Nos acompanhe

Paraíba

SOS Iniciativa Privada: Deputado Cabo Gilberto Silva denuncia arrocho fiscal no estado da Paraíba

Publicado

em

Vídeo: O deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (15), para denunciar o arrocho fiscal instalado pelo Governo da Paraíba, que tem prejudicado o desenvolvimento de negócios e até o “fechamento de portas” no estado. “Os comerciantes, os empresários pedem socorro”, disse o deputado. “A iniciativa privada, que traz emprego ao Estado da Paraíba, está sendo sufocada pelo governo do PSB”, afirmou.

Confira o vídeo:

SOS Iniciativa Privada – Clique AQUI e confira o documento

Saiba mais:

A súmula 323 do Supremo Tribunal Federal – STF dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. No despacho aduaneiro de mercadorias importadas, a legislação tributária e aduaneira dispõe que as mercadorias não sejam entregues ao importador antes do pagamento dos tributos devidos na operação ou da prestação de garantia, estando, a priori, em conflito com a aludida súmula.

O controle aduaneiro sobre mercadorias importadas tem escopo eminentemente extrafiscal, mas a importação de mercadorias é hipótese de incidência de vários tributos. A súmula 323 foi editada em 1963, tendo por precedente decisão em Recurso Extraordinário no qual se analisou a constitucionalidade de dispositivo do Código Tributário do Município de Major Izidoro/AL que previa a possibilidade de apreensão de mercadorias como forma de cobrança de dívida fiscal.

Nos termos do art. 237 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior é exercido pelo Ministério da Fazenda, atuando este por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Na importação de mercadorias, ocorre a incidência de diversos tributos. A legislação que rege tais exações determina que sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando por ocasião do despacho aduaneiro a insuficiência no recolhimento desses tributos, interrompe o despacho até a satisfação da exigência ou determina a prestação de garantia para prosseguimento do despacho aduaneiro.

Os tribunais têm entendido majoritariamente que a exigência de recolhimento de tributos ou prestação de garantias na hipótese é descabida, pois se trataria de utilização de meio coercitivo para levar o contribuinte a recolher os tributos, afrontando o teor da súmula 323 do STF. Em sendo esse o entendimento, seria direito subjetivo do contribuinte obter o desembaraço das mercadorias importadas independentemente do recolhimento de tributos e a legislação que trata da matéria seria ilegal ou inconstitucional. Entrementes, há também decisões em sentido contrário, entendendo que as exigências são cabíveis. Tal situação, bastante corriqueira, acaba por ensejar diversas ações judiciais, produzindo insegurança jurídica.

Para deslindar a hipótese em estudo, faz-se necessário verificar as origens e a motivação para a elaboração da súmula em comento, buscando observá-la em seu contexto histórico e sistemático, bem como identificar os dispositivos legais ou constitucionais violados.

Além disso, há que se verificar se a hipótese em estudo é meramente tributária, ou se a ela se aplicam dispositivos de outros ramos do direito, em especial o Direito Administrativo e o chamado Direito Aduaneiro.

Nesse contexto, busca-se: verificar quais são os fundamentos e razões da existência do controle aduaneiro pelo estado; identificar se a exigência de recolhimento de tributos na importação de mercadorias tem natureza precipuamente fiscal (arrecadatória) ou extrafiscal (regulatória); por fim, identificar a interpretação cabível para tal súmula na hipótese de cobrança de tributos no despacho aduaneiro de importação.

O desenvolvimento do presente trabalho encontra-se estruturado em três tópicos principais. O primeiro, traz considerações acerca do Direito Sumular e da origem da súmula 323 do STF. O segundo, aborda a fiscalização e o controle do comércio exterior pelo Estado, onde são tecidas considerações sobre o Direito Aduaneiro, a finalidade do controle aduaneiro e da tributação incidente sobre as operações de importação. Por fim, no terceiro, aborda-se especificamente a aplicação da Súmula em testilha ao despacho aduaneiro de importação, especialmente à luz da jurisprudência dos tribunais.

Continue Lendo

Paraíba

Desgoverno: João Azevedo não comprou nenhum respirador para o combate ao coronavírus na Paraíba

Publicado

em

A falta de experiência política do governador João Azevedo (Cidadania) pode ser responsável por centenas de mortes registradas na Paraíba em decorrência do novo coronavírus. Após quase 80 dias de medidas de quarentena e isolamento social, sob a justificativa de que era preciso estruturar a Saúde Pública paraibana, João Azevedo não conseguiu comprar nenhum respirador, equipamento essencial para atender pacientes em estado grave vítimas do Covid-19.

Dos poucos equipamentos colocados à disposição da sociedade paraibana, 70 são novos e foram enviados pelo Governo Federal, os demais são equipamentos usados, que estavam quebrados e foram “recauchutados”. A informação é do próprio governador João Azevedo e foi dada durante entrevista à TV Cabo Branco.

Confira o áudio:

Consórcio Nordeste

Duas tentativas de compra de respiradores feitas por João Azevedo aconteceram via “Consórcio Nordeste”. Uma com a China e outra com a Alemanha, ambas canceladas por motivos ainda não esclarecidos. O detalhe, é que além de “levar calote” na entrega dos os equipamentos, João Azevedo pagou antecipadamente pelos respiradores. Segundo informações, as quantias pagas até o momento não foram devolvidas aos cofres públicos.

O tema foi motivo de indignação do radiofônico Victor Paiva, do Correio Debate da 98,3 FM Correio João Pessoa.

Confira o áudio:

Continue Lendo

Paraíba

Lockdown: Após quase 80 dias, Paraíba não está pronta para enfrentar o combate contra o coronavírus

Publicado

em

Após quase 80 dias de isolamento social em decorrência do novo coronavírus, o governador e prefeitos da Paraíba anunciaram medidas mais fortes no combate à pandemia.

A nova medida de endurecimento anunciada na sexta-feira (29), revela a falta de estrutura do Poder público no combate à pandemia. Na TV Correio, o comunicador Nilvan Ferreira desabafou o grito de inúmeros paraibanos que além da luta contra o vírus, sem poder trabalhar, também vivem dramas pessoais.

Confira o vídeo:

Continue Lendo

Paraíba

Pollyanna Dutra destina emenda para recuperação de rodovias do Sertão da Paraíba

Publicado

em

A deputada Pollyanna Dutra destinou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para a recuperação e pavimentação, com urgência, das PBs 293 e 323, localizadas no Sertão do estado. A proposta da parlamentar propõe a meta específica dentro da previsão orçamentária estadual que visa à promoção da restauração, pavimentação, manutenção e implantação de rodovias por todo o estado. Além da emenda, Pollyanna já apresentou diversos requerimentos e ofícios pedindo a resolução da questão.

Conforme a justificativa da Parlamentar, há mais de um ano a população sertaneja sofre com a dificuldade de acesso aos mais diversos pontos do estado por meio dessas rodovias. “Há mais de um ano, os paraibanos e demais brasileiros que dependem da utilização da PB 293 e PB 323, seja para mero deslocamento, seja para transporte de mercadorias e demais atividades econômicas, sofrem diuturnamente com a terrível situação em que se encontram as rodovias acima mencionadas”, alertou a deputada, que pediu prioridade e urgência na resolução da questão.

“Em face a esta situação, faz-se mais do que necessário, com a devida urgência, a imediata e integral reparação e pavimentação da malha asfáltica rodoviária, com fim de garantir segurança e melhores condições socioeconômicas para os habitantes e demais utilizadores dos referidos trechos que cortam o nosso Estado”, acrescentou.

No início dessa semana, a população do município de Paulista realizou um ato de protesto plantando bananeiras em buracos localizados em um dos trechos da PB 293. A rodovia corta os municípios de Paulista, São Bento e Brejo do Cruz, importantes polos de produção do nosso estado. “Eu trafego constantemente pelo local e está praticamente intransitável. Estamos tendo que buscar outras rotas para poder chegar a Paulista ou a Brejo. A PB 323 também está calamitosa. É preciso que uma resposta seja dada pelo governo e nosso mandato segue nessa luta. Essa emenda é mais uma das iniciativas do nosso mandato. Não iremos sossegar até resolver essa questão. É nossa prioridade!”, destacou a deputada.

Outras proposituras
Além da emenda, que especifica proposta para atuação direta no planejamento orçamentário estadual, a deputada Pollyanna Dutra também já atuou em diversas frentes para resolução da questão, como envio de ofícios, realização de reuniões e protocolo de diversos requerimentos, dentre eles o 1818/2019 e o 5055/2019, destinado à recuperação da PB 293 e da PB 323.

Sobre a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba. Lá, são apreciados todos os pormenores da Lei e cada parlamentar pode propor emendas que auxiliarão o estado a bem direcionar os recursos nos mais diversos âmbitos da administração. A LDO especifica e define metas e objetivos para o orçamento geral a ser praticado pelo estado no próximo ano.

Continue Lendo