamento. Cada estação deveria ter quatro bombas gigantes, fabricadas especificamente para a transposição. O projeto original não foi respeitado. Só há duas delas em cada local.

“Esse eixo foi projetado para operar com 24 bombas. Temos a metade. A vazão prevista nunca foi alcançada. Neste momento, nenhuma bomba está em operação”, comenta.

Outro ponto de alerta é que o projeto foi posto em funcionamento sem que o sistema operacional tivesse sido licitado. O mecanismo é essencial para a segurança porque informa em tempo real, por meio de fibra ótica, quais são os níveis dos reservatórios. “É uma temeridade o que foi feito. No dia da inauguração, ficaram apelando pelo celular”, diz.

Duas barragens chegaram a romper. Uma delas, a de Barreiros, em Sertânia, apresentou problemas três dias antes da inauguração do sistema. As obras de tomada d’água, uma espécie de comporta funda para que o fluxo que vem do canal passe sem que a barragem encha, não foram feitas.

“Tiveram que fazer uma gambiarra, um canal para desviar da barragem”, conta o professor.

Apesar de toda a precariedade e vulnerabilidade, o governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), diz que o funcionamento do projeto conseguiu salvar, em 2017, o abastecimento de água em Campina Grande e outros 18 municípios do entorno. Mais de 700 mil pessoas teriam sido beneficiadas.

Agora, mesmo sem água no canal, o abastecimento não foi comprometido devido ao período chuvoso rigoroso. A água que vem de Pernambuco segue pelo canal e deságua no rio Paraíba. De lá, vai até a barragem de Boqueirão, que abastece os municípios paraibanos.

Há comunidades próximas aos canais ainda sem água para irrigação porque o sistema não foi concluído. Na Vila Lafayete, na Paraíba, 61 famílias desalojadas de suas terras durante a construção esperam a água para irrigar a plantação.

Como o canal secou, o agricultor Francisco José da Silva, 74, precisa percorrer 3 km para pegar água numa das barragens da transposição. “Vou fazer o quê? A água sumiu. Antes, passava do lado de casa. Ainda bem que o meu burrinho está de pé e me salvando.”

A procuradora da República Janaína Andrade de Souza, que chegou a recomendar, em 2017, que o Ibama (órgão ambiental federal) não desse a licença de operação do empreendimento, diz que as condicionantes do contrato não foram cumpridas.

“E quem descumpre as condicionantes? Governo federal, estadual e municipal. Não houve revitalização do leito do rio Paraíba, proteção da nascente e implementação do esgotamento sanitário. Nada disso foi feito.”

As 56 cidades da bacia do Paraíba não são saneadas. “Posso elencar, nas eleições passadas, muitos candidatos assumindo a paternidade afetiva, consanguínea da transposição, mas me traga alguém hoje para me apresentar uma solução. Não existe”, diz a procuradora.

O eixo norte, que sai de Pernambuco e passa pela Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, apresenta 97% de conclusão. No ano passado, foi preciso realizar reparos no dique Negreiros, em Salgueiro, no interior de Pernambuco.

Nesta semana, foram iniciados os testes da terceira e última estação elevatória. Ainda não há previsão de quando o sistema vai entrar em funcionamento.

OUTRO LADO
O governo federal informou que, após a interrupção no fluxo da água devido a um problema em um dos reservatórios, a barragem foi liberada para testes em julho e o bombeamento retomado.

No entanto, um alerta durante a fase de enchimento da barragem de Cacimba Nova fez com que o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), no dia 15 de agosto, suspendesse novamente o bombeamento.

O governo comunicou que a medida é preventiva e que não há risco de rompimento. O consórcio supervisor da obra realiza no momento estudo e perícia para identificar ajustes técnicos necessários à estrutura, bem como indicar ações preventivas e de reparos que precisam ser realizadas.

O ministério diz que a decisão do extinto Ministério da Integração Nacional foi priorizar a finalização dos serviços necessários ao caminho das águas para que chegasse em Campina Grande por existir a possibilidade de colapso hídrico.

O governo informa ainda que as avarias na obra não existiriam caso a empresa responsável tivesse cumprido o planejamento. Os serviços complementares no eixo leste estavam sendo realizados até dezembro de 2018. Em abril, o contrato foi rescindido pelo governo devido ao não cumprimento. Um nova licitação será realizada.

A empresa SA Paulista, que teve o contrato rescindido em abril pelo governo federal, não quis se pronunciar sobre o assunto.

A assessoria de imprensa do ex-presidente Michel Temer comunicou que a transposição só foi inaugurada após passar pelo aval técnico do Ministério da Integração Nacional. Disse também que havia problemas de execução anterior, incluindo a qualidade do material empregado.

A assessoria do ex-presidente Lula ressaltou que a inauguração é um ato oficial do governo Temer. Destacou que Lula deixou o governo em 2010 e Dilma Rousseff em 2016

Conforme a assessoria, a ida de Lula a Monteiro atendeu a um desejo da população local que é grata ao petista por retirar do papel uma obra cogitada desde o império. Por fim, salientou que os problemas novos que surgiram não são de responsabilidade do ex-presidente.

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Future-se: MEC vai exigir contratação de professor sem concurso para universidades federais

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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, vai estimular as universidades federais a contratarem professores e técnicos pelo regime CLT (de carteira assinada). Hoje, eles passam por concurso público e têm direito à estabilidade. A contratação via CLT será exigência para a entrada das universidades no Future-se, novo programa do MEC que vai captar recursos junto à iniciativa privada. Segundo a pasta, boa parte dos novos investimentos no ensino superior federal será pelo programa.

No Future-se, cuja adesão das universidades é facultativa, contratos de novos docentes e técnicos serão intermediados por Organizações Sociais (OSs), entidades privadas que prestam serviços públicos e não precisam seguir a Lei de Licitações e Concursos. Embora Weintraub afirme que os funcionários seguiriam com estabilidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT não fazem jus à estabilidade prevista na Constituição. No novo modelo das federais, ainda não detalhado, a ideia é o servidor ter a permanência atrelada ao desempenho, informa reportagem do Estadão.

Um dos ministros mais próximos ao presidente Jair Bolsonaro, Weintraub argumenta que é preciso cortar o gasto na folha de pagamento, que chama de “bomba-relógio”. Estudos do Ministério da Educação mostram que 85% da verba nas federais é gasta com pessoal.

O MEC anunciou que conseguiu R$ 600 milhões para descongelar 3.182 bolsas de pós-graduação. De onde vem o dinheiro?

O que acontece é que o teto (federal de gastos) estrangulou a gente. O pessoal aprovou esse teto pensando que ia passar a (reforma da) Previdência e diminuir despesas. Só que não passou no governo (Michel) Temer. Agora, a gente passou a Previdência (na Câmara)e vai diminuir despesa. Mas a gente vai ser estrangulado no ano que vem. A forma de conseguir mais espaço no orçamento é achando nas despesas obrigatórias coisas não tão obrigatórias assim.

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‘Manobra’ que altera projetos gera embate entre Câmara e Senado

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A tramitação de pautas recentes na Câmara e no Senado, como a reforma da Previdência e a Medida Provisória da Liberdade Econômica, reacendeu uma discussão antiga sobre o papel de cada uma das Casas no processo legislativo. De um lado, senadores reclamam do tempo exíguo para analisar as matérias, e afirmam que não são meros “carimbadores” do que é analisado pela Câmara. De outro, deputados criticam manobras feitas pelo Senado para garantir que alterações feitas na Casa não precisem de uma nova análise da Câmara.

Os deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Elmar Nascimento (DEM-BA), líderes de seus partidos na Câmara, entraram com uma ação no Supremo para questionar a votação do Senado que aprovou a Medida Provisória da Liberdade Econômica. O argumento é que o conteúdo texto foi alterado, o que obrigaria a matéria a ser analisada novamente pela Câmara.

Segundo reportagem do Estadão, os senadores aprovaram o texto aprovado pelos deputados, mas derrubaram a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, considerando que o item era estranho ao conteúdo da medida, ou seja, um “jabuti”. O ministro do Supremo Gilmar Mendes, no entanto, negou o pedido e liberou o texto para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Os únicos casos que não exigem o retorno à Câmara de um projeto alterado pelo Senado são os de ajustes que excluem artigos de propostas ou para fazer mudanças de redação de melhoria do texto. Teoricamente, essas alterações podem ser feitas para corrigir distorções técnicas, mas, recentemente, tem sido usadas para alterar o conteúdo das matérias.

Ao apresentar o relatório do novo marco legal de telecomunicações, no final de agosto, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) fez uma alteração no texto da Câmara: a inclusão de uma linha inteira de pontos, sem letras, na redação. A alteração, mesmo que sutil, provocou questionamentos de técnicos do setor e até o risco de o projeto ser judicializado.

Nas normas técnicas da legislação, uma linha pontilhada significa que o restante do texto continua válido. Assim, a decisão da senadora de recuperar a linha de pontos garantia também três parágrafos que haviam sido eliminados pela Câmara. Esses itens previam que empresas fizessem pagamentos à União na prorrogação de contratos de telefonia fixa, gerando despesas extras para as companhias. Diante do impasse, a relatora recuou. “Nós tivemos o cuidado necessário para que não houvesse em nenhum momento a possibilidade de que isso ocorresse, a judicialização”, disse Daniella Ribeiro.

Outro impasse ocorreu com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de medidas provisórias. Senadores reclamavam de votar MPs em um prazo apertado antes que as matérias perdesse a validade. O Senado fez mudanças no texto aprovado anteriormente na Câmara, mas os deputados não receberam a proposta de volta. Por conta do impasse, a PEC está há três meses pendente de promulgação do Congresso.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), porém, fez uma alteração que diminui a possibilidade de uma Medida Provisória perder os efeitos. Anastasia tirou o item sobre a tramitação na comissão mista de um artigo e o colocou em outro. “Comissão mista não aprecia, porque apreciar significa deliberar, votar. Na verdade, a comissão mista faz instrução e conclui por um parecer”, justificou Anastasia.

Se não houver um entendimento, o Senado poderá ter de refazer a votação. “A proposta pode ser novamente votada no Senado ajustando a redação, enviada para a outra Casa ou é possível simplesmente convencer a Câmara que a emenda foi de redação”, comentou o consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Danilo de Aguiar.

 

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No Senado, pauta do Plenário tem reforma da Previdência e Pacto Federativo

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O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (24), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Antes, a partir das 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas à proposta em Plenário.

O relator acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.

Ainda assim, senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no Plenário. Entre os pontos que podem sofrer destaques, estão as restrições ao abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.

Mobilidade e empresas

Outra proposta que pode ser votada em primeiro turno é a PEC 19/2014, que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do texto, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos para a realização de atividades corriqueiras.

Também continuam na pauta dois projetos de lei: o PLC 113/2015, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros, e o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.

Fim da isenção de ICMS

Também está na pauta de votações a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda pendente de parecer da CCJ. O texto revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.

Outra PEC de interesse dos estados que está na pauta do Plenário pode acabar com a competência da União de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito, transporte, licitação e contratação. A PEC 47/2012 permite aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre esses temas. Feita pelas assembleias legislativas, a PEC amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

As duas propostas ainda terão que passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno.

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