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Artigo: O Projeto de Lei do novo Código Comercial e o Agronegócio

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Bueno & Mesquita Advogados

No fim de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal. Uma das leis mais debatidas pelo Congresso Nacional e pela sociedade desde a Assembleia Nacional Constituinte se converteu em centro das discussões do agronegócio, sob uma falsa dicotomia entre ambientalistas e ruralistas. Reconhecida a constitucionalidade da lei, devemos refletir sobre o julgamento para questionar o impacto do judiciário para o futuro do agronegócio brasileiro.

A questão crucial em jogo na manutenção ou não do Código Florestal foi praticamente ignorada pelos Ministros. A Lei Florestal não se limita a estabelecer diretrizes para a proteção da natureza. Trata-se de uma legislação territorial, que disciplina o uso do solo por meio da definição de espaços protegidos, onde não é possível qualquer intervenção humana ou esta é extremamente limitada.

A ótica de eventual retrocesso em relação à legislação revogada e a falsa oposição entre ruralistas e ambientalistas, argumentos que nortearam os votos de muitos ministros, omitem questão fundamental e estratégica do Brasil: o planejamento da ocupação do vasto território continental, patrimônio fundamental da sociedade brasileira, rural e urbana.

As terras aráveis de dimensões continentais elevam a importância geopolítica do Brasil como promissor fornecedor de fibras naturais, energias renováveis e segurança alimentar do mundo. Assim, a sociedade não pode relegar a discussão do uso do seu território a uma oposição maniqueísta entre um direito de propriedade pleno, com livre uso do solo, e um direito de propriedade convertido em ônus de preservação, recuperação e responsabilidade integral pela vegetação natural.

Nos Países mais desenvolvidos, onde a ocupação do território já se consolidou, os vetores do direito agrário e ambiental se fazem no sentido de garantir uma ocupação sustentável, com utilização econômica das florestas nativas e maximização da exploração das terras aráveis. Nesses Países, as florestas nativas residuais são ativos de produção na construção civil, na indústria de fibras e de energia, não se convertendo em passivo do proprietário rural.

Diferente do que ocorre no Brasil, não há espaço arável em que se abdique de produzir, ainda que se firme como imperativo a produção com sustentabilidade. O Código Florestal e o Supremo Tribunal Federal, infelizmente, mantêm uma visão romântica do meio ambiente, opondo seres humanos ao meio ambiente natural, impondo aos titulares de direito obrigações de responsabilidade integral pelos seus atos e pelos atos da natureza, como se tudo que estivesse nos limites de sua propriedade estivesse sob o seu domínio.

É preciso reconhecer que a definição do uso territorial não pode se basear apenas em regras de responsabilidade, alheias à realidade dinâmica da sociedade. A agropecuária implica na coordenação dinâmica entre a agrobiologia das plantas, dos animais e do ambiente de produção com o interesse econômico da produção de alimentos, fibras e energia. A sustentabilidade não é um imperativo retórico ou legal, mas uma questão de sobrevivência, de permanência do agronegócio no longo prazo. Impedir, de modo estrito e incondicional, a realização de atividades agrissilvipastoris em parcelas relevantes do território brasileiro é uma fatalidade que atenta aos interesses da soberania brasileira, prejudicando a população como um todo, especialmente aquela menos favorecida econômica e socialmente.

A legislação atual tem imposto à população brasileira o ônus de limitar o uso de 65% do território nacional. Ou seja, apenas 35% das nossas terras estão disponíveis para a população, que deverá financiar a manutenção de todo patrimônio territorial do Brasil. Trata-se de evidente exagero, se considerada a situação do restante dos Países do mundo e os custos envolvidos com a gestão territorial de áreas inabitadas e improdutivas.

Os formuladores de políticas públicas devem repensar a política territorial do Brasil alicerçada no Código Florestal, buscando melhor equilíbrio. De nada adiantará esse esforço, no entanto, se os guardiões do nosso ambiente institucional se mantiverem fiéis aos seus próprios e herméticos princípios, sem se atentar aos resultados práticos de suas decisões, especialmente no que se refere ao agronegócio.

Incumbe ao sistema jurídico perceber que a atividade agropecuária necessita de uma atenção diferenciada, pois estabelece uma relação singular entre território, natureza e interesse econômico. Trata-se de uma atividade com ciclos longos e irreversíveis, cuja realidade não pode se curvar à intenção retórica dos textos jurídicos elaborados por quem não conhece a realidade do campo. Os jurisconsultos é que devem curvar-se ao fato técnico da agropecuária e estabelecer um ambiente normativo capaz de dar segurança jurídica à realização dos ciclos agrobiológicos no ambiente natural.

SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.

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Quando o assunto é vereador, os de Bayeux, Cabedelo e Santa Rita não têm dado bons exemplos

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Quando o assunto é vereador, os que integram as Câmaras de Bayeux, Cabedelo e Santa Rita – Região Metrolitana de João Pessoa – não têm dado bons exemplos aos eleitores. Ontem, em mais uma operação do Gaeco, Ministérios Públicos da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Sul, com apoio da polícia,, prendeu em flagrante 11 vereadores da Câmara de Santa Rita, entre eles o presidente do Legislativo, Anésio Miranda.

O motivo: farra de diárias para pagamento de um suposto congresso realizado para agentes públicos, em Gramado (RS). Neste período do ano, a cidade, que é turística, abre seu ‘Natal Luz’, que dá nome a operação. Coincidência? De jeito maneira. Eu começo a achar que ser “cara de pau” é pré-requisito para político que busca mandatos – vamos salvaguardar alguns, claro, destaca coluna da jornalista Lena Guimarães, no Correio da Paraíba.

Primeiro, os únicos inscritos nesse tal congresso eram os vereadores paraibanos, mais o contador da Câmara. Ah! Um colega de Largato (SE) também fez companhia. A única palestrante vem a ser uma servidora da Câmara de Barra de Coqueiro, também em Sergipe, e que no dia da palestra estava no Ceará. Deve ter o dom da onipresença.

O pior de tudo: a sensação de impunidade que faz com que políticos dessa natureza riam da cara do eleitor. Será que você, caro eleitor, anda tão bem das pernas de forma a financiar essa brincadeira com recursos públicos. Tenho para mim que não. Então, vamos ter mais consciência. Ao invés de charminho de foto na urna votando, vamos prestar mais atenção ao voto dado.

Os vereadores, claro, se defendem. Só um adendo: todos estavam acompanhados de familiares. Eles juram de pé junto que estavam sim participando de um congresso, mas foram vigiados de perto por membros do MP do Rio Grande do Sul. Eu só sei que foram pagos mais de R$ 69 mil em diárias, sem falar em passagens, hospedagens e sabe-se lá o que mais. Para vocês terem uma ideia, desde que assumiram o mandato em 2017, até o momento, os 19 vereadores da Câmara já embolsaram mais de R$ 1,3 milhão em diárias.

Vocês podem até perguntar: esses vereadores perderão o mandato? Quase impossível porque, como diria um companheiro de redação, oito não cassam 11, né verdade. Há pouco menos de um ano para as eleições de 2020 vamos assistindo a essas aberrações sem poder fazer quase nada. Seguem o mesmo exemplo de Cabedelo, 11 foram presos por envolvimento na operação Xeque mate, mas continuam escapando da cassação e ainda recebendo salários. É desmantelo, viu?

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Bancada federal garante R$ 247,6 milhões em emendas impositivas ao estado da Paraíba

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A bancada federal paraibana concluiu ontem a elaboração de emendas impositivas ao Orçamento Geral da União para o próximo ano, no total de R$ 247,6 milhões. Destaque positivo foi o esforço coletivo e o diálogo entre parlamentares de oposição e o governador João Azevêdo para que os recursos cheguem ao Estado em investimentos estruturantes.

O Governo do Estado conseguiu o montante de R$ 71,2 milhões, nas cinco prioridades apresentadas. A principal é a construção do Centro de Convenções de Campina Grande (R$ 23 milhões), seguido de ações em segurança hídrica (R$ 29,5 milhões) e equipamentos para Segurança Pública (R$ 18,7 milhões).

Em visita um a um, o governador discutiu com deputados e senadores os valores necessários ao Estado, destinados por meio de emendas parlamentares. “Esse contato individual tem o objetivo de viabilizar projetos importantes que vão de obras de custeio até resíduos sólidos, hospitais, intervenções em estradas e perfurações de poços. A nossa discussão é sobre o que podemos fazer juntos pelo povo paraibano e é o que estamos buscando em cada gabinete de parlamentar: o compromisso com o seu povo”, disse Azevêdo.

A conversa individual e em grupo já foi prática do governador eleito com vistas ao orçamento em execução. A diferença é que naquela ocasião, era tratada com parlamentares reeleitos, não eleitos ou eleitos para outros cargos. Dos 12 que estão hoje no Congresso, sete (Daniella, Edna, Gervásio, Anastácio, Ruy, Julian e Wilson) não estavam ano passado e agora têm a oportunidade de apresentar emendas após contato com João, destaca publicação da jornalista Lena Guimarães, no Correio da Paraíba.

A exceção, por incrível que pareça está dentro de casa. O único deputado do partido do governador, Gervásio Maia, afirma não ter sido procurado por João Azevêdo. Coisas de uma legenda rachada. Resquícios da velha política.

No caso de Julian Lemos (PSL), a conversa rendeu o compromisso de emenda no valor de R$ 16 milhões para investimento em Segurança Pública, área de atuação do parlamentar, que é aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro e presidente estadual do PSL na Paraíba. Em suas redes sociais, o deputado fez questão de atestar no comportamento do atual governador um modo de fazer a nova política, onde as diferenças partidárias são superadas pelos interesses coletivos da população paraibana.

O mesmo atestado de mudança e amadurecimento foi dado pela senadora Daniella Ribeiro, uma das últimas a ser visitada pelo governador. “A postura de amadurecimento, buscar recursos, deixar as diferenças de lado e fazer ações pelo Estado. Esse é o tipo de amadurecimento que a classe política tem que ter de forma geral. (…) Achei muito importante a atitude do governador”, afirmou. Sinais de uma nova Paraíba a caminho.

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Europa: Ricardo pode tirar férias da Calvário, mas a Calvário dificilmente fará o mesmo por Ricardo

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Governador por oito anos, ninguém duvida que Ricardo Coutinho está precisando de férias, principalmente após o estresse da operação Calvário, que levou seu sucessor João Azevedo a demitir oito secretários de sua confiança; dos efeitos colaterais de sua intervenção no comando do PSB paraibano, com destituição de Edvaldo Rosas; e do racha subsequente no grupo socialista.

Ricardo Coutinho embarcou ontem para a Europa, deixando para trás as três crises. Vai poder passear com a família e tentar esquecer os problemas – como as prisões de Ivan Burity, Eduardo Simões Coutinho e de Jardel Aderico da Silva, este último acusado de entregar R$ 4 milhões em propinas na Paraíba, para que pudesse fornecer livros para a Secretaria de Educação – mas não será esquecido, destaca artigo da jornalista Lena Guimarães, no Correio da Paraíba.

Sabe-se que o Gaeco/MPPB está analisando o material recolhido nas 5ª e 6ª fases da Calvário, e que o MP do Rio de Janeiro já denunciou os 22 envolvidos no Estado, e cita vários paraibanos, entre eles o irmão de Ricardo Coutinho, Coriolano Coutinho.

O documento produzido pelo MPRJ tem nada menos que 721 páginas. Narra episódios nos quais Michelle Cardoso, secretaria de Daniel Gomes da Silva (Cruz Vermelha), fala sobre seu medo de vir a Paraíba transportando dinheiro como a “caixa de vinhos” que entregou a Leandro Azevedo no Hotel Hilton, no Rio de janeiro.

Além de outros diálogos, a denúncia registra o acompanhamento, voto a voto, das apurações das eleições de 2014, e também fala sobre a “doação eleitoral” de R$ 300 mil feita por um tio de Daniel Gomes, Jaime Gomes da Silva, a campanha de Ricardo Coutinho, em 29 de novembro de 2010. No dia seguinte, 30 de novembro de 2010, foi transferida para a campanha do candidato a governador do PSB.

Argumentam os promotores: “Dado que Jaime Gomes da Silva é português, nunca possuiu domicílio eleitoral na Paraíba, parece improvável que tal contribuição de campanha houvesse decorrido de um impulso espontâneo de participar do debate político paraibano, mas sim do interesse em construir um cenário mais favorável aos interesses comerciais do seu sobrinho”.

É por isso que Ricardo pode tirar férias da Calvário, mas a Calvário dificilmente fará o mesmo por Ricardo.

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