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Paraíba

MPF recomenda à PMJP que não inicie aplicação de recursos federais em obra do Parque Sanhauá

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O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recomendou à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) que se abstenha de iniciar a aplicação de recursos federais na obra do Parque Ecológico Sanhauá, projeto turístico que a prefeitura pretende construir na área onde está localizada a comunidade tradicional ribeirinha Porto do Capim, no centro histórico da capital. O MPF também recomendou à superintendência local da Caixa Econômica Federal (CEF) que se abstenha de realizar pagamentos referentes a medições da obra do projeto turístico. Uma terceira recomendação foi feita à construtora Planes Engenharia e Construção, empresa responsável pela construção do Parque Sanhauá, para que se abstenha de iniciar a execução da obra. As recomendações foram feitas em razão de ausência de regularização na cessão da área onde a prefeitura pretende construir o parque turístico. A área é de propriedade da União.

Os recursos, que ultrapassam R$ 12,5 milhões (já com aditivo de 7,73%), provenientes do Ministério da Cidadania, são decorrentes do Contrato nº 0424015-34 (Siafi 684973), firmado com a CEF. Para aplicação dos recursos, a PMJP realizou o Procedimento Licitatório nº 33036/2018 na modalidade concorrência.

O MPF fixou prazo de dez dias, a contar do recebimento das recomendações, para que a PMJP, a CEF e a construtora informem as medidas adotadas para o cumprimento das respectivas recomendações ou as razões para não acatarem as medidas recomendadas. Prefeitura, Caixa e construtora foram informadas que o não acatamento das recomendações poderá dar ensejo ao ajuizamento das ações judiciais cabíveis, informa publicação do MPF.

Sem autorização – Em 26 de junho de 2019, a prefeitura informou ao MPF o início das obras de intervenção na comunidade tradicional do Porto do Capim, especificamente, na área conhecida como Vila Nassau. Por meio de ofício, a administração municipal comunicou que as áreas objeto das intervenções são “em sua grande maioria áreas públicas, de propriedade da União, que teriam sido cedidas ao Município de João Pessoa para implantação do projeto de revitalização do Centro Histórico”, o que não foi confirmado pela SPU.

O que diz o TCU – Sem a titularidade da área em que pretende edificar o parque turístico, a prefeitura não poderia sequer ter celebrado o contrato de repasse com a Caixa Econômica, visto que, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a regularização fundiária do imóvel onde a obra será executada é condição prévia para a efetivação de contratos de repasse com o banco federal. Conforme o Acórdão nº 2824/2009, proferido pelo plenário do TCU: “Previamente à celebração de contratos de repasse, o concedente deve exigir projeto técnico da obra e comprovantes de propriedade do imóvel onde será executada, realizando a análise técnica das propostas”.

Noutro acórdão (3213/2014), o plenário do TCU determina que “a regularização da situação fundiária das áreas em que serão realizadas obras públicas deve ser providenciada com antecedência pelas entidades com as quais a União pactua a execução de plano de trabalho de forma descentralizada”.

Em sintonia com os precedentes da corte de contas da União, o MPF enviou representação ao TCU solicitando que o tribunal fiscalize a aplicação de verbas federais referentes à obra do Parque Ecológico Sanhauá por parte da Prefeitura de João Pessoa.

Consulta prévia, livre e informada – Há mais de 70 anos, a comunidade tradicional do Porto do Capim mantém-se fiel às referências culturais e às tradições ribeirinhas de sua localidade. Ao emitir a recomendação, o MPF também considerou que o projeto de intervenção da prefeitura não promoveu a devida consulta à comunidade tradicional acerca da construção do Parque Ecológico Sanhauá. A consulta, de forma prévia, livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos, é um direito garantido às comunidades tradicionais, conforme dispõe o artigo 6º da convenção de número 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Desde 2015, por meio do Inquérito Civil nº 1.24.000.001117/2015-16, o Ministério Público Federal acompanha a pretensão da Prefeitura Municipal de João Pessoa de realizar obras na localidade conhecida como Porto do Capim, no Centro Histórico da capital.

Confira as íntegras:

Recomendação à PMJP

Recomendação à CEF

Recomendação à Planes Engenharia e Construção

Ofício ao TCU

Despacho do MPF

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Paraíba

Preso na Operação Calvário: Ministra do STJ libera da cadeia o ex-procurador Gilberto Carneiro

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A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, decidiu nesta sexta-feira (21) pela soltura de Gilberto Carneiro da Gama, ex-procurador Geral do Estado da Paraíba, preso no mês de dezembro durante a deflagração da sétima fase da Operação Calvário – Juízo Final.

Na última terça-feira (18) a Sexta Turma do STJ decidiu negar o recurso feito pela PGR contra a concessão de habeas corpus a Ricardo Coutinho. Ontem (20), Coriolano Coutinho e outros também foram soltos.

Confira a decisão:

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Paraíba

“A política do PSB, ao longo de 10 anos, vem prejudicando a Segurança Pública”, diz deputado

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“A política do PSB, ao longo de 10 anos, vem prejudicando a Segurança Pública”. A declaração é do deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), ao lamentar decisão judicial que decretou a ilegalidade da greve das polícias Militar e Civil no Estado da Paraíba.

Em vídeo postado nas redes sociais, o deputado destaca que, na Paraíba, os policiais, bombeiros e civis, estão passando por grandes dificuldades. “Precisamos que a justiça também chegue para esses profissionais”.

Confira o vídeo:

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Notícias

Nilvan Ferreira visita comunidade Irmã Dulce, em João Pessoa, e recebe carinho da população

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O radialista Nilvan Ferreira, lembrado em pesquisas eleitorais para a disputa pela Prefeitura de João Pessoa nas eleições deste ano, visitou na noite da quinta-feira (20) a comunidade Irmã Dulce. Como faz costumeiramente, Nilvan tem percorrido bairros da cidade, oportunidade em que além de receber o carinho das pessoas, ouve a realidade e desejos de moradores das mais diversas regiões da Capital.

“Olha aí o resultado de mais uma noite de visitas aos bairros da nossa cidade. Hoje foi a vez de caminhar e ouvir as pessoas do Conjunto Irmã Dulce. Na nossa visita de hoje eu fiz questão de conhecer a realidade e de expressar que João Pessoa necessita de um novo projeto que transforme aspectos da realidade vivenciada pela grande maioria das pessoas. João Pessoa tem que cuidar de todos os seus habitantes. Não se pode somente cuidar muito bem do centro e da praia e esquecer quem mora nos bairros. A cidade tem que ser boa pra todos que nela habitam”, postou Nilvan nas redes sociais.

Confira as imagens:

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