Decisão tomada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Catão, proíbe o Governo do Estado de realizar empréstimos pelo Programa Empreender. A decisão atinge todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica).
O conselheiro Fernando Catão tomou a medida atendendo um pedido do Ministério Público de Contas, que apontou diversas irregularidades. O órgão alega que o programa “Empreender-PB” não está sendo utilizado conforme o figurino legal.
Confira as irregularidades apontadas:
– Falta de transparência durante o procedimento administrativo instaurado para a verificação do perfil dos requerentes/beneficiários, para o exame dos pressupostos normativos com vistas à concessão do crédito, bem como no tocante ao pagamento das parcelas (restituição) por parte dos favorecidos;
– Site do Empreender-PB não apresenta sequer nominalmente o gestor responsável pelo Programa, sendo extremamente pobre em informações relativas à transparência medida pelo Tribunal de Contas, por exemplo, sobretudo quando comparado aos portais e sítios eletrônicos de entes municipais;
– Concessão de empréstimos a diversos servidores públicos, inclusive vinculados ao próprio “Empreender-PB”;
– Concessão de empréstimos para pessoas de uma mesma família, contrariando o principal objetivo do Programa de fomento e denotando ofensa aos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade;
– Ao longo de 2017, de 01 de janeiro a 27 de outubro, foram concedidos em empréstimos o valor total de R$ 6.077.510,00, sem que haja transparência.
Em sua decisão, Fernando Catão “alerta à gestora que na hipótese de descumprimento da presente decisão, os atos serão considerados irregulares e nulos e, bem assim, de sua plena responsabilidade”.
