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Artigo: Raio-X das defesas de Gilberto Carneiro e Livânia Farias

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Renato Martins

Para analisar a anêmica nota da secretária Livânia de ontem, aproveito por economia de tempo, analiso também a raquítica nota de Gilberto Carneiro semanas atrás. Nesse trajeto não recorrerei a nada da filosofia que me é tao estimada, da semiótica, muito menos da linguística e seu método de Análise de Discurso que uso em minha dissertação sobre Gestão Pública e Opinião Pública. Para bem dividir com vocês este estudo de caso, basta unicamente o primitivo bom senso e 1 neurônio acordado dos 86 bilhões que todos temos na cabeça.

LINHAS GERAIS: Ambas as notas defensivas/explicativas tem em comum o fato de serem desnutridas. Curtas por intenção. Como que por medo de falarem muito. Medo de ensejarem gol contra, inseguras como zagueiro ruim quando chuta uma bola dominável para fora do estádio, e, teatralmente, olha para a torcida como se isso fosse gesto de força e garra; na verdade seu gesto era só falta mesmo… As duas notas, em geral, fogem das questões centrais postas nos motivos que os forçaram a existirem – um áudio tipo réu confesso; a outra, uma delação tão bem sistemática que convenceu o MP a pedir relaxamento de prisão por colaboração exemplar e rápida. Assim, vemos que as notas tem em comum a cautela, o constrangimento e o receio de dar explicações que evitem de serem presos. Essa é a verdade. As notas são produtos disto: dizer algo que evite um pedido de prisão. Já que explicativas, como veremos abaixo, elas não foram em nada. No entanto, além disso, tem diferenças também, inclusive nos níveis de angústias que expressam. Vamos comigo analisar de forma sucinta, mas consistente, ambas as notas dessas duas excelências do modus girassol.

I- Comecemos pela leitura da nota do procurador do estado:

NOTA

Na qualidade de Procurador Geral do Estado, sempre pautei minha atuação na defesa do interesse público, irrestritamente. O áudio editado e publicado, de forma seletiva e parcial, na imprensa, nos últimos dias, foi produzido em meados do ano 2012. Contudo, importante destacar que nunca houve a referida licitação, daí não decorrendo qualquer ilicitude. Ilações ou manifestações deturpadas a respeito desse fato serão passíveis de medidas judiciais.

Gilberto Carneiro da Gama

Ele ao menos teve a coragem de tratar o problema dele em primeira pessoa. Operador do direito que é, em grau máximo de tensão, como criança que chora e finge doença para a mãe ao ser pego em danação flagrante para fugir de castigo, se valeu da inócua pretensão de ameaçar pessoas com processos inúteis per si, pois basta levarem os áudios a qualquer juízo, para se demonstrar claramente quem é o réu e quem não o é. Até porque não há problema hermenêutico no áudio, trata-se tão somente de pilantragem chula e nada mais. Basta apenas usar um neurônio. Observemos juntos, destaco aqui os seguintes pontos:

1- O procurador tenta se valer de tratar o caso como problema de edição. Ignorou que os áudios são longos e íntegros, o MP não fala disso, de falsificação ou montagem, e a trama toda parece completamente consistente e ritmada com uma coerência de palavras que roteiro de filme as vezes não as tem. Só a ambição e certa experiência em coisas do tipo permitem um papo tão reto. Ou seja, a conversa tende a revelar algo que parece ser rotineiro e não extraordinário. Tratava-se de um conselheiro experiente, a dar os nortes das questões, como a expressar conhecimento de causa nessa arte.

2- O mais importante e sinistro; O procurador se omitiu de revelar o nome do empresário. Preferiu simplesmente falar que não houve licitação. E assim se auto-proclamar inocente. Tipo tá virando moda alguns se auto-proclamarem até presidentes no Brasil- como o louco do ator José de Abreu. Em nosso estado, pela falsa premissa da suposta não finalização do plano, a excelência em questão fez-se livre de culpa e dolo: só que a tentativa de Fiat Lux de Carneiro tem alguns problemas. Pois a verdade da coisa não é bem assim. Os planos de pilhagem pública por vezes são mais fluídos do que pensamos. E eles, os nobres girassóis destacados, são mais inteligentes do que essas notas expressam.

3- Seria normal uma nota explicativa ter o nome do empresário, da sua empresa, e assim, de fato sabermos quanto ele faturou do estado, por quantos anos, em quais áreas e de que forma. Alguém sabe me dizer por que Gilberto não explicou isso? Eu tenho minhas hipóteses legitimamente formuladas a partir desta grave omissão da nota, e aguardo a nota numero 2 dele.

4- A descoberta do empresário e sua empresa(s), bem como sua possível ligação com o estado e com OS tida como parte da ORCRIM, podem simplesmente destruir essa pseudo argumentação gilbertiana de que sem corpo, sem crime. Pois há corpo no caso. E muitos…. Infelizmente.

Logo, eu, Renato Martins, digo que esta nota é integralmente destituída de sentido. Irreal, e o pior, imoral!

Neste período escrevi meu quarto artigo mais lido do blog: “O mecanismo vence João no primeiro round”. Quem quiser pode vê-lo no blog, na linha do tempo.

II- Agora, analisemos a nota da excelentíssima secretária de estado da administração Livânia Farias.

Diz sua nota:

Acerca de informações divulgadas pela imprensa no dia de hoje (9), a defesa de Livânia Maria da Silva Farias vem a público esclarecer o seguinte:

Até o presente momento não teve acesso ao depoimento prestado pelo Sr. Leandro Nunes Azevedo, no qual teriam sido feitas infundadas e caluniosas acusações contra a pessoa Livânia Farias, o que lhe causa surpresa e indignação.

Já foi solicitado ao Poder Judiciário acesso ao conteúdo do depoimento que vem sendo divulgado.

Que repudia, com absoluta veemência, a leviana insinuação de que um modesto imóvel, localizado na cidade de Sousa, tenha sido adquirido por Livânia Farias com recursos de origem ilícita.

Por fim, ressalta que está – e sempre esteve – à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários.

João Pessoa/PB, 09 de março de 2019

SOLON BENEVIDES e SHEYNER ASFÓRA – Advogados de Livânia Maria da Silva Farias –

Essa, como convêm a uma advogada de menor experimentação, não o fez de próprio punho. Poderíamos nos deter mais tempo nisso, nessa inaptidão dela. Mas fiquemos em nosso pacto do dia; analisar unicamente a nota de defesa/esclarecimento (?) e nada mais. Nesse estudo de caso, fico com o não dito, visto que o dito relevante por ela, se resumiu em chamar o delator, companheiro de tantas jornadas, de mentiroso, especificamente no episódio da “modesta” casa de Sousa. Não se atreve a falar sobre o seu suposto comando na relação com Daniel Gomes no movimentar das propinas da cruz vermelha-RS. Sigam meu passo a passo:

1- Os quase 900 mil R$ cunhados com girassóis na operação no RJ, foram gastos nela mesma, na campanha de João Azevedo. Isso ela simplesmente ignora. O delator fala de encontros dela com Daniel Gomes dias antes para definir o roteiro de filme de roubo espetacular, com riqueza de detalhes, lugares monitorados como shopping, sistemas confirmáveis como caixas eletrônicos e etc… Não a toa, o GAECO mesmo fez o papel de defesa do acusado ao pedir relaxamento para o mesmo, ante a qualificada declaração passível de ampla verificação por fontes digitais e testemunhais. Logo, a mentira parece estar do lado de quem fez a nota.

2- Falemos das fontes testemunhais expostas na decisão. De maneira clara, o desembargador fala dos fornecedores que confirmam as tais operações de forma peremptória. Ou seja, há intersubjetividade nas narrativas, não se trata unicamente da subjetividade do delator, ele fala de pessoas diversas com as quais tratou em cada passo criminoso que fez sob as ordens de sua chefe, no seu dizer. Inequivocamente não é um jogo de palavra dela contra a dele. Simples assim. Não cabendo portanto o famoso dilema do prisioneiro, onde é possível ambos colaborarem entre si. O caso é sim, de saber o papel de cada um, e aquele que contribuir para ressarcir o estado e punir os bandidos, que tenha a lei a seu favor como fala a ideia de ‘Colaboração Premiada’ para crimes de colarinho branco. Tão difíceis de serem esclarecidos. Livânia inclusive terá a oportunidade de apreciar esta lei. Se não já a estiver avaliando.

3- É obvio que de 16 horas de delação, o que a decisão mostra é parte ínfima. Fica portanto, como já dito no blog, uma ampla expectativa sobre se o modus operandi funciona de forma lato sensu na gestão estadual ou não. No entanto, é de se registrar a parte em que o delator fala que guarda dinheiro de propina em casa, para usufruto da própria Livânia, que é quem de fato o pega e deixa sob seus cuidados. Isso é talvez mais grave que o tamanho da casa, se modesta ou não, como a nota dela quis dizer. Como se o adjetivo e valor da casa, pudesse auto-proclamar inocência frente ao uso de propinas via laranjas. Isso seria uma nova lei imoral da mafia, do tipo: se com o dinheiro da propina, o agente público corrupto comprar uma casa feia ( o que não parece ser o caso), ou mesmo superfaturada (roubo do roubo), o dolo é inexistente, e a falta de senso estético torna o corrupto do dinheiro da saúde inimputável, inocente. Absurdo! Até porque ele foi no BMW (quebra da lei da falta de senso estético né?) dela fazer a compra com no mínimo duas pessoas o vendo. Inclusive o vendedor que recebeu a grana.

4- Não tratar do cinematográfico episódio do RJ, ignorar que igualmente no caso da compra da casa, se tem muito mais do que ela x ele em jogo, e tentar fugir por omissão, ou dissimulação, do debate sobre o acúmulo de propina que ele tinha dela em sua posse, a ponto de inclusive ele também poder comprar um mansão incompatível com sua, aí sim, modesta assessoria, é algo desarrazoado da parte da fortíssima secretária. Seu silêncio sobre Daniel, sobre seu suposto papel na distribuição ilegal de recursos para a política eleitoral do interesse de seu partido, e como ela relaciona sua condição pública e notória de tesoureira informal eleitoral com a de secretária, parece ocultar ainda mais coisas.

5- A estratégia dela de não tentar cooperação argumentativa com o delator, parece ainda dar mais razão para a postura do MP em acatar a delação e premiar a colaboração de Leandro Nunes. Evidentemente se tem a impressão que muito mais que a Calvário está em jogo. A nota, ao tentar se ater somente ao debate da casa, e negar tudo genericamente sem nada contra-argumentar, tenta ganhar tempo e, mais ainda, tenta saber quantos casos e procedimentos de propinas foram relatados por Leandro Nunes. Pois vejam bem: curiosamente, na parte mais importante do despacho, quando relata que a propina que o delator guardava em casa é fruto da Cruz vermelha-RS, não se fala no texto nem em quantidade nem em periodicidade desta propina de uso privativo, o que seria natural os promotores perguntarem, não acham? E vos digo que perguntaram, é claro. E é precisamente neste item, o de guarda de propina que a decisão se omitiu a falar, que pode ter muitos mais que só a nossa saúde neste angu aí. Ao pedirem o depoimento em inteiro teor, a defesa de Livânia faz certo. E, talvez, depois disto, se o pedido for acatado, talvez seja ela quem avalie se o caminho de seu leal amigo Leandro, não seja o mais certo para ela.

O Blog concluí que o objetivo da nota dela, ao fugir das questões principais, e se restringir em falar de casa modesta e negar o delator, sem nada a oferecer de fundamento ou álibi aos itens apresentados, e de certa forma chancelados pelo GAECO, o faz tão somente para tentar ver o que Leandro falou, e somente aí saber o que fazer. Quem é inocente em si mesma prescinde desta postura. Por isso, a postura deles sendo assim, só corrobora a hipótese de que o que ele tem ou tinha para falar é extremamente revelador sobre o modus operandi do que eles fazem com nossos recursos públicos. Eu particularmente defendo que o MP mostre todo o depoimento de Leandro para Livânia, eles não tem mais como alterar as verdades passadas, e ainda lhes digo que ela nem precisa ser presa para delatar, basta ela ler o depoimento na íntegra, e entender que não se trata de disputa de certo pelo duvidoso entre ela e Leandro. Desta feita, ela será a segunda a fazer delação sem durar um dia de dúvida, como Leandro aparentemente teve, ao se julgar seus dias de prisão.

Como já dito antes, e para diversos amigos: diferente do xadrez, a dama da mesma cor é quem derrubará o rei.

DÁ O QUE PENSAR:

TER FÉ AMIGOS, ACREDITAR NO TEMPO DA VERDADE. TER FORÇA PARA AGUENTAR SEU DESERTO E OS CALUNIADORES QUE AGEM COM O DINHEIRO SUJO DA CORRUPÇÃO. SEM NADA ALÉM DA JUSTIÇA, VENCEREMOS A TUDO ISSO, E A TODOS ELES!

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Artigo – Como anda a relação do governo Bolsonaro com o Congresso?

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Quando Jair Bolsonaro afirmou que não formaria uma coalizão de partidos para sustentação de seu governo no Congresso, muitos diagnósticos pessimistas afirmaram que o governo não teria sucesso para aprovar a sua agenda, pois tal estratégia contrariava as experiências precedentes, na qual os mandatários montavam uma coalizão multipartidária no legislativo.

A contar pelos resultados do primeiro ano de mandato, aqueles diagnósticos não se confirmaram. Conforme os dados do Observatório do Legislativo Brasileiro do IESP-UERJ, o governo Bolsonaro tem obtido relativo sucesso legislativo e taxas significativas de disciplina partidária, acima da média histórica de 75%. Isso significa que os deputados tendem a votar de modo coeso, respeitando a orientação da liderança e sintonizados com a maioria de sua bancada. No caso do PSL e do NOVO, esses valores ultrapassam 97%. Outros partidos, que compartilham da agenda econômica do Planalto, como o MDB e o DEM e o PP, têm exibido taxas de disciplina entre 80 e 90%. A oposição ao governo também tem se mostrado disciplinada, votando contra o governo em níveis de 90% ou mais, casos como o PSOL, o PT e o PCdoB.

Esses dados asseveram a força da liderança partidária sobre as bancadas, reafirmando um padrão de interação governo-oposição ordenado e previsível, condizente com os padrões que nos acostumamos a observar para os últimos presidentes.

Por outro lado, do total de projetos aprovados na Câmara em 2019, apenas 21% teve origem no Executivo (Basômetro/Estadão), a menor proporção entre todos os últimos presidentes. A queda na taxa de dominância do presidente sobre o Congresso indica que a opção por manter um governo minoritário tem uma consequência: o controle sobre a agenda legislativa agora pertence às lideranças partidárias da Câmara, dirigidas pelo presidente da Casa, por Rodrigo Maia (DEM). Essa situação é diferente daquela observada no governo de Michel Temer, no qual a agenda era compartilhada entre os poderes, coordenados por uma ampla coalizão de centro-direita.

Em termos mais práticos, a preferência por não dominar e nem compartilhar a agenda com o legislativo trouxe ao mandato de Bolsonaro um contraste muito claro de desempenho entre as pautas econômicas, de um lado, e de costumes, do outro. Enquanto naquela o presidente consegue amplo apoio dos legisladores, nesta ele tem obtido derrotas importantes, seja nos projetos sobre o porte de armas, nas alterações do Pacote Anticrime ou os vetos presidenciais derrubados pelo plenário. A opção presidencial por não formar uma maioria parlamentar gerou, na prática, a perda do controle do processo decisório. Nesse sentido, o governo abre mão de parte da sua agenda defendida na eleição. Nos trabalhos legislativos de 2020, as reformas tributária e administrativa testarão a extensão da força presidencial e a regularidade da convergência ideológica do congresso com a agenda econômica do governo.

Autores: Luiz Domingos Costa e Karolina Mattos Roeder são membros do Observatório de Conjuntura e professores de Ciência Política do Centro Universitário Internacional Uninter.

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Artigo: Investir em segurança para reduzir custos de produção

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A discussão atual sobre a Reforma Tributária incide diretamente na capacidade e no custo de produção brasileira e, consequentemente no crescimento do PIB do país. Entretanto, outro fator importantíssimo para o desenvolvimento econômico, que precisa ser discutido, é a diminuição da violência. A falta de segurança do empresário – seja por roubos de cargas ou assaltos nas fábricas e empresas – aumenta em até 20% o custo do produto que chega até o consumidor.

Apesar das recentes quedas, em 2018 foram registrados 22 mil roubos de carga, impactando em um prejuízo de 2 bilhões para as empresas. No ano passado, segundo as primeiras estimativas do governo, os registros devem cair 23%, fechando em 18 mil roubos em todo o país. São dois assaltos por hora. Destes, mais de 80% estão concentrados na região Sudeste, maior polo industrial do Brasil.

Soma-se a esse prejuízo bilionário os investimentos em segurança particular feito pelas empresas. Quem paga essa conta? O consumidor. Além dos impostos embutidos no custo final, o valor ainda aumenta pela insegurança.

Mas se a conta estoura no trabalhador, também inibe o empresário. Levantamentos feitos por um comitê de cargas do Reino Unido apontaram o Brasil como o 7º lugar no ranking de roubo de cargas entre 57 analisados. Em outro relatório, a BSI Supply Chain Services and Solutions pesquisou o roubo de cargas na América do Sul. No primeiro semestre, o Brasil concentrou 90% das ocorrências, sendo que em 88% dos casos se tratava de ataques a caminhões.

Você, empresário, traria o seu negócio para o Brasil? E se trouxesse, qual seria o custo final? Seria o mesmo praticado na Europa ou Estados Unidos, por exemplo? A matemática é cruel e a conta não fecha.

É importantíssimo olharmos para os impostos cobrados – que nesse ano já somam 333 bilhões -, entretanto existem outros fatores, como a segurança, que precisam de investimento financeiro e também investimento em discussão e projetos no nosso legislativo. A redução nos números ainda é muito baixa perto do saldo do crime. As reformas tributária e da previdência melhoram o cenário, mas a violência ainda é um fator decisivo na hora do investimento empresarial, como já constatou pesquisas anteriores até mesmo da Federação das Indústrias.

Segurança é qualidade de vida para a população, para o mercado e para as empresas. Todo mundo ganha.

(*) Marco Antônio Barbosa é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.

Sobre a CAME do Brasil

Presente no Brasil desde 2010, com sede em Indaiatuba/SP, o Grupo CAME é de origem italiana com mais de 50 anos no mercado e líder mundial em produtos para automação de acesso, com certificações ISO 9001 e ISO 14001. A empresa dedica-se à excelência em equipamentos e assistência técnica de alta qualidade, inovação e performance no segmento de controle de acesso e automação predial, desenvolvendo projetos customizados para clientes de diferentes segmentos de mercado. Com filiais em mais 20 países e cerca de 350 distribuidores exclusivos no mundo todo, a CAME controla quatro empresas produtivas (CAME Cancelli Automatici, BPT Sistemas de automação residencial e industrial, Urbaco e Ozak), além da CAME Service Itália, especializada em assistência aos clientes. No seu portfólio de produtos, oferece o que há de mais moderno e robusto em cancelas, portas e pilares automáticos, correntes e automatizadores pivotantes ou deslizantes, entre outros. Siga as nossas redes sociais no Facebook, Instagram e LinkedIn.

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Artigo: Carnaval é dia de folia ou de trabalho?

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Jânia Aparecida P. dos Reis, especialista em relações do trabalho do Cunha Ferraz Advogados. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia – ESA.

O Carnaval normalmente é esperado ansiosamente por todos os trabalhadores, tanto pelos que querem se divertir e cair na folia, quanto pelos que querem descansar, porque, tradicionalmente, em vários locais, nos dias de Carnaval não há expediente em empresas, repartições públicas e bancos.

E essa tradição, aliada ainda ao fato da maioria dos calendários trazerem a data da terça-feira de Carnaval em vermelho, induz as pessoas a acreditarem que o Carnaval é feriado nacional.

No entanto, a Lei n.º 9.093 de 1995, que dispõe sobre os feriados, diz que são considerados feriados os dias declarados como tal em lei federal, a data magna do Estado fixada em Lei Estadual, que no caso de São Paulo, por exemplo é no dia 09 de julho, bem como os feriados municipais, previstos em lei municipal, que envolvem normalmente os feriados religiosos de guarda de acordo com a tradição local, que não podem ser superior a quatro dias, já considerando a Sexta-Feira da Paixão.

Assim, são considerados feriados Nacional o dia 1º de janeiro (Confraternização Universal – Ano Novo), a Sexta-Feira da Paixão, 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Além desses feriados, os Estados e municípios, obedecendo a tradição local, podem estabelecer como feriado no município o dia de Corpus Christi, do Aniversário da Cidade, do Padroeiro da Cidade, Carnaval ou outra data determinada pelo Município.

Dessa forma, se o Estado ou município não estabeleceu o Carnaval como feriado, este é um dia normal de trabalho e o não comparecimento do empregado poderá ocasionar, dentre outros, desconto do salário, ausência de benefícios que são condicionados à assiduidade, bem como a aplicação de sanções disciplinares como advertências, suspensões ou até mesmo, em casos específicos, a demissão.

Como o Carnaval é uma festa de rua que atinge a grande massa e a maioria das cidades ficam intransitáveis é possível que mesmo nos locais em que o Carnaval não foi decretado como feriado, os trabalhadores possam usufruir desta folga sem prejuízos na sua remuneração, desde que previsto em norma coletiva, em acordo individual de bancos de hora, ou mesmo por mera liberalidade do empregador.

Nos locais onde o Carnaval é considerado feriado, os empregados que trabalharem nesses dias deverão receber horas extras, exceto se houver folga compensatória em outro dia da semana conforme previsão em norma coletiva ou acordo particular entre as partes.

Os empregadores que concedem a folga por mera liberalidade a seus empregados, mesmo sem lei, estabelecendo-o como feriado sem a previsão em norma coletiva, devem se atentar para o fato de que a concessão de folga no Carnaval e na sua véspera, ainda que por mera liberalidade, de forma de automática, por um longo período, pode levar à alteração tácita do contrato de trabalho, ou seja, o direito à folga no Carnaval passa a ser incorporado, em definitivo, ao contrato de trabalho.

Assim, apesar do Carnaval não ser feriado propriamente dito, é possível tratarmos como se fosse, de acordo com os interesses da empresa e do empregado.

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