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Paraíba

Aije do Empreender: Corte do TRE-PB faz pedido conjunta de vista e adia novamente julgamento

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Os membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) retomaram na tarde desta quinta-feira (18) o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pede, dentre outros pontos, a inelegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB). Após a leitura do voto de vista do juiz Antônio Carneiro, no entanto, um novo pedido de vista, desta vez pedido em conjunto pelos demais membros da Corte que ainda não votaram, adiou novamente o julgamento da ação, que tramita na Justiça Eleitoral desde 2014.

O voto do juiz Antônio Carneiro seguiu entendimento do relator, desembargador José Ricardo Porto, que votou pelo não reconhecimento do pedido do Ministério Público Eleitoral, apenas apresentando o voto divergente no sentido de entender prejudicado o pedido no que diz respeito à movimentação de pessoal ocorrido nos três meses anteriores ao pleito. José Ricardo Porto entendeu, na última quinta-feira (11), que não houve abuso do poder político e econômico no programa no ano de 2014, apesar de relacionar irregularidades durante a apresentação do voto e arbitrar multa a alguns dos réus, informa reportagem do Jornal da Paraíba.

Vista conjunta

Na vez para votar, a juíza Micheline Oliveira Jatobá pediu vista para melhor análise da matéria, “em razão da complexidade do processo, estampada no número de volumes do processo”. “São 27 volumes e 60 anexos, bem como o extenso voto do relator que precisa ser melhor analisado e para que possamos proferir o julgamento”, justificou.

Logo após o pedido da magistrada, os juiz Paulo Wanderley Câmara, o juiz Sérgio Murilo Queiroga e, por último, Arthur Fialho, admitiram dificuldade para votar na matéria, devido à sua extensão. Micheline Oliveira Jatobá disse que os autos do processo, que estarão em seu gabinete, ficarão à disposição dos membros para consulta.

O presidente do TRE-PB, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, agendou para o próximo dia 25 de julho o reexame da Aije do Empreender.

Aije do Empreender

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) do Empreender foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba no dia 17 de dezembro de 2014. A inicial tinha como alvo o governador reeleito, em 2014, Ricardo Vieira Coutinho. Também foram arrolados como réus na ação Ana Lígia Costa Feliciano, Francisco César Gonçalves, Márcia de Figueiredo Lucena Lira, Waldson de Souza Dias, Antônio Eduardo Albino de Moraes Filho e Renato Costa Feliciano.

Eles foram acusados de abuso de poder político. Na ação foi pedida a inelegibilidade para os oito anos subsequentes à eleição de 2014, além da cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiários Ricardo Vieira Coutinho e Ana Lígia Costa Feliciano.

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Paraíba

Ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora têm direitos políticos suspensos por cinco anos

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora, Adailson Manoel de Santana, foi condenado a ressarcir ao erário o valor de R$ 51.932,28 e teve suspenso seus direitos políticos por cinco anos, por ato de improbidade administrativa. A pena foi aplicada na sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. De acordo com os autos, o promovido não teria contabilizado e nem recolhido contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro (INSS) no valor de R$ 51.932,28. A decisão foi do juiz Jailson Shizue Suassuna, que compõe a grupo de trabalho da Meta 4, no Estado.

Na sentença, ainda ficou determinada ao réu uma multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como, ainda, a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos. “A multa civil deverá ser revertida para o fundo a que se refere o artigo 13 da Lei nº 7.347/85, acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação desta decisão”, decidiu o juiz sentenciante.

Conforme os autos, o ato de improbidade teria acontecido durante o exercício de 2010. Com base nas informações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Processo TC nº 02646/2011, o Ministério Público pediu a condenação do promovido por ato lesivo ao patrimônio público descrito no artigo 10, X, e artigo 11, caput, incurso nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429/92, destaca publicação do TJPB.

Devidamente notificado, o demandado apresentou defesa escrita, juntando relação de contas ativas do Banco do Brasil e da Receita Federal, acerca de todos os parcelamentos realizados em nome do Município de Juarez Távora e recolhimentos previdenciários efetuados pela Câmara Municipal de Juarez Távora no ano de 2010.

De acordo com o juiz Jailson Shizue Suassuna, a Ação Civil Pública nº 0000493-65.2015.815.0031, que trata sobre o caso, é lastreada em documentos públicos. “Note-se que a prova na forma de documento público tem presunção de veracidade e autenticidade, devido a sua força probante dotada de eficácia que o direito material ou processual lhe atribui para que seja probatória de atos jurídicos”, comentou o julgador.

O juiz afirmou, ainda, que o ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora agiu por manifesta afronta às normas legais e constitucionais, ao reger a máquina pública à sua mera liberalidade, a despeito do que preconiza o ordenamento jurídico e os princípios sensíveis à Administração Pública.

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Paraíba

Zé Aldemir faz entrega simbólica do cheque do Empreender Cajazeiras no valor de 150 mil reais

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Na última sexta-feira (16), o prefeito José Aldemir e a secretária de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, Dayane Valêncio, fizeram a entrega simbólica do cheque do Empreender Cajazeiras/Campo, no valor de 150 mil reais, para os 40 beneficiados que pretendem desenvolver ações empreendedoras nos mais diversos segmentos, visando à melhoria da renda familiar.

A solenidade aconteceu no auditório do Centro Cultural Zé do Norte, contando ainda com as presenças do vice-prefeito Marcos do Riacho do Meio e secretários da gestão municipal.

Com esta etapa, já foram destinados para os pequenos empreendedores o montante de 350 mil reais, de 2017 até hoje, capacitando mais de 1500 pessoas e se constituindo no maior investimento desde a criação do programa.

A secretária Dayane Valêncio destacou que o sentimento é o de dever cumprido e reforçou o compromisso do governo municipal para com esta cadeia produtiva. Ela revelou também que este valor causa impacto positivo na economia, ao citar que para os “pequenos” desenvolverem suas atividades, eles adquirem a matéria prima nos médios e grandes empreendimentos, ou seja, gerando uma ação em série onde todos ganham.

Ela revelou também que uma nova edição do programa está sendo preparada ainda para este ano e que, até o final de setembro, teremos mais esse reforço no comércio.

Já o prefeito José Aldemir focou no sucesso do programa, apontando a crescente injeção de recursos nesta iniciativa, ou seja, em 2017 e 2018 foram investidos 100 mil reais e esta edição teve um acréscimo de 50 mil reais, o que representa 50% a mais em relação aos anos anteriores.

Para ele, outro fato a ser observado é que, neste edital, houve uma abertura para que pessoas residentes na zona rural pudessem ser beneficiadas.

“É preciso que levemos esse olhar para quem habita fora da zona urbana. É justo que estas pessoas tenham as mesmas oportunidades de quem mora na cidade”, disse.

EMPREENDER:

Criando em 2009 pela lei municipal 1.814/2009 o programa visa fomentar o empreendedorismo local. Além de fornecer linhas de créditos, os contemplados cumprem uma sequência de etapas como: capacitação junto aos órgãos parceiros, assinaturas de contratos até a liberação dos recursos.

Ascom

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Contrato sem licitação: Ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape é condenado em R$ 166 mil

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, José Marcos Ramos Frazão, foi condenado por contratação de serviços sem a devida licitação. Conforme a sentença, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira, que compõe o grupo de trabalho da Meta 4, o réu está incurso no artigo 11 da Lei 8.492/92. Entre as penalidades aplicadas estão o ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 166.100,00 e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Conforme os autos, quando o promovido exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, de 2009 a 2012, fracionou indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios.  Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca, informa publicação do TJPB.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

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