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Lei proíbe que faculdades cobrem taxas extras por repetência ou aplicação de provas para a alunos

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O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) lembrou neste domingo (11), Dia do Estudante, a Lei Estadual 10.858/2017 que proíbe as faculdades particulares da Paraíba de cobrar taxas extras de alunos nos casos de repetência, aplicação de provas e também sobre disciplinas eletivas. O parlamentar alertou que o estudante que se sentir lesado com alguma cobrança indevida pode procurar o Procon.

“Já recebemos denúncias de que as instituições de ensino não estão cumprindo a lei e isso não pode acontecer. Chegamos a encaminhar denúncia a algum Procon (Procon Estadual,  Municipal ou o MPProcon), mas é importante que os estudantes também façam essa comunicação com o órgão de defesa do consumidor”, destacou o deputado Tovar, que é o autor da lei.

A legislação determina que os custos dessas atividades devem ser levados em conta no cálculo das mensalidades. Proíbe, ainda, que a alteração de forma unilateral das cláusulas financeiras do contrato entre faculdade e aluno após sua celebração, ressalvando-se os reajustes. Também fica nula, segundo o texto, a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei.

O deputado explicou que a lei foi pensada no intuito de contribuir para o processo de formação dos estudantes de ensino superior da rede privada, que já possuem tantos gastos para além das mensalidades.

“A lei surgiu com o intuito de garantir que os estudantes de instituições superiores não sejam obrigados a pagar taxas para realização de provas ou até mesmo para refazer uma disciplina. Peço mais uma vez para que os órgãos competentes realizem uma fiscalização mais criteriosa e acionem os estabelecimentos de ensino que tem descumprido a lei”, disse Tovar.

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João Pessoa 435 anos: Unimed João Pessoa terá expediente alterado nesta quarta-feira

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O funcionamento da Unimed João Pessoa nesta quarta-feira (5), data em que se comemora o aniversário da capital paraibana e a fundação do Estado, será alterado. Neste dia, não haverá expediente na sede da Cooperativa, no Viver Melhor e no Intercâmbio.

Os hospitais Alberto Urquiza Wanderley e Moacir Dantas, unidades próprias da Unimed JP, não terão mudança no atendimento. Eles vão funcionar no horário normal para atender todos os clientes. O Núcleo de Atenção à Saúde Sul (NAS-Sul), nos Bancários, também terá expediente normal durante o feriado de 5 de agosto. Já a  Unidade Guarabira estará fechada, reabrindo na quinta.

CONTATOS

Mesmo no feriado, o cliente pode manter contato com a Unimed JP. Quem precisar de informações sobre a Cooperativa pode ligar para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo 0800-725-1200. O SAC funciona 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A ligação é gratuita. Outra opção é navegar pelo Portal Unimed JP  na Área do Cliente (www.unimedjp.com.br/cliente/login), onde o beneficiário pode acessar vários serviços, entre eles, solicitação de autorização de exames, pagamento de boleto e negociação débito, consulta à rede credenciada, entre outros.

Sobre a Unimed JP – Com 48 anos de tradição, a Unimed João Pessoa é uma cooperativa de trabalhos médicos que se consolidou como a melhor e maior operadora de planos de saúde da Paraíba. Além de mais de 1,7 mil médicos cooperados, possui a mais completa rede de assistência médico-hospitalar privada do Estado. São diversos hospitais credenciados, sendo dois próprios – um deles referência em alta complexidade -, além de clínicas, prontos-socorros e laboratórios à disposição dos mais de 147 mil clientes. Tudo isso garante à Unimed JP a liderança absoluta no segmento de saúde suplementar no mercado paraibano. Acesse www.unimedjp.com.br.

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Luciano Cartaxo autoriza reabertura das praças de alimentação de shoppings centers

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anunciou, nesta terça-feira (4), uma nova fase do Plano Estratégico de Flexibilização, com a autorização para o funcionamento das praças de alimentação dos shoppings centers a partir desta quinta-feira (6). Além disso, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) também promoveu alterações referentes aos protocolos da quarta etapa do plano, com relação aos restaurantes self-service e no horário de funcionamento de cafeterias e lanchonetes.

As medidas foram anunciadas após reunião com o Sindicato das Empresas de Hotelaria e Alimentação da Capital, além de também terem sido analisados dados sanitários e de ocupação hospitalar, por exemplo.

“Realizamos uma reunião com o Sindicato das Empresas de Hotelaria e Alimentação da Capital e chegamos a um bom entendimento no sentido de flexibilizar a abertura das praças e demais alterações de forma que continuemos preservando as vidas das pessoas. O setor de bares e restaurantes pode dar mais um passo nesta retomada gradual às atividades, abrindo agora as praças de alimentação, seguindo as regras de ouro que estabelecemos e que tem nos ajudado a salvar vidas”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Desta forma, a partir da quinta-feira (6), as praças de alimentação dos shoppings poderão ser reabertas seguindo as mesmas normas e protocolos estabelecidos para os bares e restaurantes. Dentre as regras, está a limitação a 50% da capacidade local, distanciamento de 1,5 metro, disponibilização de álcool gel e a continuidade do uso obrigatório das máscaras. O horário estabelecido é o mesmo de funcionamento dos shoppings.

Também foi feito um ajuste no horário das cafeterias, lanchonetes e similares, para que elas possam funcionar em horário corrido, de 12h às 20h e não mais conforme estava estabelecido anteriormente, que seguia os mesmos horários de bares e restaurantes.  Outra mudança acontece nos restaurantes que servem refeições self-service. A partir desta quinta, não será mais obrigatória a presença de um funcionário do estabelecimento servindo os clientes. Para reduzir as aglomerações, estes restaurantes deverão dispor de protetores salivares nos buffets, mas os próprios clientes poderão se servir utilizando luvas descartáveis oferecidas pelos estabelecimentos.

Dia dos Pais – O comércio também terá uma alteração no horário de funcionamento até o Dia dos Pais, neste domingo (9), podendo fechar às 17h em virtude da possibilidade de haver aglomeração neste período de compras de presentes. Desta forma, o comércio de rua ficará aberto das 9h às 17h.

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Romero apresenta proposta de subsídio para as empresas de ônibus em Campina Grande

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Durante a reunião com o Conselho Municipal de Transporte Público de Campina Grande, na manhã desta terça-feira, 4, para debater a grave crise que afeta o setor de ônibus urbanos na cidade, o prefeito Romero Rodrigues apresentou uma proposta inusitada aos empresários. Na prática, os usuários que usam cartão passam a ter uma bonificação de 100% nas passagens – ou seja, por cada passagem comprada, automaticamente outra é assegurada. Ficou acordado também o retorno de, pelo menos, 55% da frota às ruas a partir da próxima sexta-feira, 7.

A proposta de Romero de Romero Rodrigues que foi acatada pelas empresas e foi apresentada na reunião realizada no auditório do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande – Ipsem, estabelece que, até o final da pandemia do novo coronavírus, a partir de um subsídio da Prefeitura definido tecnicamente pela Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP), as empresas garantem uma passagem a mais por cada uma comprada, exclusivamente por cartão, pelos usuários campinenses.

Para Romero, a proposta resolve, ao mesmo tempo, uma série de gargalos históricos no setor de transporte urbano de Campina Grande, agravados pela pandemia em 2020. Além de assegurar às empresas um fôlego financeiro que permite a sustentabilidade do serviço, cria um incentivo importante para a recuperação econômica do segmento e termina por beneficiar, sobretudo, os usuários de coletivo, em sua maioria formada por pessoas carentes.

Participaram da reunião o superintendente Félix Neto (STTP), os vereadores Márcio Melo (representante da Câmara Municipal no Conselho) e Nelson Gomes Filho, além do presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Sitrans), Anchieta Bernardino, acompanhado pelo empresário Alberto Nascimento, e outros conselheiros.

_Crivo legislativo_

A proposta do prefeito Romero Rodrigues deverá ser consolidada em um projeto de lei a ser encaminhado ainda nesta terça-feira para apreciação da Câmara de Vereadores de Campina Grande, em regime de urgência. Romero já manteve contato nesse sentido com a presidente da Casa, Ivonete Ludgério, para celeridade na tramitação e possível aprovação do PL.

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