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Gol de Placa e Empreender: adivinhem o que eles tem em comum?

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Para responder essa pergunta-título basta coloca-lá no Google e escolher a opção imagem, la aparecerá a resposta-foto, no entanto, comecemos do início. Matéria investigativa da Folha de S. Paulo de hoje, 22-01-2019, aborda fraudes que ocorrem no programa do Governo do Estado – Gol de Placa, gerenciado pela Secretaria Estadual de Esportes e Juventude (SEJEL). Nela se prova que há anos o programa não cumpre sua meta de combater sonegação fiscal, ou criar a cultura nos torcedores de se cobrar nota fiscal dos estabelecimentos comerciais e assim aumentar a receita do estado e compensar com marketing social o dinheiro público investido pelo estado aos clubes. A matéria mostra que nada disso ocorre e o torcedor, cidadão-consumidor, mais uma vez é lesado em mais um esquema estatal com seu dinheiro. Trata-se de mais de 15 milhões de reais entregues só de 2014 para cá forjados indevidamente.

E tem um triste motivo para que tudo seja assim, simplesmente o torcedor em geral, o mais humilde sobretudo, nunca foi plenamente beneficiado pelo programa. Nunca foi envolvido para a cultura da cobrança de notas fiscais nos estabelecimentos, afinal o programa na sua realidade era feito para faturamento com torcedores fantasmas, e as notas eram muitas vezes de um só estabelecimento comercial. Imaginem por exemplo; um único estabelecimento comercial fornecer 9 mil notas fiscais usadas em 4 partidas diferentes, para 9 mil torcedores que supostamente lá compraram e depois trocaram seus ingressos para verem os ditos jogos? Vocês acreditam nesta coincidência de 9 mil ingressos obtidos em uma loja só, que saí por 20 reais cada, com seu dinheiro público? Pois é. Esta informação chegou anos a fio ao governo do estado que as aceitou. Outro problema é que estes “torcedores” compradores de um mesmo comércio não foram vistos no estádio. Na verdade, em alguns casos eles nem moram no estado e nunca vieram por aqui. Fraude grosseira e repetida, como as investigações da Folha mostraram hoje e mostrarão ainda muito mais. Pois as notas e as pessoas eram repetidas por vários jogos. As pessoas, portanto, só foram vistas nos CPFs das prestações de contas dadas pelos clubes que o gestor da SEJEL acatou passivamente (ou seria ativamente?).

Vejam bem, um órgão do estado (a SEJEL) que cede os recursos públicos e administra o programa, vê os tais CPFs que surgem reiteradas vezes em vários jogos, oriundos de um único estabelecimento comercial e solenemente não se apercebe envolvida numa fraude que descumpre todas as exigências do programa? Vejamos: 1- O programa objetiva e prevê torcedores estimulados a combaterem a sonegação fiscal em vários tipos de comércio, em vários bairros e etc… Mas como isso poderia ocorrer quando jogo após jogo o clube afirma ao governo do estado e aos gestores da secretaria, por meio de relatórios oficiais, que todas as suas notas vieram de um comércio só?! 2- Ou os fiscais não fiscalizam, tal como ocorre no Programa Empreender, falo com a certeza de quem leu o parecer do MP e as auditorias contidas no famoso Caso Empreender ainda aguardando julgamento do TRE, ou, pior, algo de cima nesses órgãos são cúmplices. O que você acha leitor, mera coincidência incompetente com nosso dinheiro ou cumplicidade mesmo? Resposta não muito difícil né…

Politica e corrupção: o ponto de convergência destas fraudes se faz na figura do mesmo gestor que elas tiveram por longo tempo. O atual vereador da capital Tibério Limeira que nos anos de 2013 a 2016 era o secretário estadual das 2 pastas, logo, o responsável por agir nos ditos programas, pois acumulava o comando do Empreender e Gol de Placa. Um acúmulo de competência que não deveria ter outro mote que fosse o de defender e otimizar recursos púbicos, jamais servir de laranja à acobertar fraudes. Notem claramente que os períodos e o Modus Operandi que apontam o fortalecimento dos esquemas foram na gestão de Tibério. Repito para evitar deixar margens a dúvidas, falo da óbvia irregularidade que se confirma padrão neste “gestor”, que se confirma tanto no programa Empreender com fraudes afirmadas pelo insuspeito Ministério Público e agora o Gol de Placa, com essas devastadoras informações da Folha, vindas com documentos oficiais probatórios, ora analisados pelo MP e ainda por serem posteriormente publicizados no tempo das instituições; o Jornal Folha e o nosso MP principalmente.

Curioso observar as respostas de Michele Ramalho, presidenta da FPF, alegando que não tem nada haver com o programa e cobrará integridade dos responsáveis (vejam só que ponto o futebol chegou – e sim, ela realmente não faz parte deste esquema). O mesmo argumento de Michele foi o da ENERGISA, que direciona seus impostos (nosso na verdade) para este programa e, pasmem, cinicamente, a mesma postura de jogar para os outros também foi adotada indevidamente pelo próprio governo do estado. Da parte dos clubes, deve-se sim averiguar o caso típico de estelionato e fornecimento de dados falsos, já para os gestores públicos, deve-se ver a ótica da improbidade administrativa e a possível extensão do conluio. Na forma de saber quantos gestores, agentes políticos e cartolas são necessários para algo assim funcionar por tanto tempo de forma tão descarada. A ética do crime organizado não pode prosperar mais em nosso estado.

O povo brasileiro tá cansado de tanto esquema pseudo-socialista em tudo e por todo canto. E sabem bem que para esse esquema absurdo funcionar seria necessário algo mais que só a “preguiça” dos lados conveniados e a certeza da impunidade. Há a possibilidade de conluios com o forte valor simbólico do futebol, feito não para favorecer o esporte e torcedores, mas para locupletar políticos e cartolas desonestos. O torcedor de bem não faz parte disso. A emoção intangível oferecida pelas paixões do futebol não podem continuar sendo objeto de corrupção material de seu ninguém. Fora manipulação e manipuladores dos recursos e dos valores tangíveis e intangíveis do povo!

A cada dia a honestidade vai vencendo mais, e a verdade aparecendo mostrando o que estava por detrás destes discursos falso igualitários. Assim, o tempo vai desmascarando cada um destes bandidos e reporá à justiça; as posições dos de fato decentes.

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Assembleia Legislativa da Paraíba lança Campanha de Conscientização da Black Friday

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) lançou oficialmente, nesta terça-feira (12), a Campanha de Conscientização do Black Friday Legal, durante Sessão Especial no plenário “Deputado José Mariz”. A campanha tem como objetivo conscientizar servidores públicos, a sociedade civil e demais parlamentares sobre regras e diretrizes, além de direitos do consumidor durante a Black Friday.

A Campanha de Conscientização da Black Friday Legal tem como base a Lei 10.859/2017, de autoria do presidente Adriano Galdino, que obriga as empresas físicas e onlines a publicarem informações e valores dos produtos que estarão inclusos na promoção. A publicação deve ser feita pelo menos dois dias antes do início da Black Friday. A lista com os itens que estarão na Black Friday deverá ser exibida no próprio site da loja, com o preço real de cada produto, sem o desconto a ser concedido durante a promoção.

A sessão, proposta pelo presidente Adriano Galdino, contou com a participação dos deputados Wilson Filho e Jane Panta; do procurador de Justiça Glauberto Bezerra, diretor geral do MPProcon, representando o procurador-geral de justiça Francisco Seráphico; do auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e gerente do Projeto “Preço da Hora”, Aguinaldo Macêdo Filho; do presidente da Federação do Comércio do Estado da Paraíba (Fecomércio), Marconi Medeiros; do diretor do Departamento de Economia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e coordenador Técnico do Projeto Preço da Hora, Aléssio Tony Cavalcante; e do dvogado Wescley Silvino, representando o Procon-PB.

Adriano Galdino disse que a sua proposta de realizar a campanha partiu da preocupação de que, juntamente com o Projeto “Preço da Hora”, as duas ferramentas possam auxiliar o consumidor não só na melhor escolha de preços dos produtos, como também na segurança de que está sendo cobrado o valor justo pela mercadoria. De acordo com o projeto, a fiscalização ao cumprimento da Lei é de responsabilidade do Serviço de Proteção ao Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB).

“Trata-se de uma lei muito importante, como também um programa do governo, que possibilitam o acompanhamento dos preços online, em tempo real, e, acima, de tudo, saber o que realmente está acontecendo nessa relação entre consumidor e o comércio neste tão famoso dia, que, dizem, todos fazem realmente suas promoções e liquidações”, disse.

O deputado estadual Wilson Filho (PTB), presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, disse que as ferramentas que orientam o consumidor a buscar o melhor preço e as ações contra os comerciantes que não cumprem o que anunciam não significam uma ‘caça às bruxas’.  “Estamos vivenciando, a cada momento, a cada dia que se passa, a cada mês que se inicia, um trabalho ainda mais fortalecido durante ir busca da harmonia entre o consumidor e os empresários prestadores de serviços. Aqui, estamos defendendo o consumidor”, disse o deputado, afirmando que, infelizmente, ainda existem empresários que agem de má fé contra o consumidor. “Felizmente esse número está diminuindo ao longo do tempo”, acrescentou.

O promotor de justiça Glauberto Bezerra destacou que o projeto “Black Friday Legal”, do deputado Adriano Galdino, “é de importância total e absoluta”. Glauberto informou que o Ministério Público Estadual, desde 2016, está fazendo um trabalho junto com as universidades, no sentido de orientar o consumidor e, ao mesmo tempo, coibir os possíveis abusos dos comerciantes. Ele revelou que 12 semanas antes, o MPProcon faz uma coleta de dados, com fotografias de produtos e a elabora de uma planilha de preços.

“No dia da Black Friday nós sabemos quem está enganando o consumidor. Com essa nova lei do deputado Adriano Galdino, que parabenizo pela sua visão cidadã, o consumidor paraibano fica mais tranquilo. É isso que nós queremos. A educação, tanto do consumidor quanto do fornecedor, para que ele aja como determina a lei e com a boa-fé. Esse projeto não só objetiva um princípio do direito civil, mas, também, um princípio de Direito do Consumidor”, declarou.

Para o presidente da Fecomércio, Marconi Medeiros, o projeto “Black Friday Legal” é bastante importante, “principalmente para que o empresariado possa atender bem a sociedade paraibana”. Ele lembra que a Black Friday ainda é um evento novo no Brasil, especialmente na Paraíba, mas enfatiza que o empresariado vem se preparando dia a dia “para melhor atender a sociedade e atender os consumidores, principalmente no que tange a oferecer produtos de qualidade com descontos verdadeiros”.

O advogado Wescley Silveira Silvino, do Procon-PB, disse que o projeto traz bastante benefícios para o consumidor e para o próprio lojista. “Com certeza é de grande valia para ambas as partes. Para o consumidor, principalmente, porque ele tem informação de quais produtos estão em promoção, da quantidade de produtos que vão fazer parte da promoção”, disse.

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Secretarias municipais apresentam orçamento previsto para 2020 em audiência pública na CMJP

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A gestora da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Daniella Bandeira, anunciou que a previsão orçamentária para a Capital paraibana em 2020 será de R$ 2.574.975.079,00. A secretária participou da audiência pública realizada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta terça-feira (12), para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA). O debate contou com a presença de vereadores, secretários municipais e representantes da sociedade civil e organizada.

As discussões foram conduzidas pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), vereador Damásio Franca (PP), e secretariadas pelo relator da LOA 2020, vereador Carlão (DC). A titular da Seplan apresentou as ações e investimentos previstos para 2020 de todas as secretarias municipais, exceto as pasta de Educação e Saúde, que foram apresentadas por suas representantes.

“Devido ao fato de estarmos vivendo uma frustração, com a diminuição de repasses do Governo Federal, em 2020, teremos uma redução de cerca de R$ 200 milhões em relação a previsão orçamentária anterior. Os repasses obrigatórios serão mantidos, mas os repasses de convênios firmados foram reduzidos, devido ao atual momento econômico do país. Conversamos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para fazermos uma adequação ao orçamento por conta da redução desses repasses federais”, revelou Daniella Bandeira.

A gestora destacou que existe uma previsão de aumento de cerca de 3% em relação às Receitas Próprias, com arrecadação dos tributos municipais, e um decréscimo de 7% em torno da rubrica Outras Fontes, principalmente nos repasses federais. “Existe uma assertividade nas receitas próprias, com uma excelente capacidade de obtermos os pagamentos dos cidadãos, fazendo com que nossas previsões sejam sempre confirmadas, como resultado de uma política de equilíbrio fiscal desenvolvida pela PMJP. Não esqueçamos que, em relação aos recursos próprios, existe a previsão de R$ 1,421 bilhão, embora haja uma redução de cerca de 200 milhões em Outras Fontes”, afirmou a secretária.

Daniella Bandeira também anunciou a continuidade de algumas ações e o início de outras em 2020: a finalização da construção do Centro de Educação Integrado de Mangabeira, para garantir a formação dos jovens no contra turno; a continuidade dos programas ‘Ação Asfáltica’ e ‘LED nas Ruas’; a construção de novas unidades habitacionais; o término das obras do Conventinho, do Parque da Bica, do Largo de Tambaú, do Parque Sanhauá, e dos Terminais de Integração do Valentina Figueiredo e do Varadouro; e o começo da requalificação da Avenida Epitácio Pessoa.

Entre os questionamentos apresentados, foram destaque as obras da Barreira do Cabo Branco e os investimentos do Fundo Municipal de Urbanização (Fundurb). Segundo a secretária, as obras da falésia do Cabo Branco serão iniciadas com um aporte de recursos próprios no valor de R$ 5 milhões, que serão complementados por repasse federal, já confirmado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, no montante de R$ 65 milhões. Já para o Fundurb, a gestora garantiu que a previsão é de cerca de R$ 5 milhões em investimentos para aplicação de acordo com o interesse público.

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“Fim dos lixões”: prefeitos de 51 municípios devem assinar acordo de não-persecução, nesta quarta

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Prefeitos de 51 municípios do compartimento da Borborema e Cariri têm até esta quarta-feira (13/11) para assinar acordos de não-persecução penal com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a dar a destinação correta ao lixo produzido em suas cidades, até o dia 1º de dezembro de 2020, e termos de ajustamento de conduta (TAC) para a recuperação das áreas degradadas pelo depósito de dejetos a céu aberto, no prazo de cinco anos.

Os acordos serão assinados em audiência que será realizada nesta quarta, às 14h, no auditório da sede do MPPB em Campina Grande. A audiência terá a participação do procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.

As medidas fazem parte do projeto “Fim dos lixões”, que está sendo desenvolvido desde 2018 pela Procuradoria-Geral de Justiça, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, em parceria com a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e o Ministério Público Federal.

Na semana passada, 44 prefeitos da região participaram da audiência de apresentação do projeto. Participaram ainda oram conduzidas pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que esteve acompanhando do procurador de Justiça, Francisco Sagres, e dos promotores de Justiça, Raniere Dantas (coordenador do CAO do Meio Ambiente), Rodrigo Pires (coordenador da Ccrimp), Antônio Hortencio Rocha Neto (secretário-geral, José Farias e Amadeus Lopes.

O acordo proposto pelo procurador-geral de Justiça, aos prefeitos paraibanos que ainda mantém lixões, é que cumpram a Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentro de um prazo definido. Em troca, o MPPB não os denunciará por crime ambiental. Nas reuniões da semana passada, o procurador-geral ressaltou que o objetivo do Ministério Público em punir os gestores, mas proporcionar o ganho à sociedade e ao meio ambiente advindo do fechamento dos lixões e do investimento em ações específicas para aproveitamento dos resíduos.

Municípios

Devem assinar os acordos os prefeitos de Alagoa Nova, Matinhas, Alcantil, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boqueirão, Riacho de Santo Antônio, Cabaceiras, São Domingos do Cariri, Boa Vista, Massaranduba, Areial, Esperança, Montadas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Ingá, Riachão do Bacamarte, Serra Redonda, Juazeirinho, Santo André, Tenório, Camalaú, Monteiro, São João do Tigre, Pocinhos, Puxinanã, Fagundes, Queimadas, Aroeiras, Gado Bravo, Caraúbas, Coxixola, Parari, Gurjão, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Serra Branca, Seridó, Olivedos, Soledade, Amparo, Congo, Sumé, Prata, Ouro Velho, Livramento, Salgadinho, Natuba, Santa Cecília, Zabelê e Umbuzeiro. Dessa região, os prefeitos de Assunção e Taperoá já assinaram os acordos na semana passada.

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