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Supremo decide que advogados podem ser pagos com dinheiro do Fundeb

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Os advogados que representaram municípios em ações individuais, há mais de dez anos ou aqueles cujos processos transitaram em julgado,para receber dinheiro referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) têm direito a receber os honorários. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao analisar decisão de liminar que suspendia os pagamentos. “A decisão era omissa e deveria ter explicado que patronos de ações individuais ainda têm direito aos honorários”.

De acordo com o Toffoli, a decisão embargada padeceu de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. Os embargos de declaração foram opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o advogado especialista em recuperação de recursos para municípios, Taiguara Fernandes, o esclarecimento do ministro Dias Toffoli garante aos advogados que foram contratados legitimamente desde o início da ação até os dias de hoje de receberem os honorários. Ele disse ainda que o entendimento deixa claro que existe diferenciação na questão do êxito. “Os advogados que trabalham com o Fundeb desde o início agora podem requerer seus honorários que em até pouco tempo eram negados por Tribunais de Contas e pelo Ministério Público”, disse.

De acordo com Taiguara Fernandes, o esclarecimento do presidente do STF comprova duas coisas: que os advogados que sempre trabalharam na ação podem receber seus honorários já que o direito não pode ser vedado agora com o argumento de que “a verba é vinculada à educação”, mesmo porque o município precisou do trabalho do advogado para recuperar a verba de educação; e também que a contratação de advogados para o patrocínio de causa jurídica em favor do município é lícita, tanto que agora eles poderão receber os honorários.

Em janeiro deste ano, Dias Toffoli chegou a suspender todas as decisões que tinham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do então Fundef (subsituído pelo Fundeb em 2007).

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Mangabeira: Operação Proteção fez 962 testes de Covid-19 e fechou 21 estabelecimentos comerciais

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A Operação Proteção, realizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) durante três dias no bairro de Mangabeira, fechou a semana com um total de 59 estabelecimentos comerciais visitados, 50 notificados, 03 autuados e 21 fechados por descumprimento do decreto municipal. Já nas barreiras sanitárias, foram realizados testes rápidos da Covid-19, somando um total de 962 testes, onde 147 testaram positivo e 815 foram descartados.

O objetivo da ação é melhorar a baixa taxa de isolamento social do bairro e combater a disseminação do novo coronavírus. Coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com equipes da Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e do Distrito Sanitário III, as equipes instaladas nas barreiras sanitárias verificam a temperatura atendendo a demanda espontânea de pessoas que apresentem alguns sintomas da doença.

Todo esse procedimento é feito pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que envolve a verificação da temperatura dos moradores e, em caso de alteração, o teste é aplicado no local, liberando o resultado em poucos minutos. Uma vez confirmado para Covid-19, a pessoa recebe todas as orientações e é encaminhada com prioridade para uma Unidade de Saúde da Família do bairro.

Higienização – A Operação Proteção também realizou o trabalho de desinfecção e higienização dos espaços públicos e das ruas e avenidas do bairro. Dentre elas, foi feito o serviço em toda extensão da Avenida Josefa Taveira, uma das maiores da Capital. No total, 40 agentes de limpeza estiveram em todo o bairro para ações de limpeza de pontos de lixo, entulhos e podas de árvore. A Emlur trabalhou com três equipes na varrição, capinação e coleta em ruas e avenidas, além de contar com equipamentos de grande porte como retroescavadeiras, quatro caçambas, cinco caminhões, sendo três para o recolhimento de podas e dois para entulhos.

Coordenada pela Defesa Civil, com o apoio da Emlur, Semam, Seinfra e Sedurb, a ação atuou na execução de limpeza urbana, desinfecção de ruas, equipamentos e espaços públicos, operação tapa buraco, podas de árvores, limpeza de galerias e serviços de iluminação pública nas principais avenidas e ruas do bairro. O produto usado na higienização dos espaços é o hipoclorito de sódio, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Operação é realizada numa ação conjunta das secretarias de Saúde, Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Segurança Urbana e Cidadania, junto com o apoio do Procon-JP, Emlur, Semob e Defesa Civil.

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Indústrias capacitam varejistas para relacionamento e vendas online

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A pandemia de Covid-19 e o afastamento social atingiram em cheio o setor varejista. Para ajudar os lojistas a superarem a crise, grandes indústrias vêm realizando projetos de capacitação para a realização de vendas pela internet.

Com sede em Pomerode (SC), o Grupo Kyly promove o projeto Fashion Day Digital. A iniciativa da empresa, que produz e comercializa as marcas Kyly, Nanai, Milon, Amora e Lemon, visa esclarecer dúvidas dos lojistas e orientá-los sobre presença e venda online, por meio de materiais e vídeos de capacitação desenvolvidos pela própria companhia.

“Hoje, muitas pessoas estão buscando alternativas de consumir produtos e serviços online”, diz o presidente do Conselho de Administração do Grupo Kyly, Salézio José Martins. “As lojas físicas que ainda não possuem presença online precisam ativar esse canal de comercialização e relacionamento com os clientes. É o momento de os lojistas se reinventarem”.

Com o Fashion Day Digital, o Grupo Kyly pretende capacitar tanto franqueados como lojistas multimarcas sobre como usar as redes sociais para se relacionar com os clientes e como vender online (Facebook, Instagram etc.) e pelo WhatsApp. Os materiais de apoio incluem posts sobre o projeto, o envio de “drops” pós-evento com dicas e orientações para os participantes e um tutorial sobre o uso das redes sociais.

Outra empresa que apostou na preparação dos varejistas como forma de fortalecimento da cadeia produtiva foi a Votorantim Cimentos. A companhia lançou uma plataforma, a VCAjuda, que visa auxiliar os lojistas do setor da construção civil em sua transformação digital.

O movimento tem como objetivo de capacitar e apoiar o varejo da construção civil com conteúdos relevantes e soluções digitais que ajudem nas vendas no período da pandemia. No endereço www.vcajuda.com.br, além de acessar materiais e dicas de comunicação digital para as lojas, os varejistas podem cadastrar os estabelecimentos para que apareçam na busca do portal, personalizar cards com nome e logotipo da loja para as redes sociais e imprimir materiais de sinalização para a loja física.

Sobre o Grupo Kyly

No mercado desde 1985, o Grupo Kyly produz confecções de alto valor agregado para os mais exigentes mercados. Hoje, a empresa conta com cerca de 2,1 mil colaboradores, sendo uma das indústrias de maior representatividade no segmento de vestuário infantil no país. Em 2019, o grupo faturou R$ 460 milhões, para este ano, a perspectiva é de crescimento na receita líquida de 8%, alem de aumentar em 20% as vendas no mercado externo. Por ano, a indústria produz cerca de 18,3 milhões de peças de suas cinco marcas: Kyly, Nanai, Milon, Amora e Lemon. Além de 70 unidades próprias e franqueadas da marca Milon, as coleções das marcas do Grupo Kyly podem ser encontradas em 9 mil lojas multimarcas e no e-commerce.

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Empresas que desrespeitarem o Decreto Municipal poderão ser atuadas pelo Procon de Campina Grande

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O Decreto Municipal nº 4.483 de 28/05/2020 publicado pela Prefeitura de Campina Grande traz alguns critérios de funcionamento para as empresas consideradas como serviços essenciais, no período compreendido entre 30 de maio a 3 de junho. Caso algum dos estabelecimentos citados no Decreto desrespeite as recomendações, poderá sofrer sanções do Procon de Campina Grande, como notificação, autuação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. A seguir algumas recomendações do Decreto:

No período de 30 de maio a 03 de junho poderão funcionar: laboratórios de análises clínicas em horário normal; os supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de conveniências e congêneres poderão abrir ao público até as 14h, após esse horário só funcionarão com o serviço de delivery.

Sobre isso Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon Municipal esclarece, “após esse horário das 2 horas da tarde as empresas de gênero alimentício como mercados e restaurantes, assim como as farmácias, só poderão funcionar com o sistema de entrega na casa do cliente, não será permitido ao cliente buscar a compra no estabelecimento como vinha acontecendo. Caso haja o descumprimento dessa norma, o estabelecimento irá sofrer a sanções legais cabíveis”, reitera Rivaldo.

Já as instituições bancárias funcionarão entre os dias 02 e 03 de junho para o pagamento do auxílio emergencial do governo federal. Não podendo realizar nenhum outro serviço. O Decreto também estabelece a interdição de espaços públicos no Centro da cidade para trânsito de veículos e pessoas neste período. Confira o Decreto na íntegra no site do Procon Municipal.

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