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Paraíba

TCE mantém suspensas licitações em duas prefeituras por restrições à competitividade

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, em sessão desta quinta-feira (18), medidas cautelares expedidas pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo determinando a suspensão de atos administrativos, inclusive possíveis pagamentos, vinculados a licitações abertas, respectivamente, pelas prefeituras de São José dos Cordeiros e Passagem.

Na primeira – a Tomada de Preços nº 001/2019, destinada a construção de unidade escolar – houve, no entendimento do relator, exigência de documentação em excesso, “restringindo o caráter competitivo do procedimento e impondo ônus desnecessário aos licitantes”. No caso, caracterizou-se, “afronta à vedação estabelecida no art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos”.

No segundo procedimento – o Pregão Presencial nº 015/2019, objetivando contratação de empresa para realizar exames laboratoriais, de imagens, e consultas especializadas -, constam exigências que contrariam disposições da Lei de Licitações – a 8.666/1993.

Trata-se, no caso, principalmente dos itens no edital em que se exige Certidão Negativa de Débitos Municipais (mediante solicitação por ofício, à prefeitura, com um dia de antecedência do certame); e juntada de fotografias impressas do prédio sede da empresa interessada em participar.

Em ambas as situações, conforme o relator, o acréscimo de documentos “apesar de demonstrar um suposto zelo do gestor para com o Erário” pode significar, em contrapartida, “restrição ao caráter competitivo do procedimento e uma imposição de ônus desnecessário aos licitantes”. Aos gestores, foi concedido prazo de 15 dias para defesa e esclarecimentos acerca dos pontos questionados pelo órgão auditor da Corte.

Em processo de nº 05405/19, sob análise do mesmo relator, o colegiado deferiu medida cautelar determinando que a Câmara Municipal de Remígio suspenda atos administrativos, inclusive pagamentos, relativos a contratação de assessoria jurídica decorrentes da Inexigibilidade de Licitação 001/2019 e contrato decorrente. Também foi fixado prazo de 15 dias ao gestor para esclarecimentos e defesa.

Foram examinadas as prestações de contas anuais, exercício 2018, das Câmaras Municipais de São Miguel de Taipú (julgada regular); e de Fagundes e Pilar – ambas julgadas regulares com ressalvas.

A 1ª Câmara julgou, ainda, processos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, e dezenas de atos de pessoal relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

A sessão de nº 2795 foi realizada sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, com as presenças também do conselheiro Nominando Diniz e do conselheiro substituto (convocado à titularidade) Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

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Paraíba

Em dez anos, a compra direta de leite para produtores paraibanos apresentou uma queda de 80%

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O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) encaminhou ofício aos integrantes da bancada federal paraibana para que intercedam, junto ao Ministério da Cidadania, para adotar ações urgentes para a manutenção e ampliação do Programa Leite da Paraíba, além da liberação de R$ 9 milhões para pagamento dos pecuaristas que forneceram leite. Em dez anos, a compra direta de leite para produtores através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) apresentou uma queda de 80%.

A mesma solicitação foi entregue pelo parlamentar ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), quando esteve em Campina Grande para a inauguração do Complexo Habitacional Aluízio Campos. Para o ministro da Cidadania, Osmar Terra, o oficio, solicitando ações para ampliar a compra direta e liberação de recursos, foi assinado em parceria com o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino.

O pedido de apoio aos deputados e senadores paraibano foi deliberado durante sessão especial, de autoria do deputado Tovar, realizada este mês na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Na ocasião, foi discutida a situação dos produtores rurais que fornecem leite para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

“O Programa do Leite mostrou de forma exitosa que os frágeis produtores do semiárido têm a capacidade de se organizar em uma cadeia produtiva, que embora pequena, representa a maior fonte de ingresso econômico da pecuária leiteira da Paraíba. Em 2009, os produtores chegaram a comercializar 120 mil litros diariamente, hoje não chega a 20 mil litros, uma queda de aproximadamente 80%”, relatou o deputado tucano.

De acordo com Tovar, para que o programa volte gerar emprego e renda, como no passado, é necessário um aporte de recursos para fazer frente à aplicação da lei federal 13.789/2019, que amplia para 35 litros por dia a quantidade de leite ofertado por produtor.

No ofício, o parlamentar lembra que se faz necessário, também, a liberação de recursos na ordem de aproximadamente R$ 9 milhões, em caráter de urgência, já empenhados no Ministério da Cidadania, para pagamento dos fornecedores do Programa Leite da Paraíba, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2019. “Tal liberação, neste exercício financeiro evitará o arrolamento em restos a pagar no orçamento de 2020, perdendo tempo e descapitalizando os produtores”, afirmou.

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Confira o vídeo: Daniella Ribeiro faz homenagem de pesar a Lena Guimarães, no Senado Federal

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A senadora Daniella Ribeiro apresentou, na terça-feira(19), no plenário do Senado Federal, um requerimento de homenagem de pesar pelo falecimento da jornalista Lena Guimarães. Em nome da senadora, o Senado encaminhará a homenagem à família da jornalista.

No requerimento, a senadora afirmou que Lena foi uma “sertaneja destemida e determinada” que fez história no jornalismo da Paraíba, reconhecida pela sua postura ética, pela disciplina e pioneirismo. Também lembrou que Lena atuou “de forma brilhante” em diversas empresas de comunicação local e nacional.

A elaboração do requerimento foi a primeira providência da senadora Daniella Ribeiro, assim que chegou ao Senado, depois de se despedir da amiga no velório em João Pessoa. “Toda uma geração de jornalistas se inspirou e aprendeu com ela. Ela dignificou o jornalismo. Dignificou a Paraíba”, disse a senadora no requerimento.

Confira o vídeo:

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Operação Recidiva: Ex-prefeitos, empresários e secretário são alvos de operação da Polícia Federal

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (20), nova fase da operação Recidiva. De acordo com as primeiras informações, policiais e homens da Controladoria Geral da União estão cumprindo mandados em vários municípios.

As medidas acontecem nas cidades de João Pessoa, Santa Rita, Campina Grande, Patos, Ibiara, Triunfo, Catingueira e Santo André, na Paraíba, além de Parnamirim, no Rio Grande do Norte. As ordens foram expedidas pela 14ª Vara Federal, em Patos-PB

Um dos alvos é a sede da construtora Roma Construção e Manutenção, no bairro da Torre, e a residência do seu proprietário, no bairro do Bessa. A empresa atua em obras públicas da Paraíba.

Segundo informações há pedidos de afastamento de detentores de cargos eletivos.

A investigação que resultou na deflagração da quarta fase da Operação Recidiva foi iniciada a partir de análise do conteúdo apreendido na segunda fase da Operação, que demonstrou que um dos empresários envolvidos (engenheiro) mantinha contato com diversos servidores e empreiteiros paraibanos, com intuito de fraudar licitações em cidades onde tinha acesso facilitado. Ainda segundo informações, as licitações fraudadas ultrapassariam o valor de R$ 5,5 milhões de reais.

Os crimes envolvidos são: dispensa ilegal de licitação, fraude licitatória, associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro, cujas penas somadas ultrapassam 20 anos de reclusão.

Mais informações em instantes.

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