Nos acompanhe

Brasil

Plenário vota suspensão do decreto das armas, PECs e medidas contra corrupção

Publicado

em

A Ordem do Dia da próxima terça-feira (18) será aberta com o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de 2019). O projeto foi aprovado, em conjunto com outras seis propostas, na última quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi feito um acordo com as lideranças para que a matéria, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seja apreciada no Plenário na próxima semana.

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

PECs
A pauta também traz uma série de propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas é a PEC que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Outra PEC é a 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. A proposta diminui as exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas, especialmente em cidades pequenas.

A PEC 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização, também está na pauta. Os senadores ainda devem analisar a PEC que amplia a fatia dos estados no Orçamento da União (PEC 51/2019). A proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos de renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Corrupção

Também consta da pauta do Plenário o projeto de iniciativa popular conhecido como “Dez medidas contra a corrupção” (PLC 27/2017). A proposta traz várias alterações na legislação para criminalizar a compra de votos e o chamado caixa dois eleitoral, além de agravar penas de crimes relacionados à corrupção. Na Câmara, diversos pontos das propostas originais foram rejeitados e os deputados introduziram medidas para coibir o abuso de autoridade, também de juízes e procuradores. O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz acreditar que as medidas propostas para o combate à corrupção e à impunidade serão eficazes.

A pauta ainda traz o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018) e o que garante a permanência de construções à margem de estradas (PLC 26/2018). Os dois projetos tramitam em regime de urgência.

Continue Lendo

Brasil

Deputada propõe ampliação de concessão da pensão especial para toda criança com microcefalia

Publicado

em

A deputada federal Edna Henrique (PSDB-PB) apresentou na quarta-feira (11), uma emenda para modificar a Medida Provisória 894/2019, que “institui pensão especial vitalícia a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”, nascidas entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e que têm direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A emenda proposta por Edna Henrique, visa conceder pensão especial a qualquer criança com microcefalia, independentemente da causa, da data de nascimento e comprovação que vivem em situação de extrema vulnerabilidade econômica.

Edna Henrique defende que essa alteração na Medida Provisória lançada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, se faz necessária de forma a evitar que a proposta original de pensão especial cause uma enorme injustiça com todas as crianças com microcefalia no país.

A parlamentar que foi uma das participantes da solenidade de lançamento da MP 894, ao lado do presidente e da primeira-dama Michele Bolsonaro, conversou com familiares dos beneficiários e também com outras mães que não conseguiram esse importante beneficio. Sensibilizada com as histórias de luta e superação das famílias, a deputada propôs a alteração no texto original da MP.

A Microcefalia pode desenvolver-se nos primeiros anos de vida, podendo ser adquirida ou congênita. Poderá também ser fruto da exposição a substâncias nocivas no decorrer da gravidez do feto em questão, havendo a possibilidade da ligação a síndromes genéticas hereditárias. A maioria das crianças com microcefalia apresentam déficits de desenvolvimento motor e intelectual e não há uma cura definitiva para essa condição.

“Não concordamos que a pensão especial instituída pela Medida Provisória 894, de 2019, restrinja os possíveis beneficiários da indenização às crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Nesse sentido, propomos que a pensão especial seja devida a qualquer criança com microcefalia, independentemente da causa, da data de nascimento e comprovação que vivem em situação de extrema vulnerabilidade econômica”, pontuou a parlamentar.

Ainda de acordo com a emenda, a pensão especial será devida a partir da data do requerimento perante o INSS; e para prever que será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a microcefalia.

Continue Lendo

Brasil

Governadores do Nordeste assinam convênio para compartilhamento do aplicativo ‘Preço da Hora’

Publicado

em

Os governadores do Nordeste assinaram, nesta segunda-feira (16), um convênio que viabilizará o compartilhamento do aplicativo ‘Preço da Hora’ para toda a região. A iniciativa ocorreu durante Encontro do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), realizado no Hotel Senac Barreira Roxa, em Natal, no Rio Grande do Norte.

Na Paraíba, o ‘Preço da Hora’ permite pesquisar o valor de quase um milhão de itens comercializados em 121.590 estabelecimentos distribuídos nos 223 municípios do Estado. A ferramenta de transparência é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Na ocasião, o governador João Azevêdo destacou a importância do Preço da Hora para a sociedade e o poder público. “Esse aplicativo permite ao cidadão consultar qualquer produto de forma rápida e onde se pratica o melhor preço. Mais de 200 mil pessoas já baixaram e estão utilizando essa ferramenta, que estamos passando para outros Estados a fim de criar um outro patamar dentro do serviço público para economizar recursos humanos e financeiros. O Tribunal de Contas da União já manifestou o interesse de conhecer o aplicativo através de um acórdão para que os Estados possam utilizá-lo com segurança jurídica”, frisou.

O governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, parabenizou o gestor paraibano pela iniciativa. “Essa ação faz com que a sociedade possa acompanhar os preços praticados em seus Estados, o que facilita a vida do cidadão. Além disso, é uma ferramenta de fiscalização da máquina tributária de cada Estado e eu parabenizo o governador João Azevêdo, em nome dos demais governadores, que vai compartilhar esse aplicativo, junto com o Tribunal de Contas, com os demais gestores”, disse.

Durante a reunião, os governadores também manifestaram preocupação com a redução da presença da Petrobras na região e com a decisão do Governo Federal de elevar a cota de importação do etanol não tributada dos Estados Unidos e defenderam a celeridade na tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

Também estiverem presentes na reunião os governadores Paulo Câmara (Pernambuco); Wellington Dias (Teresina); Rui Costa (Bahia); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Flávio Dino (Maranhão); Belivaldo Chagas (Sergipe); além da governadora em exercício do Ceará, Izolda Cela.

Continue Lendo

Brasil

Veneziano volta a alertar para os males contidos na proposta da Reforma da Previdência

Publicado

em

No quinto e último dia de discussões antes da votação, em primeiro turno, da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que irá ocorrer na sessão da próxima terça-feira (24), o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) voltou à tribuna do Senado Federal para alertar sobre os males contidos na proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso.

O parlamentar paraibano, mais uma vez, frisou a necessidade de que haja alterações no sistema previdenciário brasileiro, mas não que as mudanças penalizem os trabalhadores, como traz a proposta original. Segundo ele, é necessário que haja, por parte da população – sobretudo dos mais prejudicados com a reforma – a conscientização de que a proposta, sendo aprovada, trará prejuízos irreparáveis aos trabalhadores.

Veneziano disse que o governo fez uma campanha institucional para dar à sociedade a impressão de que se a reforma não for aprovada, o Brasil deixará de existir. E não promoveu um debate profundo e transparente sobre a reforma.

“Não estamos tratando o tema com a honestidade devida. Isso não nos alegra, absolutamente. Isso nos deixa incomodados, irresignados. Vamos fazer esse debate. Um ‘debate’, entre aspas, porque aqui não está havendo a contestação sobre aquilo que nós estamos expondo”, observou o parlamentar do PSB da Paraíba.

PEC Paralela – O alerta feito por Veneziano, transmitido ao vivo para todo o Brasil pela TV Senado, foi bastante elogiado por parlamentares que estavam no plenário. Alguns solicitaram ‘aparte’ para registrar a clareza das palavras de Veneziano e parabeniza-lo pelo alerta, a exemplo dos Senadores Paulo Paim (PT-RS) e Fabiano Contarato (REDE-ES).

Paulo Paim destacou que esta não foi a primeira vez que Veneziano alertou para os graves problemas contidos na proposta de reforma da Previdência. Ele lembrou o alerta feito por Veneziano aos demais parlamentares, para o fato de que uma PEC Paralela (PEC 133/2019), com as sugestões dos Senadores, não vingará e servirá, apenas, como ‘jogo de cena’ do governo para aprovar a proposta do jeito que ela veio da Câmara.

Fabiano Contarato, que também entrou no debate, disse que a discussão sobre a reforma da Previdência acabou se tornando um “estelionato legislativo”, ao se criar a PEC Paralela com os pontos polêmicos previstos no texto original.

Continue Lendo