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MPPB e órgãos ambientais firmam cooperação para fiscalizar queima de fogueiras, em Campina Grande

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e órgãos de defesa do meio ambiente celebraram um termo de cooperação técnica para fiscalizar a venda de lenha e coibir a queima indiscriminada de fogueiras durante as festividades juninas, em Campina Grande. A Prefeitura Municipal lançou, na última sexta-feira, o São João 2019. A programação termina no dia 7 de julho.
O termo foi celebrado, na última quinta-feira (6), pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Campina Grande, pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado (Sudema), Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande (Sesuma) e Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente (Comea), Polícia Ambiental e pela Ong Força Florestal.

Em 2004, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social de Campina Grande iniciou o trabalho de combate à poluição atmosférica produzida durante os festejos juninos (mais precisamente, nas vésperas de Santo Antônio, São João e São Pedro, em razão da fumaça das fogueiras), para atender às reivindicações da Associação de Pneumologia de Campina Grande e dos principais hospitais da cidade, em razão do acentuado número de pessoas internadas nos serviços hospitalares, com problemas respiratórios.

Além do problema de saúde pública, o Infraero, à época, pediu providências em razão da cortina de fumaça que inviabilizava a aterrizagem de aeronaves nos dias de fogueiras, em Campina Grande, fazendo com que os pousos fossem feitos em João Pessoa. “Outra reivindicação foi do Corpo de Bombeiros, que tinha dificuldade de fazer atendimento por causa das fogueiras, interrompendo a pista de rolamento e, em, consequência, impedindo o livre tráfego de veículos”, acrescentou o promotor.

A Promotoria afirma que, com o trabalho dos órgãos, houve uma redução significativa, nos últimos 15 anos, na queima de fogueiras em Campina Grande. “Em 2004, segundo dado do Ibama, que à época fazia a fiscalização da venda de lenha, foram vendidos aproximadamente 23 mil fogueiras e, pela avaliação da Sudema, no ano de 2017, foram vendidos 350 esterios de lenha para aproximadamente mil fogueiras. Isso se deve à conscientização da população e também à decisão judicial que proibiu as fogueiras em ruas asfaltadas e até 200 metros de qualquer estabelecimento público e privado de uso coletivo (a exemplo de hospitais, escolas, creches e unidades militares), atendendo a uma ação civil pública proposta por esta promotoria”, explicou Eulâmpio, destacando que a decisão judicial continua em vigor.

O representante do MPPB destacou também que, de acordo com dados coletados pela Promotoria do Meio Ambiente, várias ruas e avenidas de Campina Grande foram beneficiadas nos últimos meses com pavimentação asfáltica, o que significa dizer que a proibição de queima de fogueiras este ano será estendida a essas vias. “A cada ano, a população fica mais consciente sobre este assunto. Esse avanço significa menos fluxo de pessoas com problemas respiratórios e com queimaduras nos hospitais durante o mês de junho, como também facilita o acesso de viaturas da polícia, do Corpo de Bombeiros e de ambulâncias em pontos da cidad, que antes eram interrompidos devido à instalação de fogueiras”, observou.

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Empresas não terão de pagar multa de 10% do FGTS a partir de 2020

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A partir do dia 1.º de janeiro de 2020, as empresas estarão dispensadas de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores.

Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas. O fim do adicional da multa não diminui o quanto o trabalhador recebe. Representa um alívio para as empresas, informa reportagem do Estadão.

A extinção da multa foi incluída pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator na comissão especial da medida provisória (MP) que permitiu o saque do FGTS. Deputados e senadores aprovaram o texto e o presidente Jair Bolsonaro a converteu em lei, publicada na quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU).

Clique AQUI e confira a reportagem na íntegra

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Empresa que destruiu plantação de abacaxi vai pagar indenização de R$ 10 mil

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O desembargador José Ricardo Porto decidiu, monocraticamente, reformar parte da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo no sentido de majorar de R$ 5 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela Bioserv S.A, em virtude dos danos causados pela destruição da lavoura de abacaxi, de propriedade de Sebastião Pedro da Silva. A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 0001181-90.2014.815.0571.

No Primeiro Grau, o Juízo decidiu pela procedência dos pedidos, condenando a empresa a ressarcir ao autor os lucros cessantes (que deixou de ganhar), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, além de danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente desde a decisão e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, destaca publicação do TJPB.

Ao reformar em parte a sentença, o desembargador José Ricardo Porto entendeu que a importância fixada pela magistrada de 1º Grau deve ser majorada, pois não reflete, de maneira satisfatória, o dano moral sofrido pelo promovente. “Vislumbro, portanto, insuficiente o valor determinado na sentença, que deveria servir para amenizar o sofrimento do autor, tornando-se um fator de desestímulo, a fim de que a empresa ofensora não volte a praticar novos atos de tal natureza”, observou.

O relator negou o apelo da empresa, que alegou ausência de prova da autoria e do nexo causal, bem como inexistência do dano moral. “Evidenciado o nexo de causalidade entre a ação da parte demandada, através de seus prepostos, e os danos à lavoura do demandante, perfeitamente possível o dever reparatório. Desse modo, os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil estão presentes no caso sub judice, pois a parte autora experimentou prejuízos materiais e morais em razão do ocorrido na sua plantação”, observou.

Cabe recurso da decisão.

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Projeto que assegura contratação de advogados e contadores já serve de jurisprudência para TCE

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O projeto de Lei 4.489/2019, aprovado na última quarta-feira (11) no Senado Federal, que define a natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores, e possibilita a contratação destes profissionais por inexigibilidade de licitação, já está sendo utilizado por Câmaras Municipais em questionamentos feitos pelo Ministério Público de Contas sobre supostas irregularidades em contratações dentro de processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Com base no que define o projeto, a defesa das Casas Legislativas de Araçagi e Logradouro, obtiveram julgamento regular, conforme entendimento do relator dos processos, o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, de que as contratações podem ser realizadas por inexigibilidade de licitação, cumpridos os requisitos legais. Com isso, o relator afastou totalmente os questionamentos levantados pelo Ministério Público e decidiu pela aprovação das contas, tendo o entendimento seguido pela Corte de Contas.

“Esse é mais um avanço para as administrações municipais e também no trabalho prestado por advogados municipalistas e contadores. O projeto deixa claro a natureza técnica e singular dos serviços e isso foi essencial para o entendimento do relator das contas e também dos conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba”, destacou o presidente da Associação de Advocacia Municipalista, Marco Villar.

A matéria aprovada pelos senadores e que aguarda sanção do presidente da República, estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, assegurando que a contratação de seus serviços possa ser realizado por inexigibilidade de licitação.

A proposta original é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM) e altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador.

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