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Senado conclui votação de projeto que obriga publicação de beneficiados com renúncia fiscal

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O Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (21), a votação do projeto que obriga a publicação do nome das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal (PLS 188/2014 – Complementar). O texto principal do projeto já havia sido aprovado em junho do ano passado, mas a votação de uma emenda ficou pendente. Com a emenda aprovada, por 73 votos a favor e nenhum contrário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto original do projeto autorizava a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia, que atuou como relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a ex-senadora, “parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, destaca publicação da Agência Senado.

Segundo Randolfe, o governo chega a dar R$ 400 bilhões de desoneração ao ano. A legislação atual, no entanto, não determina a publicidade dos nomes dos favorecidos. Para Randolfe, a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia melhora o projeto, que incrementa “a transparência e o controle social”.

O senador Reguffe (sem partido-DF) disse que as desonerações normalmente são feitas sem critério. De acordo com o senador, o projeto é extremamente importante e uma grande contribuição do Senado para a sociedade.

— A população tem o direito de saber para onde está indo o dinheiro. Toda a renúncia fiscal precisa ser transparente e a população tem o direito de saber quem são os beneficiados — afirmou.

Histórico

O projeto foi aprovado na CAE em maio de 2018 e enviado ao Plenário com pedido de urgência. No Plenário, o texto base foi votado, mas a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia ficou pendente de deliberação. Na ocasião, os partidos governistas entraram em obstrução para adiar a votação da emenda, temendo sua rejeição diante do baixo quórum no momento.

A emenda evita a publicação dos nomes das pessoas que têm caderneta de poupança, beneficiadas com isenção do Imposto de Renda, e prevê ainda a inclusão de um dispositivo para autorizar os agentes da Receita a confirmarem informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo. O objetivo é, segundo o relatório, evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda.

A votação da emenda, porém, não foi retomada ao longo de 2018 e, ao final da legislatura passada, o projeto foi arquivado, por ter sido apresentado na legislatura anterior. No último mês de março, Randolfe Rodrigues apresentou um requerimento para desarquivar a matéria. Com a aprovação em Plenário nesta terça-feira, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

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Lauro Jardim: Suposto nepotismo da senadora Daniella Ribeiro repercute na imprensa nacional

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Daniella Ribeiro, suplente da Comissão de Relações Exteriores no Senado, não terá condições de apontar o dedo para Eduardo Bolsonaro, caso ela seja contra a indicação do 03. Pelo menos, não por nepotismo.

Estão lotadas no gabinete da senadora duas primas dela: Maria Luíza Farias, com salário de R$ 21 mil; e Alina Barboza, que recebe R$ 10,7 mil. Mas não só, destaca publicação na coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo.

Alina é mãe de Marina Galdêncio, outra familiar beneficiada com uma vaguinha, de R$ 20,8 mil, arranjada pela parlamentar.

Somados os salários da parentada da senadora, eleita pelo PP da Paraíba, chegam a R$ 630 mil por ano.

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Gervásio propõe Projeto de Lei que cria vínculo empregatício entre motoristas de Uber

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O vice-líder da oposição na Câmara, Gervásio Maia (PSB-PB), protocolou nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 5069 de 2019 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificando a relação de emprego entre empresas e empregados, para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas operadoras do sistema de plataforma de aplicativos de transporte, a exemplo da Cabify, Uber e 99.

Para Gervásio a Lei pode aperfeiçoar as relações de trabalho no Brasil, valorizando o motorista de aplicativos. “Este Projeto de Lei foi criado para aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização dos trabalhadores do Sistema de Plataforma de Aplicativos, a exemplo dos aplicativos Uber e 99. Nós queremos regulamentar as relações de trabalho decorrentes destas atividades, reconhecendo através do presente Projeto, o vínculo empregatício destes trabalhadores com as empresas que operam as plataformas de aplicativos de transportes”, afirmou.

O Projeto de Lei protocolado pelo vice-líder altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, dispondo sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.

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Deputada propõe ampliação de concessão da pensão especial para toda criança com microcefalia

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A deputada federal Edna Henrique (PSDB-PB) apresentou na quarta-feira (11), uma emenda para modificar a Medida Provisória 894/2019, que “institui pensão especial vitalícia a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”, nascidas entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e que têm direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A emenda proposta por Edna Henrique, visa conceder pensão especial a qualquer criança com microcefalia, independentemente da causa, da data de nascimento e comprovação que vivem em situação de extrema vulnerabilidade econômica.

Edna Henrique defende que essa alteração na Medida Provisória lançada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, se faz necessária de forma a evitar que a proposta original de pensão especial cause uma enorme injustiça com todas as crianças com microcefalia no país.

A parlamentar que foi uma das participantes da solenidade de lançamento da MP 894, ao lado do presidente e da primeira-dama Michele Bolsonaro, conversou com familiares dos beneficiários e também com outras mães que não conseguiram esse importante beneficio. Sensibilizada com as histórias de luta e superação das famílias, a deputada propôs a alteração no texto original da MP.

A Microcefalia pode desenvolver-se nos primeiros anos de vida, podendo ser adquirida ou congênita. Poderá também ser fruto da exposição a substâncias nocivas no decorrer da gravidez do feto em questão, havendo a possibilidade da ligação a síndromes genéticas hereditárias. A maioria das crianças com microcefalia apresentam déficits de desenvolvimento motor e intelectual e não há uma cura definitiva para essa condição.

“Não concordamos que a pensão especial instituída pela Medida Provisória 894, de 2019, restrinja os possíveis beneficiários da indenização às crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Nesse sentido, propomos que a pensão especial seja devida a qualquer criança com microcefalia, independentemente da causa, da data de nascimento e comprovação que vivem em situação de extrema vulnerabilidade econômica”, pontuou a parlamentar.

Ainda de acordo com a emenda, a pensão especial será devida a partir da data do requerimento perante o INSS; e para prever que será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a microcefalia.

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