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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.

O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.

Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.

“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.

Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.

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Em João Pessoa, estacionamentos privados devem garantir segurança dos veículos

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Os estacionamentos privados são responsáveis pela segurança do veículo enquanto ele estiver em suas dependências, segundo a lei municipal 12.156/2011. A divulgação da legislação pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) faz parte das campanhas educativas e preventivas dirigidas aos consumidores sobre leis que regulam a relação de consumo nos supermercados e congêneres, previsto nas ações do Protocolo de Qualidade (P38), que objetiva trabalhar a harmonização da relação consumerista nestes estabelecimentos.

Também sobre o mesmo tema, a lei 12.721/2013 proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. O descumprimento à legislação pode acarretar multas, suspensão temporária do serviço e cassação de alvará.

O secretário Helton Renê esclarece que o Procon-JP vai continuar realizando campanhas de esclarecimento das leis específicas para supermercados e similares para deixar o cidadão mais bem informado sobre o assunto. “Volta e meia recebemos reclamações sobre problemas em estacionamentos. Principalmente com relação a extravios de objetos. A legislação garante que o local é responsável pela segurança do veículo”, informou o secretário Helton Renê.

Súmula do STJ – Além da lei 12.156/2011, a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Helton Renê esclarece que isso vale para shoppings centers, supermercados, universidades ou quaisquer outros espaços que disponibilizem o serviço de estacionamento. “A legislação tem que ser cumprida”, frisa ele.

Obrigações – De acordo com a lei  12.156/2011, o estacionamento é obrigado a emitir comprovante de entrega do veículo; preço da tarifa; identificação do modelo e placa do veículo; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; fornecimento do recibo de pagamento e nota fiscal; e ter relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Mais locais – A legislação também atinge os locais que funcionam especificamente como estacionamentos. “Esses estabelecimentos devem seguir as normas de proteção e segurança tanto do consumidor, como dos veículos, destinando vagas para idosos e pessoas com necessidade especiais, obedecendo leis como a do Troco e da afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Penalidades – Quanto às penalidades para o descumprimento às leis, as multas podem variar de R$ 600 a R$ 3 milhões. Além disso, o estabelecimento está sujeito a outras sanções, como suspensão temporária do serviço e cassação do alvará de funcionamento.

Interdição – Na última terça-feira, 13, o Procon-JP interditou um estacionamento no Centro da Capital, por não ter o alvará de localização e de funcionamento, bem como a licença do Corpo de Bombeiros, documentos obrigatórios e que deveriam estar expostos em local visível para o consumidor. “Trata-se de uma questão de segurança para o consumidor”, afirmou Helton Renê.

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Iniciadas as obras do Ba’ra Hotel, empreendimento do jogador Hulk, em João Pessoa

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O Ba’ra Hotel, empreendimento da  Construtora Massai, uma das cem maiores do País, e do jogador de futebol Hulk, iniciou a fase de fundação, responsável por toda a infraestrutura da engenharia da obra em João Pessoa. O local onde será o futuro equipamento recebeu, nesta semana, um tapume exclusivo, delimitando o canteiro de obras da área urbana, totalmente sinalizado com imagens do projeto e desenhos com traços personalizados, de fora a fora do espaço. O projeto é assinado pelo premiado escritório internacional de arquitetura Plan B, localizado em Medelín, na Colômbia.

O Ba’ra – palavra que significa mar, em tupi-guarani – pretende não apenas agregar, mas revolucionar o segmento hoteleiro de João Pessoa. O empreendimento conta com um projeto pautado na integração e na sustentabilidade, com detalhes únicos na futura obra, focados na simplicidade e no compartilhamento.  Pelo projeto, que agrega natureza e cultura, haverá pontes entre os hóspedes, e as 124 suítes parecem células independentes, que imprimem arrojo e conforto.

O empreendimento fica na Av. Cabo Brando, na orla da praia de Cabo Branco, em João Pessoa. O perfil no Instagram é @barahotel. Para informações sobre a Massai, o   Instagram é @massaioficial

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Procon-JP emite 144 autuações a agências bancárias na Operação Lei das Filas

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A Operação Lei das Filas, realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), nos bancos da Capital, já emitiu 144 autuações a 25 agências bancárias. O Procon-JP está verificando o cumprimento da lei municipal 8.744/1998 e da estadual 9.426/2010, que especifica horário de atendimento na boca dos caixas, e já vistoriou 47 agências.

O Procon-JP voltou às agências bancárias na última segunda-feira, 12, devido ao início do pagamento do PIS e do Pasep. A lei municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2010 preveem que o atendimento nos caixas deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

O ‘acampamento’ do Procon-JP nas agências bancárias da Capital vai ocorrer todo mês em dias de grande movimentação, a exemplo de pagamentos das folhas dos funcionários ativos e inativos. O secretário Helton Renê salienta que, independente dessa rotina, o Procon-JP também vai continuar realizando diligências e atendendo as reclamações dos consumidores. “Temos um calendário para a Operação Lei das Filas, mas vamos continuar assistindo ao consumidor quando for preciso. Basta nos acionar”.

Auto de constatação – A Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores, que funciona como um registro da hora do atendimento direto no caixa. “Algumas agências bancárias não estão fornecendo a senha da hora de chegada ao consumidor que vai ser atendido nos caixas. Nossos fiscais estão fornecendo o auto de constatação a quem estiver na fila, comprovando, assim, o tempo de espera na fila”, explica Helton Renê.

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