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Artigo: Raio-X das defesas de Gilberto Carneiro e Livânia Farias

Publicado

em

Renato Martins

Para analisar a anêmica nota da secretária Livânia de ontem, aproveito por economia de tempo, analiso também a raquítica nota de Gilberto Carneiro semanas atrás. Nesse trajeto não recorrerei a nada da filosofia que me é tao estimada, da semiótica, muito menos da linguística e seu método de Análise de Discurso que uso em minha dissertação sobre Gestão Pública e Opinião Pública. Para bem dividir com vocês este estudo de caso, basta unicamente o primitivo bom senso e 1 neurônio acordado dos 86 bilhões que todos temos na cabeça.

LINHAS GERAIS: Ambas as notas defensivas/explicativas tem em comum o fato de serem desnutridas. Curtas por intenção. Como que por medo de falarem muito. Medo de ensejarem gol contra, inseguras como zagueiro ruim quando chuta uma bola dominável para fora do estádio, e, teatralmente, olha para a torcida como se isso fosse gesto de força e garra; na verdade seu gesto era só falta mesmo… As duas notas, em geral, fogem das questões centrais postas nos motivos que os forçaram a existirem – um áudio tipo réu confesso; a outra, uma delação tão bem sistemática que convenceu o MP a pedir relaxamento de prisão por colaboração exemplar e rápida. Assim, vemos que as notas tem em comum a cautela, o constrangimento e o receio de dar explicações que evitem de serem presos. Essa é a verdade. As notas são produtos disto: dizer algo que evite um pedido de prisão. Já que explicativas, como veremos abaixo, elas não foram em nada. No entanto, além disso, tem diferenças também, inclusive nos níveis de angústias que expressam. Vamos comigo analisar de forma sucinta, mas consistente, ambas as notas dessas duas excelências do modus girassol.

I- Comecemos pela leitura da nota do procurador do estado:

NOTA

Na qualidade de Procurador Geral do Estado, sempre pautei minha atuação na defesa do interesse público, irrestritamente. O áudio editado e publicado, de forma seletiva e parcial, na imprensa, nos últimos dias, foi produzido em meados do ano 2012. Contudo, importante destacar que nunca houve a referida licitação, daí não decorrendo qualquer ilicitude. Ilações ou manifestações deturpadas a respeito desse fato serão passíveis de medidas judiciais.

Gilberto Carneiro da Gama

Ele ao menos teve a coragem de tratar o problema dele em primeira pessoa. Operador do direito que é, em grau máximo de tensão, como criança que chora e finge doença para a mãe ao ser pego em danação flagrante para fugir de castigo, se valeu da inócua pretensão de ameaçar pessoas com processos inúteis per si, pois basta levarem os áudios a qualquer juízo, para se demonstrar claramente quem é o réu e quem não o é. Até porque não há problema hermenêutico no áudio, trata-se tão somente de pilantragem chula e nada mais. Basta apenas usar um neurônio. Observemos juntos, destaco aqui os seguintes pontos:

1- O procurador tenta se valer de tratar o caso como problema de edição. Ignorou que os áudios são longos e íntegros, o MP não fala disso, de falsificação ou montagem, e a trama toda parece completamente consistente e ritmada com uma coerência de palavras que roteiro de filme as vezes não as tem. Só a ambição e certa experiência em coisas do tipo permitem um papo tão reto. Ou seja, a conversa tende a revelar algo que parece ser rotineiro e não extraordinário. Tratava-se de um conselheiro experiente, a dar os nortes das questões, como a expressar conhecimento de causa nessa arte.

2- O mais importante e sinistro; O procurador se omitiu de revelar o nome do empresário. Preferiu simplesmente falar que não houve licitação. E assim se auto-proclamar inocente. Tipo tá virando moda alguns se auto-proclamarem até presidentes no Brasil- como o louco do ator José de Abreu. Em nosso estado, pela falsa premissa da suposta não finalização do plano, a excelência em questão fez-se livre de culpa e dolo: só que a tentativa de Fiat Lux de Carneiro tem alguns problemas. Pois a verdade da coisa não é bem assim. Os planos de pilhagem pública por vezes são mais fluídos do que pensamos. E eles, os nobres girassóis destacados, são mais inteligentes do que essas notas expressam.

3- Seria normal uma nota explicativa ter o nome do empresário, da sua empresa, e assim, de fato sabermos quanto ele faturou do estado, por quantos anos, em quais áreas e de que forma. Alguém sabe me dizer por que Gilberto não explicou isso? Eu tenho minhas hipóteses legitimamente formuladas a partir desta grave omissão da nota, e aguardo a nota numero 2 dele.

4- A descoberta do empresário e sua empresa(s), bem como sua possível ligação com o estado e com OS tida como parte da ORCRIM, podem simplesmente destruir essa pseudo argumentação gilbertiana de que sem corpo, sem crime. Pois há corpo no caso. E muitos…. Infelizmente.

Logo, eu, Renato Martins, digo que esta nota é integralmente destituída de sentido. Irreal, e o pior, imoral!

Neste período escrevi meu quarto artigo mais lido do blog: “O mecanismo vence João no primeiro round”. Quem quiser pode vê-lo no blog, na linha do tempo.

II- Agora, analisemos a nota da excelentíssima secretária de estado da administração Livânia Farias.

Diz sua nota:

Acerca de informações divulgadas pela imprensa no dia de hoje (9), a defesa de Livânia Maria da Silva Farias vem a público esclarecer o seguinte:

Até o presente momento não teve acesso ao depoimento prestado pelo Sr. Leandro Nunes Azevedo, no qual teriam sido feitas infundadas e caluniosas acusações contra a pessoa Livânia Farias, o que lhe causa surpresa e indignação.

Já foi solicitado ao Poder Judiciário acesso ao conteúdo do depoimento que vem sendo divulgado.

Que repudia, com absoluta veemência, a leviana insinuação de que um modesto imóvel, localizado na cidade de Sousa, tenha sido adquirido por Livânia Farias com recursos de origem ilícita.

Por fim, ressalta que está – e sempre esteve – à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários.

João Pessoa/PB, 09 de março de 2019

SOLON BENEVIDES e SHEYNER ASFÓRA – Advogados de Livânia Maria da Silva Farias –

Essa, como convêm a uma advogada de menor experimentação, não o fez de próprio punho. Poderíamos nos deter mais tempo nisso, nessa inaptidão dela. Mas fiquemos em nosso pacto do dia; analisar unicamente a nota de defesa/esclarecimento (?) e nada mais. Nesse estudo de caso, fico com o não dito, visto que o dito relevante por ela, se resumiu em chamar o delator, companheiro de tantas jornadas, de mentiroso, especificamente no episódio da “modesta” casa de Sousa. Não se atreve a falar sobre o seu suposto comando na relação com Daniel Gomes no movimentar das propinas da cruz vermelha-RS. Sigam meu passo a passo:

1- Os quase 900 mil R$ cunhados com girassóis na operação no RJ, foram gastos nela mesma, na campanha de João Azevedo. Isso ela simplesmente ignora. O delator fala de encontros dela com Daniel Gomes dias antes para definir o roteiro de filme de roubo espetacular, com riqueza de detalhes, lugares monitorados como shopping, sistemas confirmáveis como caixas eletrônicos e etc… Não a toa, o GAECO mesmo fez o papel de defesa do acusado ao pedir relaxamento para o mesmo, ante a qualificada declaração passível de ampla verificação por fontes digitais e testemunhais. Logo, a mentira parece estar do lado de quem fez a nota.

2- Falemos das fontes testemunhais expostas na decisão. De maneira clara, o desembargador fala dos fornecedores que confirmam as tais operações de forma peremptória. Ou seja, há intersubjetividade nas narrativas, não se trata unicamente da subjetividade do delator, ele fala de pessoas diversas com as quais tratou em cada passo criminoso que fez sob as ordens de sua chefe, no seu dizer. Inequivocamente não é um jogo de palavra dela contra a dele. Simples assim. Não cabendo portanto o famoso dilema do prisioneiro, onde é possível ambos colaborarem entre si. O caso é sim, de saber o papel de cada um, e aquele que contribuir para ressarcir o estado e punir os bandidos, que tenha a lei a seu favor como fala a ideia de ‘Colaboração Premiada’ para crimes de colarinho branco. Tão difíceis de serem esclarecidos. Livânia inclusive terá a oportunidade de apreciar esta lei. Se não já a estiver avaliando.

3- É obvio que de 16 horas de delação, o que a decisão mostra é parte ínfima. Fica portanto, como já dito no blog, uma ampla expectativa sobre se o modus operandi funciona de forma lato sensu na gestão estadual ou não. No entanto, é de se registrar a parte em que o delator fala que guarda dinheiro de propina em casa, para usufruto da própria Livânia, que é quem de fato o pega e deixa sob seus cuidados. Isso é talvez mais grave que o tamanho da casa, se modesta ou não, como a nota dela quis dizer. Como se o adjetivo e valor da casa, pudesse auto-proclamar inocência frente ao uso de propinas via laranjas. Isso seria uma nova lei imoral da mafia, do tipo: se com o dinheiro da propina, o agente público corrupto comprar uma casa feia ( o que não parece ser o caso), ou mesmo superfaturada (roubo do roubo), o dolo é inexistente, e a falta de senso estético torna o corrupto do dinheiro da saúde inimputável, inocente. Absurdo! Até porque ele foi no BMW (quebra da lei da falta de senso estético né?) dela fazer a compra com no mínimo duas pessoas o vendo. Inclusive o vendedor que recebeu a grana.

4- Não tratar do cinematográfico episódio do RJ, ignorar que igualmente no caso da compra da casa, se tem muito mais do que ela x ele em jogo, e tentar fugir por omissão, ou dissimulação, do debate sobre o acúmulo de propina que ele tinha dela em sua posse, a ponto de inclusive ele também poder comprar um mansão incompatível com sua, aí sim, modesta assessoria, é algo desarrazoado da parte da fortíssima secretária. Seu silêncio sobre Daniel, sobre seu suposto papel na distribuição ilegal de recursos para a política eleitoral do interesse de seu partido, e como ela relaciona sua condição pública e notória de tesoureira informal eleitoral com a de secretária, parece ocultar ainda mais coisas.

5- A estratégia dela de não tentar cooperação argumentativa com o delator, parece ainda dar mais razão para a postura do MP em acatar a delação e premiar a colaboração de Leandro Nunes. Evidentemente se tem a impressão que muito mais que a Calvário está em jogo. A nota, ao tentar se ater somente ao debate da casa, e negar tudo genericamente sem nada contra-argumentar, tenta ganhar tempo e, mais ainda, tenta saber quantos casos e procedimentos de propinas foram relatados por Leandro Nunes. Pois vejam bem: curiosamente, na parte mais importante do despacho, quando relata que a propina que o delator guardava em casa é fruto da Cruz vermelha-RS, não se fala no texto nem em quantidade nem em periodicidade desta propina de uso privativo, o que seria natural os promotores perguntarem, não acham? E vos digo que perguntaram, é claro. E é precisamente neste item, o de guarda de propina que a decisão se omitiu a falar, que pode ter muitos mais que só a nossa saúde neste angu aí. Ao pedirem o depoimento em inteiro teor, a defesa de Livânia faz certo. E, talvez, depois disto, se o pedido for acatado, talvez seja ela quem avalie se o caminho de seu leal amigo Leandro, não seja o mais certo para ela.

O Blog concluí que o objetivo da nota dela, ao fugir das questões principais, e se restringir em falar de casa modesta e negar o delator, sem nada a oferecer de fundamento ou álibi aos itens apresentados, e de certa forma chancelados pelo GAECO, o faz tão somente para tentar ver o que Leandro falou, e somente aí saber o que fazer. Quem é inocente em si mesma prescinde desta postura. Por isso, a postura deles sendo assim, só corrobora a hipótese de que o que ele tem ou tinha para falar é extremamente revelador sobre o modus operandi do que eles fazem com nossos recursos públicos. Eu particularmente defendo que o MP mostre todo o depoimento de Leandro para Livânia, eles não tem mais como alterar as verdades passadas, e ainda lhes digo que ela nem precisa ser presa para delatar, basta ela ler o depoimento na íntegra, e entender que não se trata de disputa de certo pelo duvidoso entre ela e Leandro. Desta feita, ela será a segunda a fazer delação sem durar um dia de dúvida, como Leandro aparentemente teve, ao se julgar seus dias de prisão.

Como já dito antes, e para diversos amigos: diferente do xadrez, a dama da mesma cor é quem derrubará o rei.

DÁ O QUE PENSAR:

TER FÉ AMIGOS, ACREDITAR NO TEMPO DA VERDADE. TER FORÇA PARA AGUENTAR SEU DESERTO E OS CALUNIADORES QUE AGEM COM O DINHEIRO SUJO DA CORRUPÇÃO. SEM NADA ALÉM DA JUSTIÇA, VENCEREMOS A TUDO ISSO, E A TODOS ELES!

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A parceria entre o falso democrata e um partido com viés autoritário

Publicado

em

Nonato Guedes

Da combinação entre a falsa postura de democrata do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) e o viés autoritário predominante em instâncias da direção nacional do Partido dos Trabalhadores, resultou o ato de força imposto ao diretório municipal petista de João Pessoa para retirar a candidatura a prefeito do deputado Anísio Maia, homologada de forma legítima e em caráter conjunto com o PCdoB. A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, fiel cumpridora de ordens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comandou a “blitzkrieg” para desautorizar a convenção e, em seu lugar, impor a coligação do PT em apoio à candidatura do próprio Ricardo Coutinho, que é mencionado em processos da Operação Calvário, encarregada de apurar desvios de recursos públicos da Saúde e Educação na administração da Paraíba.

A intervenção da cúpula nacional petista no diretório pessoense foi o ponto culminante de uma estratégia urdida por Ricardo Coutinho para ganhar o tempo de televisão do PT no horário eleitoral gratuito, por mínimo que seja, em proveito da sua defesa diante das graves acusações formuladas em dossiês do Ministério Público fartamente documentados. Ninguém acredita, sinceramente, que Ricardo Coutinho esteja cogitando defender ideias para João Pessoa ao se propor a disputar pela terceira vez a prefeitura da Capital. Coutinho, que hoje tem mais prontuário do que currículo a exibir aos eleitores, valeu-se da “solidariedade” lulista para infiltrar-se nas hostes do PT paraibano. Afinal, Ricardo se solidarizou com o ex-presidente Lula da Silva quando este foi preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e da mesma forma acostou-se à presidente Dilma Rousseff quando esta enfrentou o processo de impeachment na esteira de denúncias de pedaladas fiscais, conforme relatório do Tribunal de Contas da União.

Diante de gestos assim do “companheiro” Ricardo, Lula sempre esteve disponível para retribuir desde que devidamente acionado na hora da precisão. Como agora, quando Ricardo igualmente necessita, com urgência, de espaços generosos em meios de comunicação para construir narrativa que intenta vitimizá-lo aos olhos da opinião pública, a despeito do potencial de denúncias acumuladas e baseadas, inclusive, em depoimentos e delações de ex-secretários e colaboradores da Era Ricardo. Não é outro o propósito de Coutinho, com essa volta ao cenário político da Capital, senão o de se apresentar como mártir, na condição de alvo de uma conspiração adrede preparada para afastá-lo de circulação por supostamente defender os interesses do povo.

De intervenção Ricardo Coutinho entende muito bem. Foi o que ele fez, dentro do PSB paraibano, tão logo o governador João Azevêdo tomou posse, ao destituir “manu militari” a então Comissão Executiva presidida por Edivaldo Rosas, que se manteve como aliado do novo governador, e destituir o diretório, provocando uma debandada de quadros cuja extensão só foi contida de imediato por causa de exigências da legislação eleitoral que poderiam exercer efeito colateral para prejudicar antigos filiados em processo de tropismo para outras legendas. O Ricardo que emergiu da convenção do PSB de anteontem em João Pessoa foi o velho Ricardo conhecido dos mais atentos ou bem informados: um demagogo com tintas aparentemente populistas. Na visão de Anísio Maia, um político decadente e chantagista, diante da operação insidiosa que articulou junto a líderes nacionais petistas para que o ajudem na tática de salvar o que resta de uma imagem praticamente esmaecida junto a segmentos influentes da opinião pública do Estado.

Ricardo sempre foi um político problemático, tanto para o PT como para o PSB – e o que impressiona é a desenvoltura com que ainda consegue assegurar espaços de influência ou persuasão junto a figuras com poder de mando, como a Sra. Hoffmann e o ex-presidente Lula da Silva. As atas de reuniões plenárias históricas do Partido dos Trabalhadores na Paraíba pontuam com nitidez a trajetória cambiante de Ricardo, marcada por gestos de desobediência ou infidelidade partidária e até embates que resvalaram para o desforço físico com figuras como o ex-deputado federal Luiz Couto, hoje sobrevivendo numa secretaria sem projeção no governo de Azevêdo. Não dá para ignorar que o PT da Paraíba instaurou processo disciplinar de expulsão de Ricardo e que este, ardilosamente, conseguiu escafeder-se abandonando os quadros do partido e logrando, na lábia, assumir o controle do PSB tabajarino. Mas, pelo visto, a esponja já foi passada. Até porque, de resto, a ética petista é muito frouxa, como se sabe.

Não obstante o espanto que se colhe com o registro da candidatura de Ricardo Coutinho a prefeito, mesmo estando ele sujeito a medidas restritivas e arrolado em depoimentos comprometedores apensos aos autos da Operação Calvário, o que se pergunta é qual a contribuição efetiva que o ex-governador e ex-prefeito pode trazer ao debate sobre o futuro da Capital paraibana. A opinião pública não merece ser insultada com palhaçadas políticas que atendem a um único objetivo: a sede de poder, ambição que, na verdade, tem movido os passos de Coutinho no cenário político do Estado. E é lamentável que a cúpula nacional do PT endosse esse espetáculo, dando prova eloquente de que não aprendeu nada com os erros e os malfeitos da história recente, sua e do controvertido personagem político paraibano.

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Pandemia, videoconferência e legalidade

Publicado

em

Euro Bento Maciel Filho; Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay e Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz

Sem dúvida, uma das lições mais básicas para uma harmônica convivência social está sedimentada no princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).

A lei e as demais espécies normativas previstas no artigo 59, da CF, portanto, são as únicas formas legítimas para autorizar que o Estado determine e imponha comportamentos aos seus cidadãos. Referido princípio é de suma relevância, porque é por seu intermédio que o cidadão pode se opor, frontalmente, a “qualquer tipo de poder autoritário e a toda tendência de exacerbação individualista e personalista dos governantes”[1]. Nota-se, portanto, que sob um primeiro enfoque, a legalidade atua como verdadeiro óbice a eventuais arbitrariedades perpetradas pelo Poder Público.

Em contrapartida, o referido princípio também orienta a vida em sociedade, posto que, como a ninguém é permitido alegar desconhecimento das leis, é certo que todos devem respeitar e seguir as normas postas, ainda que delas discorde.

Seguramente, sem o princípio da legalidade, o convívio social seria um caos, uma verdadeira desordem, pois cada um estaria autorizado a fazer o que bem entendesse.

Sob um enfoque formal, pode-se afirmar que também incumbe à legalidade determinar quais matérias específicas devem ser reguladas, unicamente, por lei (stricto sensu), e, também, definir a competência para legislar a respeito de determinados assuntos. Daí é que surge o princípio da reserva legal, como corolário lógico da legalidade.

Foi, portanto, com estrita observância à reserva legal que a nossa Carta Magna definiu, em seu artigo 22, quais matérias são de competência legislativa privativa da União, que a exerce por intermédio do Congresso Nacional. E, dentre aquelas, estão o “direito processual” (civil, penal, trabalhista, tributário etc) e o “direito penal”.

Como é notório, o país atravessa uma grave crise sanitária e econômica, como consequência direta da pandemia causada pelo novo coronavírus. Lamentavelmente, o número de óbitos vem crescendo de forma alarmante e, em paralelo, as taxas de desemprego e a ruína de diversos negócios e empresas, também têm aumentado exponencialmente.

Dentro desse contexto, as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário vêm sofrendo profundo impacto, afinal, fóruns ainda continuam fechados, audiências foram canceladas, e, por óbvio, no meio disso tudo, o jurisdicionado acaba sendo muito prejudicado no seu sagrado direito de acesso à Justiça.

Contudo, consoante expressa previsão constitucional, “a atividade jurisdicional será ininterrupta” (art. 93, inciso XII) e, além disso, é essencial. Logo, apesar da pandemia, faz-se necessário retomar as atividades judiciais (sobretudo as audiências e os julgamentos). Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas competências vêm expressamente descritas no §4º, do artigo 103-B, da CF/88, tem buscado, de um lado, regulamentar a atuação do Poder Judiciário durante esse duro período pelo qual atravessamos, e, de outro, propor alternativas viáveis para a paulatina retomada da prestação jurisdicional.

Vale ressaltar que, como o isolamento social ainda continua sendo a melhor alternativa para evitar o contágio, a adoção de novas ferramentas tecnológicas tem sido a melhor saída para compatibilizar, de um lado, a segurança de todos que transitam pelo ambiente forense e, de outro, a necessidade da efetiva distribuição de Justiça a quem precisa.

Assim, foi em nome da segurança que, lamentavelmente, a Justiça passou a atuar de forma cada vez mais distante do cidadão, na exata medida em que o “antigo” modelo presencial passou a ser substituído pela forma virtual, na qual tudo é feito por intermédio da tela de um computador. E foi justamente nesse contexto, no qual impera o “distanciamento”, que as audiências por “videoconferência” ganharam força e espaço.

Ocorre que, em tempos de pandemia, o nosso sistema jurídico tem sofrido verdadeira invasão de “Procedimentos”, “Portarias”, “Resoluções”, “Comunicados” etc., os quais, muito embora não tenham força de lei, acabaram norteando a atuação dos operadores do Direito em geral. E, como se não bastasse, é preciso considerar que, longe de existir uma uniformidade nesse “direito paralelo pandêmico”, cada tribunal resolveu baixar suas próprias determinações internas, assim criando inusitadas inovações procedimentais que, na maior parte dos casos, mostraram-se avessas às regras processuais vigentes.

Foi então que, em meio a essa miscelânea de regulamentos que o CNJ, a partir de atos normativos de duvidosa legalidade, decidiu adotar a videoconferência como alternativa aos atos processuais presenciais. Esse assunto foi inicialmente abordado pela Portaria/CNJ n. 61, de 31 de março de 2020, cujo texto, apesar de ter instituído “a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19”, não autorizou o uso indiscriminado daquela ferramenta.

Ao depois, a videoconferência voltou a ser abordada na Resolução/CNJ n. 314, de 20 de abril do ano corrente, quando, então, foram delegadas aos Tribunais estaduais tanto a incumbência de disciplinar o trabalho remoto de magistrados e servidores, quanto a tarefa de promover, “de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça”, a realização “de todos os atos processuais, virtualmente” (art. 6º).

Por sua vez, no último dia 01/06/2020, foi publicada a Resolução/CNJ n. 322, cujo escopo foi o de definir “regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário nacional”. Referida Resolução, ao tratar das audiências por videoconferência, estabeleceu, no seu artigo 5º, inciso IV, que, durante a chamada “primeira etapa” da retomada dos trabalhos presenciais, “as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, (…), possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras”.

Analisando-se o texto daquela Resolução, nota-se que o CNJ não determinou a adoção geral e irrestrita da videoconferência, mas, apenas, a realização de atos processuais “de forma mista”, para assim permitir a retomada gradual dos serviços forenses presenciais. Afinal, a prestação jurisdicional não pode prescindir do salutar contato pessoal tanto entre os operadores do Direito quanto, principalmente, entre o jurisdicionado e o Juiz da causa.

Contudo, lamentavelmente é fato que, a partir da flexibilização autorizada pelo CNJ, diversos Tribunais do País passaram a permitir, em meio ao chamado “Sistema Remoto de Trabalho”, que as audiências de instrução passassem a ser realizadas por videoconferência, indiscriminadamente.

Entretanto, ao menos na seara do Direito Processual Penal, essa prática é manifestamente ilegal.

Isso porque o nosso C.P.P. prevê, expressamente, apenas três únicas situações nas quais a videoconferência pode ser adotada. São elas: a-) artigo 185, §2º, que trata, especificamente, da realização do interrogatório judicial do acusado preso; b-) art. 217, que é específico para situações nas quais a testemunha não queira depor na presença do acusado; e, c-) art. 222, §3º, cujo preceito é específico para o caso de testemunha residente fora da Comarca do Juízo processante.

Ou seja, a Lei Adjetiva Penal limitou, de forma clara e expressa, as poucas hipóteses nas quais a videoconferência pode ser utilizada.

Nesse ponto, cumpre sempre lembrar que as regras procedimentais estabelecidas no nosso Código de Processo Penal têm evidente viés garantista. Afinal, a estrita obediência às formalidades processuais (due process of law) deve ser vista tanto como garantia inerente à salvaguarda do sagrado direito de ir e vir do cidadão quanto, também, como proteção ao jurisdicionado, na exata medida em que lhe garante um processo justo, regulado por regras claras e precisas.

A propósito do assunto, ROBERTO DELMANTO JUNIOR é enfático ao asseverar que o processo penal deve ser compreendido não como um meio para que a punição seja aplicada, mas, sim, como um verdadeiro mecanismo de “tutela da liberdade jurídica do ser humano, consubstanciando-se, antes de mais nada, em um instrumento da liberdade que surge como complemento dos direitos e garantias individuais, impondo limites à atuação estatal, em cumprimento do seu dever de prestar jurisdição”[2]

Sendo assim, é inegável que as audiências por videoconferência, da forma como alguns Tribunais as vêm realizando, não encontra amparo na legislação processual penal.

É forçoso reconhecer, portanto que, exceção feita àquelas poucas hipóteses expressamente previstas no C.P.P., o uso indiscriminado da videoconferência viola o devido processo legal, afronta a ampla defesa e, principalmente, desafia a legalidade.

Positivamente, à luz do nosso C.P.P., as tais audiências de instrução por videoconferência representam verdadeira afronta ao Texto Constitucional. Ao cabo de contas, de um lado, em virtude do princípio da reserva legal, é cediço que o CNJ e as Cortes Estaduais não possuem competência legislativa em matéria processual e, de outro, é óbvio que “Provimentos”, “Portarias”, “Resoluções” e demais papeluchos, não têm força de lei.

Logo, se há mesmo interesse no uso (e abuso) da videoconferência ao longo da instrução dos feitos criminais, é preciso ou haver prévia, e expressa, concordância das partes (o que, infelizmente, não é levado em consideração), ou, então, que o legislador competente altere a lei processual penal, a fim de regulamentá-lo. Fora isso, o que temos, hoje, é um método canhestro e ilegal de audiência, que viola garantias constitucionais e mitiga o sagrado direito de defesa (sobretudo, a autodefesa do acusado).

 

Referências:

DELMANTO JUNIOR, Roberto. As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração. 2 ed. São Paulo: Renovar, 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira e VALE, André Rufino do. Comentários à Constituição do Brasil. 1 ed. 3 tiragem. São Paulo: Saraiva – Almedina, 2013.

Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay é advogado criminalista

Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz é advogada criminalista

Euro Bento Maciel Filho é mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Também é professor universitário, de Direito Penal e Prática Penal, advogado criminalista e sócio do escritório Euro Maciel Filho e Tyles – Sociedade de Advogados.

Para saber mais, acesse – http://www.eurofilho.adv.br/ pelas redes sociais – @eurofilhoetyles; https://www.facebook.com/EuroFilhoeTyles/  , ou envie e-mail para  atendimento@eurofilho.adv.br

 

[1] MENDES, Gilmar Ferreira e VALE, André Rufino do. Comentários à Constituição do Brasil. 1 ed. 3 tiragem. São Paulo. Saraiva – Almedina, 2013, p. 244.

[2] DELMANTO JUNIOR, Roberto. As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração. 2 ed. São Paulo: Renovar, 2001, pp. 03/04.

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A brutalização da vida

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Chamo a atenção para uma das questões mais importantes a serem pensadas: como um ideário belo como o do cristianismo pôde gerar uma religião histórica de tendência brutalizada e ações antiecológicas?

Pode-se dizer, a grosso modo, que uma parcela considerável das igrejas cristãs procurou a intermediação do seu mundo ideal a partir da “negação do mundo existente” e, consequentemente, de sua substituição. Trata-se, de fato, de se negar o belo pelo mais belo através do menos belo, ou seja, a negação da estética em ambiente religioso. Procura-se destruir para enfim, se possível, reconstruir. Destruir é uma expressão nada ecológica. Mas como entender esse processo brutalizador da vida e do cristianismo?

A resposta passa por um menosprezo indisfarçável pelo “mundo”= sistema-terra que teria segundo a intepretação de muitos, um fim catastrófico. Enfim, do que vale zelar por um sistema que está condenado pelo próprio Deus à destruição total? Do que vale ações que possibilitem salvaguardar o grito da terra e o grito do pobre se a história caminha para o seu fim?  A destruição seria iminente segundo essa perspectiva. Nessa construção de pensamento, a violência e o sagrado seriam inseparáveis e a violência exigiria o aparecimento de alguma vítima sacrificial.

Tais convicções cristãs refletem e postulam um suicídio coletivo da natureza e buscam encontrar na destruição, a solução dos conflitos que se fazem permanentes. E, enquanto tal situação vai se postergando, todo ato de socorro é completamente desnecessário. Todavia, como podemos perceber a gênese da brutalização em ambiente cristão?

Ela é percebida a partir da brutalização das relações humanas e da relação com a natureza. De certa forma, a brutalização nas/das relações humanas desencadeiam um processo de destruição da natureza. Seria necessário ser agressivo para sobreviver e a violência só deixaria de ser necessária a partir de novos atos de violência. Certamente que esse tipo de relação é recorrente: combate-se a brutalização através de atos brutais para que não haja, algum dia, atos brutais nas relações humanas e ecológicas.

A brutalização leva-nos ao distanciamento do grito da terra bem como do grito dos pobres.  Faz com que as relações entre as criaturas sejam de dominação e não de ajuda. Criam-se mundos diferentes para que na diferenciação haja a possibilidade de domínio do ser humano sobre outros iguais e sobre a própria natureza.

Começa desse modo uma ruptura na maneira de se perceber a relação necessária para a sobrevivência do sistema-terra: a natureza deixa de ser tratada como um “tu” e passa a ser tratada como um “isso”. Perde-se o diálogo pessoal e próximo com a natureza e com o que está por detrás dela e a sustenta.

Quebra-se um trinômio que deveria ser indissolúvel para a promoção da vida: a espiritualidade, o ser humano e a terra. E enquanto o trinômio estiver partido somente se poderá falar de “falta de vida” ou ainda de vida “infra-humana”. Não se poderá ver a vida como plenitude, mas sim enquanto imagem pálida de homens, mulheres e meio-ambiente que persistem em sobreviver.

Autor: Luiz Alexandre Solano Rossi é doutor em Ciências da Religião e professor da graduação em Teologia Interconfessional do Centro Universitário Internacional Uninter.

 

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