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Paraíba

Contribuintes têm até o final de fevereiro aderir ao Refis Municipal em Campina

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O secretário municipal de Finanças de Campina Grande, Joab Pacheco, tem advertido o contribuinte sobre as vantagens de adesão ao Refis 2017, cujo prazo foi prorrogado para 28 de janeiro de 2018, que em alguns casos chega ao abatimento de quase 100% no recebimento de juros e mora dos débitos tributários.

Para o secretário, Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (Refis 2017), beneficia, sobretudo, contribuintes inadimplentes com o IPTU e outros impostos municipais, mais, igualmente, é mais uma medida de incentivo à economia local diante da grave crise econômica da atualidade.

O programa envolve um universo de cerca de seis mil contribuintes e empresas devem aproximadamente R$ 300 milhões à Prefeitura, valores que podem ser renegociados em dezenas de parcelas, com abatimento de juros e correções monetárias.

Estudos técnicos elaborados pela Prefeitura demonstram que, mesmo com a possibilidade de abatimento de quase 100% no recebimento de juros e multa dos débitos tributários municipais em atraso, o novo Refis representará superávit de receita nos cofres do município. Isto é possível porque o benefício concedido não atingirá os tributos, mas tão somente as obrigações acessórias.

A adesão ao programa poderá ser feita com o pagamento em cota única ou com o parcelamento das dívidas e pode ser realizada por contribuintes que tenham débitos inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal. De acordo com o secretário, a iniciativa é uma grande oportunidade para os contribuintes inadimplentes regularizarem suas obrigações em relação aos cofres municipais.

Ele lembrou que os recursos  arrecadados com o IPTU tem sido rigorosamente aplicados na execução de muitas obras, tais como praças, pavimentação, melhoria do setor de iluminação e equipamentos de saúde. Ele espera, por isso, a adesão dos contribuintes ao programa, mesmo porque as receitas municipais têm sofrido quedas constantes, embora, em contrapartida, sejam crescentes as demandas por ações administrativas em Campina Grande.

Contudo, o secretário alertou para o fato de que os contribuintes têm até o dia 29 de dezembro para aproveitar a oportunidade agora oferecida pelo Refis Municipal. Por isso, destacou que quem não regularizar a situação, mediante este processo de renegociação, terá seu nome, a partir de 2018, incluído na dívida ativa municipal e negativado junto a órgãos como SPC e Serasa. “Portanto, será muito importante o contribuinte atualizar a sua situação junto ao Fisco municipal, contribuindo, assim, também, para o desenvolvimento da sua cidade”, afirmou.

Veja os benefícios para o contribuinte que aderir ao programa:

– Redução em 99% (noventa e nove por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para quem optar pelo pagamento em quota única;

– Redução em 90% (noventa por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para quem optar pelo pagamento em até 12 (doze) meses;

– Redução em 80% (oitenta por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para os débitos parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses;

– Redução em 70% (setenta por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para quem optar pelo pagamento em até 36 (trinta e seis) meses;

– Redução em 60% (sessenta por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para quem optar pelo pagamento em até 48 (quarenta e oito) meses;

– Redução em 50% (cinquenta por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para os débitos parcelados em até 60 (sessenta) meses.

– Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, sem redução dos juros, multa de mora e multa por infração

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Paraíba

DOE publica Lei autorizando que nome de José Maranhão seja dado à nova avenida na Capital paraibana

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O Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba trouxe, nesta quarta-feira (20), a publicação da Lei que presta homenagem ao ex-senador José Maranhão que faleceu em fevereiro deste ano, vítima de complicações da Covid-19.

O nome de José Maranhão será dado à obra que irá beneficiar a mobilidade com a ligação entre a Avenida João Cirilo, no bairro Altiplano, ao Hospital Universitário Lauro Wanderley, no bairro Castelo Branco, em João Pessoa. A ordem de serviço no valor de R$ 14,7 milhões foi assinada no último dia 4 de outubro.

Leia também: Governador envia proposta à AL para homenagear Zé Maranhão com nome em avenida na Capital

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Segundo a publicação a Lei nº 12.093 de 19 de outubro de 2021 entra em vigor a partir da data de publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da publicação.

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Paraíba

Juíza do TJPB capacita servidores da Corte Eleitoral estadual no combate à violência contra mulher

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Uma das coordenadoras da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, juíza Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves, e as representantes da Comissão de Participação Feminina do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (Copfem/TRE-PB) se reuniram com chefes de cartório eleitorais do Estado e os servidores que atuam no serviço de recepção e segurança no edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), com o objetivo de orientar esse pessoal a respeito dos procedimentos iniciais de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica que procurarem apoio nessas unidades. Anna Carla Falcão também é juíza da 2ª Zona Eleitoral e titular da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita.

A capacitação aconteceu nessa segunda-feira (18) e segundo a coordenadora da Mulher em Situação de Violência do TJPB, a Corte Eleitoral aderiu à Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Durante o treinamento, foi disponibilizada a cartilha digital e tutorial do CNJ e da AMB, adaptada pela Justiça Eleitoral, para acolher com sigilo e discrição, a vítima que lhes sinalizar por socorro, no ambiente da Zona Eleitoral, acionando as autoridades competentes.

“As várias formas de violência doméstica abalam toda a estrutura familiar, logo, peço a todas mulheres que sejam vítimas desse tipo de coisa que procurem alguma das portas da nossa rede de proteção, a exemplo dos cartórios eleitorais e denunciem”, comentou a coordenadora da Mulher do TJPB. A magistrada afirmou, ainda, que muitas mulheres preferem silenciar o sofrimento pelos quais passam, seja por medo e/ou dependência física ou psicológica do agressor. “São mulheres vítimas de uma masculinidade tóxica e, por isso, precisam do nosso acolhimento, para que denunciem. Toda a sociedade precisa fortalecer essa corrente e não se calar. Tudo com o objetivo de cessar esse terrível ciclo de violência, antes que seja tarde demais”, ressaltou.

Para a presidente da Copfem/TRE-PB, Ana Karla Farias, participar de uma campanha que objetiva apoiar essas mulheres em vulnerabilidade em nosso estado, “é missão de cada um de nós e a Comissão de Participação Feminina do TRE-PB, sensível e preocupada com esse tipo de injustiça social, não poderia escolher a omissão e o silêncio, mas um caminho para encorajá-las a buscar o seu espaço com dignidade em nossa sociedade”, ressaltou.

Como funciona a Campanha – O sinal “X” feito com batom vermelho (ou qualquer outro material) na palma da mão ou em um pedaço de papel, o que for mais fácil, permitirá que a pessoa que atende reconheça que aquela mulher foi vítima de violência doméstica e, assim, promova o acionamento da Polícia Militar.

Quando a pessoa mostrar o “X”, o atendente, de forma reservada, usando os meios à sua disposição, registra o nome, o telefone e o endereço da suposta vítima, e liga para o 190 para acionar a Polícia Militar. Em seguida, se possível, conduz a vítima a um espaço reservado, para aguardar a chegada da polícia.

Se a vítima disser que não quer a polícia naquele momento, entenda. Após a saída dela, transmita as informações pelo telefone 190. Para a segurança de todos e o sucesso da operação, sigilo e discrição são muito importantes. A pessoa atendente não será chamada à delegacia para servir de testemunha.

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Paraíba

Presidente da Assembleia de São Paulo quer fusão entre o PSDB, de Cássio, e o Cidadania, de Azevêdo

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O presidente da Assembleia de São Paulo, Carlão Pignatari (PSDB), sugeriu a concretização de uma fusão entre a sigla tucana, a qual Cássio Cunha Lima é filiado, e o Cidadania, do governador João Azevêdo.

O comentário de Pignatari foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quarta-feira (20).

Pignatari desembarcou na Paraíba às vésperas da chegada do governador João Doria, de São Paulo, que estará em território paraibano para mobilizar o PSDB da Paraíba em prol da concretização da indicação do seu nome como candidato à Presidência da República nas Eleições 2022.

A defesa da fusão foi feita durante reunião com o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (PSB).

Confira o áudio:

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