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Tovar discute regulamentação da produção e comercialização de queijos artesanais na Paraíba

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O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) participou, na manhã desta quinta-feira (7), de uma reunião na Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca para discutir a minuta que formará o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que vai regulamentar a produção e comercialização de queijos artesanais. O tucano vem denunciando as dificuldades que os produtores encontram para comercializar os seus produtos e cobrando soluções para o problema. A Paraíba é o maior produtor de leite de cabra do Brasil, segundo o Censo Agropecuário 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

“O desafio para a produção e comercialização de queijos na Paraíba é muito grande. Eu sempre acompanhei a luta dos produtores para manterem seus negócios, pois falta regulamentação. Por isso, vamos acompanhar de perto a composição deste Projeto de Lei contribuindo para que ele atenda as necessidades dos produtores paraibanos”, destacou o deputado, lembrando que há queijos paraibanos premiados internacionalmente por sua qualidade.

De acordo com Tovar, o Projeto de Lei regulamenta a produção dos queijos, define critérios técnicos para instalação das queijarias, estabelece os insumos utilizados na produção, o registro no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Anima Estadual, os processos de higienização, comercialização, transporte, qualidade, fiscalização e também impõe penalidades decorrentes do seu descumprimento.

A reunião conduzida pelo secretário do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Efraim Morais, aconteceu com a presença de representantes das Universidades Federal da Paraíba (UFPB) e de Campina Grande (UFCG), Embrapa, Assembleia Legislativa, Faepa, Senar, Sedap, do deputado estadual Júnior Araújo, além de representantes dos produtores rurais de vários municípios paraibanos.

Maior produtor – É da Paraíba a maior produção de leite de cabra do Brasil, conforme o Censo Agropecuário 2017 do realizado pelo IBGE. Com uma produção de 5,627 milhões de litros de leite por ano, o Estado fica na liderança, seguido da Bahia e de Minas Gerais. Taperoá e Sumé são os municípios que mais produzem e despontam no ranking nacional no primeiro e terceiro lugar, respectivamente.

Com relação à comercialização do leite de cabra, a Paraíba também está no primeiro lugar no ranking nacional: do total produzido, 4,059 milhões foram comercializados. Nesse caso, o destaque fica por conta dos municípios de Amparo, que ocupa o primeiro lugar, com 652 mil litros vendidos; Monteiro em segundo, com 604 mil litros vendidos, e Sumé em terceiro, com 476 mil litros.

Outros municípios paraibanos que se destacam na produção do leite de cabra são: Parari (242 mil litros), Prata (209 mil litros), Cabaceiras (208 mil), Zabelê (182 mil litros) e Boqueirão (160 mil litros).

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Em João Pessoa, estacionamentos privados devem garantir segurança dos veículos

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Os estacionamentos privados são responsáveis pela segurança do veículo enquanto ele estiver em suas dependências, segundo a lei municipal 12.156/2011. A divulgação da legislação pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) faz parte das campanhas educativas e preventivas dirigidas aos consumidores sobre leis que regulam a relação de consumo nos supermercados e congêneres, previsto nas ações do Protocolo de Qualidade (P38), que objetiva trabalhar a harmonização da relação consumerista nestes estabelecimentos.

Também sobre o mesmo tema, a lei 12.721/2013 proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. O descumprimento à legislação pode acarretar multas, suspensão temporária do serviço e cassação de alvará.

O secretário Helton Renê esclarece que o Procon-JP vai continuar realizando campanhas de esclarecimento das leis específicas para supermercados e similares para deixar o cidadão mais bem informado sobre o assunto. “Volta e meia recebemos reclamações sobre problemas em estacionamentos. Principalmente com relação a extravios de objetos. A legislação garante que o local é responsável pela segurança do veículo”, informou o secretário Helton Renê.

Súmula do STJ – Além da lei 12.156/2011, a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Helton Renê esclarece que isso vale para shoppings centers, supermercados, universidades ou quaisquer outros espaços que disponibilizem o serviço de estacionamento. “A legislação tem que ser cumprida”, frisa ele.

Obrigações – De acordo com a lei  12.156/2011, o estacionamento é obrigado a emitir comprovante de entrega do veículo; preço da tarifa; identificação do modelo e placa do veículo; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; fornecimento do recibo de pagamento e nota fiscal; e ter relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Mais locais – A legislação também atinge os locais que funcionam especificamente como estacionamentos. “Esses estabelecimentos devem seguir as normas de proteção e segurança tanto do consumidor, como dos veículos, destinando vagas para idosos e pessoas com necessidade especiais, obedecendo leis como a do Troco e da afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Penalidades – Quanto às penalidades para o descumprimento às leis, as multas podem variar de R$ 600 a R$ 3 milhões. Além disso, o estabelecimento está sujeito a outras sanções, como suspensão temporária do serviço e cassação do alvará de funcionamento.

Interdição – Na última terça-feira, 13, o Procon-JP interditou um estacionamento no Centro da Capital, por não ter o alvará de localização e de funcionamento, bem como a licença do Corpo de Bombeiros, documentos obrigatórios e que deveriam estar expostos em local visível para o consumidor. “Trata-se de uma questão de segurança para o consumidor”, afirmou Helton Renê.

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Iniciadas as obras do Ba’ra Hotel, empreendimento do jogador Hulk, em João Pessoa

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O Ba’ra Hotel, empreendimento da  Construtora Massai, uma das cem maiores do País, e do jogador de futebol Hulk, iniciou a fase de fundação, responsável por toda a infraestrutura da engenharia da obra em João Pessoa. O local onde será o futuro equipamento recebeu, nesta semana, um tapume exclusivo, delimitando o canteiro de obras da área urbana, totalmente sinalizado com imagens do projeto e desenhos com traços personalizados, de fora a fora do espaço. O projeto é assinado pelo premiado escritório internacional de arquitetura Plan B, localizado em Medelín, na Colômbia.

O Ba’ra – palavra que significa mar, em tupi-guarani – pretende não apenas agregar, mas revolucionar o segmento hoteleiro de João Pessoa. O empreendimento conta com um projeto pautado na integração e na sustentabilidade, com detalhes únicos na futura obra, focados na simplicidade e no compartilhamento.  Pelo projeto, que agrega natureza e cultura, haverá pontes entre os hóspedes, e as 124 suítes parecem células independentes, que imprimem arrojo e conforto.

O empreendimento fica na Av. Cabo Brando, na orla da praia de Cabo Branco, em João Pessoa. O perfil no Instagram é @barahotel. Para informações sobre a Massai, o   Instagram é @massaioficial

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Procon-JP emite 144 autuações a agências bancárias na Operação Lei das Filas

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A Operação Lei das Filas, realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), nos bancos da Capital, já emitiu 144 autuações a 25 agências bancárias. O Procon-JP está verificando o cumprimento da lei municipal 8.744/1998 e da estadual 9.426/2010, que especifica horário de atendimento na boca dos caixas, e já vistoriou 47 agências.

O Procon-JP voltou às agências bancárias na última segunda-feira, 12, devido ao início do pagamento do PIS e do Pasep. A lei municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2010 preveem que o atendimento nos caixas deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

O ‘acampamento’ do Procon-JP nas agências bancárias da Capital vai ocorrer todo mês em dias de grande movimentação, a exemplo de pagamentos das folhas dos funcionários ativos e inativos. O secretário Helton Renê salienta que, independente dessa rotina, o Procon-JP também vai continuar realizando diligências e atendendo as reclamações dos consumidores. “Temos um calendário para a Operação Lei das Filas, mas vamos continuar assistindo ao consumidor quando for preciso. Basta nos acionar”.

Auto de constatação – A Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores, que funciona como um registro da hora do atendimento direto no caixa. “Algumas agências bancárias não estão fornecendo a senha da hora de chegada ao consumidor que vai ser atendido nos caixas. Nossos fiscais estão fornecendo o auto de constatação a quem estiver na fila, comprovando, assim, o tempo de espera na fila”, explica Helton Renê.

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