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Artigo: MP 795 entre renúncias e cobranças

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Por Júlio Cepêda

Em agosto, completou vinte anos, a lei 9.478 que pôs fim ao monopólio da exploração de óleo e gás, permitindo a abertura do mercado de petróleo brasileiro através de um modelo de concessão, criando ainda o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). De lá para cá, a indústria passou por altos e baixos e teve como ápice a descoberta do pré-sal, em 2006.

Em duas décadas, muito aconteceu no setor, um dos mais importantes no país. Na parte regulatória, tivemos um movimento do atual governo para destravar a indústria que chegou a ficar cinco anos sem a realização de rodadas de licitação. Entre as decisões, podemos destacar a flexibilização do conteúdo local, a não obrigatoriedade de ter a Petrobras como operadora única e a definição pela ANP de um calendário de leilões.

Já com relação à parte tributária, a situação era bem diferente até recentemente quando o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 795, continuando o movimento para tentar destravar o setor. Entre renúncias e cobranças, a MP veio para tentar elucidar algumas preocupações da indústria que convivia há cerca de vinte anos com insegurança jurídica e com divergências tributárias que aumentavam o grau de incerteza em função dos diversos entendimentos em um sistema tributário complexo como o brasileiro.

A MP 795 altera várias questões fiscais da indústria de óleo e gás e traz alguns pontos importantes para a indústria. O primeiro deles estipula como será feita a dedução no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos gastos relacionados à atividade de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo. Antes, apenas a Petrobras tinha regras fiscais especiais e o restante do setor vivia a incerteza de qual tratamento deveria ser dispensado aos referidos gastos em função da falta de princípios contábeis locais específicos para indústria. Por conta dessa lacuna, inclusive com a norma brasileira sendo a única não aprovada até hoje, a maioria das empresas de exploração e produção, adota normas e princípios contábeis americanos como, por exemplo, métodos de capitalização de gastos conhecidos como Successful Efforts e Full Cost. A utilização destes, apesar de amplamente empregados pela indústria, gera incerteza sobre quais seriam os reflexos fiscais provocados por eles.

Uma segunda questão é relativa à discussão dos percentuais de isenção de pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos casos do split contract formado entre as empresas de afretamento, de serviço e a contratante, ou seja, a operadora de exploração e produção de óleo e gás. De acordo com o artigo 2º da MP, os percentuais de isenção de pagamento do referido imposto por tipo de embarcação serão reduzidos a partir de 2018. Com isso, teoricamente, podemos esperar um aumento da carga tributária sobre o afretamento a partir do próximo ano.

Por outro lado, no artigo 3º, o governo possibilita o pagamento do IRRF sem a incidência de multas no que se refere aos fatos geradores ocorridos antes de 2015, com a aplicação dos percentuais definidos em lei, ainda com a possibilidade de parcelamento do débito consolidado em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo primeira prevista para 31 de janeiro de 2018, acrescida de juros Selic. A MP busca também esclarecer o conceito de pessoa vinculada, o que gerou bastante discussão na redação antiga introduzida pela Lei 13.043/2014.

 

Além da prorrogação do Repetro até 2040, ocorrida através do Decreto 9.128/17, o que era uma enorme preocupação do setor, a MP inova ao instituir o regime especial de importação com suspensão ou isenção do pagamento dos tributos federais para os bens cuja permanência no país seja definitiva e destinada às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.  Esse benefício é aplicado no caso de tributos federais como Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins.  A lista dos bens adquiridos do exterior  que terão direito à renúncia do imposto será definida ainda pela Receita Federal. Na sequência, o artigo 6º também suspende os tributos federais incidentes na aquisição no mercado interno de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem utilizados no processo produtivo de item final destinado a tais atividades.

Apesar do esforço do Governo Federal em destravar o setor trazendo mais segurança jurídica, ainda que entre cobranças e renúncias, a grande pergunta é como os estados se posicionarão frente a essa iniciativa? A recente revogação do Repetro pelo Rio de Janeiro, bem como a atual situação econômico-financeira dos governos  indica um pequeno, se não nulo, apetite desses por mais renúncias fiscais.

Vale ressaltar também alguns pontos tão importantes quanto os já apresentados, mas que ainda não foram sanados pelos governos, como a guerra fiscal de cobrança ou não de ICMS, que teve início em 2003, com a publicação da lei 4.117, a chamada Lei Noel, que determinava a incidência do tributo sobre a operação de extração de petróleo. Não satisfeito, o estado do Rio editou a lei 7.183, conhecida como a “nova Lei Noel”, ampliando o escopo da legislação. Essa determina a cobrança de um percentual na etapa compreendida não somente na extração do petróleo na localidade, mas também até a passagem pelos pontos de medição da produção, sob a alíquota total de 20%, o que foi fortemente contestada na Justiça.

Para finalizar, com a descoberta da exploração do pré-sal, as novas rodadas de licitação e a intensificação da adoção do regime de partilha, surge um outro questionamento: como será tributado o que for produzido sob esse modelo  já que as regras foram criadas apenas no âmbito regulatório, sem qualquer paralelo tributário. Por tratar-se de um formato ainda pouco utilizado, a aplicação de regras gerais de tributação, principalmente estaduais, pode gerar múltiplas interpretações, resultando em novas batalhas judiciais no setor.

Em suma, vimos que a federação está fazendo a parte dela ao tentar destravar a indústria de óleo e gás, ao desonerar a cadeia produtiva, trazer de volta a atividade econômica do segmento e incentivar investimentos estrangeiros no Brasil. Em contrapartida, ela está esperando em troca o aumento da atividade da área de petróleo e, consequentemente, a geração de empregos, royalties, etc. Resta saber se os estados como, por exemplo, o Rio de Janeiro, um dos principais produtores do insumo no país e que está vivendo um das piores crises financeiras, vão ter o apetite e reagir no mesmo sentido.

 

*Júlio Cepeda é sócio da área de tributos em óleo e gás da KPMG

 

Caro jornalista, o sócio Júlio Cepeda está disponível para entrevistas.

 

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Presidente da CMJP e comitiva de vereadores discutiram com Sedurb comércio ambulante da Capital

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Estiveram presentes na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), nesta manhã de sexta-feira (13), o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), João Corujinha (DC), e os vereadores Leo Bezerra (PSB), Milanez Neto (PTB), Tibério Limeira (PSB) e Chico do Sindicato (Avante) para tratar do comércio dos ambulantes. A categoria procurou os parlamentares nesta quinta-feira (12), para intermediar com o Executivo as demandas do segmento. O comércio dos trabalhadores ambulantes está paralisado devido ordem do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

“Tínhamos que dar uma resposta aos ambulantes. O secretário da Sedurb, Zennedy Bezerra, informou que o diálogo com a categoria está avançando e que uma das questões da negociação é a Prefeitura conseguir um espaço, no Centro da cidade, para a atuação dos ambulantes que ainda estão comercializando mercadorias na rua. Ele tranquilizou o segmento, pedindo calma, e ainda comentou que está aberto a atender os manifestantes em seu gabinete a fim de analisar caso a caso e dar os devidos encaminhamentos”, explicou João Corujinha.

O presidente da CMJP ainda informou que algumas providências já foram tomadas. A exemplo, alguns vendedores ambulantes já foram destinados a vias da cidade, como a rua Santo Elias e a Santos Dumont. “Vai haver solução definitiva. Um espaço será desapropriado e isto está sendo articulado. A Câmara escuta a população, discute o caso, leva as demandas aos órgãos competentes, tenta dialogar com os gestores e buscar soluções. É isto que estamos aguardando e vamos acompanha tudo para que haja resultados”, salientou o chefe do Legislativo Pessoense.

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Feira Internacional de Negócios Criativos e Colaborativos realiza rodada de negócios

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Para proporcionar uma oportunidade única aos visitantes, a Feira Internacional de Negócios Criativos e Colaborativos (Fincc) realiza, no dia 27 de setembro, uma Rodada de Negócios com empresários e empreendedores. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a realização de negócios e o acesso a novos mercados. “A reunião de empresários em uma rodada de negócios é importante para estimular parcerias comerciais e aproximar empresas com interesses afins ou complementares. É uma oportunidade de se sentar à mesa e negociar”, declara Regina Amorim, gestora de Turismo do Sebrae Paraíba.

A Rodada de Negócios é parte da programação do evento e acontece das 9h às 13h. Todos os expositores da feira, entre profissionais de música, audiovisual, cinema, artesanato, design, gastronomia, literatura, startups, tecnologia da informação e da comunicação, teatro, dança, circo, museus, artes visuais e moda, podem participar. As inscrições podem ser realizadas no Sebrae-PB. A FINCC tem como objetivo principal promover a comercialização e a abertura de novos mercados, com oportunidade de network nacional e internacional e estímulo a negócios inseridos nos segmentos da economia criativa.

Oportunidade de crescer – A Fincc também terá palestras, oficinas e espaços para exposição e venda de produtos relacionados a segmentos da economia criativa. O networking será promovido durante os Coquetéis de Networking, que deverão aproximar profissionais de áreas afins, e o Pitch com Café, no qual os empreendedores poderão apresentar, durante cinco minutos, seus produtos para investidores, patrocinadores e aceleradoras. Paralelamente, também serão realizadas mentoria de negócios e caravanas empresariais.

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Alto QI: João Pessoa recebe testes de avaliação com a “Mensa Brasil”

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Identificar pessoas que possam estar entre os 2% no planeta com maior grau inteligência – o chamado QI ou Quociente de Inteligência. Em síntese, este é o objetivo do Dia Nacional de Testes que a Mensa Brasil, a mais antiga e mais famosa sociedade de alto QI do mundo, criada em 1946 na Inglaterra, realizará no país no dia 28 de setembro, em mais de 20 cidades brasileiras.

E os moradores de João Pessoa e região que se interessarem poderão participar do Teste Psicométrico de medição de inteligência, com o objetivo de admissão na Mensa Brasil. Este teste, aprovado por psicólogos da organização, permite identificar se o candidato possui o percentil igual ou superior a 98 – medida universal de capacidade de processamento cerebral que determina a superdotação no indivíduo.

As inscrições para o Dia de Testes podem ser realizadas por meio do site da Mensa Brasil (https://mensa.org.br) e vão até o dia 26 de setembro. O teste será aplicado a partir das 8h, por um psicólogo contratado pela organização. Caso o participante seja identificado com Alto QI, é convidado a fazer parte da Mensa Brasil.

O teste tem 1 hora de duração e somente poderá ser realizado por pessoas com idade entre 17 e 63 anos, que tenham, no mínimo, o Ensino Superior incompleto (cursando ou não). Não é necessário preparo prévio, apenas que o candidato compareça descansado e bem disposto e leve caneta azul ou preta. Vale ressaltar que a avaliação é “culture fair”, ou seja, independe da língua falada e de conhecimentos específicos do candidato.

“É importante ressaltar que os testes não informam o valor numérico do QI do participante, mas sim se ele está no percentil necessário para atestar se tratar de uma pessoa com superdotação”, esclarece Cadu Fonseca, presidente da Mensa Brasil. “Tal medida (percentil) revela qual o QI dela em relação à população em geral”, acrescenta. Segundo o presidente da organização, o QI é a medida da capacidade de processamento cerebral. “É como comparar o cérebro humano ao motor de um carro ou com o poder de processamento de um computador: quanto maior capacidade, mais desempenho pode apresentar em resolução de tarefas”, conclui.

Mensa Brasil – De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), de 3,5 a 5% da população brasileira é superdotada, com percentil 95 ou superior, número que, no âmbito escolar, totaliza até 2 milhões de estudantes, ou até 5% da população escolar no país.

É com o objetivo de reunir e integrar pessoas com um padrão de inteligência acima do percentil 98, que existe a Mensa. Atualmente com mais de 1.700 membros no país, a Mensa Brasil busca identificar indivíduos superdotados, com os maiores QIs da população (2% superiores em QI ou com percentil 98) e estimular pesquisas sobre inteligência, além de fomentar um ambiente de aprendizado mútuo entre seus membros.

Mensans Ilustres – Dentre importantes nomes que integram ou integraram a Mensa no Brasil e no exterior, destacam-se personalidades como Isaac Asimov (escritor de ficção científica), Scott Adams (quadrinista, criador do personagem Dilbert), Markus Persson (criador do jogo Minecraft), Dan Brown (escritor), Tim Berns Lee (físico britânico, professor do MIT e criador da internet), Geena Davis (atriz), Roger Moreira (músico), Lucas Di Grassi (Piloto de corridas), Alexey Magnavita (Escritor), Cristina Laisatis (escritora), Marcelo Abrileri (criador do Curriculum.com e da Alphanet), Alexis Efremides (co-criador do Livres), Pierluigi Piazzi (professor), Mateus Gianni (professor), Guilherme Sampaio (primeiro vencedor do Prêmio Pier), Lucas Boldrini (microbiológo) e Eduardo L’Hotelier (criador do aplicativo GetNinjas).

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