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Crea-PB repudia PL que revoga salário mínimo profissional dos engenheiros

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Ao pensar em Engenharia, a maioria das pessoas se remete à construção de prédios e casas. O setor, no entanto, é responsável pela infraestrutura que nos proporciona água e saneamento básico, pela segurança dos alimentos que chegam à mesa das famílias, pela tecnologia dos dispositivos eletrônicos que utilizamos todos os dias e por mais uma infinidade de bens e serviços que consumimos.

A importância dos profissionais da Engenharia, especialmente em países emergentes como o Brasil, torna evidente a incongruência do Projeto de Lei (PL) nº 3451/2019, apresentado nesta semana pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS). A proposta revoga a Lei 4.950-A do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, por isso, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) se posicionou, nesta sexta-feira (14), contra o PL.

O SMP, como é chamado o piso salarial dos engenheiros, foi instituído em 1966, dispondo sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Para o engenheiro civil Antonio Carlos de Aragão, presidente do Crea-PB, essa lei é um instrumento histórico de valorização dos profissionais no mercado de trabalho, que atuam com responsabilidade técnica em obras e serviços que são vitais à população e que asseguram não só o bem estar, mas a segurança da sociedade. “Tragédias recentes, como as de Brumadinho ou do viaduto no Rio de Janeiro, deixam claro o tamanho da responsabilidade e a quantidade de vidas que estão nas mãos dos engenheiros diariamente”, argumenta.

Aragão acredita que a justificativa de que o SMP significa uma “barreira para a entrada dos profissionais no mercado de trabalho formal” é questionável. O presidente do Crea afirma que outros fatores são mais relevantes no que diz respeito à retração do mercado de Engenharia. “A operação Lava Jato, por exemplo, afetou não só os envolvidos nos escândalos de corrupção, que deveriam ser os únicos responsabilizados, mas puniu também as empresas de Engenharia, afetando o ambiente de negócios e a economia”, disse o engenheiro.

Além disso, Antonio Carlos de Aragão lembra que o Crea-PB vem, há anos, batalhando para que os entes públicos, em especial, cumpram o Salário Mínimo Profissional, já que não são obrigados por lei. “Nós temos a prerrogativa legal de cobrar das empresas privadas o cumprimento do SMP. Já no caso do Poder Público, nossa ação é no sentido da conscientização sobre a importância do investimento nesses profissionais, tendo como uma das bases de argumentação a legislação federal, que reconhece essa importância. Sem esse embasamento, ficaria ainda mais difícil convencer os gestores públicos sobre o assunto”, explica o presidente, que relata que o Conselho já emitiu notas de repúdio e pediu a impugnação dos editais de concursos públicos das prefeituras de Remígio, Mari, Patos, São Bento, Sousa, Teixeira, Lucena, Cajazeiras , Princesa Isabel, Itaporanga e Santa Terezinha.

Para Aragão, a valorização dos profissionais da Engenharia deve ser encarada como uma questão estratégica e um investimento, tanto para os gestores públicos, como os da iniciativa privada. “Enquanto a prestação de serviços segura e eficaz das empresas privadas garante a sua colocação em um mercado cada vez mais competitivo, a fiscalização de obras, o fomento da agricultura e a elaboração de novos projetos para captação de recursos que favorecerão a população são apenas alguns dos benefícios para a gestão pública racional e eficiente”, diz o presidente do Crea-PB, que conclui: “O SMP é um conquista da categoria há 54 anos e tem possibilitado a cobrança por uma remuneração justa. Retirar direitos não amplia a contratação de profissionais ou sana a crise, muito pelo contrário”.

O Crea-PB e várias entidades da Engenharia nacional já se mobilizam para repudiar e pedir aos demais deputados que se oponham e arquivem o Projeto de Lei.

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Deputada propõe ampliação de concessão da pensão especial para toda criança com microcefalia

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A deputada federal Edna Henrique (PSDB-PB) apresentou na quarta-feira (11), uma emenda para modificar a Medida Provisória 894/2019, que “institui pensão especial vitalícia a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”, nascidas entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e que têm direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A emenda proposta por Edna Henrique, visa conceder pensão especial a qualquer criança com microcefalia, independentemente da causa, da data de nascimento e comprovação que vivem em situação de extrema vulnerabilidade econômica.

Edna Henrique defende que essa alteração na Medida Provisória lançada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, se faz necessária de forma a evitar que a proposta original de pensão especial cause uma enorme injustiça com todas as crianças com microcefalia no país.

A parlamentar que foi uma das participantes da solenidade de lançamento da MP 894, ao lado do presidente e da primeira-dama Michele Bolsonaro, conversou com familiares dos beneficiários e também com outras mães que não conseguiram esse importante beneficio. Sensibilizada com as histórias de luta e superação das famílias, a deputada propôs a alteração no texto original da MP.

A Microcefalia pode desenvolver-se nos primeiros anos de vida, podendo ser adquirida ou congênita. Poderá também ser fruto da exposição a substâncias nocivas no decorrer da gravidez do feto em questão, havendo a possibilidade da ligação a síndromes genéticas hereditárias. A maioria das crianças com microcefalia apresentam déficits de desenvolvimento motor e intelectual e não há uma cura definitiva para essa condição.

“Não concordamos que a pensão especial instituída pela Medida Provisória 894, de 2019, restrinja os possíveis beneficiários da indenização às crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Nesse sentido, propomos que a pensão especial seja devida a qualquer criança com microcefalia, independentemente da causa, da data de nascimento e comprovação que vivem em situação de extrema vulnerabilidade econômica”, pontuou a parlamentar.

Ainda de acordo com a emenda, a pensão especial será devida a partir da data do requerimento perante o INSS; e para prever que será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a microcefalia.

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Governadores do Nordeste assinam convênio para compartilhamento do aplicativo ‘Preço da Hora’

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Os governadores do Nordeste assinaram, nesta segunda-feira (16), um convênio que viabilizará o compartilhamento do aplicativo ‘Preço da Hora’ para toda a região. A iniciativa ocorreu durante Encontro do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), realizado no Hotel Senac Barreira Roxa, em Natal, no Rio Grande do Norte.

Na Paraíba, o ‘Preço da Hora’ permite pesquisar o valor de quase um milhão de itens comercializados em 121.590 estabelecimentos distribuídos nos 223 municípios do Estado. A ferramenta de transparência é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Na ocasião, o governador João Azevêdo destacou a importância do Preço da Hora para a sociedade e o poder público. “Esse aplicativo permite ao cidadão consultar qualquer produto de forma rápida e onde se pratica o melhor preço. Mais de 200 mil pessoas já baixaram e estão utilizando essa ferramenta, que estamos passando para outros Estados a fim de criar um outro patamar dentro do serviço público para economizar recursos humanos e financeiros. O Tribunal de Contas da União já manifestou o interesse de conhecer o aplicativo através de um acórdão para que os Estados possam utilizá-lo com segurança jurídica”, frisou.

O governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, parabenizou o gestor paraibano pela iniciativa. “Essa ação faz com que a sociedade possa acompanhar os preços praticados em seus Estados, o que facilita a vida do cidadão. Além disso, é uma ferramenta de fiscalização da máquina tributária de cada Estado e eu parabenizo o governador João Azevêdo, em nome dos demais governadores, que vai compartilhar esse aplicativo, junto com o Tribunal de Contas, com os demais gestores”, disse.

Durante a reunião, os governadores também manifestaram preocupação com a redução da presença da Petrobras na região e com a decisão do Governo Federal de elevar a cota de importação do etanol não tributada dos Estados Unidos e defenderam a celeridade na tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

Também estiverem presentes na reunião os governadores Paulo Câmara (Pernambuco); Wellington Dias (Teresina); Rui Costa (Bahia); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Flávio Dino (Maranhão); Belivaldo Chagas (Sergipe); além da governadora em exercício do Ceará, Izolda Cela.

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Veneziano volta a alertar para os males contidos na proposta da Reforma da Previdência

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No quinto e último dia de discussões antes da votação, em primeiro turno, da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que irá ocorrer na sessão da próxima terça-feira (24), o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) voltou à tribuna do Senado Federal para alertar sobre os males contidos na proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso.

O parlamentar paraibano, mais uma vez, frisou a necessidade de que haja alterações no sistema previdenciário brasileiro, mas não que as mudanças penalizem os trabalhadores, como traz a proposta original. Segundo ele, é necessário que haja, por parte da população – sobretudo dos mais prejudicados com a reforma – a conscientização de que a proposta, sendo aprovada, trará prejuízos irreparáveis aos trabalhadores.

Veneziano disse que o governo fez uma campanha institucional para dar à sociedade a impressão de que se a reforma não for aprovada, o Brasil deixará de existir. E não promoveu um debate profundo e transparente sobre a reforma.

“Não estamos tratando o tema com a honestidade devida. Isso não nos alegra, absolutamente. Isso nos deixa incomodados, irresignados. Vamos fazer esse debate. Um ‘debate’, entre aspas, porque aqui não está havendo a contestação sobre aquilo que nós estamos expondo”, observou o parlamentar do PSB da Paraíba.

PEC Paralela – O alerta feito por Veneziano, transmitido ao vivo para todo o Brasil pela TV Senado, foi bastante elogiado por parlamentares que estavam no plenário. Alguns solicitaram ‘aparte’ para registrar a clareza das palavras de Veneziano e parabeniza-lo pelo alerta, a exemplo dos Senadores Paulo Paim (PT-RS) e Fabiano Contarato (REDE-ES).

Paulo Paim destacou que esta não foi a primeira vez que Veneziano alertou para os graves problemas contidos na proposta de reforma da Previdência. Ele lembrou o alerta feito por Veneziano aos demais parlamentares, para o fato de que uma PEC Paralela (PEC 133/2019), com as sugestões dos Senadores, não vingará e servirá, apenas, como ‘jogo de cena’ do governo para aprovar a proposta do jeito que ela veio da Câmara.

Fabiano Contarato, que também entrou no debate, disse que a discussão sobre a reforma da Previdência acabou se tornando um “estelionato legislativo”, ao se criar a PEC Paralela com os pontos polêmicos previstos no texto original.

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