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Artigo: O Projeto de Lei do novo Código Comercial e o Agronegócio

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Bueno & Mesquita Advogados

No fim de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal. Uma das leis mais debatidas pelo Congresso Nacional e pela sociedade desde a Assembleia Nacional Constituinte se converteu em centro das discussões do agronegócio, sob uma falsa dicotomia entre ambientalistas e ruralistas. Reconhecida a constitucionalidade da lei, devemos refletir sobre o julgamento para questionar o impacto do judiciário para o futuro do agronegócio brasileiro.

A questão crucial em jogo na manutenção ou não do Código Florestal foi praticamente ignorada pelos Ministros. A Lei Florestal não se limita a estabelecer diretrizes para a proteção da natureza. Trata-se de uma legislação territorial, que disciplina o uso do solo por meio da definição de espaços protegidos, onde não é possível qualquer intervenção humana ou esta é extremamente limitada.

A ótica de eventual retrocesso em relação à legislação revogada e a falsa oposição entre ruralistas e ambientalistas, argumentos que nortearam os votos de muitos ministros, omitem questão fundamental e estratégica do Brasil: o planejamento da ocupação do vasto território continental, patrimônio fundamental da sociedade brasileira, rural e urbana.

As terras aráveis de dimensões continentais elevam a importância geopolítica do Brasil como promissor fornecedor de fibras naturais, energias renováveis e segurança alimentar do mundo. Assim, a sociedade não pode relegar a discussão do uso do seu território a uma oposição maniqueísta entre um direito de propriedade pleno, com livre uso do solo, e um direito de propriedade convertido em ônus de preservação, recuperação e responsabilidade integral pela vegetação natural.

Nos Países mais desenvolvidos, onde a ocupação do território já se consolidou, os vetores do direito agrário e ambiental se fazem no sentido de garantir uma ocupação sustentável, com utilização econômica das florestas nativas e maximização da exploração das terras aráveis. Nesses Países, as florestas nativas residuais são ativos de produção na construção civil, na indústria de fibras e de energia, não se convertendo em passivo do proprietário rural.

Diferente do que ocorre no Brasil, não há espaço arável em que se abdique de produzir, ainda que se firme como imperativo a produção com sustentabilidade. O Código Florestal e o Supremo Tribunal Federal, infelizmente, mantêm uma visão romântica do meio ambiente, opondo seres humanos ao meio ambiente natural, impondo aos titulares de direito obrigações de responsabilidade integral pelos seus atos e pelos atos da natureza, como se tudo que estivesse nos limites de sua propriedade estivesse sob o seu domínio.

É preciso reconhecer que a definição do uso territorial não pode se basear apenas em regras de responsabilidade, alheias à realidade dinâmica da sociedade. A agropecuária implica na coordenação dinâmica entre a agrobiologia das plantas, dos animais e do ambiente de produção com o interesse econômico da produção de alimentos, fibras e energia. A sustentabilidade não é um imperativo retórico ou legal, mas uma questão de sobrevivência, de permanência do agronegócio no longo prazo. Impedir, de modo estrito e incondicional, a realização de atividades agrissilvipastoris em parcelas relevantes do território brasileiro é uma fatalidade que atenta aos interesses da soberania brasileira, prejudicando a população como um todo, especialmente aquela menos favorecida econômica e socialmente.

A legislação atual tem imposto à população brasileira o ônus de limitar o uso de 65% do território nacional. Ou seja, apenas 35% das nossas terras estão disponíveis para a população, que deverá financiar a manutenção de todo patrimônio territorial do Brasil. Trata-se de evidente exagero, se considerada a situação do restante dos Países do mundo e os custos envolvidos com a gestão territorial de áreas inabitadas e improdutivas.

Os formuladores de políticas públicas devem repensar a política territorial do Brasil alicerçada no Código Florestal, buscando melhor equilíbrio. De nada adiantará esse esforço, no entanto, se os guardiões do nosso ambiente institucional se mantiverem fiéis aos seus próprios e herméticos princípios, sem se atentar aos resultados práticos de suas decisões, especialmente no que se refere ao agronegócio.

Incumbe ao sistema jurídico perceber que a atividade agropecuária necessita de uma atenção diferenciada, pois estabelece uma relação singular entre território, natureza e interesse econômico. Trata-se de uma atividade com ciclos longos e irreversíveis, cuja realidade não pode se curvar à intenção retórica dos textos jurídicos elaborados por quem não conhece a realidade do campo. Os jurisconsultos é que devem curvar-se ao fato técnico da agropecuária e estabelecer um ambiente normativo capaz de dar segurança jurídica à realização dos ciclos agrobiológicos no ambiente natural.

SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.

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Artigo – Como anda a relação do governo Bolsonaro com o Congresso?

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Quando Jair Bolsonaro afirmou que não formaria uma coalizão de partidos para sustentação de seu governo no Congresso, muitos diagnósticos pessimistas afirmaram que o governo não teria sucesso para aprovar a sua agenda, pois tal estratégia contrariava as experiências precedentes, na qual os mandatários montavam uma coalizão multipartidária no legislativo.

A contar pelos resultados do primeiro ano de mandato, aqueles diagnósticos não se confirmaram. Conforme os dados do Observatório do Legislativo Brasileiro do IESP-UERJ, o governo Bolsonaro tem obtido relativo sucesso legislativo e taxas significativas de disciplina partidária, acima da média histórica de 75%. Isso significa que os deputados tendem a votar de modo coeso, respeitando a orientação da liderança e sintonizados com a maioria de sua bancada. No caso do PSL e do NOVO, esses valores ultrapassam 97%. Outros partidos, que compartilham da agenda econômica do Planalto, como o MDB e o DEM e o PP, têm exibido taxas de disciplina entre 80 e 90%. A oposição ao governo também tem se mostrado disciplinada, votando contra o governo em níveis de 90% ou mais, casos como o PSOL, o PT e o PCdoB.

Esses dados asseveram a força da liderança partidária sobre as bancadas, reafirmando um padrão de interação governo-oposição ordenado e previsível, condizente com os padrões que nos acostumamos a observar para os últimos presidentes.

Por outro lado, do total de projetos aprovados na Câmara em 2019, apenas 21% teve origem no Executivo (Basômetro/Estadão), a menor proporção entre todos os últimos presidentes. A queda na taxa de dominância do presidente sobre o Congresso indica que a opção por manter um governo minoritário tem uma consequência: o controle sobre a agenda legislativa agora pertence às lideranças partidárias da Câmara, dirigidas pelo presidente da Casa, por Rodrigo Maia (DEM). Essa situação é diferente daquela observada no governo de Michel Temer, no qual a agenda era compartilhada entre os poderes, coordenados por uma ampla coalizão de centro-direita.

Em termos mais práticos, a preferência por não dominar e nem compartilhar a agenda com o legislativo trouxe ao mandato de Bolsonaro um contraste muito claro de desempenho entre as pautas econômicas, de um lado, e de costumes, do outro. Enquanto naquela o presidente consegue amplo apoio dos legisladores, nesta ele tem obtido derrotas importantes, seja nos projetos sobre o porte de armas, nas alterações do Pacote Anticrime ou os vetos presidenciais derrubados pelo plenário. A opção presidencial por não formar uma maioria parlamentar gerou, na prática, a perda do controle do processo decisório. Nesse sentido, o governo abre mão de parte da sua agenda defendida na eleição. Nos trabalhos legislativos de 2020, as reformas tributária e administrativa testarão a extensão da força presidencial e a regularidade da convergência ideológica do congresso com a agenda econômica do governo.

Autores: Luiz Domingos Costa e Karolina Mattos Roeder são membros do Observatório de Conjuntura e professores de Ciência Política do Centro Universitário Internacional Uninter.

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Artigo: Investir em segurança para reduzir custos de produção

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A discussão atual sobre a Reforma Tributária incide diretamente na capacidade e no custo de produção brasileira e, consequentemente no crescimento do PIB do país. Entretanto, outro fator importantíssimo para o desenvolvimento econômico, que precisa ser discutido, é a diminuição da violência. A falta de segurança do empresário – seja por roubos de cargas ou assaltos nas fábricas e empresas – aumenta em até 20% o custo do produto que chega até o consumidor.

Apesar das recentes quedas, em 2018 foram registrados 22 mil roubos de carga, impactando em um prejuízo de 2 bilhões para as empresas. No ano passado, segundo as primeiras estimativas do governo, os registros devem cair 23%, fechando em 18 mil roubos em todo o país. São dois assaltos por hora. Destes, mais de 80% estão concentrados na região Sudeste, maior polo industrial do Brasil.

Soma-se a esse prejuízo bilionário os investimentos em segurança particular feito pelas empresas. Quem paga essa conta? O consumidor. Além dos impostos embutidos no custo final, o valor ainda aumenta pela insegurança.

Mas se a conta estoura no trabalhador, também inibe o empresário. Levantamentos feitos por um comitê de cargas do Reino Unido apontaram o Brasil como o 7º lugar no ranking de roubo de cargas entre 57 analisados. Em outro relatório, a BSI Supply Chain Services and Solutions pesquisou o roubo de cargas na América do Sul. No primeiro semestre, o Brasil concentrou 90% das ocorrências, sendo que em 88% dos casos se tratava de ataques a caminhões.

Você, empresário, traria o seu negócio para o Brasil? E se trouxesse, qual seria o custo final? Seria o mesmo praticado na Europa ou Estados Unidos, por exemplo? A matemática é cruel e a conta não fecha.

É importantíssimo olharmos para os impostos cobrados – que nesse ano já somam 333 bilhões -, entretanto existem outros fatores, como a segurança, que precisam de investimento financeiro e também investimento em discussão e projetos no nosso legislativo. A redução nos números ainda é muito baixa perto do saldo do crime. As reformas tributária e da previdência melhoram o cenário, mas a violência ainda é um fator decisivo na hora do investimento empresarial, como já constatou pesquisas anteriores até mesmo da Federação das Indústrias.

Segurança é qualidade de vida para a população, para o mercado e para as empresas. Todo mundo ganha.

(*) Marco Antônio Barbosa é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.

Sobre a CAME do Brasil

Presente no Brasil desde 2010, com sede em Indaiatuba/SP, o Grupo CAME é de origem italiana com mais de 50 anos no mercado e líder mundial em produtos para automação de acesso, com certificações ISO 9001 e ISO 14001. A empresa dedica-se à excelência em equipamentos e assistência técnica de alta qualidade, inovação e performance no segmento de controle de acesso e automação predial, desenvolvendo projetos customizados para clientes de diferentes segmentos de mercado. Com filiais em mais 20 países e cerca de 350 distribuidores exclusivos no mundo todo, a CAME controla quatro empresas produtivas (CAME Cancelli Automatici, BPT Sistemas de automação residencial e industrial, Urbaco e Ozak), além da CAME Service Itália, especializada em assistência aos clientes. No seu portfólio de produtos, oferece o que há de mais moderno e robusto em cancelas, portas e pilares automáticos, correntes e automatizadores pivotantes ou deslizantes, entre outros. Siga as nossas redes sociais no Facebook, Instagram e LinkedIn.

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Artigo: Carnaval é dia de folia ou de trabalho?

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Jânia Aparecida P. dos Reis, especialista em relações do trabalho do Cunha Ferraz Advogados. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia – ESA.

O Carnaval normalmente é esperado ansiosamente por todos os trabalhadores, tanto pelos que querem se divertir e cair na folia, quanto pelos que querem descansar, porque, tradicionalmente, em vários locais, nos dias de Carnaval não há expediente em empresas, repartições públicas e bancos.

E essa tradição, aliada ainda ao fato da maioria dos calendários trazerem a data da terça-feira de Carnaval em vermelho, induz as pessoas a acreditarem que o Carnaval é feriado nacional.

No entanto, a Lei n.º 9.093 de 1995, que dispõe sobre os feriados, diz que são considerados feriados os dias declarados como tal em lei federal, a data magna do Estado fixada em Lei Estadual, que no caso de São Paulo, por exemplo é no dia 09 de julho, bem como os feriados municipais, previstos em lei municipal, que envolvem normalmente os feriados religiosos de guarda de acordo com a tradição local, que não podem ser superior a quatro dias, já considerando a Sexta-Feira da Paixão.

Assim, são considerados feriados Nacional o dia 1º de janeiro (Confraternização Universal – Ano Novo), a Sexta-Feira da Paixão, 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Além desses feriados, os Estados e municípios, obedecendo a tradição local, podem estabelecer como feriado no município o dia de Corpus Christi, do Aniversário da Cidade, do Padroeiro da Cidade, Carnaval ou outra data determinada pelo Município.

Dessa forma, se o Estado ou município não estabeleceu o Carnaval como feriado, este é um dia normal de trabalho e o não comparecimento do empregado poderá ocasionar, dentre outros, desconto do salário, ausência de benefícios que são condicionados à assiduidade, bem como a aplicação de sanções disciplinares como advertências, suspensões ou até mesmo, em casos específicos, a demissão.

Como o Carnaval é uma festa de rua que atinge a grande massa e a maioria das cidades ficam intransitáveis é possível que mesmo nos locais em que o Carnaval não foi decretado como feriado, os trabalhadores possam usufruir desta folga sem prejuízos na sua remuneração, desde que previsto em norma coletiva, em acordo individual de bancos de hora, ou mesmo por mera liberalidade do empregador.

Nos locais onde o Carnaval é considerado feriado, os empregados que trabalharem nesses dias deverão receber horas extras, exceto se houver folga compensatória em outro dia da semana conforme previsão em norma coletiva ou acordo particular entre as partes.

Os empregadores que concedem a folga por mera liberalidade a seus empregados, mesmo sem lei, estabelecendo-o como feriado sem a previsão em norma coletiva, devem se atentar para o fato de que a concessão de folga no Carnaval e na sua véspera, ainda que por mera liberalidade, de forma de automática, por um longo período, pode levar à alteração tácita do contrato de trabalho, ou seja, o direito à folga no Carnaval passa a ser incorporado, em definitivo, ao contrato de trabalho.

Assim, apesar do Carnaval não ser feriado propriamente dito, é possível tratarmos como se fosse, de acordo com os interesses da empresa e do empregado.

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