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Parlamentares paraibanos participam de lançamento de Carta em defesa do Fundeb

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Com objetivo de unir os parlamentares, educadores e pessoas interessadas na luta em defesa da educação brasileira, lideranças políticas de 23 estados, participaram nesta sexta-feira (7), do 1º Encontro Nacional dos presidentes e vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas. Ao final do evento, foi lançada a Carta de Florianópolis, documento que defende a aprovação da PEC à Constituição que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica e a retomada da implementação do Plano Nacional da Educação. A Paraíba contou com as participações da deputada Estela Bezerra (PSB), e do deputado Chió (REDE), que atuam (respectivamente) na presidência e vice-presidência da Comissão de Educação.

Para a deputada Estela, que integrou a relatoria para a elaboração da Carta, o documento reforçou a preocupação das lideranças com a educação brasileira. “

Estamos lutando pela garantia do Fundeb. É fundamental que não percamos os mecanismos de financiamento da educação. O debate de hoje foi bastante rico e produtivo nesse sentido”, avaliou a parlamentar.

A idealizadora do encontro e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Luciane Carminatti (PT), reafirmou a fala de Estela, ressaltando que o futuro da educação no Brasil é pauta prioritária. “Há um consenso com a preocupação em manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e aumentar a contribuição da União para viabilizar o cumprimento das metas previstas no PNE”, destacou a parlamentar.

O documento vai ser encaminhado ao Ministério da Educação (MEC), governadores, senadores, deputados federais e estaduais, tribunais de contas, ministérios públicos estaduais e outras entidades preocupadas com o setor.

Sobre o encontro

O financiamento público da educação foi o centro dos debates do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas. Tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e aumentar a contribuição da União para viabilizar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional da Educação (PNE) foram temas de discussão no encontro. A guerra ideológica no atual comando do MEC, a preocupação da possível desobrigação da União no financiamento da educação superior,  e a “crueldade” com os professores na Reforma da Previdência também foram discutido pelos parlamentares.

Carta de Florianópolis

Nós, deputados e deputadas estaduais, reunidos no Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas para debater e buscar estratégias de garantia do financiamento e execução das Metas do Plano Nacional de Educação, que, na atual conjuntura, se encontra sob ameaça, assumimos o compromisso de nos tornarmos instâncias de mobilização permanente junto à sociedade civil, Administrações e Câmaras Municipais, a representação da bancada federal de cada unidade da federação.

Colocar em movimento e em articulação essas instâncias é uma atitude estratégica neste momento crucial para educação brasileira, considerando a capilaridade e a proximidade com a população, as administrações e Câmaras Municipais, próprias dos legislativos estaduais, assim como a capacidade de articulação com as representações de cada unidade federativa no Congresso Nacional.

Destacamos a importância de aprovação da PEC que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica. Acreditamos que a relevância do Fundeb para a conquista de alguns indicadores positivos na construção da qualidade do ensino e da valorização profissional é um ponto pacificado no Brasil, e apelamos à continuidade da ação coordenada entre as duas Casas do Congresso Nacional para consolidar a máxima convergência entre os textos em tramitação.

Consideramos muito relevante o redimensionamento da participação dos entes federados na manutenção e aprimoramento do Fundeb, notadamente de parte da União. Neste aspecto, o financiamento da educação básica precisa ser um indutor efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Não é possível que à União não sejam exigidas parcelas maiores de contribuição na busca de universalização da educação básica brasileira com qualidade e equidade.

Neste sentido, o novo Fundeb deve ser incorporado às disposições permanentes da Constituição Federal visando:

Manter a cesta de recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração; Assegurar a distribuição proporcional dos recursos em relação às matrículas de cada rede; Ampliar progressivamente a complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os fundos estaduais; Limitar a 30% a apropriação de recursos federais vinculados a manutenção e desenvolvimento da educação para efeitos da complementação federal; Avançar na perspectivas de alcançar a distribuição da parcela de complementação federal diretamente às redes de ensino com menores capacidades fiscais, considerados todos os recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino; Configurar como crime de responsabilidade o descumprimento de seus dispositivos; Incrementar e tornar efetivo o seu controle social, interno e externo;

Estabelecer a vinculação obrigatória de tributos derivados da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais; Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;

Destinar, pelo menos 75% dos recursos para gastos com a remuneração dos profissionais da educação; Relativizar o impacto dos gastos com pessoal da educação para efeitos da lei de responsabilidade fiscal; Assegurar o incremento real do piso salarial profissional nacional do magistério e regular a instituição do piso salarial profissional nacional dos demais profissionais da educação; Vedar a utilização dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões; Constitucionalizar o custo aluno qualidade como referência do financiamento; Considerar indicadores sociais e econômicos para efeitos redistribuição equitativa; Revogar a EC (Emenda Constitucional) 95.

Destacamos, ainda, a urgência da retomada de implementação do Plano Nacional de Educação, aprovado com ampla participação da sociedade, em um rico professo de construção de consensos. É sabido por todos que o PNE está com atrasos significativos no alcance das metas e estratégias previstas em lei. A nossa preocupação aumenta em relação ao PNE, frente a aprovação de medidas governamentais que vão de encontro aos seus dispositivos e que implicarão negativamente na construção do Sistema Nacional de Educação.

Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública e envidaremos todo o nosso espaço de representação popular na busca de alternativas que superem limites e restrições impostos aos direitos sociais.

Nos somamos à voz das ruas que pavimentam a esperança em caminhos que se alarguem na direção da qualidade da educação, na elevação de investimentos e nos respeito aos educadores e educadoras. Repudiamos os cortes nas bolsas de estudo e de pesquisa, nos recursos discricionários imprescindíveis à manutenção e aprimoramento das instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica.

Diante dos acertos e do esforço empreendido para o êxito do Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, propomos que este evento se torne regular nas nossas agendas e que seja realizado o próximo encontro no segundo semestre de 2019 e assumimos o compromisso de promover frentes parlamentares estaduais entre as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais e promover os pactos pelo Fundeb permanente entre a bancada federal de cada unidade da federação, assembleias legislativas e representações da Undime.

 

Viva a Educação!

Viva o Legislativo Estadual!

Florianópolis, 7 de junho de 2019

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Gervásio protocola projeto suspendendo Decreto que esvazia Conselho da Criança e Adolescente

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O deputado Gervásio Maia (PSB-PB), vice-líder da oposição, protocolou hoje (12) na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de nº619, que suspende os efeitos do Decreto Presidencial nº 10.003, responsável por esvaziar o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
De acordo com o parlamentar, o objetivo do PDL é garantir o pleno funcionamento do Conselho e com isso assegurar a proteção dos direitos da criança e do adolescente no País. “Os conselhos têm fundamental importância na construção de políticas públicas em prol dos direitos da criança e adolescente. Não podemos permitir que o governo desmonte os conselhos e exclua a participação social. Os direitos da infância são garantidos constitucionalmente”, afirmou Gervásio Maia.
Criado em 1991 e hoje parte da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Conanda funciona por meio de uma gestão compartilhada entre Governo e sociedade civil. Além de regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho tem a prerrogativa de fiscalizar qualquer investimento do ministério na área da infância, cumprindo o papel de verificar e direcionar o aplique orçamentário em programas.
De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo, “A sustação dos efeitos do Decreto Presidencial tem como fundamento decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo, considerou inconstitucional supressão, extinção ou alteração da composição de Conselhos integrados por representantes da sociedade civil organizada e instituído por Lei, salvo quando tratar-se de mera regulamentação legal”.

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Folha e FGV realizam debate sobre reforma tributária

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A Folha e a FGV (Fundação Getulio Vargas) realizam, no dia 23 de setembro, debate sobre reforma tributária.

No evento, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara dos Deputados, participa do painel com especialistas do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), da FGV.

Ao lado da previdência, a tributação está entre os principais alvos das propostas de renovação que tramitam no Senado e na Câmara.

O texto que está em análise na Câmara propõe a simplificação dos impostos, substituindo alguns dos tributos vigentes por um novo imposto unificado. A carga tributária, porém, não seria reduzida. O ICMS, elemento principal na chamada guerra fiscal entre os estados, chegaria ao fim caso a proposta seja aprovada.

O debate, que tem entrada gratuita, acontece às 9h30, no Auditório FGV 9 de Julho (rua Itapeva, 432). As inscrições podem ser feitas através do site evento.fgv.br/brasilreformas

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Amazônia: Representação pede investigação contra Bolsonaro e Ricardo Salles por omissão

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O deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), vice-líder da oposição na Câmara, entrou com representação, nesta quarta-feira (11) na Procuradoria Geral da República, solicitando que o presidente Jair Bolsonaro, e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sejam investigados por crimes de responsabilidade penal e reparação de danos ambientais, ocorridos nos últimos dias, na região da Amazônia Legal, Pará e Mato Grosso. Também assinam o documento o líder da oposição,  deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), e a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A representação corresponde ao direito garantido pela Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 8º, que trata de notificações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, dentre outras autoridades, que serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público.

Gervásio disse que a representação acontece em virtude da falta de respostas do Governo Federal sobre a grave situação que acontece na Amazônia.
“Acabamos de protocolar uma representação com efeitos de ordem civil e penal, em virtude do que tem ocorrido na Amazônia, pela omissão, evidentemente, do presidente da República, Jair Bolsonaro, e também do ministro, Ricardo Salles. Então, acabamos de dar entrada nessa petição para que providências sejam tomada por parte da Procuradoria Geral da República. O que está acontecendo na Amazônia é muito grave. O que estamos pedindo a Procuradoria é que se investigue e caso se detecte a omissão ou negligência para que haja as punições cabíveis”, explicou o parlamentar.

O deputado Alessandro Molon destacou a iniciativa do deputado Gervásio Maia.
“Como disse muito bem o deputado Gervásio, que idealizou essa iniciativa, teve a ideia e a proposta de fazermos isso juntos, pedimos que o Ministério Público atue para cobrar as responsabilidades criminais pela destruição desse grande patrimônio, que é brasileiro! Aqui não está em questão se diz respeito à soberania do Brasil ou não. É claro que diz respeito à soberania brasileira, mas essa soberania deve ser usada para proteger esse patrimônio, e não como desculpa para destruí-lo. Por isso, estamos aqui juntos assinando essa iniciativa do deputado Gervásio.”

A deputada Jandira Feghali, também ressaltou a iniciativa do deputado Gervásio e cobrou urgência nas investigações.
“Nós precisamos mobilizar o sistema de justiça, isso precisa ser investigado! Teve a denúncia do Dia do Fogo, teve uma série de denúncias de cumplicidade, entre o Governo e os possíveis criminosos das queimadas. Que já estão chegando a 20% de incapacidade de devastação da Amazônia, o que gera riscos hidrológicos, riscos à biodiversidade, riscos aos povos tradicionais, riscos também à toda pesquisa científica e à agricultura familiar. Então, é muito grave o que está acontecendo. Uma tragédia! É necessário que o presidente da República e o ministro sejam responsabilizados por isso. Então, essa inciativa de Gervásio, que trouxe as duas lideranças, representando o conjunto dos partidos que compõem a oposição no Congresso Nacional, é para que o Ministério Público possa agir, imediatamente, nessa investigação e ação”, ressaltou a deputada.

Dentre as solicitações presentes no documento estão: investigar a responsabilidade do presidente, Jair Bolsonaro, com relação à instigação à violência contra indígenas e incentivo a queimadas e desmatamentos na região da Amazônia Legal, Pará e Mato Grosso, e por parte do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a representação requer uma investigação por omissão ao seu dever funcional de ministro ao não adotar medidas efetivas de combate às queimadas e desmatamentos na região da Amazônia Legal, Pará e Mato Grosso.

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