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“Defendo uma reforma tributária justa, eficiente e transparente”, enfatiza Aguinaldo Ribeiro

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O deputado federal paraibano e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária na Câmara Federal, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) apresentou nessa terça-feira (13) o plano de trabalho que ele e a Comissão deverão cumprir para realizar os debates, avaliação, votação e aprovação da referida reforma. Segundo o parlamentar a previsão é de que o seu parecer seja concluído no dia 8 do mês de outubro.

Aguinaldo, que é o líder da Maioria na Câmara, enfatizou que trabalhará para que o prazo seja cumprido haja vista o tema já é conhecido pelos deputados tendo sido amplamente discutido em plenário. O paraibano revelou ainda a intenção de realizar seminários em um estado de cada região brasileira para discutir o tema.

“Vamos ouvir o governo, os entes federados, os municípios, e ouvir os setores, vamos fazer um amplo debate resgatando todo o trabalho que já foi feito na Casa mas com responsabilidade sabendo onde a gente quer chegar. O conceito proposto é a simplificação tributária, é a transparência e trabalhar pra que a gente possa ter justiça” disse.

Defendendo uma reforma justa, eficiente e transparente, Aguinaldo pontuou que o sentimento do brasileiro é de que a PEC precisa ser aprovada de forma que simplifique, dê transparência e justiça à área.

“Nós apresentamos o plano de trabalho, objetivo, com data de início, com data de término e vamos tentar junto com a comissão cumprir esse prazo, evidentemente que essa reforma apesar de ser o sentimento de todo o brasileiro que deve se reformar, você tem muitas concepções que são diferentes então o grande desafio é você chegar num texto que possa ser aprovado e que tenha a efetividade de promover o sistema tributário que possa ser simples, transparente e justo” declarou e complementou:

“O desafio está lançado e pretendo entregar ao Brasil a melhor e mais democrática proposta para simplificar e modernizar nosso sistema atual” concluiu.

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Aprovado relatório que estabelece como “técnico e singular” serviços de advogados e contadores

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) favorável ao Projeto de Lei 4.489/2019, do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) que estabelece como “técnica e singular” as profissões de advogado e contador.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. O objetivo é reconhecer, além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade. Com isso, torna-se possível a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública.

“Nós tivemos uma grande vitória hoje na CCJ que aprovou, à unanimidade, e já remeteu ao Plenário do Senado, o Projeto de Lei 4.489/2019, que reconhece o caráter singular das atividades dos profissionais da advocacia e da categoria dos contadores”, afirmou Veneziano, após a aprovação.

Ele lembrou que a iniciativa do deputado Efraim Filho teve a participação de emenda, sugerindo a inclusão dos contadores, do deputado federal Hugo Motta. “A mim coube, modesta e singelamente, mas convictamente, participar desta vitória, que ainda não foi completa, mas estamos a um passo de tê-la, como relator na CCJ. Parabéns a todos os advogados e parabéns a todos os contadores”, disse Veneziano.

“Louvável e Oportuna” – Para Veneziano, além de louvável, a aprovação do projeto é oportuna, por extinguir uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do advogado. Segundo ele, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), suscitada pela ausência de uma posição pacífica, legal, sobre a inerência da singularidade dos serviços advocatícios.

“Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias, e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexigível”, diz o senador no parecer.

Assim como em relação aos advogados, Veneziano entendeu que essa prerrogativa, justificada pela notória especialização e singularidade da atuação profissional, também deve se estender aos contadores. Para ele, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.

A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. A matéria, após a aprovação, seguiu para votação no Plenário.

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Nanico: Veneziano perderá verba do Senado para contratar assessores, secretário e motorista

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O PSL, partido que elegeu o presidente Jair Bolsonaro, tem 21 funcionários no Senado para dar suporte a apenas dois senadores. O PSB contrata com dinheiro público 23 assessores para atender a outros dois. O mesmo faz o PL. O partido tem 12 servidores para auxiliar uma dupla de parlamentares.

Na prática, nenhuma dessas legendas poderia contar com uma estrutura destinada a atender grandes bancadas. Pela regra escrita do Senado, apenas os partidos com três senadores ou mais ganham o direito de manter uma estrutura além do próprio gabinete dos parlamentares. No caso do PSL, o gabinete deverá ser extinto até março.

A brecha é possível porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não determinou a entrega dos cargos após as três siglas perderem senadores – nem os partidos abriram mão das vagas espontaneamente. Na prática, os “nanicos” vivem como gente grande no Senado, destaca reportagem do Estadão.

A “vista grossa” garante a esses partidos uma verba de R$ 250 mil ao mês para contratar assessores, secretários e até motorista. Os gabinetes de liderança servem para amparar as bancadas com pareceres técnicos, articulação política e atendimento à imprensa, entre outras atividades.

O PSB tem apenas dois senadores desde julho, quando Jorge Kajuru (GO) deixou a legenda por apoiar o decreto de armas assinado por Bolsonaro. O partido é de oposição ao governo e contrário à liberação do porte. A sigla tem hoje apenas os senadores Leila Barros (DF) e Veneziano Vital do Rêgo (PB), que continuam contando com o suporte de 23 servidores.

Pelo Regulamento Administrativo do Senado, a regra é extinguir o gabinete em 90 dias se não houver mais três senadores ou mais. Sendo assim, a estrutura do PSB deveria ter sido fechada até outubro. Em nota enviada à reportagem, a liderança da legenda promete que a situação será resolvida ainda em dezembro, dois meses depois. “A manutenção da estrutura da liderança do PSB é agora uma questão administrativa, que está sendo resolvida entre o Senado e o partido”, respondeu a assessoria da líder do PSB no Senado, Leila Barros (DF).

A assessoria do Senado admite que os partidos nanicos mantêm a estrutura de liderança e, em nota à reportagem, cita o regulamento administrativo que os impedem disso. Não respondeu, contudo, por que não determinou até hoje a entrega dos cargos. A assessoria também não informou o custo total de manutenção dos gabinetes durante este ano.

Procurada, a assessoria da presidência do Senado não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Clique AQUI e confira a reportagem completa

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Deputado falsifica autógrafo de senador

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O relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), justificou o absurdo de ter aumentado verba do Fundo Eleitoral para eleições municipais de 2020 de R$ 2 bi para R$ 3,8 bi em documento em que vários parlamentares exigiam o aumento. Entre as assinaturas constava a do senador Jorginho Mello (PL-SC), que negou ter assinado.

O Antagonista descobriu que seu autógrafo foi falsificado pelo correligionário Wellington Roberto (PL-PB), que confessou crime de falsidade ideológica e disse que também falsificou o do presidente do partido, Waldemar Costa Neto (PL-SP), que, condenado cumprindo pena, nem congressista é. Solução é voltar ao valor original, ou menor, e cassar mandato do falsário, destaca publicação do jornalista José Nêumanne, no Estadão.

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