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LDO: PEC de Cássio que revoga artigo da Constituição está pronta para ir ao plenário no Senado

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A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das atividades mais importantes do Congresso Nacional. É a LDO que define as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e é nela que são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal para o próximo ano. Tal é a importância da votação da LDO que a Constituição é clara ao vedar a interrupção da sessão legislativa sem que ela ocorra (artigo 57, § 2.º).

No entanto, não é incomum que os parlamentares saiam para o recesso de meio de ano, entre 18 e 31 de julho, com a LDO ainda em discussão. A saída, evidentemente, não é oficial. A rigor, a sessão legislativa não é interrompida, ainda que a grande maioria dos parlamentares não esteja em Brasília nessas duas semanas. É o chamado “recesso branco”.

O melhor para o País seria a permanência dos congressistas na capital federal a fim de votar a LDO, sem haver a interrupção dos trabalhos pelo chamado “recesso branco”. Seria um eloquente sinal emitido por deputados e senadores de que o Poder Legislativo está atento às mais prementes necessidades do País. Nesse momento, não cabe recesso, branco ou da cor que seja.

Além disso, o adiamento da votação da LDO para agosto tem implicações de natureza prática. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve, em princípio, estar votada no início de agosto, já que o projeto de Lei Orçamentária – que depende da LDO – tem de ser encaminhado ao Congresso naquele mês. Atrasos nessa tramitação criam dificuldades para a administração pública nos primeiros meses de cada ano. Logo, a vinculação entre a aprovação da LDO e a saída para o recesso legislativo não é um mero capricho da Lei Maior, destaca reportagem do Estadão.

Em 2015, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103, cujo propósito é revogar o § 2.º do artigo 57 da Constituição. O senador argumenta que, caso seja aprovada, a PEC dará ao Congresso um prazo “mais elástico” para conduzir o processo de elaboração da LDO sem que se tenha, ao final de cada semestre, de “votar o tema no afogadilho” devido ao prazo fixado em mandamento constitucional. A tese foi acolhida no relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aprovado em março de 2017. A PEC 103 se encontra pronta para deliberação do plenário do Senado desde o final de janeiro deste ano.

Caso seja aprovada, a PEC 103 resolve a questão legal e põe fim ao “recesso branco”, que deixaria de ser informal, disfarçado, mas não aos problemas de ordem prática ocasionados pelo eventual atraso na votação da LDO. Nada impedirá que a discussão das diretrizes orçamentárias no Congresso ocorra “no afogadilho”, como teme o senador Cunha Lima. Em outras palavras: revogada a vedação constitucional para o recesso sem aprovação da LDO, os parlamentares podem sentir-se mais confortáveis para dilatar prazos que, ao fim e ao cabo, podem comprometer a elaboração do Orçamento da União.

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Aprovado relatório de Projeto que obriga empresas a permitirem o acesso a chamadas de telemarketing

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou Projeto de Lei relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que obriga as empresas de telemarketing a manter a gravação das chamadas telefônicas à disposição de clientes pelo prazo mínimo de 180 dias.

Conforme destacou o Senador Veneziano em seu relatório, nesse período, o consumidor poderá pedir para acessar seu conteúdo, o que deve acontecer em, no máximo, 10 dias úteis. Na defesa da proposta, Veneziano destacou a necessidade de colocar essa obrigatoriedade em lei.

A proposta possibilitará ao consumidor comprovar, com mais facilidade, as suas reclamações a respeito de problemas por ele enfrentados na utilização dos produtos ou serviços prestados por fornecedores.

Em seu relatório, Veneziano lembra que o assunto tratado no PLS 518/2018 está parcialmente atendido em regulamentação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), mas se restringe apenas a esse canal. Além disso, o prazo de manutenção das chamadas telefônicas gravadas é menor, de apenas 90 dias.

O projeto coloca a exigência na lei, estende essa obrigatoriedade ao serviço de telemarketing e dobra o prazo para ambos os serviços, ou seja, 180 dias. “Somos favoráveis à aprovação do projeto, já que amplia os direitos do consumidor, que recebeu destacada proteção na Carta de 1988”, disse Veneziano no parecer.

O Senador paraibano retirou da proposta a possibilidade de imposição de multa de pelo menos um terço do salário mínimo (R$ 332,67) caso as empresas de telemarketing descumpram a regra. A indexação ao salário mínimo é vedada pela Constituição, frisou.

O parlamentar lembrou que há 12 sanções administrativas previstas no art. 56 do Código do Consumidor, desde multa, sem especificação de valor, até a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, que podem ser aplicadas nessa situação.

O relatório de Veneziano foi muito elogiado pelos demais senadores e ganhou repercussão no Senado.

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Alvo da PF, líder do governo no Senado coloca cargo à disposição de Bolsonaro

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Principal articulador do presidente Jair Bolsonaro no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) deixou seu cargo de líder do governo à disposição depois que foi alvo de uma operação da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (19).

Bezerra disse que conversou sobre o tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. “Tomei a iniciativa de colocar à disposição o cargo de líder do governo para que o governo possa, ao longo dos próximos dias, fazer uma avaliação se não seria o momento de proceder uma nova escolha ou não”, afirmou.

A Polícia Federal realizou pela manhã uma operação no Congresso que tem como alvo Bezerra Coelho e um de seus filhos, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), informa reportagem da Folha.

Os fatos investigados são da época em que Bezerra Coelho era ministro da Integração Nacional de Dilma Rousseff (PT). Um dos focos são as obras de transposição do rio São Francisco.”Quero deixar, desde pronto, o governo à vontade para que, fazendo o juízo da necessidade de um novo interlocutor, que não haverá, da minha parte, nenhuma dificuldade. Vou continuar ajudando na agenda que acredito, que é a agenda da área da economia”, disse o senador.

Bezerra Coelho disse estar à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos e afirmou entender que houve excesso na decisão judicial que autorizou a operação.

“Não havia nenhuma necessidade dessas diligências nas minhas residências e nos meus locais de trabalho”, disse o senador, que deixou seu apartamento para reunir-se com advogados em outro local.

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PF aponta pagamento de R$ 5,5 milhões em propina a líder do governo Bolsonaro

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A Polícia Federal sustenta que o líder do governo de Jair Bolsonaro (PSL) no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), recebeu R$ 5,5 milhões em propinas de empreiteiras encarregadas das obras de transposição do rio São Francisco e de outros contratos do Executivo federal.

A negociação e o repasse dos valores teriam ocorrido de 2012 a 2014, época em que Bezerra Coelho era ministro da Integração Nacional na gestão de Dilma Rousseff (PT) e integrava o PSB, destaca publicação da Folha.

Além do senador, também teria sido destinatário de subornos o filho dele, Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE), deputado federal e ex-ministro de Minas Energia de Michel Temer. Ele teria recebido R$ 1,7 milhão.

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