O juiz Marllon Sousa, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, deu prazo de cinco dias para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifeste sobre o interesse do Palácio do Planalto em comprar um novo avião presidencial.

A decisão é desta segunda-feira, 18, e foi tomada após deputados da oposição moverem uma ação na Justiça parar barrar preventivamente a aquisição de um novo “Aerolula”. Os parlamentares entendem haver “gravíssimo dano ao erário público, desvio de finalidade e afronta ao princípio da moralidade”.

Segundo informações do Estadão, ainda não há um processo de compra em aberto e o governo não decidiu se substituirá o avião oficial usado atualmente, o Airbus A319-ACJ.

O Ministério da Defesa entregou ao Palácio do Planalto um estudo feito pela Força Aérea Brasileira (FAB) para atender ao pedido de Lula para substituir o “Aerolula” por outra aeronave mais confortável. A opção mais barata pode custar de US$ 70 milhões a US$ 80 milhões, o equivalente a quase R$ 400 milhões.

Entre as exigências de Lula para o caso de um novo avião ser incorporado à frota oficial estão: suíte com cama de casal, banheiro com chuveiro, gabinete de trabalho privativo, sala de reuniões e cerca de 100 poltronas semi-leito.

Para a oposição, as características pretendidas pelo presidente seriam um “luxo” incompatível com o momento econômico e social do País.

O pedido à Justiça é assinado pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), André Fernandes (PL-CE), Maurício Marcon (Podemos-RS), Luciano Zucco (Republicanos-RS), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Evair Vieira (PP-ES), Carlos Jordy (PL-RH) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Todos são apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Deputados comemoraram pelas redes sociais a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta quinta-feira (21), considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas. O julgamento terminou em 9 a 2.

A tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

O marco é criticado por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas antes da Constituição. Já ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.

A presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que acompanhou o julgamento no tribunal, destacou a atuação da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, no diálogo com o STF. “Duas vitórias: no ano em que se cria o Ministério dos Povos Indígenas, derruba-se o marco temporal”, disse a deputada, nas redes sociais.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a decisão uma “vitória da vida”. “A Corte formou maioria para frear o genocídio indígena proposto pelos ruralistas.”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) fez coro às críticas ao marco temporal. “Aquela tese jurídica faria com que os povos indígenas que não tinham posse de suas terras na data da promulgação da Constituição perdessem o direito a elas. Vitória dos povos indígenas, do meio ambiente e da democracia!”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) espera que a decisão contribua para o fim do genocídio indígena. “Vimos nos últimos anos o que a falta de fiscalização em nome da ganância provoca, e o resultado é sempre o mesmo: morte. Dos nossos povos originários, das florestas que eles mantêm de pé bravamente e do próprio futuro da humanidade”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O aumento de casos de assédio judicial contra jornalistas e outros ataques a comunicadores fez dez instituições assinarem um acordo e um plano de trabalho, com início imediato, contra violações à liberdade de imprensa em nível nacional. Assinada nesta quinta-feira (21) na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro, a parceria une o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), com nove instituições da sociedade civil que atuam em prol do livre exercício do jornalismo (veja a lista mais abaixo).

Na cerimônia de assinatura do Memorando de Entendimento (leia aqui a íntegra), dirigentes das instituições signatárias realçaram o valor da união de esforços. A parceria prevê criar mecanismos para efetivar direitos à liberdade de expressão e de imprensa e o direito à informação. Está prevista, por exemplo, uma central que receberá denúncias de violações àqueles direitos, a fim de garantir atuação rápida do MPF, via Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, em conjunto com outras instituições.

O acompanhamento de denúncias pelas instituições e novas trocas de informações públicas sobre a liberdade de imprensa e de conhecimentos para identificar ataques a ela e desenvolver ações de também estão no escopo do acordo firmado na ABI. A mesa da cerimônia reuniu, pelo MPF, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o procurador da República Julio José Araujo Junior (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão/RJ), e, pela ABI, seu presidente Octávio Costa, para quem essa articulação interinstitucional dará amparo aos jornalistas, que têm sido vítimas de ações judiciais em cascata (assédio judicial) com pedidos de indenização por danos morais por valores exorbitantes. Os integrantes do MPF compartilharam esse prognóstico.

“Esse memorando de entendimento é uma bandeira em favor da liberdade de imprensa e uma barreira contra a censura e a violação dos direitos de quem busca, apura e divulga notícias”, afirmou o procurador federal dos Direitos do Cidadão. “O sistema que pretendemos construir a partir deste acordo visa dar mais garantias a quem informa a população no Brasil.”

Fórum – Em sua fala, Julio Araujo (PRDC/RJ) frisou que a aliança entre o MPF e nove instituições de jornalistas e operadores do Direito se soma ao Fórum de Monitoramento das Violações à Liberdade de Imprensa e Assédio Judicial contra Jornalistas, criado pela PRDC/RJ no início de 2023. As duas iniciativas são desdobramentos de um inquérito civil público e uma audiência pública iniciados pela queixa da ABI e outras entidades contra o assédio judicial contra o jornalista João Paulo Cuenca, alvo de mais de 140 processos em várias cidades por uma opinião expressa em rede social que deu margem a pedidos de indenização por cidadãos que se disseram ofendidos por sua fala.

A advogada Charlene Miwa Nagae, diretora-executiva do Instituto Tornavoz, citou o caso de assédio judicial sofrido em 2007-08 por Elvira Lobato (jornalista então na Folha de S. Paulo), que ganhou mais de 100 processos em vários Juizados Especiais Cíveis quando havia apenas audiências presenciais: “Ela não perdeu nenhum processo, mas o episódio em si foi uma punição enorme a ela, que até a levou a antecipar a aposentadoria como jornalista. O assédio judicial é uma forma muito eficaz de intimidar um jornalista” Ela considerou bem-vindo o MPF atentar a casos como esse e aos episódios de violência física, inclusive na cobertura dos ataques de 8 de janeiro de 2023. “As instituições estão finalmente reagindo a ataques ao jornalismo. É muito importante esse apoio da PFDC e a gente tá muito feliz com a assinatura deste termo.”

Outros dirigentes de instituições signatárias deram opiniões no mesmo tom.

“O assédio judicial se potencializou nos últimos anos após discursos de entidades e lideranças políticas que faziam falas que coagem a liberdade de imprensa, a atividade do jornalista”, avaliou Ana Mielke, coordenadora executiva do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social. “É muito boa essa preocupação da PFDC com essa defesa dos direitos humanos, em especial do direito à liberdade de expressão e de imprensa. É uma felicidade contar com a PFDC e fazer parte dessa cooperação.”

Instituições signatárias:

· Ministério Público Federal (MPF), via Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;
· Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI);
· Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
· Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ);
· Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC);
· Instituto dos Advogados brasileiros (IAB);
· Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação;
· Instituto Tornavoz;
· Instituto Vladimir Herzog; e
· Repórteres Sem Fronteiras (RSF).