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Paraíba

Concurso deste domingo, autorizado por João Azevedo, foi em atendimento a determinação do TCE

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Como hoje é Domingo e a maioria de nós tem agenda leve, que tal um “Quiz” para avaliar conhecimentos sobre fatores que estão influenciando a qualidade da educação da Paraíba, como o quadro de professores da rede pública?

Considerando que a Constituição de 1988 determina, no Art. 37, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”, a pergunta é: *nas salas de aula do Estado e dos Municípios temos mais professores efetivos (concursados) ou contratados (temporários)?*

Quem respondeu concursados, errou em relação ao Estado, mas acertou no que diz respeito aos 223 Municípios paraibanos.

Segundo o estudo do TCE sobre educação, relatado pelo conselheiro Fernando Catão e disponível no site da Corte, dos 7.959 professores do Estado nos ensinos Fundamental até o Médio, 4.098 (51,48%) eram contratados e apenas 3.861 concursados.

Nos municípios o quadro está mais próximo do que diz a Constituição: de um total de 31.003 professores, 7.504 (24,20%) são contratados e 23.499 (75,80%) do quadro efetivo, destaca a jornalista Lena Guimarães em publicação no Correio da Paraíba.

Desde 2017, o TCE cobra realização de concurso, revisão do PCCR dos professores, melhoria da infraestrutura das escolas, investimentos nas redes elétrica e hidrossanitárias e na capacidade das escolas receberem mais alunos do ensino médio, já que temos municípios onde as matrículas não chegaram a 75% do publico alvo.

*O concurso que o governador João Azevedo autorizou foi em atendimento ao TCE? * Com certeza, pois o antecessor dele foi multado por ignorar a recomendação.

*E as organizações sociais contratadas para administrarem as escolas, estão resolvendo os problemas?* Segundo o processo TC 7382/13, deixam muito a desejar. A Corte aprovou realização de processo apartado de Auditoria de conformidade para avaliar “vantajosidade”, considerando custo e benefício dessa modalidade de gestão.

A organizações sociais ECOS e INSaúde já receberam R$ 418,5 milhões entre 2017 e 2019, mas no que diz respeito a demandas por consertos e manutenção de escolas, *só atingiram 48% das metas estabelecidas no contrato de gestão.* Para o TCE, *pode indicar antieconomicidade.*

Os problemas da educação, apresentados nas últimas três colunas, e que são graves, amanhã poderão limitar possibilidades de muitos paraibanos. É preciso enfrentá-los.

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Paraíba

Ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora têm direitos políticos suspensos por cinco anos

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora, Adailson Manoel de Santana, foi condenado a ressarcir ao erário o valor de R$ 51.932,28 e teve suspenso seus direitos políticos por cinco anos, por ato de improbidade administrativa. A pena foi aplicada na sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. De acordo com os autos, o promovido não teria contabilizado e nem recolhido contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro (INSS) no valor de R$ 51.932,28. A decisão foi do juiz Jailson Shizue Suassuna, que compõe a grupo de trabalho da Meta 4, no Estado.

Na sentença, ainda ficou determinada ao réu uma multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como, ainda, a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos. “A multa civil deverá ser revertida para o fundo a que se refere o artigo 13 da Lei nº 7.347/85, acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta decisão”, decidiu o juiz sentenciante.

Conforme os autos, o ato de improbidade teria acontecido durante o exercício de 2010. Com base nas informações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Processo TC nº 02646/2011, o Ministério Público pediu a condenação do promovido por ato lesivo ao patrimônio público descrito no artigo 10, X, e artigo 11, caput, incurso nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429/92, destaca publicação do TJPB.

Devidamente notificado, o demandado apresentou defesa escrita, juntando relação de contas ativas do Banco do Brasil e da Receita Federal, acerca de todos os parcelamentos realizados em nome do Município de Juarez Távora e recolhimentos previdenciários efetuados pela Câmara Municipal de Juarez Távora no ano de 2010.

De acordo com o juiz Jailson Shizue Suassuna, a Ação Civil Pública nº 0000493-65.2015.815.0031, que trata sobre o caso, é lastreada em documentos públicos. “Note-se que a prova na forma de documento público tem presunção de veracidade e autenticidade, devido a sua força probante dotada de eficácia que o direito material ou processual lhe atribui para que seja probatória de atos jurídicos”, comentou o julgador.

O juiz afirmou, ainda, que o ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora agiu por manifesta afronta às normas legais e constitucionais, ao reger a máquina pública à sua mera liberalidade, a despeito do que preconiza o ordenamento jurídico e os princípios sensíveis à Administração Pública.

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Paraíba

Zé Aldemir faz entrega simbólica do cheque do Empreender Cajazeiras no valor de 150 mil reais

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Na última sexta-feira (16), o prefeito José Aldemir e a secretária de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, Dayane Valêncio, fizeram a entrega simbólica do cheque do Empreender Cajazeiras/Campo, no valor de 150 mil reais, para os 40 beneficiados que pretendem desenvolver ações empreendedoras nos mais diversos segmentos, visando à melhoria da renda familiar.

A solenidade aconteceu no auditório do Centro Cultural Zé do Norte, contando ainda com as presenças do vice-prefeito Marcos do Riacho do Meio e secretários da gestão municipal.

Com esta etapa, já foram destinados para os pequenos empreendedores o montante de 350 mil reais, de 2017 até hoje, capacitando mais de 1500 pessoas e se constituindo no maior investimento desde a criação do programa.

A secretária Dayane Valêncio destacou que o sentimento é o de dever cumprido e reforçou o compromisso do governo municipal para com esta cadeia produtiva. Ela revelou também que este valor causa impacto positivo na economia, ao citar que para os “pequenos” desenvolverem suas atividades, eles adquirem a matéria prima nos médios e grandes empreendimentos, ou seja, gerando uma ação em série onde todos ganham.

Ela revelou também que uma nova edição do programa está sendo preparada ainda para este ano e que, até o final de setembro, teremos mais esse reforço no comércio.

Já o prefeito José Aldemir focou no sucesso do programa, apontando a crescente injeção de recursos nesta iniciativa, ou seja, em 2017 e 2018 foram investidos 100 mil reais e esta edição teve um acréscimo de 50 mil reais, o que representa 50% a mais em relação aos anos anteriores.

Para ele, outro fato a ser observado é que, neste edital, houve uma abertura para que pessoas residentes na zona rural pudessem ser beneficiadas.

“É preciso que levemos esse olhar para quem habita fora da zona urbana. É justo que estas pessoas tenham as mesmas oportunidades de quem mora na cidade”, disse.

EMPREENDER:

Criando em 2009 pela lei municipal 1.814/2009 o programa visa fomentar o empreendedorismo local. Além de fornecer linhas de créditos, os contemplados cumprem uma sequência de etapas como: capacitação junto aos órgãos parceiros, assinaturas de contratos até a liberação dos recursos.

Ascom

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Paraíba

Contrato sem licitação: Ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape é condenado em R$ 166 mil

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, José Marcos Ramos Frazão, foi condenado por contratação de serviços sem a devida licitação. Conforme a sentença, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira, que compõe o grupo de trabalho da Meta 4, o réu está incurso no artigo 11 da Lei 8.492/92. Entre as penalidades aplicadas estão o ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 166.100,00 e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Conforme os autos, quando o promovido exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, de 2009 a 2012, fracionou indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios.  Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca, informa publicação do TJPB.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

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