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Artigo: A bilionária caixa preta da Ordem dos Advogados do Brasil

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Cada Minuto

Baluartes do mundo jurídico já estão de armas prontas para defender a causa própria. Leio na Folha de S. Paulo que o Tribunal de Contas da União pretende “abrir a caixa preta da OAB”. A ideia faz todo sentido. Você sabe quanto a entidade nacional arrecadou somente em 2017? Nada menos que 1,3 bilhão de reais. É, com todas letras, uma associação profissional bilionária. Cadê toda essa fortuna?

A Ordem dos Advogados do Brasil capta a dinheirama pela contribuição obrigatória de seus filiados. Atrasou um dia, a carteirinha pode ser cassada. O problema é que nunca houve prestação de contas sobre o destino dos recursos. O que se sabe é que dirigentes e conselheiros federais vivem como reis, voando pelo Brasil e o mundo, às custas da contribuição compulsória dos bravos advogados.

Sobre o padrão de luxo na vida dos donos da OAB, recomendo a leitura da coluna do jornalista Elio Gaspari, na edição da Folha desta quarta-feira. Entre outras coisas, ele lembra que a cúpula da Ordem prometeu, lá em 2014, que publicaria as contas na internet, inaugurando uma era de transparência jamais vista por ali. Quatro anos depois, a conversa ficou só na promessa.

Sempre firme para cobrar moralidade e retidão ética na conduta alheia, essa definitivamente não é a postura adotada para dentro de casa. Para reforçar sua imagem de santidade, a corporação se vende como guardiã dos valores republicanos. Em seus corredores e subsolos, como sabem muitos advogados, a realidade é bastante diversa da fantasia levada às vitrines. Tem até caixa preta.

Sei que há muita gente que acredita ser a OAB uma área do setor público; outros pensam que se trata de uma instância do Judiciário. Assim é porque a principal marca de sua atividade é dar palpite em todos os assuntos do mundo. Tal histórico tem muito de interesse político e corporativista. Lembro o óbvio: OAB é somente uma espécie de sindicato brigando em nome de uma categoria.

Seria realmente saudável que a entidade agisse com plena transparência, que desse o bom exemplo, deixando claro que nada tem a esconder. Afinal, não é isso que os valentes conselheiros da Ordem exigem de todos? Para quem assina até pedido de impeachment de presidentes da República, não pode pairar sombra de suspeita. Advogados deveriam apoiar a ideia de auditoria geral.

A iniciativa do TCU ainda vai provocar reações “indignadas” dos chefões da OAB, pode apostar. Já estou vendo uma daquelas passeatas, com doutores formando fileiras em marcha unida, braços entrelaçados uns aos outros. Nesse tipo de carnaval, a Ordem é especialista. A ironia é o Tribunal de Contas cobrando transparência. Temos aí um clássico, um verdadeiro duelo de titãs.

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Artigo: Prisão em 2ª instância – uma reflexão sobre a liberdade

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Luiz Mário Guerra

Em 20 de dezembro de 1793, o jornalista parisiense Camille Desmoulins publicou forte crítica ao chamado período do terror, fase mais radical do governo jacobino, pós Revolução Francesa de 1789.

Segundo a publicação, “na França não havia suspeitos, tão somente condenados”. Entre os anos de 1793 e 1794, mais de 16 mil pessoas foram executadas sob a pecha de “traidores da revolução”.

Desmoulins apelou para a criação formal de um comitê de clemência. Em 5 de Abril 1794, o jornalista foi executado.

Como a história registra, as execuções consistiam basicamente em espetáculos de justiçamento. O condenado era levado numa carroça à Praça da Revolução e subia no cadafalso. A guilhotina descia e o povo vibrava, como numa festa. Era perigoso criticar as consequências da revolução. Havia um sentimento generalizado – e ao mesmo tempo paradoxal – de que aquelas prisões, condenações e execuções eram necessárias para a garantia do bem comum.

O grande terror passou, não sem antes consumir seus próprios precursores.

Com isso, o constitucionalismo ocidental do Séc. XIX, influenciado por matizes liberais, operou para garantir a moderação do poder punitivo estatal, num ambiente de república, o que foi feito por meio do processo penal.

A partir de então, na passagem do velho para o Novo Estado de Direito, a maioria das constituições europeias consagraram o princípio da presunção de inocência como pedra de toque do devido processo legal, dispondo, basicamente – e inspirados na Declaração Universal dos Direitos do Homem -, que “todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado”.

A Constituição Brasileira de 1988 avançou, declarando que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Assim, a despeito das prisões cautelares, que servem basicamente para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação lei penal, na atualidade, a prisão aplicada como pena, isto é, a reprimenda estatal como resultado do devido processo legal só pode ser levada a efeito quando não houver mais possibilidade de a sentença vir a ser reformada por órgão jurisdicional de grau superior.

Malgrado a clareza da dicção constitucional, no último dia 07 de novembro, discutiu-se no STF sobre a possibilidade de um acusado vir a ser preso antes de a sentença condenatória transitar em julgado, isto é, antes de ela se tornar definitiva, o que consiste, basicamente, na execução provisória da pena.

Para a corrente que defende a constrição, ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a CF não proíbe a constrição, mas impede que o estado-juiz considere o réu culpado, em caráter definitivo.

O desafio do argumento consiste em superar a contradição ilustrada pela seguinte indagação: como pode o estado conduzir um réu à prisão sem considerá-lo culpado?

No entanto, para além deste argumento, os defensores da execução provisória da pena também alegam que, em razão de os tribunais superiores não se debruçarem sobre provas, o acusado não teria, em tese, como negar o fatos, o que autorizaria o recolhimento ao cárcere.

Ocorre, contudo, que muitas vezes o cerne das discussões não está nos fatos, mas nas consequências dele decorrentes. Isto é, alguém pode, assumidamente, afirmar que praticou a conduta imputada pela acusação, mas que tal fato não constitui delito penal, de modo que mesmo sobrevindo condenações em primeiro e segundo graus, por meio de recurso aos tribunais superiores o condenado pode obter uma decisão absolutória que reconheça que aquele fato – cuja autoria jamais se negou – trata-se de um irrelevante penal ou, por exemplo, de um simples ilícito civil.

A norma se sujeita a interpretação. Isso não se discute. Todavia, o desejo de justiçamento de parte da população não autoriza a flexibilização do unívoco sentido do texto constitucional, de modo a menoscabar princípios, direitos e garantias historicamente conquistados nos terrenos onde a luta contra a tirania estatal foram travadas.

A interpretação do Supremo sobre o texto constitucional não pode jamais variar ao sabor da efemeridade da opinião pública, sob pena de prejuízo à força normativa da Carta. Ademais, num regime de democracia semi-direta, deve se ter em conta que foi a sociedade que escolheu a redação da Carta Magna, o que, ao fim e ao cabo, termina por revelar a volatilidade da opinião pública. Daí o acerto do STF que, assumindo a função de guardião da estabilidade da constituição, por maioria, declarou inconstitucional a execução provisória da pena, reabilitando a liberdade como regra.

A discussão não findará com a proclamação do resultado pela corte. A autorreflexão é típica da democracia. E é salutar que assim o seja. Porém, qualquer indivíduo que titularize ou que pretenda titularizar direitos fundamentais deve, antes e sobretudo, aceitar conviver com a inarredável constatação de que um acusado no âmbito do processo penal ostenta idênticas garantias, por mais repugnante que possa – ou pareça – ser a acusação.

Luiz Mário Guerra é advogado criminalista, sócio do Urbano Vitalino Advogados e procurador do Estado de Pernambuco.

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Calvário: Quem ainda falta ser enquadrado no maior esquema de corrupção da História da Paraíba?

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A Operação Calvário, a mais bem-sucedida ofensiva para desbaratar esquema de corrupção na Paraíba, já enquadrou muita gente. A coincidência, meu caro Paiakan, é que praticamente todos flagrados pelo Gaeco eram do círculo mais fiel ao ex Ricardo Coutinho. Até mesmo do chamado núcleo duro do ricardismo.

Os ex-assessores Leandro Nunes Azevedo e Maria Laura Caldas de Almeida Carneiro, por exemplo, acompanham o ex-governador desde muito tempo, como pessoas de sua confiança. Presos, eles delataram e deram detalhes do esquema e de outros agentes envolvidos.

E há os pesos-pesados. O ex-procurador Gilberto Carneiro, considerado a interface de Ricardo Coutinho junto ao Judiciário é um deles. Já condenado em ação de falsificação de documentos, Gilberto responde no âmbito da Calvário por crime de peculato, entre outros, afora envolvimento no escândalo do Propinoduto, destaca artigo do Blog do Hélder Moura.

Segundo revelação de Michelle Louzada, secretária particular do chefe da organização criminosa, Daniel Gomes da Silva, ela mesma veio à Paraíba em avião fretado, em 2018, com propina para irrigar a campanha da chapa do PSB, então coordenada pelo ex-secretário… Waldson de Sousa. Outro peso-pesado.

A ex-secretária Livânia Farias, presa numa das fases da Calvário. Era o braço financeiro da organização criminosa, e uma das auxiliares mais próximas de Ricardo Coutinho. De sua extrema confiança. Delatou e também contou detalhes dos porões do esquema corrupto, com direito a botija de grife e tudo mais.

Mais recentemente, o ex-secretário Ivan Burity. Considerado um dos operadores mais ativos do esquema criminoso. Operava em parceria com outros secretários como Livânia e Aléssio Trindade, este também alvo da Calvário e exonerado da pasta de Educação. Propinas, propinas e mais propinas eram o combustível.

Fala-se em outros auxiliares e até mesmo em parentes, deputados estaduais e até federais. Por enquanto, apenas no campo da especulação. De qualquer sorte são esperados mais atores, dada a dimensão do esquema criminoso, que assaltou os cofres públicos para enriquecimento ilícito e financiamento de eleições fraudadas.

Mas, o que há em comum com todos os atores até agora enquadrados? A proximidade com o ex Ricardo Coutinho. Os laços solidificados ao longo de anos de compadrio. Eram pessoas de sua confiança, e nem mesmo os pombinhos da Praça dos Três Poderes acreditam que o ex-governador não sabia das traquinagens comandadas por eles.

Muito difícil, meu caro Paiakan, acreditar que eles comandaram o maior esquema de corrupção da História da Paraíba, onde movimentaram bilhões de reais, sem o conhecimento de seu chefe que, além de muito bem informado, sempre se jactou de ter o controle integral de seu governo.

Então, resta apenas indagar: quem falta ainda ser enquadrado pela Operação Calvário para fechar o firo?

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Artigo: 120 primeiros dias do Governo Jair Bolsonaro e a sua agenda prioritária

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Todos os governos têm interesse na implementação da sua agenda governamental. A agenda é um conjunto de temas/questões que os governos entendem ser prioritários. Nos dois primeiros anos os governos se estruturam, empreendem grandes esforços para imprimir a sua marca, colocar na pauta seus interesses. Como promessa de campanha eleitoral, Jair Bolsonaro apresentava uma agenda de mudança e uma pauta liberal e conservadora. Nesse sentido, avaliamos os 120 primeiros dias do Governo Bolsonaro para identificar a sua agenda prioritária. Os dados foram coletados no Portal da Câmara dos Deputados no dia 18 de maio de 2019, dados referentes ao período de 01/01/2019 a 30/04/2019 – primeiro quadrimestre.

O Governo Bolsonaro encaminhou para o processo decisório, no período analisado, 23 (vinte e três) proposições legislativas. Os dados revelam que 52,17% dos projetos se deram pela via legislativa – Medida Provisória (MP). Já 26,09% foram Projetos de Lei (PL); 17,30%, Projetos de Lei Complementar (PLP) e 4,35% via Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É importante informar que foi encaminhada pelo Executivo apenas uma Proposta de Emenda à Constituição: a PEC da Previdência.

Quanto à relevância, conforme o gráfico 1, o tema majoritariamente prioritário é Gestão (47,83%), seguido pelo tema Social (21,74%). Ainda na ordem de importância, o tema Orçamento (17,39%) vem em terceiro lugar. E, por fim, o tema Econômico (13,04%). A diferença em pontos percentuais entre o primeiro tema da agenda e o segundo é da ordem de 26,09%, diferença significativa. De forma agregada, os temas Social, Orçamento e Econômico alcançam 52,17% das proposições legislativas de iniciativa do Poder Executivo. A diferença em pontos percentuais entre esses temas e o tema Gestão é da ordem de 4,34%. Essa diferença corrobora para a assertiva de que o tema Gestão é majoritariamente prioritário.

 

Gráfico 1

Fonte: os autores

 

Analisando em destaque o tema Gestão (N=11), vemos que 5 proposições (45,45%) tramitam pela via Medida Provisória, 4 proposições (36,36%) via Projeto de Lei Complementar e 2 proposições (18,18%) via Projeto de Lei. Se observarmos que dentre as 23 proposições de autoria do Poder Executivo, 12 proposições (52,17%) tramitam via Medida Provisória, parece relevante identificar quais temas foram encaminhados ao processo de decisão por essa via (gráfico 2). Isso porque a Medida Provisória entra em vigor no ato de sua publicação, o que revela a intenção do Governo de alterar imediatamente o status quo.

Gráfico 2

Fonte: os autores

O tema Gestão se destaca no encaminhamento pela via da Medida Provisória. Foram 5 proposições (41,67%). Em segundo lugar apareceram os temas Econômico e Orçamento com 3 proposições cada (25%). Por fim, em último lugar, o tema Social, com 1 proposição (8,33%). Quando comparamos a quantidade total de proposições e o total de temas encaminhados via Medida Provisória, o tema Gestão é prioritário do Governo Jair Bolsonaro, com a consequência de alteração imediata do status quo de sua gestão.

No total de proposições encaminhadas (gráfico 1), o tema Gestão é da ordem de 47,73%. Quanto ao encaminhamento pela via Medida Provisória, é da ordem de 41,67%. Isso significa uma diferença de 6,06 pontos percentuais. O tema Gestão se mostra prioritário tanto no total de proposições legislativas, quanto pela via legislativa Medida Provisória.

A queda significativa acontece no tema Social. Esse tema ocupa o segundo lugar (21,74%) quando levamos em conta o total de proposições apresentadas (gráfico 1). Por sua vez, quando a análise se dá a partir somente da via Medida Provisória, fica em último lugar (8,33%), apresentando uma queda de 13,41 pontos percentuais, se posicionando abaixo dos temas Econômico e Orçamento. Estes últimos se equivalem pela via Medida Provisória, alternada a ordem em que se apresentam no total de proposições apresentadas (gráfico 1).

Assim, o tema Gestão é o tema prioritário nos 120 primeiros dias do Governo Bolsonaro, assumindo como último lugar, o tema Social. Ao lançar mão da Medida Provisória o Governo deseja que uma política entre logo em vigor, alterando imediatamente o status quo. A prioridade no tema Gestão revela a preocupação do Governo em estruturar de forma prioritária o seu modo de governar.

Autoras:

Audren Azolin – professora do curso de Bacharelado em Ciência Política do Centro Universitário Internacional Uninter.

Ana Lúcia Coeli Silva – aluna do curso de Bacharelado em Ciência Política do Centro Universitário Internacional Uninter.

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