Nos acompanhe

Negócios

Lei proíbe que faculdades cobrem taxas extras por repetência ou aplicação de provas para a alunos

Publicado

em

O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) lembrou neste domingo (11), Dia do Estudante, a Lei Estadual 10.858/2017 que proíbe as faculdades particulares da Paraíba de cobrar taxas extras de alunos nos casos de repetência, aplicação de provas e também sobre disciplinas eletivas. O parlamentar alertou que o estudante que se sentir lesado com alguma cobrança indevida pode procurar o Procon.

“Já recebemos denúncias de que as instituições de ensino não estão cumprindo a lei e isso não pode acontecer. Chegamos a encaminhar denúncia a algum Procon (Procon Estadual,  Municipal ou o MPProcon), mas é importante que os estudantes também façam essa comunicação com o órgão de defesa do consumidor”, destacou o deputado Tovar, que é o autor da lei.

A legislação determina que os custos dessas atividades devem ser levados em conta no cálculo das mensalidades. Proíbe, ainda, que a alteração de forma unilateral das cláusulas financeiras do contrato entre faculdade e aluno após sua celebração, ressalvando-se os reajustes. Também fica nula, segundo o texto, a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei.

O deputado explicou que a lei foi pensada no intuito de contribuir para o processo de formação dos estudantes de ensino superior da rede privada, que já possuem tantos gastos para além das mensalidades.

“A lei surgiu com o intuito de garantir que os estudantes de instituições superiores não sejam obrigados a pagar taxas para realização de provas ou até mesmo para refazer uma disciplina. Peço mais uma vez para que os órgãos competentes realizem uma fiscalização mais criteriosa e acionem os estabelecimentos de ensino que tem descumprido a lei”, disse Tovar.

Continue Lendo

Negócios

Vendas do comércio da Paraíba registram 2ª maior alta do País, revela IBGE

Publicado

em

As vendas do comércio paraibano registraram o segundo maior crescimento do País no mês de outubro. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as vendas apresentaram alta na passagem de setembro para outubro de 1,9% nas lojas do Estado, ficando atrás apenas do Estado do Amapá (2,4%), enquanto o País registrou  estabilidade uma leve alta de 0,1% nas vendas.

No volume de vendas de outubro sobre o mesmo mês do ano passado, a Paraíba voltou a ser destaque no cenário regional, ao liderar a alta entre os nove Estados do Nordeste com crescimento de 7,2%, bem à frente dos Estados do Rio Grande do Norte (3,9%) e da Bahia (3,3%), que ficaram em segundo e terceiro lugares. O País registrou média semelhante a esses dois Estados com alta de 4,2%.

Já no comércio ampliado da Paraíba, que analisa os segmentos de veículos, peças e materiais de construção, as vendas da Paraíba também expandiram (3,5%) de outubro sobre o mesmo mês do ano passado, enquanto de setembro para outubro deste ano houve um crescimento de 0,8%, que foi também a mesma taxa (0,8%).

Segundo o IBGE, as vendas cresceram em 18 das 27 unidades da federação em outubro, com destaque para Amapá (2,4%), Paraíba (1,9%) e Piauí (1,7%). Já a maior queda foi registrada em Minas Gerais (-5,2%).

Segundo a gerente da pesquisa, Isabella Nunes, o varejo está encerrando 2019 melhor do que iniciou. “Isso por conta do quadro conjuntural mais favorável ao consumo, com uma melhora no mercado de trabalho, apesar de predominar a informalidade, e na massa de rendimentos. A liberação do FGTS e a inflação controlada também impulsionaram as vendas. Além disso, houve um aumento na concessão de crédito para pessoa física, o que estimula a aquisição de bens duráveis”, avaliou.

Continue Lendo

Brasil

Aprovado relatório que estabelece como “técnico e singular” serviços de advogados e contadores

Publicado

em

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) favorável ao Projeto de Lei 4.489/2019, do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) que estabelece como “técnica e singular” as profissões de advogado e contador.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. O objetivo é reconhecer, além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade. Com isso, torna-se possível a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública.

“Nós tivemos uma grande vitória hoje na CCJ que aprovou, à unanimidade, e já remeteu ao Plenário do Senado, o Projeto de Lei 4.489/2019, que reconhece o caráter singular das atividades dos profissionais da advocacia e da categoria dos contadores”, afirmou Veneziano, após a aprovação.

Ele lembrou que a iniciativa do deputado Efraim Filho teve a participação de emenda, sugerindo a inclusão dos contadores, do deputado federal Hugo Motta. “A mim coube, modesta e singelamente, mas convictamente, participar desta vitória, que ainda não foi completa, mas estamos a um passo de tê-la, como relator na CCJ. Parabéns a todos os advogados e parabéns a todos os contadores”, disse Veneziano.

“Louvável e Oportuna” – Para Veneziano, além de louvável, a aprovação do projeto é oportuna, por extinguir uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do advogado. Segundo ele, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), suscitada pela ausência de uma posição pacífica, legal, sobre a inerência da singularidade dos serviços advocatícios.

“Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias, e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexigível”, diz o senador no parecer.

Assim como em relação aos advogados, Veneziano entendeu que essa prerrogativa, justificada pela notória especialização e singularidade da atuação profissional, também deve se estender aos contadores. Para ele, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.

A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. A matéria, após a aprovação, seguiu para votação no Plenário.

Continue Lendo

Negócios

CCJ do Senado aprova projeto que assegura contratação de advogados e contadores por municípios

Publicado

em

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, assegurando que a contratação de seus serviços possa ser realizadas por inexigibilidade de licitação. O relator do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), que na análise da matéria, entendeu que os serviços prestados são relevantes à população. Agora, a propositura segue para análise em plenário.

“Diante dessa relevância profissional da atividade do advogado e dos contornos éticos atribuídos a tal profissional pela Constituição Federal, os serviços por ele prestados seriam, por sua própria natureza, técnicos e singulares, em razão de sua notória especialização intelectual, mas também da confiança que lhe é outorgada por seu contratante. São tais atributos, em suma, que a proposição ora sob análise busca tornar incontestáveis, assentando-os em sede de lei”, destacou o senador no relatório.

Veneziano Vital destacou que por não ter sido ainda pacificada a discussão sobre a inerência da singularidade aos serviços advocatícios, muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias.

O processo vem sendo acompanhado de perto, em Brasília, por representantes da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (APAM), da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Essa é mais uma vitória para a advocacia, pois esse projeto deixa claro que desempenhamos um serviço técnico, singular e que exige notória especialização. Essa matéria vai por um fim em um impasse sobre a contratação de advogados e contadores”, disse o presidente da Apam, o advogado municipalista Marco Villar.
“Nós conseguimos colocar essa matéria como pauta prioritária da agenda municipalista nacional. Mais uma luta que nasceu na nossa pequenina e aguerrida Paraíba. Agora vamos nos mobilizar para aprovação em plenário. A aprovação dessa matéria é uma reivindicação dos prefeitos de todo o País e também conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios”, destacou o presidente da Famup, George Coelho.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destaca a importância da aprovação dessa matéria que modifica o Estatuto da Advocacia. Ele afirma que foi necessário promover essa mudança, para dirimir dúvidas e impedir a tentativa de criminalizar a atuação dos advogados. Lembrou ainda que o projeto foi amplamente debatido pela Ordem dos Advogados.

Câmara – A proposta original é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. O objetivo é reconhecer além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade. Com isso, torna-se possível a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública.

Continue Lendo