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Paraíba

Presidente do Tribunal de Contas adverte gestores que orçamento não poder ser uma peça de ficção

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O orçamento não é uma peça de ficção e precisa ser respeitado, porque é o espelho dos anseios da sociedade, principalmente em relação aos investimentos – Disse o conselheiro Arnóbio Alves Viana, presidente do Tribunal de Contas do Estado, ao fazer uma análise a respeito dos investimentos inseridos nos orçamentos municipais e encaminhados ao TCE e, em muitos dos casos, ao final do exercício, os recursos são desviados para outras finalidades.

A preocupação do presidente do Tribunal de Contas é recorrente nas hostes do órgão fiscalizador, que ao longo dos anos tem se deparado com situações alarmantes, a exemplo de um caso, onde o município cumpriu apenas 4% do previsto para os investimentos orçamentários. “Com isso, o gestor se torna apenas um pagador de pessoal”, disse ele, reiterando que os investimentos em saúde, novas creches, escolas e calçamento deixam de ser prioridades.

Em uma nova sistemática de Auditoria, após a implantação do Processo de Acompanhamento da Gestão – PAG, o TCE vem emitindo alertas aos gestores em relação ao cumprimento do orçamento anual. “Há uma histórica despreocupação com o que se coloca no orçamento para investimento” frisou Arnóbio Viana.

Para o conselheiro, que tem a experiência de ser ex-prefeito e deputado estadual, o orçamento apresentado pelo gestor, já que é uma peça importante para a administração pública, até porque, no caso dos investimentos, espelha a vontade popular a partir dos debates nas casas legislativas. “Estão ali refletidos os pedidos da população, discutidos em debates até a aprovação e encaminhado ao Executivo, a quem cabe a execução”, observou.

No entanto, acrescenta o conselheiro, existem gestores, em ações deletérias, que desvirtuam o que está previsto no orçamento, muitas vezes para outras finalidades, a exemplo de contratações de bandas e shows. “O TCE pode e deve focar uma análise naquilo que o orçamento espelha e que é voltado para investimento”, reforçou.

Focando para a realidade que se apresenta, na última sessão do Tribunal Pleno, a Corte de Contas aprovou a Resolução 04/2019 – iniciativa da Presidência do TCE, visando inserir na Resolução Normativa TC 03/2014, que disciplina o envio dos balancetes mensais, informações e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o inciso X, no Artigo 5º, que trata do envio mensal dos balancetes, ou seja, deverão ser anexados, conforme o dispositivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

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Paraíba

Coronelismo: Vice-prefeito de Conde renuncia ao mandato e diz que foi atacado violentamente

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O vice-prefeito da cidade de Conde, Temístocles Ribeiro Filho, acaba de renunciar ao mandato. Em ‘Carta Aberta’ a renúncia foi entregue pelo vereador Adailton Cabral (MDB) e e lida pelo 1° Secretário da Casa, Vereador Daniel Junior (PR).

Temístocles diz na carta que percebeu, após sua posse, que as promessas feitas ao povo não saíram do papel e afirma que desde que assumiu o cargo sofreu uma série de ataques “violentos” a sua honra e profissão. Ele diz ainda que o Conde enfrenta um período de “coronelismo”, por isso está renunciando.

Clique AQUI e veja a carta renúncia na íntegra

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Paraíba

Projeto de Lei quer garantir que preso pague por Aparelho de Monitoramento Eletrônico

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O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) apresentou um Projeto de Lei 999/2019, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB),  que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados, no âmbito do Estado da Paraíba.
O objetivo desta propositura, é imputar a responsabilidade aos presos na Paraíba para que arquem com o custo do instrumento eletrônico de vigilância pessoal e deixem de gerar mais gasto ao Estado, que se utiliza deste recurso, a  priori, com aquisição e manutenção do dispositivo de monitoramento eletrônico.
” Este Projeto busca fazer com que o erário público seja gerido com maior responsabilidade , higidez a respeito aos contribuintes paraibanos, afinal os apenados que utilizam tornozeleira eletrônica geram um custo considerável para o Poder Executivo, assim , gerando mais recursos para saúde e educação à sociedade paraibana” disse Raniery.
Segundo o Núcleo de Custódia da Comarca de João Pessoa, cerca de 1.122 pessoas são monitorados por tornozeleiras eletrônicas atualmente na Paraíba. Destas, conforme o órgão, 934 são homens e 188 são mulheres.

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Paraíba

Projeto proíbe multa para rescisão de contrato com empresas de telefonia, internet e TV

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (23), o projeto 536/2019, de autoria do deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, de internet e de televisão a cabo, cancelarem multa de fidelidade no momento em que o usuário quiser rescindir o contrato.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 552/2019, do deputado Chió, que institui o programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas escolas do Estado. Segundo Chió, a proposta é extremamente importante, pois consiste na orientação periódica dos professores, coordenadores, diretores e demais funcionários da escola, através de equipe multidisciplinar, sobre os aspectos do TDAH, suas consequências, como identificá-lo e como lidar com o aluno diagnosticado com esse transtorno.

“Essa proposta visa, antes de tudo, detectar esse tipo de transtorno, possibilitando o apoio das escolas às famílias, que muitas das vezes pecam por desconhecimento, o que prejudica o rendimento das crianças e compromete o seu futuro. Um trabalho preventivo em conjunto significa elevar o ser humano ao nível de igualdade, respeito e de cidadania, dentro de uma perspectiva real, onde a experiência de professores vai contar positivamente para o desenvolvimento desse aluno”, justificou o autor da matéria.

Os membros da CCJ também aprovaram, por unanimidade, o projeto 603/2019, de Ricardo Barbosa, que determina de ‘Polo Turístico Cabo branco’, o Distrito Industrial do Turismo da Paraíba.  Estavam presentes na reunião os deputados Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Ricardo Barbosa, Júnior Araújo, Edmilson Soares, Camila Toscano, Cabo Gilberto Walber Vigolino e Felipe Leitão.

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