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Paraíba

Grupos trabalham em três projetos de lei durante o HackFest + Virada Legislativa

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Em meio a ‘Maratona por Mudanças’, que ocorre no ‘HackFest + Virada Legislativa’ neste fim de semana, na Estação das Artes, três grupos estão trabalhando em Projetos de Lei de iniciativa popular nesta sexta-feira (17), segundo dia do evento do qual a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) é parceiro.
“Um dos grupos está trabalhando em cima de tipificações de violência contra a mulher”, informa Debora Albu, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), que retoma a parceria com a CMJP em mais uma Virada Legislativa. “A ideia é que a gente possa construir um Projeto de Lei que crie novas tipificações de combate à violência contra a mulher para adicioná-las ao Código Penal” explica Débora.
“A Câmara de João Pessoa se sente muito feliz em retomar essa parceria com o ITS-Rio, que esteve conosco no ano passado, realizando a primeira Virada Legislativa do país. E agora, se Deus quiser, seremos a primeira casa a aprovar um Projeto de Lei de iniciativa popular”, comenta o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Marcos Vinícius. (PSDB).
Além do grupo que trabalha novas tipificações para o CP, outro trabalha em um PL que obriga que todos os softwares e aplicativos produzidos pelo Poder Público sejam livres e um terceiro, trabalha, simultaneamente, um Projeto de Lei e um software na área de sistema de segurança.
Debora integra uma equipe de seis pessoas que veio do ITS-Rio para auxiliar na maratona. Três deles auxiliam os grupos na elaboração dos PLs, enquanto os outros três são especialistas na ferramenta Mudamos, aplicativo que será usado pelos participantes do HackFest na consolidação dos Projetos de Lei de iniciativa popular.
“A gente acredita que até este sábado (18), os três PLs estejam no Mudamos para, a partir daí, começarmos a campanha de mobilização por esses projetos”, avisa a pesquisadora em comunicação do ITS-Rio, lembrando que para a iniciativa chegar até à Câmara Municipal como um Projeto de Lei, é necessária a adesão de 2.446 assinaturas, que são feitas no próprio app Mudamos.
Vereadores e servidores participam do evento
Cada grupo possui entre cinco e oito participantes. “O legal é que há uma circulação muito grande de pessoas do setor público pelas mesas de trabalhos. Então eles vêm, conversam, trocam ideias e, efetivamente, contribuem para o projeto”, pondera Debora Albu.
Entre esses consultores estão vereadores e servidores do poder legislativo, como os parlamentares Marcos Vinícius; Thiago Lucena e Dinho (ambos do PMN) e Eliza Virgínia (PP), que passaram pela Estação das Artes na manhã desta sexta-feira. O diretor legislativo da Casa, Rodrigo Paulo Neto, o secretário de comunicação, Janildo Silva, o presidente da Escola do Legislativo, Paulo Eduardo de Sá, e o coordenador de Tecnologia da Informação (TI) Pablo Rocha, também atuaram junto aos grupos.
Para Thiago Lucena, o objetivo final do evento é que a sociedade se engaje na cidadania e nenhuma mudança passa, se não for através da política, de forma democratico. “A Câmara está hoje se juntando ao Ministério Público na transparência pública e no combate à corrupção. Temos que combater a corrupção, trazer essa galera que tem ideias para mudar. A transparência não é mais um diferencial, é uma obrigação”, afirma.
Maratonas
“Os aplicativos começam a tomar forma” e que as “maratonas estão só começando”, afirmou o idealizador do HackFest, Vinícius Cesário na manhã desta sexta-feira (17). Os 26 grupos que participam da ‘Maratona por Mudanças’ têm a missão de criar aplicativos voltados para a transparência pública e combate à corrupção.
Algumas ideias já estão sendo desenvolvidas, é o caso do aplicativo “Tinder das Leis”, que promove a oportunidade de a população opinar a respeito dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Com o objetivo de ter uma interface simples, no aplicativo usuário vai poder dizer se gostou ou não do projeto e, assim, gerar dados e análise sobre os projetos mais apoiados pela população viraram lei e vice-versa.
Também é objetivo do aplicativo identificar o autor dos projetos e, com as avaliações feitas, informar qual parlamentar mais elabora leis de acordo com cada usuário. “A chave do aplicativo é dar o feedback do que a população está achando dos projetos de lei em tramitação”, afirmou Laydson Cunha, integrante da equipe desenvolvedora do aplicativo.
Outro caso é o aplicativo “Eu sei o que vocês fizeram no mandato passado”, que busca incentivar a renovação parlamentar. A ferramenta pretende trazer o perfil de candidatos novos e veteranos que concorrem a uma cadeira na Câmara dos Deputados. No caso dos parlamentares veteranos, o aplicativo vai mostrar a atuação parlamentar do candidato à reeleição no tempo em que desfrutou do mandato.
O HackFest
‘HackFest + Virada Legislativa’ teve início na quinta-feira (16) com palestras e um “toró de ideias”. O evento, que é uma realização do Núcleo de Gestão do Conhecimento e Segurança Institucional do Ministério Público da Paraíba (NGCSI/MPPB), Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Prefeitura de João Pessoa (PMJP), Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), segue nesta sexta, sábado e domingo na Estação das Artes, em João Pessoa.
O evento, que tem o patrocínio do Banco do Brasil, do Governo Federal e da Energisa, conta com o apoio de mais de 30 instituições parceiras: Ministério da Justiça, Cade, Transparency International, Contas Abertas, TJPB, MPDFT, Cade, Atricon, MPF, Aspol, Adepdel, ANTC, AMPB, Funifier, ADPF, PM, IAI, AMPB, CGE, TCE, UFPB, Ministério Público Militar, Castanhola, Ajufe, Anid, Data Robot, Five ACTS, RFB, SindContas, Fab Work, Esat, Unipê, Conductor, Ibis e Hotel Manaíra e SER.

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Paraíba

TCE imputa débito de R$ 597 mil a ex-gestor por excesso de diárias a vereadores de Santa Rita

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida em sessão ordinária nesta quinta-feira (5), decidiu imputar débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, em razão do pagamento excessivo de diárias aos vereadores. E, ainda, da concessão de gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.

A decisão se deu após o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs, e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Cabe recurso.

Conforme a decisão, o valor a ser devolvido aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.

O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.

A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió/AL e Natal/RN, a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). E detalhados, nos autos, com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.

Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Necessária, conforme defendeu na sessão o conselheiro Fernando Catão, “em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional, e com gastos excessivos questionadas nos autos.

A Câmara fixou, ainda, prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas, e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.

Contas aprovadas – Na mesma sessão, foram julgadas regulares as prestações de contas, exercício 2018, de cinco Câmaras de Vereadores: Cuitegi (05344/19), Duas Estradas (05406/19), Dona Inês (05519/19),Tacima (06234/19) e Ingá (06435/19). E regular, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Alhandra (06393/19), do mesmo exercício.

Regular, também, foi o julgamento da prestação de contas, exercício 2017, da Secretaria de Finanças de Campina Grande (05159/18). E regular com ressalvas o exame do edital do concurso público 001/2019, elaborado pela prefeitura de Solânea para o provimento de cargos de Agentes Comunitários de Saúde. A ressalva, no caso, é para que o município observe na distribuição dos aprovados seus locais de residências, de acordo com a legislação.

A 1ª Câmara apreciou, ainda, recursos de verificação de decisões anteriores da Corte e dezenas de processos referentes a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, realizou sua 2815ª sessão ordinária, com as presenças também do conselheiro Arthur Cunha Lima e dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

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Paraíba

Ministério Público parabeniza CMJP por aprovação de projeto sobre transparência pública

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O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador João Corujinha (DC) recebeu, na manhã desta quinta-feira (5), juntamente com uma comitiva de parlamentares, a visita dos promotores de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MP-PB) Leonardo Quintans e Reynaldo Serpa. A visita ocorreu devido à aprovação, na votação desta quarta-feira (4), de Projeto de Lei (PL) 1.167/2019 que garante mais transparência em processos licitatórios da Prefeitura da Capital.

O promotor de Justiça e coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB), Leonardo Quintans, explicou que o PL aprovado foi uma sugestão do fórum à Casa, que pretende transmitir em tempo real as sessões de processos licitatórios da Prefeitura da Capital no Portal da Transparência.

“Nós viemos parabenizar a Câmara de João Pessoa, agradecer a acolhida da nossa sugestão com a aprovação do Projeto de Lei, que vai possibilitar maior controle, rigidez e fiscalização da sociedade nos procedimentos licitatórios”, afirmou Leonardo Quintans, acrescentando que já existe legislação vigente nesse sentido a nível estadual, também acatada por sugestão do Focco.

O presidente da CMJP, vereador João Corujinha, destacou a história de parcerias que a Câmara tem com o Ministério Público e o compromisso do trabalho dos parlamentares com a transparência pública. “Agradecemos a visita do MP na pessoa dos procuradores de Justiça para reforçar a parceria com a Câmara Municipal, que já existe há muito tempo. Tivemos ontem a aprovação de um projeto que promove transparência nas licitações coincidindo com o mês de combate à corrupção. Estamos trabalhando cada dia mais para promover a transparência pública para a população de João Pessoa”, declarou João Corujinha.

O vereador Leo Bezerra (PSB), autor do projeto aprovado, espera que a matéria seja sancionada pelo prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PV). “É preciso conversar com a Prefeitura da Capital para fazer com que esse PL se torne realidade. Sabemos da quantidade de Vetos que chegam a esta Casa por parte da Prefeitura. O apoio do Ministério Público é fundamental para essa sanção e, depois para a fiscalização da Lei. Gostaria de deixar registrado a parceria da CMJP com o Ministério público na aprovação dessa matéria”, enfatizou o parlamentar.

Para o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, Reynaldo Serpa, a matéria aprovada “traz maior transparência, credibilidade ao trabalho e evita algum ato ilícito, o que privilegia os princípios da moralidade e da eficiência”, explicou o procurador ressaltando que o MP-PB pretende espalhar o que caracterizou como ‘boa prática’ nos demais municípios da Paraíba.

Também participaram da reunião a vereadora Raíssa Lacerda (PSD); os vereadores Bruno Farias (Cidadania), Bispo José Luiz (PRB), Thiago Lucena (PMN), Damásio Franca (Progressistas), Tibério Limeira (PSB), Bosquinho (PSC) e João dos Santos (PR); e a diretora-geral da CMJP, Nilmara Braga.

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Paraíba

Prefeitura de Patos pagou R$ 2,49 mi em gratificação adicional a servidores sem critérios objetivos

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A prefeitura de Patos, na Paraíba, estourou a folha de pessoal em 411,44% entre 2008 e 2018, revela auditoria do Tribunal de Contas do Estado. No mesmo período, a receita do município de 108 mil habitantes, localizado a 307 quilômetros de João Pessoa, ficou em 143,46%.

Gastos excessivos, despesas em larga escala e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal marcam as gestões de seis políticos que se sucederam nos últimos anos na gestão municipal.

A auditoria foi publicada em primeira mão pelo repórter Francicleber Souza, do site Patos On Line, e confirmada pela reportagem do Estadão.

Um dado destacado no documento da Corte de Contas informa que em julho de 2019 foram efetivadas contratações em série de 1069 funcionários sob a rubrica ‘excepcional interesse público’, para ‘funções ordinárias’.

“Muitas dessas contratações ocorreram para cargos que facilmente concluímos serem pertencentes a serviços ordinários permanentes”, diz o relatório.

Entre os admitidos estão apadrinhados dos gestores municipais para preenchimentos de cargos de advogado, coordenador, cozinheiro, digitador, educador físico, encanador, eletricista, motorista, operador de máquina, recepcionista, supervisor, vigia, professor, assistente social, cuidador, médico e outros.

Até julho, os gastos da administração de Patos com os contratados por ‘excepcional interesse público’ chegaram a R$ 12,5 milhões.

Desde 2016, a prefeitura de Patos ‘vem passando por recorrentes alterações de gestor devido a diversos motivos’ – decisões judiciais, renúncias e eleições.

Nesse período, seis administradores passaram pelo cargo, dos quais, três apenas no corrente exercício. O relatório cita Francisca Mota (2013/2016), Lenildo Moraes (2016), Dinaldinho Wanderley (2017/2018), Bonifácio Rocha (2018/2019), Sales Júnior (2019) e Ivanes Lacerda (MDB/2019).

O Tribunal de Contas apurou que, em 2017, só em gastos com gratificações a servidores, a prefeitura desembolsou R$ 800 mil.

De janeiro a setembro de 2019, a prefeitura realizou pagamentos de R$ 2,49 milhões a título de ‘gratificação adicional’ a quase 700 servidores. Em 2018, o montante concedido a esse título chegou a R$ 4,58 milhões.

Os auditores do TCE da Paraíba verificaram que os agentes fiscais tributários deveriam ganhar R$ 10,9 mil, incluindo gratificações, mas a média bate em R$ 15, 1 mil, ou seja, R$ 5,1 mil ‘acima do máximo legalmente permitido’.

O Tribunal de Contas aponta, ainda, ‘incorporação indevida de vantagens por servidores municipais’. Os auditores constataram que em vários procedimentos de admissão de servidores apadrinhados ‘não existe sequer a assinatura da pessoa contratada’.

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