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Artigo: O Projeto de Lei do novo Código Comercial e o Agronegócio

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Bueno & Mesquita Advogados

No fim de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal. Uma das leis mais debatidas pelo Congresso Nacional e pela sociedade desde a Assembleia Nacional Constituinte se converteu em centro das discussões do agronegócio, sob uma falsa dicotomia entre ambientalistas e ruralistas. Reconhecida a constitucionalidade da lei, devemos refletir sobre o julgamento para questionar o impacto do judiciário para o futuro do agronegócio brasileiro.

A questão crucial em jogo na manutenção ou não do Código Florestal foi praticamente ignorada pelos Ministros. A Lei Florestal não se limita a estabelecer diretrizes para a proteção da natureza. Trata-se de uma legislação territorial, que disciplina o uso do solo por meio da definição de espaços protegidos, onde não é possível qualquer intervenção humana ou esta é extremamente limitada.

A ótica de eventual retrocesso em relação à legislação revogada e a falsa oposição entre ruralistas e ambientalistas, argumentos que nortearam os votos de muitos ministros, omitem questão fundamental e estratégica do Brasil: o planejamento da ocupação do vasto território continental, patrimônio fundamental da sociedade brasileira, rural e urbana.

As terras aráveis de dimensões continentais elevam a importância geopolítica do Brasil como promissor fornecedor de fibras naturais, energias renováveis e segurança alimentar do mundo. Assim, a sociedade não pode relegar a discussão do uso do seu território a uma oposição maniqueísta entre um direito de propriedade pleno, com livre uso do solo, e um direito de propriedade convertido em ônus de preservação, recuperação e responsabilidade integral pela vegetação natural.

Nos Países mais desenvolvidos, onde a ocupação do território já se consolidou, os vetores do direito agrário e ambiental se fazem no sentido de garantir uma ocupação sustentável, com utilização econômica das florestas nativas e maximização da exploração das terras aráveis. Nesses Países, as florestas nativas residuais são ativos de produção na construção civil, na indústria de fibras e de energia, não se convertendo em passivo do proprietário rural.

Diferente do que ocorre no Brasil, não há espaço arável em que se abdique de produzir, ainda que se firme como imperativo a produção com sustentabilidade. O Código Florestal e o Supremo Tribunal Federal, infelizmente, mantêm uma visão romântica do meio ambiente, opondo seres humanos ao meio ambiente natural, impondo aos titulares de direito obrigações de responsabilidade integral pelos seus atos e pelos atos da natureza, como se tudo que estivesse nos limites de sua propriedade estivesse sob o seu domínio.

É preciso reconhecer que a definição do uso territorial não pode se basear apenas em regras de responsabilidade, alheias à realidade dinâmica da sociedade. A agropecuária implica na coordenação dinâmica entre a agrobiologia das plantas, dos animais e do ambiente de produção com o interesse econômico da produção de alimentos, fibras e energia. A sustentabilidade não é um imperativo retórico ou legal, mas uma questão de sobrevivência, de permanência do agronegócio no longo prazo. Impedir, de modo estrito e incondicional, a realização de atividades agrissilvipastoris em parcelas relevantes do território brasileiro é uma fatalidade que atenta aos interesses da soberania brasileira, prejudicando a população como um todo, especialmente aquela menos favorecida econômica e socialmente.

A legislação atual tem imposto à população brasileira o ônus de limitar o uso de 65% do território nacional. Ou seja, apenas 35% das nossas terras estão disponíveis para a população, que deverá financiar a manutenção de todo patrimônio territorial do Brasil. Trata-se de evidente exagero, se considerada a situação do restante dos Países do mundo e os custos envolvidos com a gestão territorial de áreas inabitadas e improdutivas.

Os formuladores de políticas públicas devem repensar a política territorial do Brasil alicerçada no Código Florestal, buscando melhor equilíbrio. De nada adiantará esse esforço, no entanto, se os guardiões do nosso ambiente institucional se mantiverem fiéis aos seus próprios e herméticos princípios, sem se atentar aos resultados práticos de suas decisões, especialmente no que se refere ao agronegócio.

Incumbe ao sistema jurídico perceber que a atividade agropecuária necessita de uma atenção diferenciada, pois estabelece uma relação singular entre território, natureza e interesse econômico. Trata-se de uma atividade com ciclos longos e irreversíveis, cuja realidade não pode se curvar à intenção retórica dos textos jurídicos elaborados por quem não conhece a realidade do campo. Os jurisconsultos é que devem curvar-se ao fato técnico da agropecuária e estabelecer um ambiente normativo capaz de dar segurança jurídica à realização dos ciclos agrobiológicos no ambiente natural.

SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.

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Crise no PSB: Dos 58 prefeitos da legenda, pelo menos 40 já teriam hipotecado solidariedade a João

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Será que o ex-governador Ricardo Coutinho imaginou o tamanho do racha que a tomada à força do Diretório Estadual do PSB provocaria? Apostou que ainda teria força política para conter qualquer tipo de rebelião e fazer as coisas ao seu modo?

Não funcionou assim. Ao que tudo indica, o PSB pode repetir o PMDB, que em 1998 rachou. Uma parte seguiu o ex-governador Ronaldo Cunha Lima e depois fundou o PSDB, e a grande maioria ficou com o governador José Maranhão, que obteve a reeleição com a maior votação da história recente: 80,72% dos votos válidos, no 1° turno.

João Azevedo ainda não fez declaração após a reunião de ontem que nomeou uma Comissão Provisória para a Paraíba, tendo Ricardo como presidente e ele como vice, proposta que tinha recusado por antecipação. Mas, para o seu entorno, a questão está resolvida e será questão de tempo a troca de legenda. Seu líder, o deputado Ricardo Barbosa diz que não existe mais clima para ele ficar no PSB, destaca publicação da jornalista Lena Guimarães, no Correio da Paraíba.

O PSB não corre o risco de perder apenas o governador. O presidente do Poder Legislativo, deputado Adriano Galdino disse que assim que a legislação permitir, irá para outra legenda. Dos oito deputados estaduais do PSB, quatro se posicionaram a favor de João, dois estão indecisos e dois com Ricardo.

O único senador da legenda, Veneziano Vital do Rêgo, cuja esposa Ana Claudia é secretária de Articulação Municipal e cotada para candidata a prefeita de Campina, também recusou compor a Comissão Provisória. Ricardo mantém o apoio do deputado Gervásio Maia.

Dos 58 prefeitos da legenda, pelo menos 40 já teriam hipotecado solidariedade a João, sentimento que levou os presidentes do PSB de Santa Rita, Cabedelo e Bayeux a renunciarem aos cargos. Dos quatro vereadores do partido na Capital, dois – Léo Bezerra e Tibério Limeira assinaram nota se comprometendo com o governador.

Até o PT, que tem Luiz Couto no secretariado e espera que Anísio Maia volte à Assembleia, divulgou nota afirmando que seguirá fazendo parte do governo de João, por entender que “está sintonizado com nossos anseios, lutas e sonhos de dias melhores para nosso povo”.

Até aqui, os números favorecem João. “Vitória de Pirro” para Ricardo.

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Crise no PSB: João sabe que está em posição privilegiada e tem base política forte na Assembleia

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A dissolução do Diretório Estadual do PSB da Paraíba foi feita à revelia do governador João Azevedo, que tinha sido convidado para uma reunião de conciliação, que diante do fato consumado, não aconteceu. Ele não foi para a segunda tentativa, ontem. Mandou uma carta condicionando o diálogo à revogação da medida e a recondução de Edvaldo Rosas à presidência.

Com mais três anos e quatro meses de governo, João sabe que está em posição privilegiada, tem base política forte na Assembleia, e que se portar como pau-mandado de Ricardo Coutinho destruiria suas chances futuras na política. Usou a sabedoria do “mata-se o galo na primeira noite” ou será para sempre um submisso.

Tentou se impor, mas em nenhum momento agrediu ninguém do partido. Evitou fechar portas. Esperou um reconhecimento, já que a dissolução do Diretório Estadual ocorreu sem um fato que justificasse, a não uma reação de insatisfação à nomeação de Edvaldo Rosas para a Secretaria de Governo, destaca publicação da jornalista Lena Guimarães, no Correio da Paraíba.

O ex-secretário do PSB, Flávio Moreira postou no Twitter que não iria à reunião porque “não seria producente alimentar um debate em uma crise que foi causada por um ato inexplicável, covarde e vil. Incompreensível”.

E prossegue: “Por que destituir um presidente leal e correto em todos os sentidos? João é de fato muito diferente de Ricardo. Respeita as pessoas, busca administrar sem permissividade personalista e lidera pelo exemplo, não pelo medo. O povo saberá julgar o melhor para os destinos do Estado”.

A proposta de conciliação do PSB dificilmente atingirá seu objetivo: garante a presidência estadual a Ricardo Coutinho (sugestão do deputado federal Gervásio Maia) e mais três cargos na Executiva Estadual, e outros quatro menores – consolação? – ao governador João Azevedo.

Se faltava um ingrediente para tornar essa crise ainda mais explosiva, o ex-governador Roberto Paulino acrescentou: convidou publicamente João Azevedo para ingressar no MDB.

João não tem pressa porque só será candidato em 2022. Pode tanto esperar o cenário ficar mais claro ou ser agente de transformação. O tempo dirá. Por enquanto, concentra todos os holofotes.

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SOS Transposição: João Azevedo mostrou sua força sem precisar usar a caneta

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Os vendedores de picolé e bebidas estavam nas ruas, na expectativa de renda extra, mas a multidão registrada na “inauguração popular” da Transposição do São Francisco, com as presenças de Lula, Dilma e outras estrelas da esquerda, não se repetiu. E não foi unicamente pela ausência de João Azevedo. Nenhum governador do Nordeste compareceu ao SOS Transposição, convocado por Ricardo Coutinho.

Os movimentos sociais ligados ao PT, que levou sua caravana “Lula Livre” para Monteiro, sob o comando do ex-candidato a presidente da República Fernando Haddad, garantiram o público diante do palco – insignificante sendo um domingo e em defesa de obra marcante para a cidade – conforme registram os vídeos do evento.

Dois ex não têm a força política de um titular. Haddad e Ricardo eram as “estrelas”. O ex-governador paraibano não conseguiu levar sequer todos os eleitos pelo seu partido. Estavam lá apenas o senador Veneziano Vital do Rêgo, o deputado federal Gervásio Maia, e os deputados estaduais Buba Germano, Estela Bezerra, Cida Ramos e Jeová Campos. Da base estavam Frei Anastácio e Anísio Maia (PT), e mais Damião Feliciano (PDT) e Chió ( Rede), destaca publicação da jornalista Lena Guimarães, no Correio da Paraíba.

Foram anotados 10, quando a base do governo é formada por 31, sendo 24 deputados estaduais, seis deputados federais e um senador. Os outros 21 certamente preferiram acompanhar o governador João Azevedo, que considerou que o movimento SOS Transposição não era baseado em argumentos técnicos, mas políticos.

Ele não estaria disposto a comprometer projetos da Paraíba se indispondo com interlocutores do governo federal por questões meramente políticas, quando sequer é ano eleitoral ainda.

João Azevedo mostrou sua força sem precisar usar a caneta, símbolo do poder que tem. Aliás, mostrou poder justamente por não usá-la. A estrutura disponível para o evento de Monteiro estaria longe da que se viu na “inauguração popular” da Transposição.

A maior repercussão foi da exposição política de Ricardo Coutinho e a postura de João Azevedo, que mais uma vez se impôs de forma silenciosa mas com impacto estrondoso.

“Já pensou isso [efeito João Azevedo] na eleição? Ricardo agora sabe que não é inteligente confrontá-lo”, resumiu um deputado. É, o poder sempre foi mais amado que a maioria dos governantes.

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