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Negócios

Advogados de municípios em ações individuais do Fundeb podem receber honorários

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Os advogados que representaram municípios em ações individuais, há mais de dez anos ou aqueles cujos processos transitaram em julgado,para receber dinheiro referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) têm direito a receber os honorários. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao analisar decisão de liminar que suspendia os pagamentos. “A decisão era omissa e deveria ter explicado que patronos de ações individuais ainda têm direito aos honorários”.

De acordo com o Toffoli, a decisão embargada padeceu de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. Os embargos de declaração foram opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o advogado especialista em recuperação de recursos para municípios, Taiguara Fernandes, o esclarecimento do ministro Dias Toffoli garante aos advogados que foram contratados legitimamente desde o início da ação até os dias de hoje de receberem os honorários. Ele disse ainda que o entendimento deixa claro que existe diferenciação na questão do êxito. “Os advogados que trabalham com o Fundeb desde o início agora podem requerer seus honorários que em até pouco tempo eram negados por Tribunais de Contas e pelo Ministério Público”, disse.

De acordo com Taiguara Fernandes, o esclarecimento do presidente do STF comprova duas coisas: que os advogados que sempre trabalharam na ação podem receber seus honorários já que o direito não pode ser vedado agora com o argumento de que “a verba é vinculada à educação”, mesmo porque o município precisou do trabalho do advogado para recuperar a verba de educação; e também que a contratação de advogados para o patrocínio de causa jurídica em favor do município é lícita, tanto que agora eles poderão receber os honorários.

Em janeiro deste ano, Dias Toffoli chegou a suspender todas as decisões que tinham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do então Fundef (subsituído pelo Fundeb em 2007).

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Negócios

Sine oferece 327 oportunidades de emprego em João Pessoa

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine-JP) oferece, a partir desta segunda-feira (22) a 26 de julho, 327 vagas de emprego. Ajudante reparador (telecomunicações) e supervisor de conservação de obras são as funções com maior número de oportunidades, com 90 vagas. As exigências para concorrer a vaga são que o candidato tenha o Ensino Médio e no mínimo 6 meses de experiência comprovada na Carteira de Trabalho.

Para o desempenho do cargo de supervisor de conservação de obras, é necessário que o interessado, tenha conhecimento em eletrotécnica, elétrica e afim. Os candidatos no desempenho da função irão orientar e fiscalizar os novos projetos do setor de obras, elaborar relatórios de vistorias realizadas, assegurando a continuidade dos serviços.  Confira a lista de oportunidades: https://midi.as/-vN2  .

Há também vagas para técnico em fibra óptica (80), representante comercial autônomo (15), vendedor de consórcio (6), vendedor pracista (5), instalador de som e acessórios (2).

O Sine-JP funciona na Avenida Cardoso Vieira, 85, Varadouro, e atende das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O trabalhador deve apresentar RG, CPF e Carteira de Trabalho. Para concorrer às oportunidades em que o empregador exige apenas o currículo, o interessado deve enviá-lo para o endereço sinejp.imo@joaopessoa.pb.gov.br

Contato – As empresas que tenham interesse em anunciar vagas de empregos, devem enviar seus dados e as exigências das funções para o e-mail sinejp.imo@joaopessoa.pb.gov.br. Os telefones para contato do setor de captação de vagas são: (83)3214-1712; (83) 3214-3214 ou (83) 3214-1809. O serviço é gratuito.

Sine nos Bairros – Na próxima quinta-feira (25), uma equipe do Sine-JP estará no CRC Mangabeira, localizado Rua Janduí Dantas do Nascimento, s/n. A equipe oferecerá capacitação em Marketing Pessoal para os trabalhadores, com entrega de certificado ao final da palestra.

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Brasil

Greve à vista: Nova tabela de frete desagrada caminhoneiros

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As novas regras para o cálculo do frete mínimo de transporte de cargas que entraram em vigor no sábado (20) não agradam os caminhoneiros. As alterações, publicadas publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na quinta-feira (18), determinam que o cálculo do frete mínimo passará a considerar 11 categorias na metodologia para os diferentes cálculos dos pisos mínimos e amplia os itens levados em consideração para o cálculo.

A nova maneira de calcular o valor do piso a ser pago para os transportadores de carga foi baseado em estudo feito pela Esalq Log, grupo de pesquisa e extensão em Logística Agroindustrial da Escola Superior de Agricultura da USP, mas os caminhoneiros reclamam dos parâmetros adotados.

“Nós apontamos nas audiências públicas que a velocidade média que eles estavam colocando no cálculo estava muito alta, eles colocaram 75km por hora, quando que um caminhão carregado anda a 75km por hora? A média numa estrada boa é de 50 Km por hora, e a carga horária de 155 ou 160 horas é normal, e não 220 como foi colocado”, explica Wallace Landim, que preside a Cooperativa dos Transportadores Autônomos do Brasil.

Os caminhoneiros reclamam que a nova tabela reduziu o piso a um valor abaixo do custo de trabalho e sem margem para a remuneração do trabalhador.

Segundo a norma, o cálculo do piso mínimo de frete levará em consideração o tipo de carga; também serão aplicados dois coeficientes de custo: um envolvendo o custo de deslocamento (CCD) e, outro, de carga e descarga (CC) que levará em consideração o número de eixos carregados. A resolução determina ainda que será levada em consideração a distância percorrida pelo caminhoneiro

“O estudo tem de ser revisto, o ministro [de infraestrutura, Tarcísio de Freitas] tem que rever com sua equipe técnica junto com a ANTT, tem chamar a Esalq e pedir uma explicação, porque do jeito que está não tem condições, não adianta a gente querer falar de paralisação, porque o projeto sistema, o estudo, está fazendo a categoria parar, porque ninguém vai ter condições de trabalhar”, comenta Wallace Landim.

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Negócios

Deputado elogia decisão do Governo Federal de liberar comercialização do queijo artesanal

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O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) elogiou a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em criar uma certificação que vai avaliar a qualidade dos alimentos de origem animal produzidos no país de forma artesanal. Com isso, produtos alimentícios de origem poderão ser vendidos fora de seu Estado. Na primeira etapa, serão incluídos produtos lácteos, depois, cárneos, de origem de pescados e oriundos de abelhas.

Também será enviado ao Congresso, por iniciativa parlamentar, um projeto de lei que cria regra específica para caracterizar queijo artesanal, normatizando a produção e comercialização. “Essa é uma vitória dos produtores de queijo, principalmente da Paraíba que produz produtos de qualidade”, destacou Tovar.

O deputado é um defensor da produção de queijo artesanal na Paraíba. Na ALPB, chegou a denunciar as dificuldades que os produtores encontram para comercializar os seus produtos e cobrando soluções para o problema. A Paraíba é o maior produtor de leite de cabra do Brasil, segundo o Censo Agropecuário 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

“O desafio para a produção e comercialização de queijos na Paraíba é muito grande. Eu sempre acompanhei a luta dos produtores para manterem seus negócios. Por isso, vamos continuar contribuindo para que os produtores paraibanos tenham as condições de produzir e comercializar seus produtos”, destacou o deputado, lembrando que há queijos paraibanos premiados internacionalmente por sua qualidade.

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