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Assembleia aprova projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação da água

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O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte). O dispositivo é direcionado à população de baixa renda, e foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Por ampla maioria de votos, o projeto foi aprovado, explicando Felipe Leitão que “não está se criando nenhuma despesa, nem onerando o Estado. Aqui é um projeto de lei, e quem me conhece sabe disso; é para aqueles que mais precisam”, discorreu o parlamentar na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa.

Felipe Leitão lembrou o constrangimento e as dificuldades quando a água é cortada por falta de pagamento, observando que a taxa de religação “é matar quem já está morto”. Ele salientou que o consumidor, ao ficar inadimplente, e não conseguir pagar o débito por não ter recursos, ao normalizar sua situação na Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), ainda tem que arcar com a taxa de religação.

“Depois que ele (o consumidor) obtiver o dinheiro, ou através de um empréstimo, ou fez um ‘bico’ e conseguiu pagar e religar a sua água, ainda é penalizado com a taxa de religação que custa seis vezes mais do que a tarifa social, pois esse projeto é só para aqueles que pagam a tarifa social; aqueles que realmente mais precisam. Então eu acho uma injustiça, e nós estamos reparando, nós estamos corrigindo essa distorção que há hoje por parte da Cagepa com os consumidores de baixa renda”, justificou Felipe Leitão.

O deputado ainda observou que praticamente não haverá impacto orçamentário na arrecadação da Cagepa, pois o projeto visa tão somente os consumidores de baixa renda. Na sua fala, Leitão pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o que de fato ocorreu, obtendo o apoio, inclusive, do bloco de oposição.

Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para aprovação ou veto  do governador João Azevedo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que o governador João Azevedo, homem sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão.

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RádioBlog faz pausa carnavalesca, cai na folia e retoma atividades na próxima quinta-feira

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Em ritmo carnavalesco, o Paraíba RádioBlog fará uma breve pausa, cairá na folia e retoma as atividades na próxima quinta-feira (27).

Bom carnaval a todos e, se beber, não dirijam!

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R$ 5 mil: Companhia aérea indenizará passageiro da PB que adiou compromisso devido a atraso de voo

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A empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de um passageiro que adiou um compromisso em São Paulo devido ao atraso no voo com saída de Recife. A decisão é do juiz Josivaldo Félix de Oliveira, da 1ª Vara Cível de João Pessoa, nos autos da ação nº  0807422-54.2016.8.15.2001.

O autor da ação alegou que comprou uma passagem aérea no trecho Recife/São Paulo, no dia 29/07/2013, com saída prevista para as 10h17 e com chegada às 13h45 do mesmo dia. Aduziu que, por morar em João Pessoa, foi necessário se deslocar por volta das 6h  com destino a Recife, local do embarque. Relatou que os problemas com a viagem começaram logo no check in, oportunidade em que tomou conhecimento sobre o atraso. Procurou esclarecimento e foi muito mal atendido, inclusive ameaçado pelo atendente da companhia.

Ainda conforme os autos, após uma longa espera de mais de 12 horas, somente às 20h15 o autor conseguiu embarcar em um voo da congênere GOL, chegando ao seu destino somente às 23h20, razão pela qual, foi necessário adiar todos os seus compromissos marcados para aquele dia. Além do mais, o voo de retorno teria sido alterado para o dia seguinte, o que obrigou o passageiro a pagar mais uma diária de hotel, destaca publicação do TJPB.

Na contestação, a empresa alegou a ausência de falha na prestação do serviço e responsabilidade pelo fato diante da ocorrência de caso fortuito e força maior, motivo pelo qual, pugnou pela improcedência da demanda.

Na sentença, o juiz Josivaldo Félix destacou que restaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, principalmente os danos reclamados, posto que o atraso do voo  provocou dano de natureza moral. Acrescentou, ainda, que apesar de a empresa ter alegado a ocorrência de manutenção não programada por medida de segurança, tal alegação não deve ser acolhida.  “Ora, é certo que falhas estão sujeitas a acontecer nas aeronaves, impondo-se o seu conserto e adiamento do voo por questão de segurança, porém, tais ocorrências fazem parte do risco do negócio, que não pode ser transferido ao consumidor”, ressaltou.

A parte autora pleiteou uma indenização no valor de R$ 100 mil, mas o magistrado entendeu como demasiadamente alto e desproporcional ao caso em questão, tendo fixado o quantum devido, a título de danos morais, no patamar de R$ 5 mil.

Cabe recurso da decisão.

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“Trabalho por aplicativo não é um avanço, é retrocesso”, diz desembargador da Paraíba

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Em uma conversa sobre as três décadas e meia de existência do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-13ª Região), o presidente, o desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, traçou um panorama sobre os avanços da Justiça Trabalhista e falou sobre os riscos que a atual tendência das ocupações por aplicativo trazem para o trabalhador.

Qual a avaliação destes 35 anos de atuação do TRT?

Foram muitas mudanças e desafios por que o tribunal passou. Na década de 1980, quando foi criado, a sua jurisdição englobava os estados da Paraíba e Rio Grande do Norte; a partir de 1993, volta-se para a jurisdição exclusiva da Paraíba. Ao longo de todo este percurso, o TRT atravessou crises (sobretudo de cunho político-econômico) e soube se refazer. Hoje, sem falsa modéstia, se firma como um dos melhores tribunais do país em termos de eficiência, gestão e produtividade.

Quais são as maiores motivações das causas trabalhistas?

A principal demanda trabalhista, sem dúvida, são as verbas rescisórias, ou seja, aquelas devidas ao trabalhador recém-demitido (direitos como aviso prévio, férias proporcionais e FGTS). Em segundo lugar, vem a cobrança por horas extras não pagas e, por último, as questões indenizatórias (por dano moral ou material).

A maior parte dos dissídios é resolvida na fase de conciliação (local das varas do Trabalho, a 1ª instância, ou grau) ou segue para os tribunais (a 2ª instância, fase dos recursos)?

Em 2019, recebemos 25 mil processos trabalhistas no 1º grau e 9 mil no 2º. Ainda que seja um volume 30% menor do que o registrado nos últimos dois anos, é bastante expressivo e reflete a quantidade de conflitos trabalhistas existentes na nossa sociedade, especialmente na Paraíba. A Justiça do Trabalho tem uma tradição de conciliar os conflitos: entre 30% e 40% das causas são resolvidas já nas Varas do Trabalho. O processo que não é conciliado é julgado por um juiz de 1º grau (e tem uma média de tramitação de 60 dias) e, para os casos em que não se chega a um acordo, as partes recorrem ao tribunal (mais 60 dias até o julgamento, a depender da natureza da causa).

Sendo a Justiça do Trabalho tão célere, então, como explicar os precatórios?

O precatório é uma distorção do sistema constitucional e processual brasileiro. Antes de chegar a esta fase, uma ação passou pelas primeiras duas instâncias. Quando um juiz emana uma decisão de bloqueio ou de penhora de bens públicos para saldar uma dívida à parte credora (a conhecida fase de execução), e o devedor (no caso, o ente público) não os tem, esta ação pode se arrastar por anos a fio. Como, por regra geral, os bens dos municípios, estados e federação não podem ser penhorados, a saída é o poder público requisitar este valor, que será incluído no seu orçamento. Em suma, na minha opinião, o precatório é uma instituição que serve para tornar o ente público um grande inadimplente, na medida em que se escuda neste dispositivo para descumprir com as suas obrigações.

A aprovação da Reforma Trabalhista (2017), com a eliminação de direitos historicamente conquistados (como com a ampliação de oito para até 12 horas de jornada diária, a diminuição das folgas e do pagamento de horas extras, maior abertura para a terceirização e de contratos temporários, entre outros) pode acirrar os conflitos entre patrão e empregado?

Temos que analisar a questão com cautela porque as pessoas costumam se posicionar com muita passionalidade. Há setores da sociedade que enxergam na reforma a solução para os males do desemprego no Brasil e a pacificação das relações trabalhistas – o que é uma inverdade. Não há nenhuma prova de que a diminuição dos direitos resulte na geração de vagas: prova disso é que estamos vendo, nesses últimos dois anos, o boom da informalidade. Emprego resulta do crescimento econômico, e vimos passando por um momento de profunda recessão. De fato, a Justiça do Trabalho recebe um número menor de causas, o que até criaria uma falsa impressão de que os conflitos diminuíram – se você não atentasse que essa queda advém não só dos obstáculos trazidos pela própria reforma para o trabalhador, como do aprofundamento de demissões e do desemprego.

E quanto ao crescimento da ocupação por aplicativos?

Os serviços de entrega ou de motoristas por aplicativo são um tipo de emprego informal extremamente precarizado e sem nenhum tipo de garantia. Não se trata de empregados, aliás, e sim de trabalhadores. São pessoas que se submetem a jornadas extenuantes, mal pagas e de exploração. Estamos assistindo à formação de um contingente de trabalhadores sem qualquer proteção social, não só aqui, mas no mundo. Não vejo um avanço, e sim um retrocesso. E a maior distorção é tentarem enxergar nesta falta de opção uma vocação empreendedora. Não existe autonomia na medida em que ficar parado, nem que seja por algumas horas, implique perder dinheiro. Urge quebrar este raciocínio simplista e encararmos que só uma parcela de poucos que concentram a maior parte da renda vai se beneficiar com o fim do emprego.

TRT-PB

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