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Empresário do ramo alimentício acusado de sonegar impostos tem recurso negado e pena mantida

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Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negaram provimento ao recurso apresentado por um empresário do ramo alimentício, acusado de sonegar impostos entre os anos de 2013 a 2016. Com a decisão, o Colegiado manteve a sentença do Juízo de 1º Grau, que condenou o denunciado a uma pena de três anos e 10 meses e 20 dias de reclusão e 41 dias-multa, em regime inicialmente aberto.

A Apelação Criminal nº 0034561-11.2016.815.2002, apreciada na última terça-feira (18), teve a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Conforme o relatório, o denunciado, na condição de administrador da empresa Fafito Cordeiro de Sousa ME (AIDA Restaurante), na cidade de João Pessoa, suprimiu e/ou reduziu tributos mediantes as condutas de fraudar a fiscalização tributária ao omitir operação de saídas de mercadorias tributáveis em documento ou livro fiscal, o que acarretou a lavratura de Auto de Infração, cujo débito foi inscrito em dívida ativa, informa publicação do TJPB.

No 1º Grau, o juiz da 1ª Vara Criminal da Capital, Adilson Fabrício Gomes Filho, condenou o acusado nas sanções do artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.

Irresignado com a condenação, o empresário apelou sustentando, preliminarmente, a nulidade do processo em razão da deficiência da defesa, restando demonstrado o efetivo prejuízo a ele causado. No mérito, a defesa alegou não haver provas suficientes para uma sentença condenatória, devendo o empresário ser absolvido na forma do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal.

Ao rejeitar a preliminar, o desembargador Ricardo Vital ressaltou a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a chamada ‘defesa deficiente’ só ensejará o reconhecimento de nulidade no processo quando comprovado o efetivo prejuízo para o réu, o que não era o caso dos autos.

“Verifico que o recorrente foi assistido por advogado legalmente construído, que atuou em todas as fases processuais, apresentando defesa prévia, arrolando testemunhas, participando de audiência de instrução e julgamento e ofertando alegações finais, restando garantidos a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”, afirmou o relator.

Quanto à alegação de insuficiência de provas, o desembargador Vital disse que a materialidade está comprovada, não havendo, assim, em se falar em absolvição. Ainda segundo o relator, as provas nos autos demonstram que o apelante, na condição de responsável da empresa, agiu dolosamente ao prestar informações inexatas ao fisco, omitindo saídas de mercadorias tributáveis, resultando no reconhecimento a menor do ICMS devido.

“Não há como se conceber que o apelante não tinha conhecimento das irregularidades encontradas na fiscalização pois, na condição de empresário e único responsável por gerir o negócio, presume-se conhecedor dos trâmites e rotinas adotadas na empresa, inclusive das obrigações tributárias, restando o dolo devidamente configurado nos autos”, concluiu.

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Paraíba tem representante na Comissão Nacional de Advocacia Municipalista

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A Paraíba terá cadeira na Comissão Especial de Advocacia Municipalista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), o advogado Marco Villar, será o secretário-adjunto desse colegiado que nasce com o objetivo de fortalecer ainda mais a advocacia municipalista. A comissão tem como presidente o conselheiro federal pelo Ceará, André Costa e é composta por quatro diretores e mais 11 membros titulares, além de membros consultores.

A criação da Comissão Especial de Advocacia Municipalista foi uma reivindicação da Paraíba, primeiro Estado a formar entidade representativa para defender os juristas que atuam junto aos municípios. “Ficamos muito felizes com a ampliação da nossa luta. Agora temos representatividade nacional para lutar em defesa desses pais e mães de família”, destacou Marco Villar. Ele agradeceu ainda o empenho do presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, da OAB-PB, Paulo Maia e do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Alberto Simonetti, pelo empenho para que a comissão virasse realidade.

A Comissão terá, dentre outras, as finalidades de defender a constitucionalidade, a legalidade, a dignidade e a valorização do exercício da advocacia privada municipal; estabelecer relações institucionais com os órgãos dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário; promover o diálogo e o apoio às comissões das Seccionais da OAB que atuam em defesa e promoção dos direitos da advocacia privada municipal; propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento profissional da advocacia privada municipalista.

Também são suas atribuições acompanhar as propostas legislativas e as decisões judiciais de interferem na atuação profissional da categoria dos advogados privados municipais; e representar a OAB Nacional em eventos institucionais, acadêmicos e profissionais que tenham como foco a atuação da advocacia privada municipal e os temas inerentes ao direito municipal.

Para o conselheiro federal André Costa, a criação da Comissão Especial de Advogados Municipalistas e a sua designação para exercer a Presidência é “o reconhecimento da Diretoria da OAB Nacional que é possível construir um diálogo franco, aberto e democrático e uma pauta comum entre os representantes da advocacia privada que atua no âmbito municipal e os representantes das entidades e das comissões que defendem os procuradores municipais e a advocacia pública, buscando evitar que os interesses de qualquer dessas categorias resultem na criminalização da advocacia e de suas prerrogativas”.

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Franquias criam modelos mais econômicos para atrair novos investidores

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Para continuar crescendo diante do cenário atual brasileiro, algumas redes de franquias resolveram inovar e, de olho em novos mercados e empreendedores com menos recursos, investiram em uma estratégia que tem repercutido muito bem: o lançamento de modelos mais enxutos. Segundo dados da ABF -Associação Brasileira de Franchising-, o número de microfranquias cresceu 8% no último ano, reflexo, principalmente, das franquias que passaram a investir em novos negócios e se tornaram ‘mistas’, ou seja, redes de grande porte que incluíram outras opções ao negócio da rede, mais acessíveis e viáveis ao bolso do empreendedor.

É o caso da Boali, que quer universalizar o acesso a alimentação saudável. A rede acrescentou dois modelos de negócios com valores mais enxutos -entre R$ 60 mil e R$ 150 mil-, com operação delivery e quiosque, respectivamente. Para Rodrigo Barros, CEO da Boali, “a rede quer diversificar seus canais de vendas atraindo novos parceiros dispostos a universalizar o acesso à boa alimentação por um preço módico e, assim, chegar a 80 unidades até o final de 2020”.

Outra rede tradicional do segmento é a Casa de Bolos, pioneira no segmento de bolos caseiros. Com o objetivo de crescer ‘dentro de casa’ -através dos próprios franqueados-, a rede criou o modelo chamado Quiosque do Bolo Caseiro no Pote, com investimento de R$ 99 mil e com foco exclusivo em centros comerciais.  “Temos o intuito de tornar nossas lojas uma extensão da casa do consumidor e com o desejo de nossos bolos estarem presentes na vida das famílias brasileiras como uma ferramenta para unir pessoas. Quando tudo isso é abraçado pelo franqueado, temos então mais um embaixador da marca, que propaga o conceito e cresce com ela”, explica Rafael Ramos, diretor de marketing do Grupo Casa de Bolos.

Já no segmento de educação, quem inovou foi a Park Idiomas. Criada em 1996 e no franchising desde 2000, a rede nasceu em Uberlândia já com a proposta de ser diferente em essência, tornando o aprendizado mais natural e eficaz. E conseguiu! Com o intuito de trazer o aluno para situações do dia a dia, lançaram recentemente o primeiro quiosque de escolas de idiomas do Brasil. O modelo custa a partir de R$ 75 mil, tem 22m² e cinco salas de aula, capaz de atender até 150 alunos, com uma média de dois por turma.

E se crise assusta, também pode se tornar sinônimo de oportunidade. Neste caso, algumas redes optaram por lançar modelos móveis ao invés de unidades físicas, como fez o Brechó Agora é Meu quando criou a BrechóBag. A inovação dispensa investimentos com infraestrutura, mobiliário e aluguel e é a oportunidade para quem quer empreender gastando pouco. A franquia custa R$ 5,9 mil e o franqueado recebe uma mala personalizada com capacidade para 100 peças.“É a evolução do modelo de venda porta a porta, antes só feita através de catálogos. O objetivo do novo formato da rede de franquias é democratizar o acesso às peças conceituais, chegando ao máximo de pessoas”, explica Siomara Leite, diretora da rede.

 

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FINCC 2019 recebe caravanas empresarias de todo o País

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Soluções criativas, valor artístico agregado, caminhos acessíveis – bem dosados, esses ingredientes podem fazer qualquer negócio crescer e ganhar mercado. Esse é o objetivo da Feira Internacional de Negócios Criativos e Colaborativos (Fincc), que reúne empresários e empreendedores de diversos segmentos, de 25 a 28 de setembro, no Espaço Cultural, em João Pessoa. Além da participação de 90 expositores de todos os estados do Nordeste, a feira conta ainda com caravanas empresariais de várias regiões do país. Para o evento, Sebrae Pernambuco, Uberlândia e Sergipe já confirmaram caravanas diárias. “O que motiva a participação de empreendedores e empresários é a proposta inovadora e as oportunidades que a feira oferece, além da programação de palestras com profissionais nacionais e internacionais, o que agrega valor ao evento”, conta Regina Amorim, gestora de Turismo do Sebrae Paraíba.

Segundo ela, as novas economias são o caminho para os negócios no século XXI, por serem uma forma de pensar e fazer negócios que começa por uma boa ideia, em vez de pelo capital financeiro. “Trabalhada de forma criativa, colaborativa e sustentável, essa ideia se transforma em ativo econômico e recurso para o surgimento de negócios duradouros e para estimular modelos inovadores, que desenvolvam a economia criativa”, detalha.

A evento é uma promoção do Sebrae Paraíba, em parceria com escritórios regionais do Sebrae no Nordeste, e com o apoio do Governo da Paraíba e da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Oportunidade – A Fincc também terá palestras, oficinas e espaços para exposição e venda de produtos relacionados a segmentos da economia criativa. O networking será promovido durante os Coquetéis de Networking, que deverão aproximar profissionais de áreas afins, e o Pitch com Café, no qual os empreendedores poderão apresentar, durante cinco minutos, seus produtos para investidores, patrocinadores e aceleradoras. Paralelamente, também serão realizadas palestras, oficinas, mentoria e rodadas de negócios.

 

Serviço:

Feira Internacional de Negócios Criativos e Colaborativos

Data: 25 a 28 de setembro de 2019

Horário: 14h às 21h

Local: Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa

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