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Acórdão confirma condenação por contratação de advogados e contadores sem licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação da ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santana dos Garrotes, por ato de improbidade administrativa, pela contratação de assessorias jurídica e contábil por inexibilidade de licitação. Embora dando provimento parcial à apelação da ré, modificando duas penas aplicadas, a 3ª Câmara Cível do TJPB manteve a tese principal do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que considerou irregular a contratação de advogados e contadores sem licitação, por não atender os requisitos legais para essa modalidade excepcional de contrato.

A apelação foi interposta por Maria Aparecida Pinto, condenada em primeira instância por ato de improbidade administrativa por contratar serviços jurídicos e contábeis sem processo licitatório, na ação civil 0000742-26.2012.815.1161, quando era presidente da Câmara de Vereadores em Santana dos Garrotes. Ela alegou que não poderia ser responsabilizada por ato de improbidade pelo fato de contratar sem licitação; que não houve danos ao erário e que não era mais gestora na Câmara de Vereadores e que a condenação atingia seu atual cargo de técnica judiciária do TJPB.

No processo, o MPPB manifestou-se pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. O relator, o juiz convocado João Batista Barbosa, entendeu que a gestora violou os princípios da legalidade, moralidade e da publicidade, à medida que não preencheu todas as formalidades e cautelas previstas na lei para dispensa e inexigibilidade de licitação. Em seu voto, ele também afirmou que, em se tratando de ato de improbidade administrativa por frustrar licitação, o dano ao erário é presumido, independendo de comprovação. Ressaltou, também, que “Nas contratações da Administração Pública a regra é a realização de prévia licitação. Os casos de dispensa e inexigibilidade são exceções”.

Assim, o relator manteve a condenação, mas votou pela reformulação da sentença, para que a condenação de perda de cargo público se limitasse ao vínculo de trabalho ocupado pela ré, à época da sentença, e que a multa a ela imposta fosse reduzida a duas vezes a remuneração mensal percebida por ela, também à época dos fatos. O julgamento foi presidido pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

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Diretor da Massai é um dos palestrantes da Construcon Masters

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Com o tema “Smart Buildings, o Futuro já chegou: você está preparado para essa revolução na construção civil?”, o sócio-diretor da Construtora Massai, Allison Delmas Nunes, será um dos palestrantes da Construcon Masters, evento voltado para o setor.

A Massai, que figura entre as cem maiores construtoras do Brasil, conta com empreendimentos de destaque no mercado onde atua, com os smart buildings – ou prédios inteligentes – que têm como objetivo trazer mais sustentabilidade aos edifícios e mais conforto aos usuários. Além de melhorar o desempenho da edificação, por meio do uso de tecnologias que facilitem a sua operação e o ciclo de vida, seus sistemas monitoram os consumos de água e energia, contribuem para a redução de gastos e impacto ambiental, melhoram a gestão predial e facilitam a experiência dos ocupantes.

O evento acontece no Shopping Sebrae, tem programação gratuita, vagas limitadas, e a participação de Allison Nunes será no dia 22, sexta-feira, às 10h30.

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Conheça os três candidatos na disputa à Presidência da OAB da Paraíba

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A coluna Conversa Política, assinada pelos jornalistas Laerte Cerqueira e Angélica Nunes, publicou uma matéria com a apresentação dos três candidatos que disputam a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB).

De acordo com a matéria, o prazo de inscrições para a disputa se encerrou na noite desta terça-feira (19) com três candidaturas postas. Encabeçam as chapas os advogados Harrison Targino, Maria Cristina e Raoni Vita. Quem vencer, comandará a instituição no biênio 2022/2024.

O pleito está marcado para acontecer no dia 18 de novembro, das 09h às 17h, na Seccional, em João Pessoa, e nas 11 Subseções da OAB no interior do Estado.

Será a primeira eleição com efetiva paridade de gênero (50%) para a composição das chapas da Seccional, Subseções e Caixa de Assistência; além de cota racial para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. A regra foi cumprida. As três ‘cabeças de chapas’ inscritas têm mulheres em sua composição.

Harrison Targino

O advogado Harrison Targino se inscrveu para a disputa como o nome situação. Ele é o candidato oficialmente apoiado pelo atual presidente da OAB, advogado Paulo Maia, e divide chapa com a advogada Izabelle Ramalho.

Mestre em Direito pela PUC-SP, já exerceu inúmeras funções públicas como procurador-geral do Estado, Secretário de Educação, Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Também foi Juiz do TRE-PB, Diretor da Faculdade de Direito da UEPB e membro do Conselho Universitário da UEPB e da PUC-SP. Na área acadêmica, leciona no UNIPÊ e na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

Foi conselheiro estadual e membro de comissões nacionais da OAB (Ensino Jurídico, Exame de Ordem, dentre outras). Atualmente é Conselheiro Federal da OAB pela Paraíba.

O advogado Harrison Targino é o candidato da situação, com apoio do presidente Paulo Maia. Foto: divulgação
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Maria Cristina

A advogada e professora Maria Cristina, mais conhecida como Kiu, é um dos nomes da disputa como oposição à gestão de Paulo Maia. Ela é a primeira mulher a disputar o comando da entidade desde a sua fundação, há 90 anos. Kiu divide chapa com o advogado Rômulo Palitot.

Maria Cristina Santiago (Kiu) é advogada, professora do Centro Universitário de João Pessoa e doutora em Direito Civil.

Atualmente ocupa a presidência do IBDFAM/PB (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e é Membro Consultor da Comissão Especial de Direito da Família e Sucessões do Conselho Federal da OAB.

A advogada Maria Cristina é a primeira mulher a disputar à presidência da OAB-PB. Foto: divulgação

Raoni Vita

O advogado Raoni Vita, ex-aliado de Maia, escolheu Taísa Gadelha como vice. Ele também disputa como oposição à atual gestão com outros três candidatos a presidência da OAB, na eleição anterior: Sheyner Asfora e Carlos Fábio.

Raoni é mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos e bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, possui pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera (Uniderp).

Ele é autor da obra “Democracia Participativa no Brasil à Luz da Carta Democrática Interamericana” e diversos artigos publicados e palestras proferidas ao longo do território nacional, tendo atuado como Observador Internacional nas Eleições Gerais dos Estados Unidos Mexicanos (2018).

Atualmente, preside o Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol da Paraíba (TJDF/PB) e é sócio do escritório Vita Advogados & Consultores. Tem atuação nas áreas de Direito Eleitoral, Administrativo, Constitucional e Processual Civil.

Raoni Vita
O advogado Raoni Vita também está na disputa à presidência da OAB. Foto: divulgação

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Falta um mês: especialista em Enem reúne dicas de como proceder nos últimos dias antes das provas

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Faltando apenas um mês para o primeiro dia do Enem 2021 – Exame Nacional do Ensino Médio – que acontece nos dias 21 e 28 de novembro, os estudantes seguem com os preparativos a todo vapor durante a reta final. A prova, dividida em dois dias, conta com uma primeira data dedicada aos conteúdos de Ciências Humanas (História, Geografia, Sociologia e Filosofia), Linguagens (Gramática, Literatura e Língua Estrangeira) e redação, e outra, com questões referentes às Ciências Biológicas (Física, Química e Biologia) e Matemática.

São nos momentos finais que antecedem o processo seletivo se angustiam para conseguir o melhor resultado. Para o professor Carlos André, fundador do Over Colégio e Curso e especialista em Enem, manter a calma e saber aproveitar cada dia de estudo é essencial para a aprovação. Pensando nisso, ele listou uma série de dicas de como aproveitar melhor o último mês que antecede o Enem e como proceder nesses últimos dias.

Conferir o raio X do Enem – Praticamente todos os alunos que se dedicaram aos estudos têm acesso ou procuram pelo raio x, que consiste em uma estatística sobre os assuntos mais frequentes na prova. Importante estudar os conteúdos como um todo.

Trabalhar temas de redação que fujam de um mesmo eixo temático – Muitas vezes, o aluno busca relações de possíveis temas de redação na Internet, mas não se atenta ao fato de que está preso a um único eixo temático. É fundamental trabalhar todos os eixos possíveis.

Treinar com simulados e cronometrar o tempo – A sequência em que a prova é feita e o tempo de duração da resolução das questões é determinante para a aprovação do aluno.

Separar um tempo para atividades físicas – Ainda que leves, como caminhadas breves ou pedalar um pouco, é preciso ter um momento de relaxamento para recarregar as energias e descansar o cérebro. Pode ser sair com amigos, ficar com a família, assistir séries, cultivar um hobby ou fazer alguma outra atividade que proporcione prazer.

Sobre o Over – Com mais de 20 anos de atividade, o Over Colégio e Curso tornou-se referência em educação inovadora e de alta qualidade no Rio Grande do Norte. Inaugurada no começo de 2020, a unidade em João Pessoa, lançou turmas de Ensino Fundamental e Ensino Médio para 2021. A escola, eleita como a melhor do Rio Grande do Norte, figura entre as dez melhores do Brasil, segundo o Mec – Ministério da Educação, além de possuir mais de 800 aprovações na primeira chamada do Sisu – Sistema de Seleção Unificada, referente ao Enem de 2019.

O Over João Pessoa fica na Av. Senador Ruy Carneiro, 405, no Brisamar. Para mais informações, os telefones são (83) 3506-6221, (83) 99386-1061 e (83) 99385-0373. O site é o www.overcolegioecurso.com.br. No instagram, @overjoaopessoa .

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