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Paraíba

TCE mantém suspensas licitações em duas prefeituras por restrições à competitividade

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, em sessão desta quinta-feira (18), medidas cautelares expedidas pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo determinando a suspensão de atos administrativos, inclusive possíveis pagamentos, vinculados a licitações abertas, respectivamente, pelas prefeituras de São José dos Cordeiros e Passagem.

Na primeira – a Tomada de Preços nº 001/2019, destinada a construção de unidade escolar – houve, no entendimento do relator, exigência de documentação em excesso, “restringindo o caráter competitivo do procedimento e impondo ônus desnecessário aos licitantes”. No caso, caracterizou-se, “afronta à vedação estabelecida no art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos”.

No segundo procedimento – o Pregão Presencial nº 015/2019, objetivando contratação de empresa para realizar exames laboratoriais, de imagens, e consultas especializadas -, constam exigências que contrariam disposições da Lei de Licitações – a 8.666/1993.

Trata-se, no caso, principalmente dos itens no edital em que se exige Certidão Negativa de Débitos Municipais (mediante solicitação por ofício, à prefeitura, com um dia de antecedência do certame); e juntada de fotografias impressas do prédio sede da empresa interessada em participar.

Em ambas as situações, conforme o relator, o acréscimo de documentos “apesar de demonstrar um suposto zelo do gestor para com o Erário” pode significar, em contrapartida, “restrição ao caráter competitivo do procedimento e uma imposição de ônus desnecessário aos licitantes”. Aos gestores, foi concedido prazo de 15 dias para defesa e esclarecimentos acerca dos pontos questionados pelo órgão auditor da Corte.

Em processo de nº 05405/19, sob análise do mesmo relator, o colegiado deferiu medida cautelar determinando que a Câmara Municipal de Remígio suspenda atos administrativos, inclusive pagamentos, relativos a contratação de assessoria jurídica decorrentes da Inexigibilidade de Licitação 001/2019 e contrato decorrente. Também foi fixado prazo de 15 dias ao gestor para esclarecimentos e defesa.

Foram examinadas as prestações de contas anuais, exercício 2018, das Câmaras Municipais de São Miguel de Taipú (julgada regular); e de Fagundes e Pilar – ambas julgadas regulares com ressalvas.

A 1ª Câmara julgou, ainda, processos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, e dezenas de atos de pessoal relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

A sessão de nº 2795 foi realizada sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, com as presenças também do conselheiro Nominando Diniz e do conselheiro substituto (convocado à titularidade) Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

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Paraíba

Luciano Cartaxo entrega primeira etapa da Avenida Passeio Epitácio Pessoa nesta quarta (12)

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, entrega, às 9h desta quarta-feira (12), a primeira etapa da obra de requalificação da Avenida Passeio Epitácio Pessoa dando sequência às inaugurações em comemoração pelos 435 anos da cidade, e vistoria a continuidade dos trabalhos.

A maior intervenção já realizada no principal corredor da Capital, feita com recursos próprios, dará um novo conceito à via – o de avenida passeio-, aliando tecnologia e urbanismo, fazendo da avenida que liga o Centro Histórico totalmente revitalizado à região da praia, uma ampla área de compartilhamento e de permanência pelas pessoas.

SERVIÇO
Assunto: Luciano Cartaxo entrega primeira etapa da Avenida Passeio Epitácio Pessoa nesta quarta (12);
Dia: Quarta-feira (12);
Hora: 9h;
Local: Avenida Epitácio Pessoa.

Confira imagem de um trecho da Avenida, logo abaixo:

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Paraíba

ALPB atua com matérias, discussões e parcerias para beneficiar estudantes paraibanos na pandemia

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A Assembleia Legislativa (ALPB), durante o Decreto do Estado de Calamidade Pública provocado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19) tem buscado reduzir, através de ações e projetos, os prejuízos sociais causados aos estudantes em consequência das medidas de distanciamento social. Os deputados têm apresentado e aprovado projetos de lei que vêm garantindo, além do acesso às aulas de forma remota, segurança alimentar e prevenção contra a doença.

Em ação conjunta com a Secretaria de Educação do Estado, a TV Assembleia passou a transmitir as aulas da Rede Estadual de Ensino. O canal Paraíba Educa é fruto de uma parceria entre o Poder Legislativo Paraibano, Governo do Estado e também da Câmara Federal e do Senado. O presidente da Casa de Epitácio Pessoa, Adriano Galdino, ressaltou que essa medida garante o acesso ao ensino durante a pandemia, evitando prejuízos no aprendizado e proporcionando segurança à saúde dos alunos. “Estamos produzindo matérias, ações e discussões visando combater o novo Coronavírus. A transmissão dessas aulas beneficia diretamente milhares de estudantes paraibanos que agora podem retomar à rotina estudantil sem sair de casa”, declarou o presidente.

A segurança alimentar dos estudantes também foi motivo de preocupação dos parlamentares. O plenário da Casa aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Felipe Leitão com apenso do deputado Taciano Diniz, garantindo a entrega de alimentos aos alunos durante a paralisação das aulas na rede estadual de ensino. O texto foi sancionado pelo governador João Azevêdo assegurando a distribuição de cestas básicas para 260 mil alunos da rede estadual, prevendo ainda a abertura das escolas para a distribuição das refeições aos alunos. “Nós elaboramos esse projeto de lei para garantir esse direito aos alunos das escolas estaduais. Muitos desses alunos dependem dessa refeição e, com o fechamento das escolas, ficaram ser receber essa alimentação. Nós sabemos o quanto uma refeição balanceada é essenci al para o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes”, afirmou o deputado Felipe Leitão.

Em sessão extraordinária realizada de forma remota, os deputados rejeitaram o veto parcial do Governo do Estado, aprovando, desta forma, o desconto em mensalidades de escolas e faculdades particulares da Paraíba durante a pandemia. A lei de autoria dos deputados Adriano Galdino, Estela Bezerra, Lindolfo Pires e Ricardo Barbosa, prevê que, em razão da não realização de aulas presenciais devido a pandemia da covid-19, haja a redução das mensalidades em instituições de ensino, como escolas de níveis fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares em todo o estado.

Para que haja segurança sanitária no retorno às aulas presenciais na rede pública do Estado da Paraíba, quando este for autorizado pelos órgãos de saúde pública, o Projeto de Lei 1940/2020 estabelece a necessidade de embasamento técnico-científico que fundamente a retomada das aulas, assim como, testagem para diagnóstico da covid-19, além da higienização individual e acesso a EPI’s e a reorganização da execução do projeto pedagógico e do currículo escolar.

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Paraíba

Empresário José Carneiro coordenará campanha de Raoni Mendes na corrida ao comando da PMJP

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O empresário José Carneiro coordenará a campanha de Raoni Mendes na corrida ao comando da Prefeitura Municipal de João Pessoa nas Eleições 2020.

A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira (11), pelo próprio Raoni, que é pré-candidato pelo Democratas.

José Carneiro é empresário do setor de automóveis e possui larga experiência na área das Relações Públicas e do Turismo. Atualmente, Carneiro preside o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores do Estado da Paraíba (SINCODIV-PB).

O pré-candidato Raoni Mendes também apresentará, nos próximos dias, ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), um Plano de Governo inteiramente elaborado por sua equipe e que ficará aberto para consulta pública através da plataforma “Para JP Funcionar”.

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