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Plenário aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legitimidade para propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nela, podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos a coletividade.

O projeto acrescentará a OAB ao rol dos atores que podem propor uma ação civil pública, que está na Lei 7.347, de 1985. A lista atualmente inclui: a União, os estados e os municípios; o Ministério Público e a Defensoria Pública; as autarquias, as empresas públicas e as fundações e sociedades de economia mista; e associações que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.

Durante sua passagem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apoiou a iniciativa e lembrou que o Conselho Federal da OAB foi autorizado pela Constituição a propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A CCJ aprovou o texto em 2017.

Na ocasião, houve preocupação dos senadores com a eventual banalização do instrumento. O ex-senador Ronaldo Caiado defendeu que somente órgãos típicos de Estado devem ter a prerrogativa, e alertou para o risco de uso das ações civis públicas com “vinculação política”.

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Calote: Ministério da Justiça acompanha a polêmica compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste

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O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) lamentou, na terça-feira (2), os recentes casos de corrupção relatados no país, referindo-se a investigações em vários estados sobre o desvio de recursos federais, estaduais e municipais destinados à compra de equipamentos e serviços para o combate à covid-19. Girão citou uma operação na Bahia relacionada à aquisição de respiradores no valor de R$ 48 milhões. O senador disse que os respiradores foram comprados pelo Consórcio Nordeste (que reúne 9 governos estaduais da região) de empresas que, segundo ele, vendem produtos à base de maconha.

De acordo com Girão, existe um lobby “poderoso” para a legalização da maconha, que estaria sendo beneficiado por esse grupo de governadores. O senador informou que, junto com o senador Styvenson Valentin (Podemos-RN), solicitou ao Ministério da Justiça que acompanhe o caso, informa publicação da Agência Senado.

— Nós vamos acompanhar também aqui, no limite de nossas forças, o andar dessa investigação para buscar a verdade. O detalhe é que nem sequer os respiradores chegaram lá. Ou seja, nem entregues eles foram. O povo brasileiro não tolera mais a corrupção, o povo brasileiro quer um país ético, um país onde nós tenhamos sempre uma busca por novas práticas na política, mais transparência, mais controle do seu dinheiro.

Girão parabenizou a atuação da Polícia Federal e anunciou que já obteve a assinatura de 27 senadores para apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir independência à instituição. Essa proposta prevê mandato para o cargo de diretor-geral, e também determina que a escolha para esse cargo seja feita pelo presidente da República a partir de lista tríplice apresentada pela corporação.

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Consórcio Nordeste: Governadores dão justificativas diferentes sobre respiradores que não chegaram

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Com a pandemia do novo coronavírus e a compra milionária de respiradores que nunca chegaram ao destino, valores bloqueados e empresários presos, o governador João Azevedo (Cidadania) e demais governadores que compõem o Consórcio Nordeste estão em “maus lençóis”.

Há dias o RádioBlog alerta a população sobre o “calote” levado pelos governadores. Apesar de em outros estados do Consórcio os demais governadores admitirem o calote e falarem abertamente sobre o caso, na Paraíba, João Azevedo insistia em um silêncio ensurdecedor.

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Apenas na segunda-feira (01), quando o Brasil acordou com operação da Polícia do Estado da Bahia, que culminou na prisão de empresários que venderam, mas não entregaram os respiradores, o governador João Azevedo resolveu quebrar o silêncio. João Azevedo conseguiu adiar, mas não evitar a polêmica que estava por vir.

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Em pronunciamento via internet, ao falar sobre a frustrada compra dos respiradores, João Azevedo surpreendeu e disse que comprou, mas os equipamentos teriam sido apreendidos pelo Ministério da Saúde.

Segundo o governador, teria sido realizada a compra de 84 respiradores para o Estado da Paraíba, mas no dia 02 de abril, o governo teria recebido uma carta da empresa que vende os respiradores no Brasil, dizendo que o Ministério da Saúde havia confiscado todos esses respiradores. João Azevedo disse ainda que tentou, sem sucesso, realizar outras compras e, em contato com o Ministério da Saúde, teria conseguido garantir à Paraíba o envio dos respiradores “comprados” pelo Governo do Estado.

Confira o áudio de João Azevedo

 

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João Azevedo não contava que um dia após sua fala, circularia na internet pronunciamento do governador da Bahia, Rui Costa, presidente do Consórcio Nordeste, explicando à população o que realmente teria acontecido, comentando as compras frustradas e, em nenhum momento, tratando a informação sobre o Ministério da Saúde trazida até o momento apenas pelo governador João Azevedo.

Confira o áudio de Rui Costa

As falas antagônicas dos governadores da Paraíba e da Bahia chamaram a atenção da imprensa, da sociedade e, claro, das autoridades que investigam o caso.

O processo que investiga o calote na entrega dos respiradores está em segredo de Justiça e foi movido pela Bahia, Estado que preside o Consórcio Nordeste.

 

Texto revisado e atualizado às 12h45m

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Live: “Bolsonaro não acredita na democracia, mas ninguém prestou atenção”, diz Fernando Henrique

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Na última terça-feira (2), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso participou de uma live com o advogado paraibano André Motta. Durante transmissão ao vivo pelo Instagram e Youtube, FHC fez duras críticas a Jair Bolsonaro, afirmou que o atual presidente não tem apreço pela democracia e parece não se sentir confortável com o cargo que ocupa. “Bolsonaro foi eleito com uma agenda negativa, contra Lula, contra o PT, não foi com uma agenda positiva. Se você observar o que ele disse na campanha é o que ele diz hoje, ele não acredita na democracia, mas ninguém prestou atenção”, afirmou.

O tucano ainda demonstrou preocupação com o que ele denominou de “tríplice crise brasileira”. “No Brasil, temos um problema sanitário grave, decorrente da pandemia; uma recessão econômica que vai se agravar futuramente; e uma crise política decorrente de uma gestão pouco equilibrada de Bolsonaro. A mais grave é a crise política porque mesmo quando a pandemia acabar, ela vai permanecer. E se não tiver condução política adequada não há retomada na economia”, avaliou.

FHC disse que ficou espantado com a gravação da reunião ministerial divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ex-presidente, “é fundamental respeitar os ritos e liturgias do cargo, mesmo se, na vida privada, Bolsonaro for uma pessoa mais informal”.  Em relação a um possível impeachment, Fernando Henrique Cardoso é mais cauteloso. “O impedimento só é possível caso preencha três requisitos básicos: povo na rua protestando; deslize do presidente às leis; quando o governo perde as condições de governar. Em todo caso, é algo que deixa marcas na democracia. Na situação em que estamos, no meio de uma pandemia, é complicado”, ponderou.

O ex-presidente tucano reconhece que a polarização entre PSDB e PT foi um equívoco, já que “a pluralidade de problemas no Brasil exige esforços para concentrar interesses comuns. Não podemos nos deixar engolfar pela briga política. Qualquer polarização que impede de ver os problemas reais do país, da economia e do povo é negativa. O que a gente precisa é de lideranças que sejam capazes de entender a realidade e tenham capacidade de aglutinar”, defende.

Fernando Henrique Cardoso acredita que a renovação política pode vir de fora das estruturas partidárias organizadas. “As pessoas têm desconfiança nas estruturas políticas organizadas porque acha que elas servem a elas próprias, muito em decorrência de abusos cometidos no passado. Sou favorável às candidaturas avulsas. As estruturas partidárias perderam a capacidade de gravitar. Então, a renovação pode vir de fora dos partidos. É preciso aceitar que a democracia é um sistema que funciona na diversidade”, afirmou ao citar o apresentador Luciano Huck como um nome viável fora do círculo tradicional de poder, mas com  influência na sociedade.

Confira o vídeo:

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