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Estados e municípios devem entrar na reforma da Previdência em PEC paralela

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O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações.

A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, se não efetuar mudanças sobre ele, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais.

A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência. Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já chancelou o plano. Davi vai conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir que a PEC paralela tenha um caminho suave entre os deputados também.

Tasso se diz “extremamente favorável” à inclusão dos estados e municípios na reforma. Eles já constavam da versão original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foram excluídos na preparação do substitutivo da comissão especial. Para o senador, isso se deveu à atmosfera conflituosa que envolveu o assunto na Câmara. Ele acrescentou que o Senado terá mais ponderação, destaca publicação da Agência Senado.

— Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos estados e municípios é essencial para que a reforma seja completa. Foi um equívoco [da Câmara], num momento de muitas discussões. A questão foi colocada talvez de uma maneira muito emocional. Se conseguirmos passar aqui, quando voltar para Câmara, será outro clima.

Desde maio o Senado se reúne com os governadores para articular pautas de interesse dos estados, entre as quais está a aplicação das novas regras previdenciárias para eles de imediato. O apoio à inclusão é tido como um consenso.

O senador Humberto Costa (PE), líder do PT — partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também está de acordo com essa alteração.

— Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada estado e município defina a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias — apontou.

Ele alertou, porém, que ainda não tem certeza sobre o caminho escolhido para fazer essa mudança, e evita falar na aprovação imediata da PEC 6.

Em junho, a Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou um estudo sobre a situação dos regimes previdenciários estaduais. O documento identificou quadros graves em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, onde o sistema consome cerca de 30% da receita líquida.

O desequilíbrio decorre em grande medida de regras favoráveis aos segurados, como aposentadoria precoce e benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo. O problema dos estados é agravado pelo fato de cerca de metade dos seus servidores pertencerem a categorias que têm tratamento especial, notadamente professores e militares.

O analista responsável pelo estudo, Josué Pellegrini, foi confirmado na semana passada como novo diretor da IFI. Em entrevista à Rádio Senado, ele defendeu a inclusão de estados e municípios na reforma, antes que o descontrole dos gastos consuma outros setores do Orçamento.

— O deficit das previdências estaduais é bastante elevado na grande maioria dos estados e tende a crescer, pressionando e dificultando o cumprimento das outras atribuições, como saúde, educação e segurança.

A “PEC paralela”

O recurso da “PEC paralela” não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança sobre o valor da aposentadoria.

Na ocasião, senadores da base do governo que eram críticos do texto firmaram um acordo para não promover alterações sobre a proposta principal, de modo a permitir a sua promulgação rápida. Em troca, apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo assunto, que corrigiria os pontos polêmicos. Ela foi chamada de “paralela” porque tramitou ao mesmo tempo que a PEC que continha as regras que ela mudaria.

A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou na Emenda Constitucional 47, que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa e instituía regras de transição.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi um dos principais articuladores daquele arranjo. Ele rejeita a perspectiva de o Senado apenas “carimbar” a PEC 6, sem fazer nenhuma alteração sobre o conteúdo que a Câmara enviar, mas observa que a estratégia de um texto à parte pode ser bem-sucedida, como aconteceu em 2003.

— Eu estava rebelde em relação à reforma e a alternativa que criamos foi a PEC paralela. Ela resolveu para melhor a situação de muitos trabalhadores. Não posso ser contra [a ideia].

Principais pontos da reforma

Na quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência. Estudo da Instituição Fiscal Independente apresenta os principais pontos e estima o impacto fiscal do novo formato da proposta, em comparação com a versão original (veja detalhes na galeria de imagens acima). O segundo turno deve ficar para o segundo semestre. Só depois de uma nova aprovação a proposta virá para o Senado.

Nos dias seguintes, os deputados analisaram destaques que pretendiam modificar pontos específicos do texto, a maioria foi rejeitado, mas vingaram os regimes especiais para policiais da União e para professores, a redução do tempo de contribuição para homens e as novas regras sobre a concessão de pensões.

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Sem diálogo, não há reforma tributária, diz relator em entrevista à Folha de São Paulo

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Relator da proposta de reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) avalia que o Palácio do Planalto ainda não apresentou um plano de governo.

Ao optar por não construir uma base de apoio no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro deixou espaço para que a Câmara fizesse a própria agenda, disse, em entrevista à Folha.

Os deputados assumiram o protagonismo nesse tema enquanto a equipe econômica ainda elabora sua proposta.

A ideia do governo é propor uma reestruturação apenas de impostos federais, mas o projeto da Câmara prevê unificação também de tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS). “Se não mexer no ICMS, não tem reforma”, declarou.

Já vimos várias tentativas de se fazer uma reforma tributária no Brasil, que fracassaram. Por que agora é diferente?

Nós temos um ambiente muito favorável na Casa. Há um clamor da sociedade também. Eu acho que esses fatores contribuem para que, depois de termos concluído uma das reformas mais difíceis, que foi a da Previdência, passe a ser a reforma tributária a grande reforma na Casa. Essa combinação de fatores é favorável. Meu desejo é que isso seja concluído ainda neste ano.

O Congresso atual tem mesmo um perfil mais reformista do que em anos anteriores?

O Congresso é reformista, sobretudo pela consciência que tem da responsabilidade com o país. Os parlamentares têm hoje uma consciência muito grande do papel da Câmara. A importância que ela tem hoje inclusive no equilíbrio institucional, mas sobretudo do ponto de vista de dar uma segurança ao Estado brasileiro de que aquilo que precisa ser feito será feito.

A falta de interlocução com o Planalto poderá atrapalhar a reforma tributária?

Nós já passamos a reforma da Previdência. Nós já nos adaptamos a esse novo formato. Então vamos dar encaminhamento, como fizemos também com a [medida provisória] 881 [que retira burocracias para empresas].

Sem esperar o governo enviar a própria proposta de reforma tributária, a Câmara começou a analisar o tema. O que explica isso?

Nós temos uma proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O governo está anunciando que vai enviar uma proposta, mas nós estamos cumprindo com o nosso papel. Nosso plano de trabalho prevê que o governo também traga a sua contribuição. Ninguém faz uma reforma tributária sem que haja um diálogo muito grande com os entes federados, ou seja, União, estados e municípios. E também com a sociedade e com os setores produtivos.

Essa proposta da Câmara cria um imposto que é resultado da junção de tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS). O governo, por outro lado, quer mexer apenas em tributos federais. Como deve ficar a participação de estados e municípios na reforma tributária?

Me parece fazer todo sentido haver essa unificação [de impostos federais, ICMS e ISS]. Mas é tempo de ouvir e espero que, de todas as sugestões, nós possamos ter um texto construído e com apoio das lideranças partidárias, o que fizemos na reforma da Previdência.

Na sua opinião, uma reforma só com impostos federais, como quer o governo, seria efetiva?

Se não mexer no ICMS, não tem reforma. Vamos aguardar a proposta que o governo vai enviar.

A equipe econômica avalia mudanças no Imposto de Renda e uma ‘nova CPMF’?

Temos avaliar quando o projeto for enviado. Mas CPMF aqui não passa. Não há ambiente para se aprovar. Vamos aguardar o que o governo vai propor.

Qual deverá ser o projeto principal para a reforma: o da Câmara ou o do governo?

Nós partimos da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 45 [que é a do Baleia Rossi]. Evidentemente que numa discussão ampla dessa vamos ouvir. Mas já ouvi muita gente na linha de convergência à proposta do deputado Baleia, concebida pelo economista Bernard Appy.

Na reforma da Previdência, declarações do presidente Bolsonarochegaram a atrapalhar o andamento da proposta. Isso pode acontecer com a restruturação tributária também?

Acho que nós já temos uma rotina de falas que já se tornou habitual no país. O presidente todo dia fala. Mas a Câmara tem focado no seu trabalho. Acho que esse é um assunto mais federativo. Então a interlocução deve ficar mais com o Ministério da Economia. O Parlamento já está também adequado à forma dele de governar. Não tenho a expectativa de que esse formato [relação entre Executivo e Legislativo] possa mudar.

RAIO X

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), 50, é deputado federal desde 2011. Administrador, formado em gestão empresarial e engenharia, já foi ministro das Cidades da ex-presidente Dilma Rousseff e líder do governo na Câmara durante a gestão do ex-presidente Michel Temer.

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Em festa de peão, Bolsonaro assina decreto a favor de rodeios: ‘Não existe politicamente correto’

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Ovacionado por uma plateia de 30 mil expectadores na arena principal da 64ª Festa de Peão Boiadeiro de Barretos , no interior paulista, o presidente Jair Bolsonaro disse, na noite deste sábado, que está “ao lado” dos apoiadores de rodeios e vaquejadas e voltou a se mostrar contra o “grupo do politicamente correto” que, segundo ele, quer impedir as festas desse tipo no Brasil.

Numa cerimônia marcada por gritos de “mito”, o presidente da República assinou decreto que estabelece padrões de bem-estar para animais utilizados em festas de rodeio.

Com o decreto, tanto Barreto quanto outras cidades passam a ter autorização para atividades como a Prova do Laço. Além disso, a fiscalização das regras que vão garantir o bem-estar e as condições sanitárias dos animais que participam de rodeios ficará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, informa reportagem de O Globo.

— Respeito todas as instituições, mas lealdade eu devo a vocês. O Brasil está acima de tudo. Neste momento em que muitos criticam a festa de peões e a vaquejada, quero dizer com muito orgulho que estou com vocês. Não existe politicamente correto. Existe o que precisa ser feito — disse.

Após o discurso, Bolsonaro deu duas voltas ao redor da arena principal montado em cavalo oferecido pela organização da festa. Em seguida, partiu sem falar com a imprensa.

O presidente aproveitou para lembrar a plateia sobre a viagem à Osaka, no Japão, no encontro do G-20,em junho. Bolsonaro prometeu ser “xiita” no combate a demarcações de terras indígenas ou quilombolas.

— Pela primeira vez na História, os presidentes do mundo todo receberam um presidente do Brasil em pé de igualdade. Não voltei pra cá pra demarcar terras indígenas, quilombolas, ou cada vez mais, sendo xiita na questão ambiental. O meio ambiente pode e vai casar com o desenvolvimento – disse, enquanto era ovacionado pela plateia.

Ao lado de Bolsonaro, no palco, estavam Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, e Ricardo da Rocha, presidente do Independentes, grupo organizador da Festa de Peão Boiadeiro de Barretos. Antes do discurso de Bolsonaro, o deputado federal Capitão Augusto (PSL-SP) prometeu relançar a frente parlamentar pela promoção de rodeios e vaquejadas, hoje presidida por ele. O deputado lembrou que esta é a quarta visita consecutiva de Bolsonaro a Barretos para participar da Festa de Peão. Além disso, saudou a chegada de Bolsonaro à presidência.

— Presidente, o senhor trouxe de volta a nossa esperança, banindo a corrupção — disse.

Antes de participar da abertura da Festa de Peão, Bolsonaro visitou das instalações do Hospital do Amor, unidade referência no combate ao câncer, também em Barretos.

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Delegados da Polícia Federal reagem a interferências políticas do presidente

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Entidades de classe que representam os delegados de Polícia Federal veem com preocupação as recentes declarações do presidente da República, de que quem determina as nomeações na instituição é ele, e temem que interferências políticas atrapalhem o trabalho policial de excelência que vem sendo desenvolvido na instituição durante décadas. “A Polícia Federal não é um órgão que fica à disposição da agenda de interessses do governante do momento”, define a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF-SP), Tania Prado.

Na avaliação dos profissionais, as falas do presidente indicam uma forte ingerência na instituição e reforçam a necessidade urgente de dar autonomia constitucional para que a Polícia Federal fique livre de ingerências políticas. “É preciso garantir na Constituição a autonomia da PF. Uma proposta de emenda tramita há 10 anos e ainda não avançou. É uma questão urgente, pois está evidente que a cada governo que passa, os políticos irão buscar formas de tomar a instituição, aparelhando-a, conforme seus interesses, o que é o mesmo que implodir o órgão”, afirma Tania.

A preocupação dos delegados é que os recentes atos do presidente, como o contingenciamento de verbas que suspendeu treinamento continuado dos policiais e está afetando as operações com as restrições de viagem em alguns estados, inviabilizem investigações importantes. “Não é aceitável que um presidente se comporte dessa forma com a Polícia Federal, atropelando decisões que cabem ao diretor-geral e passando por cima até mesmo do ministro Sergio Moro, conforme sua agenda de interesses”, afirma Tania.

Depois de anunciar nesta quinta-feira (15/08) que exoneraria o superintendente da PF no Rio de Janeiro, o presidente informou nesta sexta-feira (16/08) que escolheria o substituto para o cargo no Rio de Janeiro e que quem manda na instituição é ele.

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