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Prazo para adesão ao Refis termina nesta terça-feira

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A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, termina nesta terça-feira (14). Para aderir, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet até as 23h59min, horário de Brasília, lembrou a Receita Federal, revela matéria do Congresso em Foco.

Segundo a Receita, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.

A terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

Há ainda a opção de pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais: para este ano deverá haver o pagamento de 1% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.

Os contribuintes com dívida total inferior a R$ 15 milhões, no caso de opção pela modalidade que exige pagamento em espécie para este ano e a liquidação do restante com aplicação de reduções sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dívida: 3% até 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.

A Receita lembra que os contribuintes que tiverem débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil do mês de novembro. Já os contribuintes que tiverem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que deverá ser apresentado também até o último dia do mês de novembro.

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Comissão Interestadual Parlamentar fiscalizará ações do Consórcio NE e o investimento de recursos

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EXCLUSIVO: Diante da polêmica em torno da compra e calote de respiradores ao Consórcio Nordeste, deputados das oposições nos nove estados nordestinos, reunidos em conferência online nesta sexta-feira (5), decidiram pela formação de uma Comissão Interestadual Parlamentar (CIP), para acompanhar os desdobramentos do caso, bem como as demais ações dos governadores que compõem o consórcio.

Segundo explicou ao RádioBlog o deputado estadual Raniery Paulino (MDB), líder da oposição no estado da Paraíba, a formação da comissão não trará qualquer custo aos cofres públicos. “Será um trabalho de fiscalização dos recursos empregados pelos governadores, bem como das decisões tomadas”, disse o deputado. “Importante salientar que a formação Comissão Interestadual Parlamentar (CIP) não trará custos ao erário, diferentemente do Consórcio Nordeste”, salientou.

Ainda de acordo com Raniery Paulino, com a troca de informações e experiências por parte dos membros da CIP, será possível acompanhar mais de perto as ações do Consórcio Nordeste. “Assim podemos trabalhar para alertar não apenas as autoridades, mas toda a sociedade sobre possíveis prejuízos aos cofres públicos, como ocorrido recentemente com a frustrada compra de respiradores”.

Além de Raniery Paulino, a Paraíba também estará representada pelo deputado estadual Cabo Gilberto Silva, aliado do presidente Jair Bolsonaro, e que possui acesso ao Palácio do Planalto e Ministérios, em Brasília.

Confira o áudio:

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Senadora Daniella Ribeiro vota a favor de ajuda emergencial à cultura

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Um voto a favor da cultura. Foi assim que a senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) se posicionou na votação do Projeto de Lei 1.075/2020 que destina recursos emergenciais para a cultura, um dos setores mais prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. O projeto prevê o repasse para estados, municípios e o Distrito Federal de R$ 3 bilhões para adotar várias medidas, entre elas uma renda emergencial mensal aos trabalhadores do setor para enfrentar as dificuldades financeiras deste período. “Quero homenagear a todos aqueles que contribuem com a cultura no nosso país, em especial aos artistas regionais como os quadrilheiros que trabalham o ano inteiro esperando o São João chegar”.

Os artistas locais, disse a senadora, enfrentam uma realidade diferente daqueles que fazem sucesso nacional. O artista regional não tem a mesma oportunidade que os mais famosos para mostrar o seu trabalho no Brasil, porém são reconhecidos no exterior. Daniella Ribeiro conheceu as dificuldades da classe artística quando foi subsecretária de Cultura do Estado da Paraíba. “Os artistas regionais têm um talento enorme e precisam do nosso apoio e incentivo para enfrentar este momento em que estão longe do público”, disse.

Durante o encaminhamento do voto da bancada do Progressistas, Daniella Ribeiro, defendeu a necessidade de apoiar e incentivar os artistas que por conta do isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus, estão privados das apresentações públicas. “Hoje estamos aqui para homenagear todos os artistas não só da minha Paraíba, como de todo o país que precisam deste apoio para manter a nossa cultura”.

Durante a sessão, a senadora afirmou que o São João de Campina Grande não passará em branco por conta da pandemia. “Esse ano o maior São João do mundo será virtual”, disse. Os empresários de Campina Grande se uniram para patrocinar várias lives para a apresentação dos artistas. A primeira será nesta sexta-feira (05/06) para a abertura oficial com apresentação de artistas e a tradicional queima de fogos. Três grandes lives estão previstas para os dias 23 com o show de Elba Ramalho, 24 e 27 deste mês. Durante as lives, os organizadores arrecadarão recursos para doar cestas básicas para os barraqueiros e os músicos que sobrevivem com o que ganham na festa. O público poderá assistir pelo canal do Youtube da TV Correio.
Mesmo com esta festa virtual, o São João presencial de Campina Grande está previsto para outubro.
O Projeto – O PL 1.075 prevê também um subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
Prevê ainda apoio para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Os senadores retiraram as emendas ao projeto durante a sessão remota para que acelerar a tramitação. A retirada das emendas impediu que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, de onde originou na autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ao ser aprovado por unanimidade pelo plenário virtual do Senado, o projeto vai a sanção presidencial. A previsão é de que o repasse dos recursos para os estados, municípios e Distrito Federal ocorrerá após 15 dias da sua publicação da lei.

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Governo Bolsonaro nomeia paraibano como novo secretário de Vigilância em Saúde

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O governo nomeou nesta sexta-feira, 5, o farmacêutico Arnaldo Correia de Medeiros para ocupar o cargo de secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Ele vai substituir Wanderson Oliveira, que deixou o posto no mês passado, por divergências com a cúpula do governo sobre a condução das ações de combate ao novo coronavírus. A nomeação está publicada no Diário Oficial da União de hoje.

A Secretaria de Vigilância em Saúde é responsável, em âmbito nacional, por todas as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis, como a covid-19, pela vigilância de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, saúde ambiental e do trabalhador e também pela análise de situação de saúde da população brasileira, destaca publicação do BR Político.

Currículo

Medeiros é graduado em Farmácia pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), tem mestrado em Bioquímica e Imunologia pela Universidade de Minas Gerais e doutorado em Ciências Biológicas na USP. Ele também foi professor da UFPB e superintendente do Hospital Universitário Lauro Wanderley, vinculado à mesma universidade, informou o Broadcast Político.

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