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Paraíba

Câmara Municipal de João Pessoa homenageia os 70 anos do curso de Direito da UFPB

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realiza, nesta terça-feira (13), uma Sessão Especial alusiva aos 70 anos de criação do primeiro curso de Direito do estado, pertencente à Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O evento também homenageia os 30 anos de criação do Centro de Ciências Jurídicas da instituição e é uma propositura do vereador Lucas de Brito (PV).

“É uma honra poder homenagear o curso e a instituição que me tornaram o profissional que sou hoje. Tenho a felicidade de poder dizer que sou graduado e mestre em Direito pela UFPB”, destacou Lucas de Brito. Para o vereador, a faculdade tem uma missão importante para o Estado ao formar profissionais em sintonia com a realidade local.

O primeiro curso de Direito foi criado em 1949, ainda como instituição privada, e com o nome de Faculdade de Direito da Paraíba, tendo iniciado sua primeira turma no ano de 1951. Posteriormente, em 1955, foi vinculado à Universidade da Paraíba através de Lei Estadual. Em 1960 houve a federalização da UFPB e o curso de Direito passou a fazer parte da instituição.

A Sessão Especial na CMJP acontece dentro da semana comemorativa (12 a 16) elaborada pelo Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFPB para celebrar a data. Para a organização do curso, “a UFPB contribuiu por meio do curso de Direito na formação de grandes profissionais da sociedade paraibana, dentre os quais podemos destacar: docentes, magistrados, procuradores, governadores, dentre tantos outros, todos egressos da Faculdade de Direito que completa 70 anos”.

A programação completa pode ser conferida clicando AQUI

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Paraíba

Operação Xeque-mate: Justiça recebe petição inicial em Ação de Improbidade Administrativa

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A juíza da 3ª Vara Mista de Cabedelo, Giovanna Lisboa Araújo de Souza, recebeu a petição inicial apresentada pelo Ministério Público estadual nos autos de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa (nº 0802836-30.2018.8.15.0731) em face dos réus na ‘Operação Xeque-Mate’. De acordo com a magistrada, a decisão ocorreu por vislumbrar indícios de atos de improbidade administrativa e fundamentada nos princípios do in dubio pro societate (na dúvida pela sociedade) e na supremacia do interesse público. Segundo o MP, em tese, teria havido ‘compra e venda’ do mandato de prefeito de José Maria de Lucena Filho para consequente assunção de Leto Viana com aporte financeiro de Roberto Santiago.

Os promovidos são Wellington Viana França (Leto Viana), José Maria de Lucena Filho, Roberto Ricardo Santiago Nóbrega, Olívio Oliveira dos Santos, Fabiano Gomes da Silva, Lucas Santino da Silva e Fabrício Magno Marques de Melo Silva.

De acordo com a peça inaugural, a investigação conhecida como ‘Operação Xeque Mate’ culminou com o Inquérito Policial nº 0105/2017 e a primeira denúncia (Processo nº 0001048-10.2017.815.0000) foi em desfavor dos réus, pela prática de crimes de constituição, financiamento e integração de organização criminosa, previstos na Lei nº 12.850/13, informa publicação do TJPB.

Segundo se apurou, Roberto Santiago e Leto Viana engendraram esforços, sob o intermédio de Fabiano Gomes e Olívio Oliveira, para efetuar a “compra” da gestão do mandato eletivo de José Maria Lucena Filho, mais conhecido como Luceninha, com o suporte financeiro do primeiro, no intuito de repassá-lo para Leto Viana.

A narrativa continua afirmando que Roberto Santiago, proprietário da empresa Portal, Leto Viana (vice-prefeito de Cabedelo), Lucas Santino da Silva (presidente da Câmara de Vereadores), Olívio Oliveira dos Santos (secretário municipal de comunicação) e Fabiano Gomes da Silva (assessor de comunicação da empresa Portal e responsável pelo marketing da campanha eleitoral de Luceninha) ofereceram, prometeram e concretizaram vantagens patrimoniais ao então prefeito de Cabedelo, para que renunciasse ao cargo eletivo, enriquecendo ilicitamente, e beneficiando Roberto Santiago e Leto Viana, o segundo mediante a assunção ao cargo de prefeito de Cabedelo e o primeiro com o resguardo de seus interesses empresariais garantido pelo novo chefe do Executivo.

De acordo com os autos, a pressão para a renúncia do então prefeito eleito teria acontecido em novembro de 2013, exercida por parte de empresários que financiaram sua campanha, no sentido de reaverem o dinheiro investido na corrida eleitoral.

Na análise dos fatos, a magistrada destacou que pela ‘compra e venda’ do mandato de Luceninha houve um proveito econômico na ordem de R$ 5.313.000,00 milhões, sendo R$ 800 mil em espécie e R$ 1.713.000,00 na emissão de 18 cheques pré-datados entre 13/12/2013 e 18/04/2014, tudo por, hipoteticamente, aporte de Roberto Santiago. O restante do proveito seria obtido através de indicações de pessoas para preenchimento de cargos públicos na Prefeitura de Cabedelo, entre os anos de 2013 e 2017, cujas remunerações totalizavam mensalmente o valor aproximado de R$ 70 mil, conforme demonstrativos de remunerações, trechos de delação e canhotos dos cheques acostados na inicial.

Sobre o demandado Lucas Santino da Silva, a época presidente da Câmara de Vereadores do Município, a magistrada considerou que o indício de atos de improbidade se faz presente na medida em que teria viabilizado o processo de renúncia e assunção do novo prefeito. De acordo com a investigação, o vereador não causou nenhum empecilho e tinha conhecimento de toda a empreitada, tendo participado da negociata e presenciado, inclusive, a entrega do numerário em espécie a Luceninha.

“Além disso, a exordial apresenta, de maneira individualizada, os dispositivos da Lei de Improbidade potencialmente violados pelos promovidos. Dessa forma, vê-se que a petição em questão possui congruência entre as causas de pedir próxima e remota”, afirmou a juíza Giovanna Lisboa.

A magistrada ressaltou, ainda, que a verificação da concreta existência ou não dos indiciários atos ímprobos depende da abertura de dilação probatória, possibilitando, ainda, o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório por parte dos promovidos, motivo pelo qual, diante das evidências apresentadas, “não há que se falar em ausência de justa causa, mormente a possibilidade de defesa do interesse público, conforme fartamente demonstrado na jurisprudência”, analisou.

Dessa forma, a juíza considerou que a Ação em tela preenche os pressupostos de sua admissibilidade, na medida em que, através de cognição sumária, vislumbra indicadores de autoria e materialidade dos atos de improbidade dispostos nos artigos 9, 10 e 11, da Lei 8.429/92.

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Paraíba

Crusoé: Delações da Operação Calvário tiram o sono de Ricardo Coutinho

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“O ex-secretário de Saúde da Paraíba Waldson de Sousa celebrou acordo de delação premiada com a força tarefa da Operação Calvário, responsável por desbaratar um amplo esquema de desvios milionários de recursos no estado. Na tarde de quinta-feira, 23, Waldson compareceu à sede da Superintendência da Polícia Federal para dar início aos depoimentos. O ex-secretário foi preso em 17 de dezembro junto com o ex-governador Ricardo Coutinho (foto) e mais 15 integrantes do esquema criminoso. Coutinho, no entanto, foi solto depois de um habeas corpus concedido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça.

Em um dos áudios reunidos pela Operação Calvário, Waldson Souza aparece combinando com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e um empresário não identificado, como seria o procedimento para que a empresa em questão fosse a ganhadora de uma licitação na área da saúde, informa publicação da Crusoé.

A organização criminosa comandada por Ricardo Coutinho teme pelo que Waldson possa revelar. O ex-secretário era um dos auxiliares mais próximos do ex-governador, a ponto de ter sido escalado para coordenar a campanha do PSB no estado. Com a eleição de João Azevedo ao governo da Paraíba, Waldson virou secretário de Planejamento.”

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Organização criminosa operou para emplacar Gilberto Carneiro como desembargador

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O ex-procurador Gilberto Carneiro esteve na iminência de ser entronizado como desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba. Havia neste sentido uma articulação da organização criminosa desbaratada pela Operação Calvário. Informações constantes de áudios e da delação do lobista Daniel Gomes sinalizam como, para o esquema, era importante ter uma pessoa da mais absoluta confiança no TJ.

Num vídeo, Daniel revelou ter sido procurado por Gilberto para ajudar com uma ação penal que ele respondia, e que poderia atrapalhar sua indicação para o TJ. Por esse motivo, Daniel teria contratado um escritório de advocacia especializado, colocando à disposição para dar cobertura a Gilberto e limpar seu nome e assim propiciar as condições dele disputar a vaga de desembargador, destaca publicação do Blog do Hélder Moura.

Gilberto, como se sabe, está muito encrencado com a Justiça. Já foi condenado pelo juiz Adílson Fabrico (1ª Vara Criminal) no processo em que foi acusado de falsificar documentos no caso Desk. Ontem (quinta, dia 23), sofreu dois duros golpes. No primeiro, a Câmara Criminal negou liminar de seus advogados em que pedia para trancar o processo que responde por peculato.

Também ontem, o TJ iniciou o julgamento de recurso do Ministério Público, contra decisão do juiz Giovanni Porto (5ª Vara Criminal), que remetia uma das ações contra Gilberto para a Justiça Eleitoral, no caso da apropriação indébita de um veículo. Na decisão, a Câmara Criminal, com dois (de três) votos contra, optou por levar o caso para a Justiça Comum. Os votos foram dos desembargadores Arnóbio Alves e Ricardo Vital. João Benedito pediu vistas, mas o placar já está consolidado.

Confira o vídeo:

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