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Decisão do Supremo Tribunal Federal mantém autonomia de município contratar escritório de advocacia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, que pedia o reexame de ação civil pública que deliberava pela criação de cargo e realização concurso público no município Sidrolandia (MS). O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio, que manteve o entendimento sobre a impossibilidade de interferência do poder judiciário – princípio da separação dos poderes – na criação de cargo de procurador jurídico do município. As entidades municipalistas comemoraram a decisão.

“Para nós é mais um reforço no entendimento sobre a legitimidade dos municípios contratarem profissionais da advocacia, e também da contabilidade, para prestarem serviços às administrações. A decisão assegura que essa seja uma escolha exclusivamente do Executivo, sem dar brechas para interferência de outros poderes”, comentou o presidente da Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup), George Coelho.

O presidente da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam), Marco Villar, também ressaltou a decisão e disse que ela cria uma jurisprudência importante, sendo mais uma deliberação pela autonomia dos municípios. “Mais uma decisão de grande relevância para os municípios, em especial, pois assegura sua autonomia administrativa” frisou.

Relator – Na decisão do relator, o ministro Marco Aurélio, entende que a “criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou indireta e a realização de concurso para preenchimento de referidas vagas depende de iniciativa do Poder Executivo, restrita ao exercício do poder discricionário do Chefe do Executivo, não podendo o Judiciário se sobrepor àquele, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes”.

O ministro cita ainda que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Supremo, “segundo a qual inexiste, considerada a Constituição Federal, obrigatoriedade dos Municípios criarem órgãos de Advocacia Pública”.

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Última edição do Movimenta Massai 2021 acontece neste sábado

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Em clima comemorativo e com muita descontração, o Movimenta Massai terá a sua última edição de 2021 neste sábado (4), a partir das 16h, em frente do Oré Residencial, na orla do Cabo Branco. Com o objetivo de promover saúde e incentivar a prática de exercícios, o evento é aberto ao público e reúne colaboradores, parceiros e clientes. O momento contará com a supervisão dos profissionais de Educação Física Jordan Deodato e Luciana Bronzeado.

Nesta edição, os participantes podem competir em três modalidades: circuito na Areia, vôlei e pedal com destino à Estação Ciência. Para Guy Porto, sócio-diretor da Massai, o projeto cumpriu bem o seu papel de cuidar da saúde, qualidade de vida e bem-estar das pessoas. “Acreditamos muito em atividades capazes de transformar a vida de cada um de forma positiva dentro e fora da empresa”, comenta Guy.

Premiação do desafio Movimenta Massai – Paralelo às ações do projeto, a construtora idealizou o Desafio Movimenta Massai. Exclusivo para colaboradores da empresa, o desafio teve início em maio de 2021 e encerrou em novembro. A premiação acontecerá neste sábado (4) após a ação do Movimenta Massai na orla do Cabo Branco. O primeiro lugar terá um ano de academia por conta da empresa, o segundo lugar receberá um tênis profissional e o terceiro lugar terá direito a um smartwatch. Os demais participantes irão receber um brinde especial.

Durante seis meses, os participantes foram acompanhados pela nutricionista Juliana Freire, que realizaram as consultas trimestrais para montar um plano alimentar personalizado e estabelecer metas individuais. Além disso, foram realizados exames para tornar o resultado ainda mais preciso.

Serviço:

Movimenta Massai

Data: 4 de dezembro (sábado)

Horário: 16h

Local: Em frente ao Oré Residencial, na Av. Cabo Branco, 690, Cabo Branco

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Após atuação de escritório paraibano, STF valida cobrança bancária suspensa pelo TJ

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A competência para legislar sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias é privativa da União e uma lei estadual que trate do tema é inconstitucional, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, a ministra Cármen Lúcia, do STF, declarou válida a cobrança de tarifas bancárias que tinham sido anuladas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com base na Lei estadual nº 16.559/2019, o “Código Estadual de Defesa do Consumidor”.

Os artigos dessa lei pernambucana que tratam das tarifas foram declarados inconstitucionais pelo Supremo em dezembro do ano passado, em julgamento que teve a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A decisão da ministra Cármen Lúcia foi tomada na análise de recurso extraordinário com agravo impetrado por uma instituição financeira contra acórdão do TJPE que invalidou a cobrança de tarifas feita por ela e ainda a obrigou a devolver em dobro os valores cobrados. A Turma Estadual de Uniformização da corte pernambucana, ao justificar a decisão, alegou que não há qualquer sinal de inconstitucionalidade no texto da Lei 16.559/2019.

A relatora do recurso da empresa, no entanto, considerou equivocada a decisão do colegiado estadual. Segundo Cármen Lúcia, o legislador pernambucano usurpou a competência da União ao tratar da cobrança de tarifas bancárias.

“A vigência de súmula de Turma de Uniformização Jurisprudencial não esvazia o caráter vinculante e obrigatório da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, nos termos do §2º do artigo 102 da Constituição da República, devendo a jurisprudência daquela Turma se adequar ao posicionamento atotado por este Supremo Tribunal”, argumentou a ministra.

Ao dar provimento ao recurso, a relatora determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja proferida uma nova decisão. A instituição financeira foi representada pelo advogado Wilson Sales Belchior, do escritório RMS Advogados, que tem grande atuação na Paraíba.

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Biografia do cantor Ney Matogrosso será lançada no 16º Fest Aruanda

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As obras literárias são um dos pontos fortes desta 16ª edição do Fest Aruanda, que tem abertura oficial marcada para o próximo dia 9 de dezembro, se consagrando como um dos principais festivais da Sétima Arte no Brasil. Na programação do evento, três obras serão lançadas, sempre às 19h, no Foyer da Área VIP no Cinépolis, no Manaíra Shopping, em João Pessoa.

O primeiro lançamento ocorrerá na sexta-feira (10). Trata-se do livro “Utopia da Autossutentabilidade – Impasses, desafios e conquistas da Ancine”, de autoria de Marcelo Ikeda. A obra narra a trajetória da Agência Nacional do Cinema, que neste ano completou 30 anos de existência – e resistência, sendo responsável pela retomada do audiovisual brasileiro.

Já no sábado (11), a programação de lançamento tem o olhar voltado para a Paraíba, com o livro “Paulo Pontes: a arte das coisas sabidas”. Escrito pelo dramaturgo, ator e diretor, Paulo Vieira, a obra foi reeditada neste ano de 2021 pela Editora A União.

O ciclo de lançamentos se encerra na quarta-feira (15), com a biografia de um dos maiores ícones da música brasileira. Intitulada “Ney Matogrosso, a biografia”, a obra foi escrita por Júlio Maria e mergulha no universo do intérprete, revelando sua trajetória até chegar ao símbolo performático em que se tornou.

O Festival – Com mostra de filmes internacionais, longas e curtas, debates, oficinas, homenagens, o 16º Fest Aruanda começa no dia 9 e se encerra no dia 15 de dezembro. A programação será híbrida e acontecerá pelas salas da Cinépolis (Manaíra Shopping) e Plataforma Aruanda Play.

Patrocínios e apoios – A 16ª edição do Fest Aruanda tem patrocínio master do Grupo Energisa, da Cagepa e copatrocínio da PBGás via Lei de Incentivo à Cultura do Governo Federal, sob a chancela do CCHLA-UFPB e da Bolandeir@rte&Films, produtora do evento. A assessoria de imprensa local fica por conta da Vivass Assessoria & Comunicação, e a nacional, feita pela agência Procultura. Conta, ainda com o apoio da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) – Rádio Tabajara, Gráfica e Jornal A União.

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