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Paraíba

MP recomenda prefeito de Cabedelo criar serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescente

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Cabedelo, Vitor Hugor, o encaminhamento, no prazo de 15 dias, de um projeto de lei à Câmara de Vereadores, para criar o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A recomendação foi entregue ao procurador-geral do município, Diego Carvalho Martins, nessa terça-feira (22), durante reunião realizada pela Promotoria de Justiça de Cabedelo, para apresentar a autoridades e representantes da rede de proteção a crianças e adolescentes o projeto estratégico “Família que acolhe”, que vem sendo implementado pelo MPPB, em todo o Estado, de forma regionalizada.

A reunião integra o procedimento administrativo instaurado pela promotoria para acompanhar a criação desse serviço, no município de Cabedelo. Ela foi presidida pelo promotor de Justiça João Geraldo Barbosa (que aderiu ao projeto estratégico) e contou com a participação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, através de seu coordenador, o promotor de Justiça Alley Escorel (gestor do ‘Família que Acolhe’) e da pedagoga Shirley Severo.
Além do procurador-geral do município, que representou o prefeito da cidade na audiência; estiveram presentes a secretária municipal de Assistência Social, Cynthia Cordeiro; a vereadora Graça Rezende, representando o poder legislativo local; integrantes do Centro de Referência em Assistência Social (Cras), do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.

Conforme explicou o promotor de Justiça, João Geraldo Barbosa, essa é a quarta etapa do projeto ‘Família que acolhe’, que equivale a 50% de todas as ações previstas na iniciativa. “O município de Cabedelo só dispõe do serviço de acolhimento na modalidade institucional. Caso o projeto de lei para criar o serviço municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não seja encaminhado ao poder legislativo local, será realizada uma audiência com o Município, no próximo dia 7 de agosto, às 14h, para discutir a celebração de um termo de ajustamento de conduta ou o ajuizamento de uma ação civil pública cumulada com obrigação de fazer”, adiantou.

A reunião

Durante a reunião, o promotor de Justiça Alley Escorel explicou a importância do serviço de acolhimento familiar, modalidade que, desde 2009, tem sido apresentada como preferencial ao encaminhamento a instituições, pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por propiciar atenção individualizada, convivência comunitária e continuidade do processo de socialização às crianças e aos adolescentes afastados temporariamente da convivência familiar porque foram vítimas de algum tipo de violação de direitos. O serviço também é menos dispendioso que a institucionalização para os municípios.

De acordo com a pedagoga do MPPB, Shirley Severo, diversos estudos nacionais e internacionais atestam os benefícios trazidos pelo acolhimento familiar no desenvolvimento cognitivo, emocional e social de crianças e adolescentes, principalmente, na primeira infância. Em contrapartida, crianças e adolescentes que permanecem muito tempo institucionalizados passam a sofrer problemas como isolamento social, baixa autoestima e muitos não recebem estímulos para desenvolver capacidades cognitivas (caso de bebês que não recebem atenção individualizada). “A partir do momento em que essas crianças e adolescentes passam a ter contato com a família acolhedora, a receber proteção e cuidado, elas têm a oportunidade de ressignificarem o conceito e a ideia de família, de forma positiva”, disse.

Acolhimento familiar

O serviço de acolhimento em família acolhedora é a alternativa em que famílias ou pessoas da comunidade acolhem voluntariamente, em suas casas por um período provisório, crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem, através de medida protetiva por terem sofrido violação de direitos, oferecendo a eles cuidado e proteção integral, até que seja possível a reintegração familiar ou, na impossibilidade, a colocação em família substituta.

Podem fazer parte do serviço famílias e pessoas devidamente habilitadas, capacitadas e acompanhadas por equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a ser criado pelos municípios, observando sempre as diretrizes do ECA, especialmente no que se refere à excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento. Além de acompanhamento técnico, essas famílias também recebem um incentivo financeiro – que deve estar previsto na lei municipal a ser criada -, por cada criança e adolescente acolhido.

Conforme explicaram os promotores de Justiça, o serviço é configurado como de alta complexidade e deve ser realizado também, assim como no acolhimento institucional, junto com o trabalho de reintegração das crianças e adolescentes acolhidos à família de origem (seja ela nuclear ou extensa), de preservação da convivência e do vínculo afetivo entre grupos de irmãos, bem como com a articulação com a Justiça da Infância e da Juventude e a rede de proteção legal.

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Paraíba

Ministério Público ajuíza ação para Prefeitura de Cabedelo não cobrar taxa de serviços no IPTU

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Município de Cabedelo se abstenha, imediatamente, de cobrar a Taxa de Serviços Diversos (TSD) para emissão do carnê do IPTU. A ação, ajuizada pela Promotoria do Patrimônio de Cabedelo, pede ainda a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 131 do Código Tributário Municipal.

Segundo o promotor de Justiça Ronaldo Guerra, a Promotoria de Cabedelo recebeu uma reclamação sobre a cobrança da Taxa de Serviços Diversos (TSD), no valor de R$ 3,75, que estaria embutida no valor do IPTU, relacionada à emissão do carnê para o pagamento do imposto. “Porém, o noticiante expôs que o carnê de pagamento fica disponível em sítio da internet, para que cada um dos contribuintes imprima e realize o devido pagamento, não havendo razão fática e/ou jurídica para a cobrança da taxa”, explica o promotor.

Por isso, foi pedida tutela de urgência para que a prefeitura se abstenha de cobrar a taxa para a emissão do carnê do IPTU. “Não se tem serviço público potencialmente colocado à disposição dos munícipes de Cabedelo, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal se manifestado no sentido da inconstitucionalidade material de cobranças da espécie”, diz.

O promotor ressalta que o STF tem o entendimento firmado de ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxas cujo fato gerador seja a emissão ou remessa de documentos de arrecadação de outros tributos, inclusive tendo decidido o tema em sede de repercussão geral. Por isso, a Promotoria pede a declaração da inconstitucionalidade do artigo do Código Tributário que estabelece a cobrança da TSD.

A ação pede ainda que a prefeitura seja condenada a realizar, dentro de prazo razoável, detalhado levantamento de todos os contribuintes que efetivamente pagaram a taxa, assim como os respectivos valores pagos por cada um deles nos últimos cinco anos, para que esses valores sejam descontados (com juros e correção monetária) na cobrança do IPTU devido no exercício imediatamente posterior ao trânsito em julgado da ação.

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Paraíba

Operação Calvário: Gaeco faz varredura de surpresa no Aeroporto Castro Pinto

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Algumas pessoas foram surpreendidas, na manhã desta terça (dia 15), no aeroporto Castro Pinto, com a presença de integrantes do Gaeco, que estiveram também na Infraero. A movimentação se deu poucas horas após o desdobramento da Operação Calvário 5, com o cumprimento de vários mandados de busca e apreensão em endereços vinculados ao ex-secretário Ivan Burity, preso na semana passada.

Os desdobramentos envolveram também investigações sobre Luciana Ramos Neiva, advogada da empresa Grafset, e que vem a ser filha do empresário Wladimir Neiva, proprietário da gráfica e já envolvido na Calvário 5. Além da Grafset, a força tarefa cumpriu mandados nos hospitais Metropolitano de Santa Rita) e Regional de Mamanguape.

A força tarefa é liderada pelo Gaeco, mas integrada também pela CGU (Controladoria Geral da União) e Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, informa publicação do Blog do Hélder Moura.

Hospitais – Os hospitais vinham, como se sabe, vinham sendo administrados pela organização social Ipecp (Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional), envolvida desde a 1ª fase da Calvário junto com a Cruz Vermelha gaúcha. O Ipcep faturou, entre 2017 e 2018, R$ 182 milhões só com o hospital de Santa Rita. O detalhe é que o hospital só foi inaugurado em abril de 2018.

Gráfica – De acordo com as investigações, há a suspeita de operações casadas de vendas de material escolar com superfaturamento para a secretaria de Educação, e o pagamento de propinas a agentes públicos, como apontou o Gaeco.

Seis dias – A Calvário 5 foi deflagrada na quarta-feira da semana passada, com a prisão do ex-secretário Ivan Burity, além de outras duas detenções. Também foram cumpridos mais de 20 mandados de busca e apreensão nos hospitais e vários endereços, dentre os quais os diretores do Ipcep e da Grafset. As investigações apontaram pagamento de propinas a agentes públicos e contratos superfaturados.

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Paraíba

Calvário: Gaeco descobre que advogado de Ricardo defendeu empresa envolvida em esquema criminoso

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Quem é da área, sabe. Pessoas processadas pelo ex Ricardo Coutinho também sabem. Que o advogado Antônio Fábio Rocha Galdino foi constituído pelo ex-governador em várias ações, inclusive contra a ex-primeira-dama Pâmela Bório e outros jornalistas. Até aí, sem surpresas. Advogados são constituídos para defender os interesses de seus clientes. Ponto.

Mas, o que chamou atenção do Gaeco foi o fato do mesmo advogado ter sido constituído pela empresa… Conesul. Só que a Conesul está entre as empresas envolvidas nas investigações que resultaram na Operação Calvário 5 e, conforme dados levantados pela CGU (Controladoria Geral da União), vendeu produtos superfaturados ao Estado.

A empresa realizou operações de vendas ao governo do Estado, com valores superfaturados, e posterior pagamento de propinas a agentes públicos, especialmente ao ex-secretário Ivan Burity, preso na operação, semana passada. Seus proprietários, inclusive, foram alvos de mandados de busca e apreensão, destaca publicação do Blog do Hélder Moura.

O detalhe é que venda de kits e laboratórios de ciências ao Estado realizada, foi, inicialmente, contestada por auditores do Tribunal de Contas do Estado, que recomendaram a suspensão das compras, por graves suspeitas de ilegalidades. Então, a empresa foi à Justiça contra o governo do Estado e conseguiu, através de liminar, realizar as operações.

Então, a cereja do bolo: a força tarefa se surpreendeu com o fato da Conesul ter ganhado a causa após constituir o mesmo advogado do ex-governador. Há, porém, mais surpresas: a suspeita, entre integrantes da força tarefa, de um acordo secreto para a viabilização dessa operação, mesmo contestada por auditores do TCE.

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