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Paraíba

Ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora têm direitos políticos suspensos por cinco anos

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora, Adailson Manoel de Santana, foi condenado a ressarcir ao erário o valor de R$ 51.932,28 e teve suspenso seus direitos políticos por cinco anos, por ato de improbidade administrativa. A pena foi aplicada na sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. De acordo com os autos, o promovido não teria contabilizado e nem recolhido contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro (INSS) no valor de R$ 51.932,28. A decisão foi do juiz Jailson Shizue Suassuna, que compõe a grupo de trabalho da Meta 4, no Estado.

Na sentença, ainda ficou determinada ao réu uma multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como, ainda, a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos. “A multa civil deverá ser revertida para o fundo a que se refere o artigo 13 da Lei nº 7.347/85, acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta decisão”, decidiu o juiz sentenciante.

Conforme os autos, o ato de improbidade teria acontecido durante o exercício de 2010. Com base nas informações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Processo TC nº 02646/2011, o Ministério Público pediu a condenação do promovido por ato lesivo ao patrimônio público descrito no artigo 10, X, e artigo 11, caput, incurso nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429/92, destaca publicação do TJPB.

Devidamente notificado, o demandado apresentou defesa escrita, juntando relação de contas ativas do Banco do Brasil e da Receita Federal, acerca de todos os parcelamentos realizados em nome do Município de Juarez Távora e recolhimentos previdenciários efetuados pela Câmara Municipal de Juarez Távora no ano de 2010.

De acordo com o juiz Jailson Shizue Suassuna, a Ação Civil Pública nº 0000493-65.2015.815.0031, que trata sobre o caso, é lastreada em documentos públicos. “Note-se que a prova na forma de documento público tem presunção de veracidade e autenticidade, devido a sua força probante dotada de eficácia que o direito material ou processual lhe atribui para que seja probatória de atos jurídicos”, comentou o julgador.

O juiz afirmou, ainda, que o ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora agiu por manifesta afronta às normas legais e constitucionais, ao reger a máquina pública à sua mera liberalidade, a despeito do que preconiza o ordenamento jurídico e os princípios sensíveis à Administração Pública.

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Paraíba

Coronelismo: Vice-prefeito de Conde renuncia ao mandato e diz que foi atacado violentamente

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O vice-prefeito da cidade de Conde, Temístocles Ribeiro Filho, acaba de renunciar ao mandato. Em ‘Carta Aberta’ a renúncia foi entregue pelo vereador Adailton Cabral (MDB) e e lida pelo 1° Secretário da Casa, Vereador Daniel Junior (PR).

Temístocles diz na carta que percebeu, após sua posse, que as promessas feitas ao povo não saíram do papel e afirma que desde que assumiu o cargo sofreu uma série de ataques “violentos” a sua honra e profissão. Ele diz ainda que o Conde enfrenta um período de “coronelismo”, por isso está renunciando.

Clique AQUI e veja a carta renúncia na íntegra

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Paraíba

Projeto de Lei quer garantir que preso pague por Aparelho de Monitoramento Eletrônico

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O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) apresentou um Projeto de Lei 999/2019, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB),  que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados, no âmbito do Estado da Paraíba.
O objetivo desta propositura, é imputar a responsabilidade aos presos na Paraíba para que arquem com o custo do instrumento eletrônico de vigilância pessoal e deixem de gerar mais gasto ao Estado, que se utiliza deste recurso, a  priori, com aquisição e manutenção do dispositivo de monitoramento eletrônico.
” Este Projeto busca fazer com que o erário público seja gerido com maior responsabilidade , higidez a respeito aos contribuintes paraibanos, afinal os apenados que utilizam tornozeleira eletrônica geram um custo considerável para o Poder Executivo, assim , gerando mais recursos para saúde e educação à sociedade paraibana” disse Raniery.
Segundo o Núcleo de Custódia da Comarca de João Pessoa, cerca de 1.122 pessoas são monitorados por tornozeleiras eletrônicas atualmente na Paraíba. Destas, conforme o órgão, 934 são homens e 188 são mulheres.

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Paraíba

Projeto proíbe multa para rescisão de contrato com empresas de telefonia, internet e TV

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (23), o projeto 536/2019, de autoria do deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, de internet e de televisão a cabo, cancelarem multa de fidelidade no momento em que o usuário quiser rescindir o contrato.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 552/2019, do deputado Chió, que institui o programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas escolas do Estado. Segundo Chió, a proposta é extremamente importante, pois consiste na orientação periódica dos professores, coordenadores, diretores e demais funcionários da escola, através de equipe multidisciplinar, sobre os aspectos do TDAH, suas consequências, como identificá-lo e como lidar com o aluno diagnosticado com esse transtorno.

“Essa proposta visa, antes de tudo, detectar esse tipo de transtorno, possibilitando o apoio das escolas às famílias, que muitas das vezes pecam por desconhecimento, o que prejudica o rendimento das crianças e compromete o seu futuro. Um trabalho preventivo em conjunto significa elevar o ser humano ao nível de igualdade, respeito e de cidadania, dentro de uma perspectiva real, onde a experiência de professores vai contar positivamente para o desenvolvimento desse aluno”, justificou o autor da matéria.

Os membros da CCJ também aprovaram, por unanimidade, o projeto 603/2019, de Ricardo Barbosa, que determina de ‘Polo Turístico Cabo branco’, o Distrito Industrial do Turismo da Paraíba.  Estavam presentes na reunião os deputados Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Ricardo Barbosa, Júnior Araújo, Edmilson Soares, Camila Toscano, Cabo Gilberto Walber Vigolino e Felipe Leitão.

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