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Artigo: Todos devem caber no elevador da OAB

Publicado

em

Daniel Macedo – Projeto Político

A ultima vez aconteceu quando fui pegar minha carteira definitiva. Por volta das 14 horas de uma quinta-feira lá estava entrando mais uma vez no elevador da sede da OAB/PB. É uma experiência que te faz pedir a Deus pra chegar no andar de cima. O equipamento é velho, confesso não saber o custo de manutenção da gerigonça, como também não sei quanto custa substituí-lo.

Sou a representação do advogado médio do ponto de vista corporativista: nunca manifestei interesse em participar ativamente dos trabalhos desenvolvidos pela OAB. Evidente que esse desinteresse em nada redime a Ordem das lutas que não trava.

“PERTENÇO À TRIBO DOS ADVOGADOS QUE SABEM QUE A OAB NÃO TEM MUSCULATURA INSTITUCIONAL PARA RESOLVER SOZINHA OS PROBLEMAS DA MOROSIDADE PROCESSUAL, DO VALOR EXCESSIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PARAÍBA, ENTRE OUTROS”.

Há na classe um conjunto de pessoas que formam posição silenciosamente, talvez lembrando as experiências em que lidaram sozinhas com o desrespeito às prerrogativas, talvez tendo pesadelo com algum rolé no elevador. O silêncio que precede a posição dessa turma já nas ultimas eleições quebrou o radar dos clubinhos que se formam em torno das candidaturas. No voto quebramos o silêncio, e esse silêncio não pertence a ninguém.

Logo, divido com muitos a certeza de que a OAB tem o dever de posicionar a advocacia no seu devido lugar no Estado de Direito, não por corporativismo chinfrim mas essencialmente para garantir cidadania aos representados. Me junto a outros tantos que esperam uma OAB mais combativa, que seja mais que espaço de socialização e network.

O fato é que não me engajei nas atividades desenvolvidas pela OAB, e ninguém pode ser culpado pelas transformações que guardo no bolso e pelas quais não movo esforço. Da mesma forma, a OAB não é responsável pelo meu não saber, ATÉ AQUI (em caixa alta pra interromper o tédio das lamúrias).

Uma vez que qualquer advogado busque informações sobre o funcionamento da Ordem, é preciso que estejam todas disponíveis e acessíveis (ao alcance das mãos e em linguagem compreensível).

A transparência está acima dos palanques, e cá entre nós, devia ser ponto de partida, consenso óbvio, valor inegociável. A garantia da transparência na tomada de decisão é pressuposto da possibilidade de participação efetiva, e, uma vez que a transparência serve de calço pra participação pular o muro, sua ausência deixa o advogado de cara pra um muro que o separa do que acontece na Ordem.

Assim, peço a gentileza do leitor para pôr o debate sobre transparência e participação acima da briga de galo que se tornou a campanha pela presidência da OAB/PB. Caso você esteja nesse momento da leitura pensando em deslegitimar o colunista, guarda essa birra no bolso, volta três casas, e siga numa boa fazendo ligações e adesivando carros – repensem as estratégias de engajamento, é sério.

Pois bem.

O furdunço eleitoral de classe me deixou curioso, e em vez de comer pela boca dos outros fui eu mesmo meter o pé na portadata máxima vênia, pra entender como opera a OAB/PB sob o aspecto gerencial.

De antemão, é preciso exigir uma mudança na cultura organizacional da entidade. Aqui temos mais um consenso simples, pois todos devem exigir processos em que haja uma cadeia espontânea de controle dos atos. O motivo é simples: a decisão administrativa precisa de filtros para minimizar riscos e potencializar as utilidades esperadas.

Ao examinar a praxe do Conselho Seccional na aprovação da proposta orçamentária encaminhada pela Diretoria Executiva, o que se vê é um desarranjo que precisa ser corrigido.

presidente propõe o orçamento, sai correndo até o Conselho Pleno (por ele presidido, a quem caberia discutir e propor alterações na proposta encaminhada, porque as demandas são infinitas e os recursos limitados) e atua como relator do processo. Parece vício formal num ato de cartório, mas estamos falando da tomada de decisão sobre onde e como será empregado cada centavo da Ordem – e por exclusão quais entre as várias demandas existentes não terão prioridade.

Ha uma espécie de esquizofrenia funcional nos papeis que o Presidente desempenha na aprovação do orçamento. A proposta, encaminhada e relatada pelo Presidente, é aprovada por unanimidade, irretocável aos olhos de Conselho em sua deliberação unanime – que dispensaria o voto do Presidente, mas ele era o relator também, aí já viu.

No entanto, não há acesso a ata da sessão em que houve a deliberação, de modo que não há como saber como (e se) a matéria foi debatida. Pode até ser que alguém tenha lembrado de trocar o elevador, mas a informação não se encontra acessível.

Não debater a proposta orçamentária é o mesmo que ignorar todas as demandas nela não contempladas. Custa-me acreditar que a unanimidade tenha se formado dessa forma.

Só para que haja clareza insistente: o Presidente votou na condição de relator pela aprovação da proposta orçamentária, encaminhada pela tesouraria à Diretoria, e por ele mesmo ao Conselho.

O fato é que as despesas fixadas inicialmente não bastaram, de modo que no decorrer de 2017 foi preciso proceder com suplementações orçamentárias (famoso puxadinho ou pedalada, como preferir).

Os motivos para realização de despesas não previstas inicialmente também não estão disponíveis, tampouco como a medida tramitou no Conselho, menos ainda como a matéria foi debatida.

Quanto às despesas autorizadas no orçamento aprovado e efetivamente realizadas em 2017, temos que:

  1. Foi aprovada proposta orçamentária para 2017 com fixação (que não é mero palpite) deR$ 7.300.000,00.
  2. Conforme o balanço orçamentário de 2017 (disponível no portal da OAB/PB) se vê que foi fixada despesa no valor de R$ 7.833.082,15 (meio milhão de diferença em?). Deste documento contábil é que podemos presumir que houve a tal suplementação, assim esperamos.
  3. O mesmo demonstrativo contábil indica que, apesar do aumento da despesa, houve arrecadação inferior à prevista em R$ 94.729,28.
  4. Logo, houve frustração na arrecadação (com base em que se projetou a receita?), e ainda assim, realização de despesas para além do fixado. O planejamento orçamentário é deficiente.

Parece confuso? Concordo. Daí porque transparência não pode ser tida como mera formalidade. Não basta publicar documentos contábeis.

Alguns dizem que a OAB é espaço de mordomias. Outros defendem ser lugar de trabalho abnegado. O que não anda sendo dito é que a tensão eleitoreira não é pauta entre os advogados anônimos (nunca demais repetir que numericamente essa turma  decide o pleito). A guerra discursiva não interessa à classe. Bastam informações. Só a transparência pode nos salvar do ”disse que sim ou que não”.

Existem normas do Conselho Federal quanto a prestação de contas cujo cumprimento nos ajudaria a perder menos tempo com o faroeste corporativista.

No momento da prestação de contas são exigidos documentos como o Relatório de Gestão (procurei e não achei) e Relatório de Auditoria, devidamente certificado  (também não achei). Se você entende que prestar contas aos interessados de forma efetiva é burocracia demais, precisa ver as práticas da OAB/SC (acessa aqui).

Com quem e para que finalidade foram gastos os valores relacionados com hospedagem e passagens? Que tal publicar no portal da OAB/PB uma relação com todas essas informações?

Apresentem a lista dos fornecedores da OAB (pessoas físicas e jurídicas), identifiquem qual serviço foi prestado, quando ocorreu a efetiva prestação e quanto foi pago por cada serviço ou material. Demonstrem se possível que os preços são compatíveis com os praticados no mercado. Sabe como é, tem aquele elevador, não dá pra gastar atoa, precisa trocar o kamikaze. Uma rubrica destacada como ”contratação de terceiros” e o valor correspondente não gera a transparência que esperamos.

A OAB/GO apresenta essas informações em seu portal (acesse aqui), não é coisa de outro mundo, ta tendo no Brasil.

O negócio é todo tão simples que o regulamento interno da OAB/PB prevê que a Diretoria Executiva deve elaborar regras para:

  1. Fixar critérios para aquisição de bens e serviços de interesse do Conselho. Decerto para  garantir impessoalidade e eficiência;
  2. Estabelecer critérios para cobertura das despesas dos Conselheiros e membros das Comissões e de convidados da Diretoria, para o comparecimento a reuniões ou outras atividades de interesses do Conselho. Conhecer os critérios ajudaria a compreender os tais gastos com hospedagem e passagem;
  3. Elaborar plano de cargos e salários e política administrativa de pessoal.

Não encontrei as normas que nos ajudariam a entender os critérios para realização dessas despesas.  Alguns consideram que sejam exorbitantes, aqui me atenho a pedir gentilmente para saber as condições para que ocorram cada uma delas, e quem são seus destinatários. É simples (e transparente).

Procurar por informações e não encontrá-las foi experiencia semelhante a entrar no elevador da OAB. Num caso eu só queria subir ou descer, no outro só queria exercer o direito de ter acesso às informações. Tudo que queremos é subir, descer e conhecer os dados de forma detalhada. Não é nada pessoal, a questão aqui é institucional.

Enquanto a campanha da OAB ganha temperatura de movimento estudantil com figurino forense, a maioria dos advogados anônimos, sem grife nem apetite para o velho corporativismo, só querem menos barulho e mais (bem mais) informações com detalhamento e numa linguagem clara.

Na sabedoria de Freud é importante nunca parar de questionar. Não sou mais sábio que Freud e sinto por mim mesmo e por esta coluna. Acabo de escrever algo que tende a ser consenso.

Que louco seria ver algum advogado defender que transparência demais é veneno.

Senhoras e senhores, accountability é mais que tacar registro contábil no Portal. Seja quem for a chapa eleita, ou que tenha sua predileção, seria saudável e coerente que a eleição ocorresse a partir de um pacto pela melhora nos processos internos – e se possível, do elevador.

Pedido fraterno pra encerrar

Caso algum leitor tenha acesso a qualquer documento por mim não encontrado, peço por gentileza que encaminhe para o e-mail contato@projetopublico.com.br.

Caso a informação esteja disponível a todos e apenas o acesso seja problemático, será um prazer usar esse espaço para retratação ponderada, uma vez que dificuldade no acesso em si limita a transparência, mas dos males o menor.

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A parceria entre o falso democrata e um partido com viés autoritário

Publicado

em

Nonato Guedes

Da combinação entre a falsa postura de democrata do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) e o viés autoritário predominante em instâncias da direção nacional do Partido dos Trabalhadores, resultou o ato de força imposto ao diretório municipal petista de João Pessoa para retirar a candidatura a prefeito do deputado Anísio Maia, homologada de forma legítima e em caráter conjunto com o PCdoB. A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, fiel cumpridora de ordens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comandou a “blitzkrieg” para desautorizar a convenção e, em seu lugar, impor a coligação do PT em apoio à candidatura do próprio Ricardo Coutinho, que é mencionado em processos da Operação Calvário, encarregada de apurar desvios de recursos públicos da Saúde e Educação na administração da Paraíba.

A intervenção da cúpula nacional petista no diretório pessoense foi o ponto culminante de uma estratégia urdida por Ricardo Coutinho para ganhar o tempo de televisão do PT no horário eleitoral gratuito, por mínimo que seja, em proveito da sua defesa diante das graves acusações formuladas em dossiês do Ministério Público fartamente documentados. Ninguém acredita, sinceramente, que Ricardo Coutinho esteja cogitando defender ideias para João Pessoa ao se propor a disputar pela terceira vez a prefeitura da Capital. Coutinho, que hoje tem mais prontuário do que currículo a exibir aos eleitores, valeu-se da “solidariedade” lulista para infiltrar-se nas hostes do PT paraibano. Afinal, Ricardo se solidarizou com o ex-presidente Lula da Silva quando este foi preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e da mesma forma acostou-se à presidente Dilma Rousseff quando esta enfrentou o processo de impeachment na esteira de denúncias de pedaladas fiscais, conforme relatório do Tribunal de Contas da União.

Diante de gestos assim do “companheiro” Ricardo, Lula sempre esteve disponível para retribuir desde que devidamente acionado na hora da precisão. Como agora, quando Ricardo igualmente necessita, com urgência, de espaços generosos em meios de comunicação para construir narrativa que intenta vitimizá-lo aos olhos da opinião pública, a despeito do potencial de denúncias acumuladas e baseadas, inclusive, em depoimentos e delações de ex-secretários e colaboradores da Era Ricardo. Não é outro o propósito de Coutinho, com essa volta ao cenário político da Capital, senão o de se apresentar como mártir, na condição de alvo de uma conspiração adrede preparada para afastá-lo de circulação por supostamente defender os interesses do povo.

De intervenção Ricardo Coutinho entende muito bem. Foi o que ele fez, dentro do PSB paraibano, tão logo o governador João Azevêdo tomou posse, ao destituir “manu militari” a então Comissão Executiva presidida por Edivaldo Rosas, que se manteve como aliado do novo governador, e destituir o diretório, provocando uma debandada de quadros cuja extensão só foi contida de imediato por causa de exigências da legislação eleitoral que poderiam exercer efeito colateral para prejudicar antigos filiados em processo de tropismo para outras legendas. O Ricardo que emergiu da convenção do PSB de anteontem em João Pessoa foi o velho Ricardo conhecido dos mais atentos ou bem informados: um demagogo com tintas aparentemente populistas. Na visão de Anísio Maia, um político decadente e chantagista, diante da operação insidiosa que articulou junto a líderes nacionais petistas para que o ajudem na tática de salvar o que resta de uma imagem praticamente esmaecida junto a segmentos influentes da opinião pública do Estado.

Ricardo sempre foi um político problemático, tanto para o PT como para o PSB – e o que impressiona é a desenvoltura com que ainda consegue assegurar espaços de influência ou persuasão junto a figuras com poder de mando, como a Sra. Hoffmann e o ex-presidente Lula da Silva. As atas de reuniões plenárias históricas do Partido dos Trabalhadores na Paraíba pontuam com nitidez a trajetória cambiante de Ricardo, marcada por gestos de desobediência ou infidelidade partidária e até embates que resvalaram para o desforço físico com figuras como o ex-deputado federal Luiz Couto, hoje sobrevivendo numa secretaria sem projeção no governo de Azevêdo. Não dá para ignorar que o PT da Paraíba instaurou processo disciplinar de expulsão de Ricardo e que este, ardilosamente, conseguiu escafeder-se abandonando os quadros do partido e logrando, na lábia, assumir o controle do PSB tabajarino. Mas, pelo visto, a esponja já foi passada. Até porque, de resto, a ética petista é muito frouxa, como se sabe.

Não obstante o espanto que se colhe com o registro da candidatura de Ricardo Coutinho a prefeito, mesmo estando ele sujeito a medidas restritivas e arrolado em depoimentos comprometedores apensos aos autos da Operação Calvário, o que se pergunta é qual a contribuição efetiva que o ex-governador e ex-prefeito pode trazer ao debate sobre o futuro da Capital paraibana. A opinião pública não merece ser insultada com palhaçadas políticas que atendem a um único objetivo: a sede de poder, ambição que, na verdade, tem movido os passos de Coutinho no cenário político do Estado. E é lamentável que a cúpula nacional do PT endosse esse espetáculo, dando prova eloquente de que não aprendeu nada com os erros e os malfeitos da história recente, sua e do controvertido personagem político paraibano.

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Pandemia, videoconferência e legalidade

Publicado

em

Euro Bento Maciel Filho; Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay e Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz

Sem dúvida, uma das lições mais básicas para uma harmônica convivência social está sedimentada no princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).

A lei e as demais espécies normativas previstas no artigo 59, da CF, portanto, são as únicas formas legítimas para autorizar que o Estado determine e imponha comportamentos aos seus cidadãos. Referido princípio é de suma relevância, porque é por seu intermédio que o cidadão pode se opor, frontalmente, a “qualquer tipo de poder autoritário e a toda tendência de exacerbação individualista e personalista dos governantes”[1]. Nota-se, portanto, que sob um primeiro enfoque, a legalidade atua como verdadeiro óbice a eventuais arbitrariedades perpetradas pelo Poder Público.

Em contrapartida, o referido princípio também orienta a vida em sociedade, posto que, como a ninguém é permitido alegar desconhecimento das leis, é certo que todos devem respeitar e seguir as normas postas, ainda que delas discorde.

Seguramente, sem o princípio da legalidade, o convívio social seria um caos, uma verdadeira desordem, pois cada um estaria autorizado a fazer o que bem entendesse.

Sob um enfoque formal, pode-se afirmar que também incumbe à legalidade determinar quais matérias específicas devem ser reguladas, unicamente, por lei (stricto sensu), e, também, definir a competência para legislar a respeito de determinados assuntos. Daí é que surge o princípio da reserva legal, como corolário lógico da legalidade.

Foi, portanto, com estrita observância à reserva legal que a nossa Carta Magna definiu, em seu artigo 22, quais matérias são de competência legislativa privativa da União, que a exerce por intermédio do Congresso Nacional. E, dentre aquelas, estão o “direito processual” (civil, penal, trabalhista, tributário etc) e o “direito penal”.

Como é notório, o país atravessa uma grave crise sanitária e econômica, como consequência direta da pandemia causada pelo novo coronavírus. Lamentavelmente, o número de óbitos vem crescendo de forma alarmante e, em paralelo, as taxas de desemprego e a ruína de diversos negócios e empresas, também têm aumentado exponencialmente.

Dentro desse contexto, as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário vêm sofrendo profundo impacto, afinal, fóruns ainda continuam fechados, audiências foram canceladas, e, por óbvio, no meio disso tudo, o jurisdicionado acaba sendo muito prejudicado no seu sagrado direito de acesso à Justiça.

Contudo, consoante expressa previsão constitucional, “a atividade jurisdicional será ininterrupta” (art. 93, inciso XII) e, além disso, é essencial. Logo, apesar da pandemia, faz-se necessário retomar as atividades judiciais (sobretudo as audiências e os julgamentos). Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas competências vêm expressamente descritas no §4º, do artigo 103-B, da CF/88, tem buscado, de um lado, regulamentar a atuação do Poder Judiciário durante esse duro período pelo qual atravessamos, e, de outro, propor alternativas viáveis para a paulatina retomada da prestação jurisdicional.

Vale ressaltar que, como o isolamento social ainda continua sendo a melhor alternativa para evitar o contágio, a adoção de novas ferramentas tecnológicas tem sido a melhor saída para compatibilizar, de um lado, a segurança de todos que transitam pelo ambiente forense e, de outro, a necessidade da efetiva distribuição de Justiça a quem precisa.

Assim, foi em nome da segurança que, lamentavelmente, a Justiça passou a atuar de forma cada vez mais distante do cidadão, na exata medida em que o “antigo” modelo presencial passou a ser substituído pela forma virtual, na qual tudo é feito por intermédio da tela de um computador. E foi justamente nesse contexto, no qual impera o “distanciamento”, que as audiências por “videoconferência” ganharam força e espaço.

Ocorre que, em tempos de pandemia, o nosso sistema jurídico tem sofrido verdadeira invasão de “Procedimentos”, “Portarias”, “Resoluções”, “Comunicados” etc., os quais, muito embora não tenham força de lei, acabaram norteando a atuação dos operadores do Direito em geral. E, como se não bastasse, é preciso considerar que, longe de existir uma uniformidade nesse “direito paralelo pandêmico”, cada tribunal resolveu baixar suas próprias determinações internas, assim criando inusitadas inovações procedimentais que, na maior parte dos casos, mostraram-se avessas às regras processuais vigentes.

Foi então que, em meio a essa miscelânea de regulamentos que o CNJ, a partir de atos normativos de duvidosa legalidade, decidiu adotar a videoconferência como alternativa aos atos processuais presenciais. Esse assunto foi inicialmente abordado pela Portaria/CNJ n. 61, de 31 de março de 2020, cujo texto, apesar de ter instituído “a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19”, não autorizou o uso indiscriminado daquela ferramenta.

Ao depois, a videoconferência voltou a ser abordada na Resolução/CNJ n. 314, de 20 de abril do ano corrente, quando, então, foram delegadas aos Tribunais estaduais tanto a incumbência de disciplinar o trabalho remoto de magistrados e servidores, quanto a tarefa de promover, “de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça”, a realização “de todos os atos processuais, virtualmente” (art. 6º).

Por sua vez, no último dia 01/06/2020, foi publicada a Resolução/CNJ n. 322, cujo escopo foi o de definir “regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário nacional”. Referida Resolução, ao tratar das audiências por videoconferência, estabeleceu, no seu artigo 5º, inciso IV, que, durante a chamada “primeira etapa” da retomada dos trabalhos presenciais, “as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, (…), possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras”.

Analisando-se o texto daquela Resolução, nota-se que o CNJ não determinou a adoção geral e irrestrita da videoconferência, mas, apenas, a realização de atos processuais “de forma mista”, para assim permitir a retomada gradual dos serviços forenses presenciais. Afinal, a prestação jurisdicional não pode prescindir do salutar contato pessoal tanto entre os operadores do Direito quanto, principalmente, entre o jurisdicionado e o Juiz da causa.

Contudo, lamentavelmente é fato que, a partir da flexibilização autorizada pelo CNJ, diversos Tribunais do País passaram a permitir, em meio ao chamado “Sistema Remoto de Trabalho”, que as audiências de instrução passassem a ser realizadas por videoconferência, indiscriminadamente.

Entretanto, ao menos na seara do Direito Processual Penal, essa prática é manifestamente ilegal.

Isso porque o nosso C.P.P. prevê, expressamente, apenas três únicas situações nas quais a videoconferência pode ser adotada. São elas: a-) artigo 185, §2º, que trata, especificamente, da realização do interrogatório judicial do acusado preso; b-) art. 217, que é específico para situações nas quais a testemunha não queira depor na presença do acusado; e, c-) art. 222, §3º, cujo preceito é específico para o caso de testemunha residente fora da Comarca do Juízo processante.

Ou seja, a Lei Adjetiva Penal limitou, de forma clara e expressa, as poucas hipóteses nas quais a videoconferência pode ser utilizada.

Nesse ponto, cumpre sempre lembrar que as regras procedimentais estabelecidas no nosso Código de Processo Penal têm evidente viés garantista. Afinal, a estrita obediência às formalidades processuais (due process of law) deve ser vista tanto como garantia inerente à salvaguarda do sagrado direito de ir e vir do cidadão quanto, também, como proteção ao jurisdicionado, na exata medida em que lhe garante um processo justo, regulado por regras claras e precisas.

A propósito do assunto, ROBERTO DELMANTO JUNIOR é enfático ao asseverar que o processo penal deve ser compreendido não como um meio para que a punição seja aplicada, mas, sim, como um verdadeiro mecanismo de “tutela da liberdade jurídica do ser humano, consubstanciando-se, antes de mais nada, em um instrumento da liberdade que surge como complemento dos direitos e garantias individuais, impondo limites à atuação estatal, em cumprimento do seu dever de prestar jurisdição”[2]

Sendo assim, é inegável que as audiências por videoconferência, da forma como alguns Tribunais as vêm realizando, não encontra amparo na legislação processual penal.

É forçoso reconhecer, portanto que, exceção feita àquelas poucas hipóteses expressamente previstas no C.P.P., o uso indiscriminado da videoconferência viola o devido processo legal, afronta a ampla defesa e, principalmente, desafia a legalidade.

Positivamente, à luz do nosso C.P.P., as tais audiências de instrução por videoconferência representam verdadeira afronta ao Texto Constitucional. Ao cabo de contas, de um lado, em virtude do princípio da reserva legal, é cediço que o CNJ e as Cortes Estaduais não possuem competência legislativa em matéria processual e, de outro, é óbvio que “Provimentos”, “Portarias”, “Resoluções” e demais papeluchos, não têm força de lei.

Logo, se há mesmo interesse no uso (e abuso) da videoconferência ao longo da instrução dos feitos criminais, é preciso ou haver prévia, e expressa, concordância das partes (o que, infelizmente, não é levado em consideração), ou, então, que o legislador competente altere a lei processual penal, a fim de regulamentá-lo. Fora isso, o que temos, hoje, é um método canhestro e ilegal de audiência, que viola garantias constitucionais e mitiga o sagrado direito de defesa (sobretudo, a autodefesa do acusado).

 

Referências:

DELMANTO JUNIOR, Roberto. As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração. 2 ed. São Paulo: Renovar, 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira e VALE, André Rufino do. Comentários à Constituição do Brasil. 1 ed. 3 tiragem. São Paulo: Saraiva – Almedina, 2013.

Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay é advogado criminalista

Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz é advogada criminalista

Euro Bento Maciel Filho é mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Também é professor universitário, de Direito Penal e Prática Penal, advogado criminalista e sócio do escritório Euro Maciel Filho e Tyles – Sociedade de Advogados.

Para saber mais, acesse – http://www.eurofilho.adv.br/ pelas redes sociais – @eurofilhoetyles; https://www.facebook.com/EuroFilhoeTyles/  , ou envie e-mail para  atendimento@eurofilho.adv.br

 

[1] MENDES, Gilmar Ferreira e VALE, André Rufino do. Comentários à Constituição do Brasil. 1 ed. 3 tiragem. São Paulo. Saraiva – Almedina, 2013, p. 244.

[2] DELMANTO JUNIOR, Roberto. As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração. 2 ed. São Paulo: Renovar, 2001, pp. 03/04.

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A brutalização da vida

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Chamo a atenção para uma das questões mais importantes a serem pensadas: como um ideário belo como o do cristianismo pôde gerar uma religião histórica de tendência brutalizada e ações antiecológicas?

Pode-se dizer, a grosso modo, que uma parcela considerável das igrejas cristãs procurou a intermediação do seu mundo ideal a partir da “negação do mundo existente” e, consequentemente, de sua substituição. Trata-se, de fato, de se negar o belo pelo mais belo através do menos belo, ou seja, a negação da estética em ambiente religioso. Procura-se destruir para enfim, se possível, reconstruir. Destruir é uma expressão nada ecológica. Mas como entender esse processo brutalizador da vida e do cristianismo?

A resposta passa por um menosprezo indisfarçável pelo “mundo”= sistema-terra que teria segundo a intepretação de muitos, um fim catastrófico. Enfim, do que vale zelar por um sistema que está condenado pelo próprio Deus à destruição total? Do que vale ações que possibilitem salvaguardar o grito da terra e o grito do pobre se a história caminha para o seu fim?  A destruição seria iminente segundo essa perspectiva. Nessa construção de pensamento, a violência e o sagrado seriam inseparáveis e a violência exigiria o aparecimento de alguma vítima sacrificial.

Tais convicções cristãs refletem e postulam um suicídio coletivo da natureza e buscam encontrar na destruição, a solução dos conflitos que se fazem permanentes. E, enquanto tal situação vai se postergando, todo ato de socorro é completamente desnecessário. Todavia, como podemos perceber a gênese da brutalização em ambiente cristão?

Ela é percebida a partir da brutalização das relações humanas e da relação com a natureza. De certa forma, a brutalização nas/das relações humanas desencadeiam um processo de destruição da natureza. Seria necessário ser agressivo para sobreviver e a violência só deixaria de ser necessária a partir de novos atos de violência. Certamente que esse tipo de relação é recorrente: combate-se a brutalização através de atos brutais para que não haja, algum dia, atos brutais nas relações humanas e ecológicas.

A brutalização leva-nos ao distanciamento do grito da terra bem como do grito dos pobres.  Faz com que as relações entre as criaturas sejam de dominação e não de ajuda. Criam-se mundos diferentes para que na diferenciação haja a possibilidade de domínio do ser humano sobre outros iguais e sobre a própria natureza.

Começa desse modo uma ruptura na maneira de se perceber a relação necessária para a sobrevivência do sistema-terra: a natureza deixa de ser tratada como um “tu” e passa a ser tratada como um “isso”. Perde-se o diálogo pessoal e próximo com a natureza e com o que está por detrás dela e a sustenta.

Quebra-se um trinômio que deveria ser indissolúvel para a promoção da vida: a espiritualidade, o ser humano e a terra. E enquanto o trinômio estiver partido somente se poderá falar de “falta de vida” ou ainda de vida “infra-humana”. Não se poderá ver a vida como plenitude, mas sim enquanto imagem pálida de homens, mulheres e meio-ambiente que persistem em sobreviver.

Autor: Luiz Alexandre Solano Rossi é doutor em Ciências da Religião e professor da graduação em Teologia Interconfessional do Centro Universitário Internacional Uninter.

 

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