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Paraíba

Contrato sem licitação: Ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape é condenado em R$ 166 mil

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, José Marcos Ramos Frazão, foi condenado por contratação de serviços sem a devida licitação. Conforme a sentença, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira, que compõe o grupo de trabalho da Meta 4, o réu está incurso no artigo 11 da Lei 8.492/92. Entre as penalidades aplicadas estão o ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 166.100,00 e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Conforme os autos, quando o promovido exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, de 2009 a 2012, fracionou indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios.  Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca, informa publicação do TJPB.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

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Paraíba

Consórcio Nordeste: João Azevedo pagou antecipadamente por respiradores que não chegaram à Paraíba

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O governador João Azevedo (Cidadania) pagou antecipadamente pela compra de aparelhos respiradores comprados através do Consórcio Nordeste, mas que não chegarão à Paraíba. A informação é do deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa, Raniery Paulino (MDB).

Na manhã desta sexta-feira (29), o próprio governador João Azevedo confirmou que os aparelhos não serão entregues ao estado da Paraíba. Diante da informação, procurado pelo RádioBlog, o deputado Raniery Paulino questionou sobre a devolução do valor pago.

“A Paraíba fez o desembolso antecipado destes valores, houve o anúncio do cancelamento do contrato, então há questionamentos que falta ainda o governo responder”, disse o deputado. “Esses recursos que já foram pagos, se já foram devolvidos, como serão devolvidos e quando serão devolvidos aos cofres paraibanos”, questionou.

O deputado disse ainda que com a provável não devolução dos recursos, todos os paraibanos estariam sendo lesados. “O Governo da Paraíba foi lesado, mas lesados foram todos os 4 milhões de paraibanos que pagam seus impostos e esperam por uma rede hospitalar estruturada durante esse período”, afirmou.

Confira a íntegra da fala de Raniery Paulino

 

Parafraseando quadro de conhecido telejornal da TV brasileira, o RádioBlog pergunta: Governador, cadê o dinheiro que estava aqui?

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Paraíba

Pedras de Fogo: Pré-candidato a prefeito faz campanha antecipada com a entrega de kits de merenda

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O pré-candidato a prefeito de Pedras de Fogo, Lucas Romão, usou a entrega de kits de merenda a alunos da rede municipal Educação, feita pela prefeitura da cidade em decorrência da pandemia do coronavírus, nessa quinta-feira (28), para fazer campanha eleitoral antecipada para as eleições de outubro.

Apesar do desrespeito à legislação eleitoral, o pré-candidato fez questão de anunciar, nas redes sociais, que representou o prefeito Dedé Romão, que é seu tio, no evento oficial da prefeitura.

“Olá pessoal! Hoje, representando o Prefeito @dede.romao, acompanhei ao lado do Secretário @netodornellas, o início das entregas dos 6.500 Kits da merenda escolar no nosso município. Todos os alunos da nossa rede de ensino serão assistidos, como forma de amenizar a situação difícil que estamos enfrentando nessa pandemia”, postou Lucas Romão na rede social Facebook.

Recentemente, Lucas Romão deixou a secretaria municipal de Infraestrutura para disputar a Prefeitura de Pedras de fogo.

Propaganda antecipada

Em outubro acontecem as Eleições Municipais 2020 e, à medida que a data se aproxima, redobram-se os cuidados contra as propagandas antecipadas, ou seja, realizadas antes do prazo permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com a Resolução Nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto, dia seguinte ao término do prazo para o registro de candidaturas.

Assessoria de Imprensa

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Negócios

Empresas que desrespeitarem o Decreto Municipal poderão ser atuadas pelo Procon de Campina Grande

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O Decreto Municipal nº 4.483 de 28/05/2020 publicado pela Prefeitura de Campina Grande traz alguns critérios de funcionamento para as empresas consideradas como serviços essenciais, no período compreendido entre 30 de maio a 3 de junho. Caso algum dos estabelecimentos citados no Decreto desrespeite as recomendações, poderá sofrer sanções do Procon de Campina Grande, como notificação, autuação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. A seguir algumas recomendações do Decreto:

No período de 30 de maio a 03 de junho poderão funcionar: laboratórios de análises clínicas em horário normal; os supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de conveniências e congêneres poderão abrir ao público até as 14h, após esse horário só funcionarão com o serviço de delivery.

Sobre isso Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon Municipal esclarece, “após esse horário das 2 horas da tarde as empresas de gênero alimentício como mercados e restaurantes, assim como as farmácias, só poderão funcionar com o sistema de entrega na casa do cliente, não será permitido ao cliente buscar a compra no estabelecimento como vinha acontecendo. Caso haja o descumprimento dessa norma, o estabelecimento irá sofrer a sanções legais cabíveis”, reitera Rivaldo.

Já as instituições bancárias funcionarão entre os dias 02 e 03 de junho para o pagamento do auxílio emergencial do governo federal. Não podendo realizar nenhum outro serviço. O Decreto também estabelece a interdição de espaços públicos no Centro da cidade para trânsito de veículos e pessoas neste período. Confira o Decreto na íntegra no site do Procon Municipal.

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