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Paraíba

Famup solicita que TCE-PB exclua despesas de programas federais da análise de gastos com pessoal

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A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) voltou ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), nesta segunda-feira (12), para reforçar o pedido para que o Corte exclua das despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os gastos com remuneração de pessoal, relativamente aos programas financiados com recursos federais. O presidente da Famup, George Coelho, foi recebido pelos conselheiros Nominando Diniz e Arthur Cunha Lima e reforçou o pedido de prefeitos que vêm sendo prejudicados nas análises das contas.

“Pedimos a revisão do posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas, a fim de permitir, quando da análise das prestações de contas municipais, a exclusão dos gastos de despesa com pessoal na apuração do comprometimento da receita corrente líquida, conforme preconiza a vigente lei de responsabilidade fiscal. Essa medida trará grande alívio aos gestores municipais”, destacou George Coelho.

De acordo com a Famup, o posicionamento adotado pelo TCE-PB de que as despesas com o pagamento da remuneração dos agentes públicos que atuam na execução dos programas federais devem ser computados como gastos de pessoal têm afetado a situação dos municípios paraibanos, na medida em que não conseguem equacionar o incômodo aumento de suas despesas de pessoal. Os programas federais citados são no âmbito da saúde e da assistência social, a exemplo da Atenção Básica, dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) e do Programa Saúde da Família.

A interpretação do TCE-PB tem constituído um fator preponderante na rejeição de contas dos gestores municipais, os quais, por força da execução de tais programas, todos de caráter social em sentido amplo, não têm conseguido conter as despesas com pessoal nos limites preconizados na LRF. “A inobservância do limite legal desses gastos, prejudicando sobremaneira os gestores municipais paraibanos, que vêm recebendo contra si não somente a imputação de pesadas multas como a emissão de pareceres pela rejeição de suas respectivas contas, com sérias e graves consequências na esfera cível e administrativa”, disse o presidente da Famup.

Durante a conversa com os conselheiros, o presidente George Coelho, destacou que outros Tribunais de Contas, como o do Paraná, já mantêm o entendimento de que os recursos federais oriundos da parte variável da atenção básica (PAB), destinados às equipes multidisciplinares para realização dos programas de saúde, excepcionalmente, não devem ser computados para efeito de fixação dos gastos com pessoal.

O presidente da Famup disse que o objetivo é conversar pessoalmente com todos os conselheiros sobre o tema e aguardar um posicionamento do TCE-PB sobre uma possível revisão no entendimento da Corte sobre a aplicação de recursos federais e a fixação dos gastos com pessoal nos municípios.

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Paraíba

MPPB recomenda homologação imediata de Concurso Público realizado em 2019 na cidade de Santa Rita

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, o vereador Anésio Alves de Miranda Filho, que homologue, imediatamente, o concurso público realizado em 2019 para provimento de diversos cargos, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade e responsabilizar os agentes públicos por eventuais atos de improbidade administrativa cometidos.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha, que atua na defesa do patrimônio público, uma vez que o prazo para que o concurso público seja homologado termina nesta sexta-feira (14/08), tendo em vista a eleição municipal, cuja votação para o primeiro turno foi adiada para o dia 15 de novembro, pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido à pandemia da covid-19.

A recomendação ministerial integra o procedimento administrativo que foi instaurado na promotoria para regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis na Câmara de Vereadores.

O procedimento resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Câmara Municipal se comprometeu a realizar concurso público, adequando-se à exigência da Constituição Federal. O concurso foi realizado e teve seu resultado final divulgado no dia 29 de dezembro do ano passado pela empresa organizadora do certame, a UEPB. O resultado também foi encaminhado por e-mail, no dia 21 de fevereiro deste ano, à Câmara Municipal de Santa Rita, que ainda não o homologou.

Conforme explicou a promotora de Justiça, o artigo 73, inciso da V da Lei da Eleições (Lei Federal 9.504/97) proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, condutas que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, como a nomeação, contratação ou admissão de pessoas, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade do ato.

A promotoria destaca que o descumprimento da recomendação ministerial poderá ensejar a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, o que pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, segundo prevê o artigo 37 da Constituição Federal.

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Felipe Leitão é confirmado como novo 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba

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O deputado estadual Felipe Leitão (Avante) foi confirmado, nesta quarta-feira (12), como novo 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Felipe Leitão, eleito por unanimidade, foi o único parlamentar que se inscreveu para disputar a vaga na Mesa Diretora da ALPB.

O parlamentar assume a vaga antes ocupada por Genival Matias, que faleceu no último mês de julho após sofrer um mal súbito durante um passeio de Jet Ski numa praia de Pernambuco.

 

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Paraíba

Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp caracterizam dano moral e geram indenização

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A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital majorou para R$ 7 mil o valor da indenização, por danos morais, a ser paga em favor de uma síndica que teve sua honra e imagem ofendida por um morador perante os condôminos em grupo no WhatsApp. O relator do processo nº 0828664-64.2019.8.15.2001 foi o juiz José Ferreira Ramos Júnior.

A ação foi movida contra um conselheiro aposentado do Tribunal de Contas. A parte autora relata que o demandado, além de atribuir-lhe fato criminoso, afirmando que a promovente estaria falsificando documento, também se referiu a sua pessoa através de termo pejorativo, chamando-a de “esqueleto ambulante”.

O processo tramitou no 4º Juizado Especial Cível da Capital, tendo o magistrado condenado o demandado em danos morais arbitrados em R$ 1.000,00. Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado, requerendo a majoração dos danos morais para o importe de R$ 20 mil.

O relator, no entanto, atendeu parcialmente o pedido, majorando o valor da indenização para a quantia de R$ 7 mil. “Considerando que a ofensa foi realizada perante um grupo de WhatsApp e, observando o poder econômico do recorrido que, conforme consta dos autos, é conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado, entendo que o quantum de R$ 1.000,00 não se mostra proporcional e razoável ao caso concreto, de forma que deve ser majorado para R$ 7.000,00”, destacou.

Em seu voto, o relator fez menção aos fatos recentes de atitudes arrogantes e preconceituosas, como foi o caso do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que, utilizando-se de seu cargo público, deu “carteirada” em guarda, após ser multado por não usar máscara. “Ainda temos o recentíssimo caso de um morador de condomínio de luxo que humilhou um trabalhador que apenas estava prestando o seu serviço”, ressaltou.

No caso dos autos, o juiz Ferreira Júnior observou que os comentários ofensivos em grupo de WhatsApp caracterizam dano moral. “Da análise dos comentários, extrai-se clara atitude misógina e preconceituosa do promovido para com a promovente, utilizando-se de termo pejorativo, além de imputar-lhe fato criminoso, em falta de respeito e consequente ofensa à honra e imagem perante todos os integrantes do mencionado grupo”, pontuou o magistrado.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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