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AMB vai à Justiça para barrar proposta do MEC sobre revalidação de diplomas

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A Associação Médica Brasileira (AMB) vai recorrer à Justiça para barrar a proposta do Ministério da Educação (MEC) de flexibilizar a revalidação de diplomas de egressos de faculdades de medicina no exterior. O ministério disse que pretende incluir na portaria interministerial sobre o tema a permissão para que faculdades particulares se responsabilizem por parte do processo, o que vai criar um verdadeiro balcão de negócios, a exemplo do ocorrido nos últimos governos.

“A medida é ilegal, fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e não traz nenhum benefício ao processo, à medicina ou ao País. Pelo contrário, implica sérios riscos para a população. Quem lucra são apenas os donos de faculdades particulares”, avalia Diogo Leite Sampaio, vice-presidente da AMB.

A AMB se posicionou veementemente contra essa proposta no Grupo de Trabalho criado pelo MEC, mas foi ignorada. “Infelizmente, o GT foi usado para conferir uma pretensa legitimidade para uma proposta que já estava montada pelo MEC. Até mesmo a utilização do Revalida como pré-requisito para o processo de revalidação, consenso no GT, não está mais garantida”, ressalta o presidente da entidade, Lincoln Ferreira.
“O que estamos vendo é uma completa mercantilização daquilo que deveria ser um processo sério, ético e responsável para resguardar a segurança do atendimento à população. A pergunta é: a quem isso interessa e quem será beneficiado? O que podemos afirmar é que essa concessão às faculdades particulares é um desserviço e um risco à sociedade”, ressalta Diogo Leite Sampaio.

A entidade entende que o Exame Revalida deve ser pré-requisito para qualquer processo de revalidação de diplomas em medicina e que a autorização e todas as etapas do processo devem ser restritas às universidades públicas. Além disso, o Revalida deve atestar a capacidade técnica, as habilidades e atitudes necessárias para o exercício de uma medicina de qualidade e impedir a “burla” e o uso dos cursos de complementação como alternativa para obtenção de revalidação.

Farra legalizada

A AMB alerta, ainda, que a abertura para as escolas particulares revalidarem diplomas médicos é uma espécie de anistia aos problemas que já vêm ocorrendo. Recentemente, a AMB apresentou ao Grupo de Trabalho, à Secretaria de Educação Superior (SeSu) do MEC e ao Conselho Federal de Medicina (CFM) denúncias de irregularidades no processo de revalidação, que colocam em xeque a credibilidade do processo em todo o País e a qualidade da assistência dada à população.
“O MEC, entretanto, nada fez, senão tentar legalizar o que vem acontecendo. O ministério será responsabilizado pela omissão e consequente ampliação dos atos criminosos denunciados pela AMB, que certamente terão impacto significativo na saúde brasileira. O atual processo já não garante que os egressos do exterior realmente possuem os conhecimentos necessários para atuar como médico. Com as mudanças, isso fica ainda mais distante. Precisamos moralizar a revalidação e acabar com a verdadeira farra que está ocorrendo, que só traz benefícios aos malformados e ‘vendedores de facilidades’. Não é necessário inventar a roda, mas fazer o que o mundo inteiro já consagrou, de maneira correta e responsável”, destaca o vice-presidente da AMB.

Outro problema identificado pela AMB nas propostas do MEC é a distorção da complementação curricular. O recurso foi criado no passado para possibilitar que quem não teve oportunidade de estudar particularidades da medicina brasileira —como as doenças tropicais, por exemplo— também pudessem complementar a formação e revalidar o diploma. O que acontece hoje, entretanto, vai na contramão desse conceito.

“A complementação curricular não pode ser uma espécie de recuperação, uma segunda chance para que o candidato tenha o diploma revalidado. Isso acaba permitindo uma série de burlas e ‘atalhos’ para os diplomados no exterior que não conseguiram aprovação no Revalida”, explica Diogo Leite Sampaio.

O presidente da AMB finaliza: “Temos que desmistificar a ideia de que a revalidação de diplomas em medicina é uma penalidade a quem se formou no exterior. Não é! Assim como não é um mecanismo de reserva de mercado. No mundo inteiro, o processo é a garantia que o Estado dá ao cidadão de que os médicos que atuam nesses países, mesmo egressos de outras nações, possuem capacidade técnica, habilidades e atitudes necessárias para o exercício de uma medicina de qualidade. No Brasil, precisamos rever nossos processos para que isso seja realidade”.

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Decisão do Supremo Tribunal Federal mantém autonomia de município contratar escritório de advocacia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, que pedia o reexame de ação civil pública que deliberava pela criação de cargo e realização concurso público no município Sidrolandia (MS). O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio, que manteve o entendimento sobre a impossibilidade de interferência do poder judiciário – princípio da separação dos poderes – na criação de cargo de procurador jurídico do município. As entidades municipalistas comemoraram a decisão.

“Para nós é mais um reforço no entendimento sobre a legitimidade dos municípios contratarem profissionais da advocacia, e também da contabilidade, para prestarem serviços às administrações. A decisão assegura que essa seja uma escolha exclusivamente do Executivo, sem dar brechas para interferência de outros poderes”, comentou o presidente da Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup), George Coelho.

O presidente da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam), Marco Villar, também ressaltou a decisão e disse que ela cria uma jurisprudência importante, sendo mais uma deliberação pela autonomia dos municípios. “Mais uma decisão de grande relevância para os municípios, em especial, pois assegura sua autonomia administrativa” frisou.

Relator – Na decisão do relator, o ministro Marco Aurélio, entende que a “criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou indireta e a realização de concurso para preenchimento de referidas vagas depende de iniciativa do Poder Executivo, restrita ao exercício do poder discricionário do Chefe do Executivo, não podendo o Judiciário se sobrepor àquele, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes”.

O ministro cita ainda que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Supremo, “segundo a qual inexiste, considerada a Constituição Federal, obrigatoriedade dos Municípios criarem órgãos de Advocacia Pública”.

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Conab analisa potencial do cajá produzido na Paraíba para inclusão em política de apoio ao produto

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O cajá produzido na Paraíba poderá fazer parte dos produtos extrativistas inseridos na Política de Garantia de Preços Mínimos para a Biodiversidade (PGPM-Bio), operacionalizada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Uma roda de negócios programada para esta quarta-feira (21), na sede da Companhia, em João Pessoa, com participação de pesquisadores da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vai fazer um diagnóstico da produção do fruto no estado.

A discussão vai girar em torno da possibilidade de estender o apoio da política ao fruto, que é nativo do litoral, como alternativa para a complementação de renda dos catadores. A ideia também é oferecer condições para a exploração dos recursos naturais, com a valorização da floresta nativa na região.

A Conab oferece, pela PGPM-Bio, uma subvenção direta, pagando um bônus ao extrativista, depois que ele comprova a venda de seu produto por um preço inferior ao mínimo fixado pelo governo federal. Itens extraídos das florestas de todas as regiões brasileiras, como açaí, babaçu, baru, borracha natural, castanha-do-brasil, mangaba, pequi, entre outros, já recebem esses recursos.

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Tarifa de energia fica 4,27% mais barata na Paraíba

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Foi aprovado nesta terça, 20 de agosto, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a redução da tarifa de energia para os consumidores da Energisa Paraíba. O efeito médio a ser percebido pelo consumidor é de menos 4,27%. Para os clientes de baixa tensão, a redução será de 4,23%. Já para os clientes de alta e média tensão, a exemplo das indústrias, a redução será de 4,40%. A nova tarifa passa a vigorar a partir de 28 de agosto do corrente ano, sendo aplicada na energia consumida a partir desta data.

Ricardo José Charbel, diretor-presidente da Energisa Paraíba, lembra que a conta de energia está relacionada ao consumo do cliente. E que, mesmo a tarifa estando mais baixa, é necessário ter hábitos de consumo eficiente. “A forma como utilizamos a energia impacta diretamente no nosso orçamento familiar e empresarial. Ter atitudes que contribuam para a redução da conta de energia deve ser parte da rotina de todos nós”, comentou.

O reajuste tarifário é um processo regulado pela Aneel, previsto no contrato de concessão da empresa. Estes contratos apresentam regras bem definidas a respeito das contas de luz, bem como a metodologia de cálculo dos reajustes. Pela norma, o valor da tarifa poderá ser reajustado anualmente – o chamado Reajuste Tarifário Anual – e a cada quatro anos, no processo de Revisão Tarifária Periódica.

COMPOSIÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA

A tarifa de energia elétrica é composta por custos da distribuição, que formam a Parcela B da tarifa, e os custos de transmissão e geração de energia, além de encargos e impostos, chamados de Parcela A. O preço final da tarifa é dividido, portanto, em duas parcelas:

  • Parcela A – trata-se de custos cujos montantes e preços escapam à vontade ou gestão da distribuidora, que atua apenas como arrecadadora;
  • Parcela B – custos diretamente gerenciáveis, administrados pela própria distribuidora, como operação e manutenção e remuneração dos investimentos.
Na conta de luz reproduzida abaixo, é possível conferir a composição da tarifa residencial antes e depois da correção:


Nos processos de Reajustes Tarifários Anuais, a Aneel promove um reajuste na tarifa vigente a fim de corrigir seu valor pelo índice de inflação acumulado no último ano. Além disso, nesse processo a Aneel aplica um fator de ajuste que visa compartilhar com seus consumidores o ganho de eficiência obtido pela empresa, que no caso da Paraíba é a Energisa, e, com isso, diminuir o impacto do índice de reajuste anual.

ENCARGOS E IMPOSTOS NA TARIFA

A ilustração abaixo mostra a divisão da fatura de energia elétrica em cada um dos itens que compõem a cadeia do setor elétrico brasileiro, considerando a receita da concessionária acrescida dos impostos e tributos (ICMS, PIS/COFINS). A tarifa final do consumidor da Energisa Paraíba contém 42,26% de encargos e impostos.

A parte que cabe à distribuidora de energia representa apenas 22,21% da composição da tarifa. É por meio dessa parcela que a Energisa Paraíba distribui energia a todos os clientes, paga funcionários, fornecedores e prestadores de serviço, mantém e amplia a rede e os sistemas elétricos, além de investir na modernização e melhoria crescente da qualidade dos serviços prestados. A nova tarifa entra em vigor a partir de 28 de agosto de 2019, sendo aplicada na energia consumida a partir desta data.

A Energisa Paraíba é responsável pela distribuição de energia a 216 municípios do estado, totalizando 1,42 milhão de unidades consumidoras. Em 2018, a empresa foi considerada, pelo segundo ano consecutivo, a melhor distribuidora de energia do Nordeste pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). A pesquisa apurou também a satisfação dos mais de 4 milhões de paraibanos com o serviço prestado e, na opinião de mais de 80% de seus clientes, a empresa presta um excelente serviço (Índice Satisfação da Qualidade Percebida – ISQP).

DICAS: CONSUMO CONSCIENTE E TARIFA SOCIAL

Vale lembrar que existem alternativas para reduzir ainda mais a conta de luz, como a Tarifa Social de Energia Elétrica onde famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa têm direito ao benefício, concedido pelo Governo Federal, e podem obter descontos de até 65% na tarifa. Para se cadastrar no programa é preciso procurar o Centro de Referência em Assistência Social da cidade com documentos pessoais e o número de NIS. Após realizado o cadastro, o cliente deve procurar um posto de atendimento da EPB para finalizar o processo.

Outra forma é reduzir o consumo de energia, e pequenas ações no dia a dia podem fazer a diferença. Além do site da EPB, o cliente pode obter dicas nos canais nas redes sociais – principalmente o Twitter, Facebook e o canal no You Tube –, fontes importantes de informação sobre consumo consciente. No site da Energisa é possível encontrar ainda vídeos explicativos que facilitam o entendimento do consumidor a respeito da conta, da composição da tarifa e sobre como é possível economizar.

Um aspecto fundamental que pressiona a tarifa é o furto de energia. Para se ter uma tarifa de energia mais barata no futuro, é necessário que as pessoas não façam e não aceitem o furto de energia. Essas irregularidades, além de impactarem o valor da conta de luz, prejudicam a qualidade do fornecimento, provocam acidentes que podem ser fatais e reduzem a arrecadação de impostos que poderiam ser revertidos em benefícios para toda a população. Na Paraíba, o cidadão pode denunciar o furto de energia de maneira sigilosa pelo 0800 083 0196, site www.energisa.com.br ou pelo app Energisa On.

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