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Brasil

Proibição de telemarketing de telefônicas começa nesta terça-feira

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Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada podem incluir seu nome no site criado para a iniciativa, no ar a partir desta terça-feira (16).

A lista vai ser única e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. Essas empresas também deverão, nesse prazo, criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o seu desejo de não receber ligações, informa publicação da Agência Brasil.

Segundo a Anatel, se uma pessoa solicitar a sua inclusão e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, ele pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

Outras medidas

Outra decisão da Anatel é que essas empresas não poderão mais efetuar ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que registrarem o número na lista nacional a ser criada.

As companhias vão ter de abrir canais para que seus clientes possam solicitar a inclusão no grupo, que passará a não poder mais receber ligações com ofertas de serviços de telecomunicações. Assim, na prática, as empresas ficam impedidas se oferecer seus produtos e serviços utilizando o telemarketing.

A agência determinou ainda que as áreas técnicas estudem medidas para combater os incômodos gerados por ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham por objetivo vender serviços de empresas de setores não regulados pela Anatel. Segundo a Anatel, estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações.

Além dessa iniciativa, a Anatel deve discutir novas ações relacionadas à prática do telemarketing. De acordo com o comunicado do órgão, o Conselho Diretor da autoridade solicitou que a área técnica elabore propostas para limitar os abusos nessas chamadas, mesmo que de outros serviços fora da área de telecomunicações.

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Brasil

Congresso pressiona governo para derrubar cobrança de bagagens de aéreas

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A cobrança de bagagens pelas companhias aéreas voltará a ser alvo de pressão contrária do Congresso. Cinco meses após o parlamento ter chancelado a cobrança em voos domésticos, deputados querem rever a situação. A justificativa é que o mercado doméstico continua concentrado em apenas três empresas, sem que nenhuma nova companhia de baixo custo, as chamadas “low cost”, esteja operando rotas internas. Pesa ainda a avaliação, entre os parlamentares que viajam semanalmente pelo Brasil, de que as passagens continuam caras.

Em setembro do ano passado, deputados decidiram – com 247 votos a favor e 187 contra – manter o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da medida provisória que derrubava a cobrança da taxa de bagagem. Senadores não chegaram a votar, destaca reportagem do Estadão.

A posição da Câmara refletia a pressão do setor aéreo, com a justificativa de que haveria entrada de empresas de baixo custo no setor. Ocorre que isso ainda não aconteceu e hoje há, inclusive, dúvidas sobre quando haverá novas companhias atuando com voos domésticos no País. “Vamos ter de agir, não tem jeito. Isso já virou um engodo”, afirma o deputado Celso Russomano (Republicanos-SP). O parlamentar é autor de projeto que impede a cobrança de bagagem pelas companhias aéreas.

No ano passado, no dia da votação do veto, o líder da Maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o projeto de Russomano poderia ser retomado. “O desafio que quero fazer é, se no início do ano, em fevereiro, não tivermos empresa de low cost operando, votaremos o projeto do deputado Celso Russomano”, disse Ribeiro, em setembro de 2019.

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Efraim: ‘Tributária está em ritmo de corrida de 100 metros e administrativa é maratona’

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Novo líder do DEM na Câmara, o deputado federal Efraim Filho (PB) defende o apoio à aprovação das reformas no Congresso e não tem dúvidas em afirmar que a discussão tributária está numa situação muito mais avançada do que a administrativa. No caso da administrativa, ele acredita que a iniciativa da proposta caberia ao governo federal e lamenta que, por “omissão ou inércia”, isso não tenha ocorrido até agora.

Para Efraim, o Congresso até pode liderar também essa discussão, como tem feito na questão tributária. Mas entende que é preciso esperar que o governo dê essa sinalização clara de que não deseja enfrentar o tema, destaca entrevista do BR Político, do Estadão.

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Congresso adia votação de veto sobre orçamento impositivo para depois do Carnaval

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Após impasse na sessão da última quarta-feira (12), ficou para depois do Carnaval a análise do veto à proposta que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias do relator-geral do Orçamento. Pelo texto vetado, as emendas passariam a ser executadas seguindo as indicações e ordem de prioridade definidas pelos autores.

Há disposição da maioria dos partidos para derrubar o trecho vetado e restabelecer o Orçamento impositivo, mas partidos como PSL, Psol, Podemos e Novo se manifestaram contra a derrubada do veto. Parte dos parlamentares cobra a regulamentação do dispositivo por um novo projeto antes da derrubada do veto.

O presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Davi Alcolumbre, marcou uma reunião de líderes para a próxima terça-feira, às 10 horas, e determinou que o veto só seja votado após o Carnaval.

“Espero que a gente possa chegar ao entendimento na próxima terça, para estabelecer um cronograma para a votação dos vetos e do projeto para cumprimento dos acordos”, disse Alcolumbre.

Ele também afirmou que a intenção é criar um acordo que permita a derrubada do veto e a aprovação do projeto que regulamenta a medida na mesma sessão.

Regulamentação
O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), afirmou que é importante especificar melhor como será esse orçamento impositivo. “É preciso ter clareza de como isso vai ser definido, para que a gente não tenha a concentração na mão de uma pessoa [o relator do Orçamento] que não foi eleita primeiro-ministro”, disse.

Relator do Orçamento de 2020, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) afirmou que o adiamento vai permitir esclarecer aos parlamentares o alcance da medida e negou que haveria concentração de poder na mão do relator.

“O relatório do Orçamento não é feito da cabeça de um só, nem chega ao seu final sem a participação ativa da Câmara, do Senado, das comissões temáticas, das bancadas estaduais, das bancadas temáticas e dos relatores setoriais – tudo dividido proporcionalmente pelo Regimento”, afirmou Domingos Neto.

Ele ressaltou ainda que a medida gera transparência no uso dos recursos públicos e que as emendas do relator são negociadas com os ministros.

“Você vai conhecer muito mais de perto a execução do Orçamento desta forma do que se o ministro sozinho escolher quais os municípios serão atendidos ou quais estados serão beneficiados. O orçamento impositivo é vitória do Congresso”, afirmou.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR), no entanto, disse que o adiamento dificilmente fará o partido mudar de posição quanto ao veto. “Não seremos convencidos pelos foliões”, afirmou.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), se não for regulamentado, o orçamento impositivo vai engessar completamente a administração pública. “Em termos de administração pública, é um grande escracho”, criticou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também criticou a medida, que classificou como a criação de um “parlamentarismo branco”. Ele alertou para a repercussão do tema nas próximas administrações. “É preciso regulamentar os recursos que ficarão sob o relator”, disse.

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