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Paraíba

Câmara do TCE manda prefeito devolver R$ 568 mil pagos a empresa sem comprovação de serviços

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu à unanimidade, em sessão desta terça-feira (16), imputar débito de R$ 568 mil ao prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Souza, também multado em R$ 5 mil após análise do processo nº 11142/18, relativo ao Pregão Presencial 026/2017 e contrato decorrente.

Pelo procedimento, o município firmou contrato com a empresa

Ecológica Construções e Serviços EIRELI, para executar, entre outros, serviços de revitalização e manutenção de ruas, praças e jardins de repartições municipais, do cemitério e campo de futebol, além de coleta e transporte de resíduos sólidos.

Tais serviços, conforme explicou em seu voto o relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, foram pagos no exercício 2018 sem a comprovação de que a empresa dispunha, à época da contratação, de pessoal suficiente para realizá-los, e nem que tivesse contratado mais trabalhadores para atender à demanda contratual.

Segundo observou o conselheiro, referindo-se na ocasião ao relatório de Auditoria, serviços feitos por mão de obra própria município foram pagos a uma empresa que, no caso, não tinha condição de executá-los, visto haver admitido apenas dois funcionários, desde sua abertura, em julho de 2016, conforme documentação nos autos.

Originário de denúncia apresentada à Corte, o processo contou, também, com inspeção in loco realizada na prefeitura pelo órgão auditor, entre 17 e 21 de setembro de 2018.

A decisão da Câmara sobre a matéria vai ser anexada ao processo TC 05985/19, para subsidiar a análise da prestação de contas da prefeitura de Cachoeira dos Índios, no exercício de 2018. Cabe recurso.

Prestação de Contas – Na mesma sessão, o colegiado aprovou as prestações de contas anuais, exercício 2018, das Câmaras Municipais de Mataraca e Alcantil; além, ainda, a da Secretaria de Gestão Governamental e Articulação de João Pessoa, relativa a 2017. E julgou regulares com ressalvas as PCAs dos institutos de previdência dos servidores de Santa Cruz e Diamante, ambas referentes ao exercício 2017.

Em sua sessão nº 2955, a 2ª Câmara julgou ainda processos decorrentes de representações, recursos, procedimentos licitatórios e de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, além de dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, a Câmara atuou com as presenças, também, dos conselheiros André Carlo Torres Pontes e Nominando Diniz, e do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

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Paraíba

Coronelismo: Vice-prefeito de Conde renuncia ao mandato e diz que foi atacado violentamente

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O vice-prefeito da cidade de Conde, Temístocles Ribeiro Filho, acaba de renunciar ao mandato. Em ‘Carta Aberta’ a renúncia foi entregue pelo vereador Adailton Cabral (MDB) e e lida pelo 1° Secretário da Casa, Vereador Daniel Junior (PR).

Temístocles diz na carta que percebeu, após sua posse, que as promessas feitas ao povo não saíram do papel e afirma que desde que assumiu o cargo sofreu uma série de ataques “violentos” a sua honra e profissão. Ele diz ainda que o Conde enfrenta um período de “coronelismo”, por isso está renunciando.

Clique AQUI e veja a carta renúncia na íntegra

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Paraíba

Projeto de Lei quer garantir que preso pague por Aparelho de Monitoramento Eletrônico

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O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) apresentou um Projeto de Lei 999/2019, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB),  que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados, no âmbito do Estado da Paraíba.
O objetivo desta propositura, é imputar a responsabilidade aos presos na Paraíba para que arquem com o custo do instrumento eletrônico de vigilância pessoal e deixem de gerar mais gasto ao Estado, que se utiliza deste recurso, a  priori, com aquisição e manutenção do dispositivo de monitoramento eletrônico.
” Este Projeto busca fazer com que o erário público seja gerido com maior responsabilidade , higidez a respeito aos contribuintes paraibanos, afinal os apenados que utilizam tornozeleira eletrônica geram um custo considerável para o Poder Executivo, assim , gerando mais recursos para saúde e educação à sociedade paraibana” disse Raniery.
Segundo o Núcleo de Custódia da Comarca de João Pessoa, cerca de 1.122 pessoas são monitorados por tornozeleiras eletrônicas atualmente na Paraíba. Destas, conforme o órgão, 934 são homens e 188 são mulheres.

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Paraíba

Projeto proíbe multa para rescisão de contrato com empresas de telefonia, internet e TV

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (23), o projeto 536/2019, de autoria do deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, de internet e de televisão a cabo, cancelarem multa de fidelidade no momento em que o usuário quiser rescindir o contrato.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 552/2019, do deputado Chió, que institui o programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas escolas do Estado. Segundo Chió, a proposta é extremamente importante, pois consiste na orientação periódica dos professores, coordenadores, diretores e demais funcionários da escola, através de equipe multidisciplinar, sobre os aspectos do TDAH, suas consequências, como identificá-lo e como lidar com o aluno diagnosticado com esse transtorno.

“Essa proposta visa, antes de tudo, detectar esse tipo de transtorno, possibilitando o apoio das escolas às famílias, que muitas das vezes pecam por desconhecimento, o que prejudica o rendimento das crianças e compromete o seu futuro. Um trabalho preventivo em conjunto significa elevar o ser humano ao nível de igualdade, respeito e de cidadania, dentro de uma perspectiva real, onde a experiência de professores vai contar positivamente para o desenvolvimento desse aluno”, justificou o autor da matéria.

Os membros da CCJ também aprovaram, por unanimidade, o projeto 603/2019, de Ricardo Barbosa, que determina de ‘Polo Turístico Cabo branco’, o Distrito Industrial do Turismo da Paraíba.  Estavam presentes na reunião os deputados Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Ricardo Barbosa, Júnior Araújo, Edmilson Soares, Camila Toscano, Cabo Gilberto Walber Vigolino e Felipe Leitão.

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