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Paraíba

TCE julga irregular pregão para exames de mama com pagamento complementar à tabela SUS

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Contratação com preço diferente do previsto na ‘Tabela SUS’, bem como a utilização de procedimento licitatório inadequado, levaram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgar irregular, em sessão ordinária desta quinta-feira (11), pregão presencial do Fundo Municipal de Saúde de Monteiro.

A modalidade de licitação foi adotada para contratação de exames de mama, com pagamento complementar aos preços do SUS, pelo serviço contratado. O conselheiro Fernando Catão, relator do processo 12456/17 – em cujos autos o pregão sob nº 33012/2017 foi analisado – seguiu entendimento do órgão auditor da Corte para reprovar o procedimento.

A complementação de valores, de acordo com voto do relator, seguido pelo colegiado, contraria a lei 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

A conclusão da Auditoria, em relatório nos autos, é de que, nesses casos, “a decisão de pagamento complementar de valores deve ser discutida e pactuada no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, já que atua na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde e que a referida complementação tem impacto financeiro (art. 1º, §2º da Lei 8.142/90)”.

Na ocasião, foi aprovada recomendação, tanto a prefeitura quanto ao fundo de saúde, para que além do disposto na lei 8.142/90 observem igualmente as normas estabelecidas na lei de licitações (8666/93) e lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção e proteção da saúde, bem como organização e funcionamento dos seus serviços.

Contas Aprovadas – Na mesma sessão, o colegiado aprovou as prestações de contas anuais, exercício 2018, das Câmaras de Vereadores de Montadas e Serra da Raiz.

Na sessão com pauta de 112 itens, foram examinados, ainda, processos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, e dezenas de atos de pessoal relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

A 1ª Câmara realizou, sob a presidência do conselheiro Fernando Catão, sua sessão de nº 2794 com as presenças também dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

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Paraíba

Coronelismo: Vice-prefeito de Conde renuncia ao mandato e diz que foi atacado violentamente

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O vice-prefeito da cidade de Conde, Temístocles Ribeiro Filho, acaba de renunciar ao mandato. Em ‘Carta Aberta’ a renúncia foi entregue pelo vereador Adailton Cabral (MDB) e e lida pelo 1° Secretário da Casa, Vereador Daniel Junior (PR).

Temístocles diz na carta que percebeu, após sua posse, que as promessas feitas ao povo não saíram do papel e afirma que desde que assumiu o cargo sofreu uma série de ataques “violentos” a sua honra e profissão. Ele diz ainda que o Conde enfrenta um período de “coronelismo”, por isso está renunciando.

Clique AQUI e veja a carta renúncia na íntegra

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Paraíba

Projeto de Lei quer garantir que preso pague por Aparelho de Monitoramento Eletrônico

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O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) apresentou um Projeto de Lei 999/2019, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB),  que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados, no âmbito do Estado da Paraíba.
O objetivo desta propositura, é imputar a responsabilidade aos presos na Paraíba para que arquem com o custo do instrumento eletrônico de vigilância pessoal e deixem de gerar mais gasto ao Estado, que se utiliza deste recurso, a  priori, com aquisição e manutenção do dispositivo de monitoramento eletrônico.
” Este Projeto busca fazer com que o erário público seja gerido com maior responsabilidade , higidez a respeito aos contribuintes paraibanos, afinal os apenados que utilizam tornozeleira eletrônica geram um custo considerável para o Poder Executivo, assim , gerando mais recursos para saúde e educação à sociedade paraibana” disse Raniery.
Segundo o Núcleo de Custódia da Comarca de João Pessoa, cerca de 1.122 pessoas são monitorados por tornozeleiras eletrônicas atualmente na Paraíba. Destas, conforme o órgão, 934 são homens e 188 são mulheres.

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Paraíba

Projeto proíbe multa para rescisão de contrato com empresas de telefonia, internet e TV

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (23), o projeto 536/2019, de autoria do deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, de internet e de televisão a cabo, cancelarem multa de fidelidade no momento em que o usuário quiser rescindir o contrato.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 552/2019, do deputado Chió, que institui o programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas escolas do Estado. Segundo Chió, a proposta é extremamente importante, pois consiste na orientação periódica dos professores, coordenadores, diretores e demais funcionários da escola, através de equipe multidisciplinar, sobre os aspectos do TDAH, suas consequências, como identificá-lo e como lidar com o aluno diagnosticado com esse transtorno.

“Essa proposta visa, antes de tudo, detectar esse tipo de transtorno, possibilitando o apoio das escolas às famílias, que muitas das vezes pecam por desconhecimento, o que prejudica o rendimento das crianças e compromete o seu futuro. Um trabalho preventivo em conjunto significa elevar o ser humano ao nível de igualdade, respeito e de cidadania, dentro de uma perspectiva real, onde a experiência de professores vai contar positivamente para o desenvolvimento desse aluno”, justificou o autor da matéria.

Os membros da CCJ também aprovaram, por unanimidade, o projeto 603/2019, de Ricardo Barbosa, que determina de ‘Polo Turístico Cabo branco’, o Distrito Industrial do Turismo da Paraíba.  Estavam presentes na reunião os deputados Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Ricardo Barbosa, Júnior Araújo, Edmilson Soares, Camila Toscano, Cabo Gilberto Walber Vigolino e Felipe Leitão.

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