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Cadastro Positivo: dados de consumidores serão enviados às empresas gestoras a partir de 9 de julho

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A partir de 9 de julho, instituições financeiras, varejistas e empresas diversas como as de serviços continuados, responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia, passam a enviar para as Gestoras de Bancos de Dados – GBD, as informações de pagamentos de seus clientes (pessoas físicas e jurídicas). A Boa Vista, como gestora do Cadastro Positivo, já está pronta para receber essas informações, e mais, para fornecer ao mercado soluções que contribuam para uma análise creditícia mais justa, completa e exata, beneficiando, assim, o consumidor que está em busca de crédito.

Como explica Dirceu Gardel, presidente da Boa Vista, os consumidores precisam ter ciência que a partir de 9 de julho, todos aqueles que são economicamente ativos passam a ter os seus dados de pagamento enviados às Gestoras de Banco de Dados. Ou seja, aqueles que têm uma conta de luz no próprio nome, ou um crediário em uma varejista, um cartão de crédito, celular pós-pago ou mesmo uma conta simples em algum banco, terão suas informações de pagamento (como o valor da dívida e a data do pagamento), enviadas às Gestoras, como a Boa Vista e, posteriormente apresentadas ao mercado, quando houver alguma solicitação.

O envio destas informações às GBD está amparado na nova lei do Cadastro Positivo (166/2019) sancionada pela Presidência da República em 8 de abril. Antes desta aprovação, a nova lei foi avaliada tanto pela Câmara dos Deputados, quanto pelo Senado Federal, e em ambos os casos o projeto de lei foi aprovado após algumas adequações.

Após o envio dessas informações, em mais 30 dias os consumidores começarão a ser avisados de que fazem parte do Cadastro Positivo, porém, sem que tenham suas informações apresentadas ao mercado. Assim, poderão avaliar seus dados e sua pontuação de crédito (score). Já após 60 dias da inserção no cadastro, a pontuação de crédito poderá ser consultada pelo mercado (comércio, serviços, bancos, financeiras).

Segundo Gardel, não estarão disponíveis para consulta informações relativas à saúde, bens que foram adquiridos, informações de conta corrente e investimentos, ou mesmo interações nas redes sociais, garantindo o sigilo das informações dos consumidores. Essas informações, a propósito, sequer serão enviadas às GBDs.

“O que vem para o nosso banco de dados é o quanto uma determinada pessoa tem de financiamento de veículo, por exemplo. Se ela tem um contrato de 24 parcelas no valor de R$ 1 mil e todo mês tem o vencimento que está sendo pago, nós seremos informados”, detalha o executivo. Consumidores que não desejarem ter os dados de pagamento expostos poderão solicitar a exclusão do seu nome a uma das empresas GBD que, por sua vez, comunicará às demais.

Na avaliação do presidente da Boa Vista, o Cadastro Positivo será extremamente benéfico não só para o mercado, mas também para os consumidores, por isso não é aconselhável ficar de fora. “Um bom exemplo para entende-lo é compará-lo a um boletim escolar. Imagine que se durante um ano todas as notas de um aluno foram maiores que oito com exceção de uma, na qual tirou quatro, e por conta disso esse estudante repetisse de ano somente por conta disso. Não parece justo, não é mesmo? Então, o Cadastro Positivo é o “boletim” da vida financeira do consumidor. Com ele, todas as contas pagas em dia contam a favor e podem ajudar na obtenção de crédito, mesmo que eventualmente tenha ficado com o nome sujo”, exemplifica.

Além disso, Gardel esclarece que gradualmente, o histórico de pagamento do consumidor será mais robusto, o que lhe permitirá usá-lo para negociar empréstimos ou financiamentos em condições melhores do que as atuais. Espera-se que, em pouco tempo, o Cadastro Positivo influencie e muito as relações de crédito dos brasileiros, como já acontece em outros países.

O executivo explica ainda que além do mercado, o consumidor, titular do crédito, terá todo o direito de ter acesso aos próprios dados, o que já acontece atualmente. “É direito do consumidor consultar o seu histórico de pagamento”, enfatiza Gardel. A Boa Vista, por exemplo, permite a consulta no Portal Consumidor Positivo (www.consumidorpositivo.com.br). Neste endereço, após um cadastro simples, individual e seguro, é possível fazer, gratuitamente, a consulta do CPF, visualizar o histórico de pagamentos, o score de crédito, e identificar se há algum débito na base do SCPC.

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PF mira Bivar em operação contra candidaturas laranjas em Pernambuco

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça, 15, a Operação Guinhol para apurar supostas fraudes na aplicação de recursos destinados a candidaturas femininas em Pernambuco. O deputado federal Luciano Bivar (PE), chefe do partido do presidente Jair Bolsonaro, está entre os alvos da ação, que cumpre nove mandados de busca expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado.

Segundo a PF, há indícios de que os recursos destinados às candidaturas de mulheres foram usados ‘de forma fictícia’ e ‘desviados para livre aplicação do partido e de seus gestores’.

A Polícia Federal apontou que a operação tem como base um inquérito policial instaurado a pedido do TRE-PE para apurar a possível prática de omissão de declarações para fins eleitorais, apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral (artigos 350 e 354-A da Lei 4737/65) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), informa reportagem do Estadão.

“Representantes locais de partido político teriam ocultado/disfarçado/omitido movimentações de recursos financeiros oriundos do fundo partidário, especialmente os destinados às candidaturas de mulheres”, diz a PF.

A corporação informou que o nome da operação, Guinhol, faz referência a um marionete, ‘diante da possibilidade de candidatas terem sido utilizadas exclusivamente para movimentar transações financeiras escusas’.

A ação acontece duas semanas após o Ministério Público de Minas Gerais denunciar o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, por irregularidades envolvendo candidaturas de mulheres nas eleições de 2018. Antônio presidia o PSL mineiro à época. No mesmo dia, o ministro também foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito da Operação Sufrágio Ostentação.

Em Pernambuco, a Polícia Federal investiga, desde março, suposto esquema de irregularidades no Estado na aplicação do fundo eleitoral da legenda na campanha de 2018. Autorizada pelo TRE-PE, tal apuração envolvia candidata à deputada federal Maria de Lourdes Paixão, que teria atuado como ‘laranja’ para receber R$ 400 mil de verba pública eleitoral.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Bivar afirmou na última quarta, 9, que as ‘denúncias laranja’ teriam motivado os recentes ataques de Bolsonaro à legenda. Na terça, 8, o presidente disse a um apoiador que se identificou como pré-candidato pela legenda no Recife para que ele esquecesse o partido e afirmou que Bivar “está queimado para caramba”.

Em resposta, o deputado que comanda o partido disse na última quarta, 9, considerar que o presidente já decidiu pela saída do partido e afirmou: “Acho que ele quis sair porque tem preocupação com as denúncias de laranjas. Ele quer ficar isento dessas coisas”.

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Lei nº 6.019: Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

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O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, destaca publicação da EBC.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. “As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

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Projeto de Gervásio vai permitir que passageiro altere a titularidade de bilhetes aéreos

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O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5481, que obriga as companhias de transporte aéreo a fazerem alterações, transferindo bilhete de passagem para nome de terceiro, realizando cancelamento, mudança de voos e restituição de valores, sem qualquer desconto ou prejuízo para o passageiro.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu após várias reclamações de  consumidores. “Os passageiros de voos domésticos são constantemente expostos à vulnerabilidade pela exploração das empresas de transporte aéreo que criam todo tipo de dificuldade para o passageiro alterar o bilhete de passagem, remarcar ou mesmo solicitar restituição do valor pago”, ressaltou Gervásio.

O Projeto de Lei tem o cuidado de não trazer prejuízo financeiro as companhias aéreas, uma vez que estabelece critérios específicos para a transferência. Para efetuar a mudança de titularidade o passageiro deverá comunicar  à companhia em um prazo de até 24 horas para que a empresa tenha condições para operacionalização.

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