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Conheça as mudanças feitas pelo relator na reforma da Previdência

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O relator da reforma da Previdência na comissão especial que analisou o texto na Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresenta nesta quinta-feira (13) as mudanças que fez na proposta de emenda à Constitucional (PEC) enviada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Alguns itens, como as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos em situação de miserabilidade, e para a aposentadoria rural, já haviam sido descartados de início pelos parlamentares.

Outras alterações no texto, porém, só foram confirmadas pelo relator nessa quarta-feira, após acordo com líderes partidários. O congressista indicou, por exemplo, que deverá manter em 15 anos o tempo mínimo de contribuição que mulheres precisam atingir para se aposentarem (o governo propunha aumentar o piso para 20 anos, equiparando-o ao dos homens). Ele também propõe a exclusão de estados, municípios e do sistema de capitalização da reforma, informa reportagem do Congresso em Foco.

Veja as principais mudanças feitas por Samuel Moreira na proposta do governo, ponto a ponto:

Estados e municípios

A PEC enviada pelo governo Bolsonaro previa que as novas regras para os servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) valeriam para servidores da União, de estados e de municípios. Entre outras mudanças, a equipe econômica estabelece alíquotas de contribuição progressivas para os funcionários públicos (quem paga mais, ganha mais) e três opções de transição para o novo regime. Entenda os detalhes.

O relator Samuel Moreira, no entanto, vai acatar uma emenda do deputado Daniel Coelho (Cidadania-SE) para tirar a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” de todos os trechos que tratam da nova aposentadoria dos funcionários públicos. Com isso, servidores estaduais e municipais não estarão incluídos no relatório. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirma que ainda é possível reverter a situação até a votação em plenário.

Queda no tempo de contribuição das mulheres

A proposta do governo estabelece que para os trabalhadores urbanos da iniciativa privada (INSS), as idades mínimas de aposentadoria serão, ao final do período de transição (12 anos), de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Moreira afirmou na última quarta (12) que manterá este ponto, porque a idade mínima é um dos fatores fundamentais para garantir a economia que o governo deseja obter com a Seguridade Social nos próximos 10 anos.

O governo sugere, no entanto, que o tempo mínimo de contribuição seja de 20 anos tanto para homens quanto para mulheres. O relator indicou que baixará para 15 anos o tempo mínimo para as mulheres.

Professoras

Outra alteração que Moreira deve fazer é no regime para professores, que têm regras especiais. Pela PEC enviada pelo governo, as mulheres desta categoria passariam a se aposentar aos 60 anos, como os homens. O tucano anunciou, no entanto, que a idade mínima para professoras deverá ser fixada em 57 anos.

Mudanças no BPC

Esse trecho começou a sofrer rejeição desde que chegou ao Congresso, inclusive por parte de Maia, e já era dado como perdido pela base do governo ainda em março. Atualmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos a partir de 65 anos. A assistência, no valor de um salário mínimo, é paga a quem está em condição de miserabilidade (renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo, o que hoje significa R$ 247).

Pela proposta do governo, os idosos receberiam o benefício já a partir dos 60 anos (e não 65, como é atualmente). O valor, no entanto, deixaria de ser um salário mínimo e passa a ser R$ 400 aos 60 anos, subindo gradualmente até chegar a um salário mínimo a partir dos 70 anos. Para as pessoas com deficiência, nada mudaria. Com a queda deste item, as regras deverão permanecer como estão.

Aposentadoria rural

Hoje o trabalhador rural se aposenta apenas por idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres), cinco anos mais jovem que o trabalhador urbano que se aposenta por idade. Além disso, é preciso comprovar 15 anos de contribuição.

No caso de segurados especiais – cônjuges ou filhos que trabalham na propriedade da família e não recolhem impostos -, o governo propunha a necessidade de acumular 15 anos de atividade rural. Estes segurados, no entanto, precisariam contribuir com R$ 600 por ano, valor recolhido sobre o faturamento da produção. Hoje o desconto é de 1,7% sobre o faturamento. Com a mudança proposta, tanto homens quanto mulheres do setor agrícola se aposentariam com 60 anos, desde que tenham no mínimo 20 anos de contribuição. Assim como no caso do BPC, a Câmara derrubará todas estas propostas.

Capitalização

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito desde o início do ano que existe a intenção do governo de promover a migração o sistema de aposentadorias, que hoje é o de repartição (trabalhadores ativos financiam os benefícios dos inativo), para o de capitalização, onde cada contribuinte acumularia em um conta própria os recursos para a inatividade.

A PEC não especificava como se daria essa transição para o regime de capitalização, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu que a discussão não passará pela votação da PEC, porque não haveria apoio suficiente à medida no Congresso. “A princípio não tem voto pra capitalização”, afirmou. A ideia, segundo ele, é que o debate sobre o tema seja reiniciado no segundo semestre, com a PEC já aprovada.

Desconstitucionalização

Uma reclamação de boa parte da oposição é a de que várias garantias importantes do sistema de Seguridade Social estão previstos, hoje, na Constituição, o que fortalece estes itens porque aumenta a dificuldade para alterá-los no Congresso. A equipe econômica retirava, na sua proposta, várias destas garantias. Moreira afirma que haverá um recuo na questão.

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Deputada propõe ampliação de concessão da pensão especial para toda criança com microcefalia

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A deputada federal Edna Henrique (PSDB-PB) apresentou na quarta-feira (11), uma emenda para modificar a Medida Provisória 894/2019, que “institui pensão especial vitalícia a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”, nascidas entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e que têm direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A emenda proposta por Edna Henrique, visa conceder pensão especial a qualquer criança com microcefalia, independentemente da causa, da data de nascimento e comprovação que vivem em situação de extrema vulnerabilidade econômica.

Edna Henrique defende que essa alteração na Medida Provisória lançada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, se faz necessária de forma a evitar que a proposta original de pensão especial cause uma enorme injustiça com todas as crianças com microcefalia no país.

A parlamentar que foi uma das participantes da solenidade de lançamento da MP 894, ao lado do presidente e da primeira-dama Michele Bolsonaro, conversou com familiares dos beneficiários e também com outras mães que não conseguiram esse importante beneficio. Sensibilizada com as histórias de luta e superação das famílias, a deputada propôs a alteração no texto original da MP.

A Microcefalia pode desenvolver-se nos primeiros anos de vida, podendo ser adquirida ou congênita. Poderá também ser fruto da exposição a substâncias nocivas no decorrer da gravidez do feto em questão, havendo a possibilidade da ligação a síndromes genéticas hereditárias. A maioria das crianças com microcefalia apresentam déficits de desenvolvimento motor e intelectual e não há uma cura definitiva para essa condição.

“Não concordamos que a pensão especial instituída pela Medida Provisória 894, de 2019, restrinja os possíveis beneficiários da indenização às crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Nesse sentido, propomos que a pensão especial seja devida a qualquer criança com microcefalia, independentemente da causa, da data de nascimento e comprovação que vivem em situação de extrema vulnerabilidade econômica”, pontuou a parlamentar.

Ainda de acordo com a emenda, a pensão especial será devida a partir da data do requerimento perante o INSS; e para prever que será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a microcefalia.

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Governadores do Nordeste assinam convênio para compartilhamento do aplicativo ‘Preço da Hora’

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Os governadores do Nordeste assinaram, nesta segunda-feira (16), um convênio que viabilizará o compartilhamento do aplicativo ‘Preço da Hora’ para toda a região. A iniciativa ocorreu durante Encontro do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), realizado no Hotel Senac Barreira Roxa, em Natal, no Rio Grande do Norte.

Na Paraíba, o ‘Preço da Hora’ permite pesquisar o valor de quase um milhão de itens comercializados em 121.590 estabelecimentos distribuídos nos 223 municípios do Estado. A ferramenta de transparência é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Na ocasião, o governador João Azevêdo destacou a importância do Preço da Hora para a sociedade e o poder público. “Esse aplicativo permite ao cidadão consultar qualquer produto de forma rápida e onde se pratica o melhor preço. Mais de 200 mil pessoas já baixaram e estão utilizando essa ferramenta, que estamos passando para outros Estados a fim de criar um outro patamar dentro do serviço público para economizar recursos humanos e financeiros. O Tribunal de Contas da União já manifestou o interesse de conhecer o aplicativo através de um acórdão para que os Estados possam utilizá-lo com segurança jurídica”, frisou.

O governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, parabenizou o gestor paraibano pela iniciativa. “Essa ação faz com que a sociedade possa acompanhar os preços praticados em seus Estados, o que facilita a vida do cidadão. Além disso, é uma ferramenta de fiscalização da máquina tributária de cada Estado e eu parabenizo o governador João Azevêdo, em nome dos demais governadores, que vai compartilhar esse aplicativo, junto com o Tribunal de Contas, com os demais gestores”, disse.

Durante a reunião, os governadores também manifestaram preocupação com a redução da presença da Petrobras na região e com a decisão do Governo Federal de elevar a cota de importação do etanol não tributada dos Estados Unidos e defenderam a celeridade na tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

Também estiverem presentes na reunião os governadores Paulo Câmara (Pernambuco); Wellington Dias (Teresina); Rui Costa (Bahia); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Flávio Dino (Maranhão); Belivaldo Chagas (Sergipe); além da governadora em exercício do Ceará, Izolda Cela.

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Veneziano volta a alertar para os males contidos na proposta da Reforma da Previdência

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No quinto e último dia de discussões antes da votação, em primeiro turno, da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que irá ocorrer na sessão da próxima terça-feira (24), o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) voltou à tribuna do Senado Federal para alertar sobre os males contidos na proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso.

O parlamentar paraibano, mais uma vez, frisou a necessidade de que haja alterações no sistema previdenciário brasileiro, mas não que as mudanças penalizem os trabalhadores, como traz a proposta original. Segundo ele, é necessário que haja, por parte da população – sobretudo dos mais prejudicados com a reforma – a conscientização de que a proposta, sendo aprovada, trará prejuízos irreparáveis aos trabalhadores.

Veneziano disse que o governo fez uma campanha institucional para dar à sociedade a impressão de que se a reforma não for aprovada, o Brasil deixará de existir. E não promoveu um debate profundo e transparente sobre a reforma.

“Não estamos tratando o tema com a honestidade devida. Isso não nos alegra, absolutamente. Isso nos deixa incomodados, irresignados. Vamos fazer esse debate. Um ‘debate’, entre aspas, porque aqui não está havendo a contestação sobre aquilo que nós estamos expondo”, observou o parlamentar do PSB da Paraíba.

PEC Paralela – O alerta feito por Veneziano, transmitido ao vivo para todo o Brasil pela TV Senado, foi bastante elogiado por parlamentares que estavam no plenário. Alguns solicitaram ‘aparte’ para registrar a clareza das palavras de Veneziano e parabeniza-lo pelo alerta, a exemplo dos Senadores Paulo Paim (PT-RS) e Fabiano Contarato (REDE-ES).

Paulo Paim destacou que esta não foi a primeira vez que Veneziano alertou para os graves problemas contidos na proposta de reforma da Previdência. Ele lembrou o alerta feito por Veneziano aos demais parlamentares, para o fato de que uma PEC Paralela (PEC 133/2019), com as sugestões dos Senadores, não vingará e servirá, apenas, como ‘jogo de cena’ do governo para aprovar a proposta do jeito que ela veio da Câmara.

Fabiano Contarato, que também entrou no debate, disse que a discussão sobre a reforma da Previdência acabou se tornando um “estelionato legislativo”, ao se criar a PEC Paralela com os pontos polêmicos previstos no texto original.

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